DOU 29/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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130
Nº 209, terça-feira, 29 de outubro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
M3
TRANSPORTES RODOVIARIOS
LTDA, 30.187.943/0001-36,
MLQ0G89,
FRMEV01457412024, 606-82; M. B. V. TRANSPORTES LTDA, 04.699.717/0001-24, IZS4J03,
FRMEV01747632024, 606-82; MACK TRANSPORTES LTDA, 02.223.206/0001-06, RLF2I49,
FRMEV01750862024,
606-82;
RYP0I08,
FRMEV01760992024,
606-82;
QJF4G17,
FRMEV01406942024,
606-82;
QJQ4463,
FRMEV01459852024,
606-82;
QJQ4463,
FRMEV01480512024, 606-82; RXZ6H18, FRMEV01483232024, 606-82; M.F.L. MIN E R AC AO
FERRO LIGAS LTDA, 54.548.300/0001-39, FOL0H52, FRMEV01760752024, 606-82; MAHNIC
OPERADORA LOGISTICA LTDA, 01.657.287/0001-90, OMK5F67, FRMEV01405152024, 606-
82;
MAI
COMERCIO
E
TRANSPORTES
LTDA,
85.505.212/0001-83,
COD9H33,
FRMEV01390252024,
606-82;
MAGMA
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
04.970.568/0001-96, JAZ0I67, FRMEV00406522024, 606-82; M.C TRANSPORTADORA DE
CARGA LTDA, 13.423.831/0001-18, RKA0I50, FRMEV01753552024, 606-82; MADALENA DA
GLORIA ALVES,
***.305.528-**, FWB8815,
FRMEV01415682024, 606-82;
MAGMA
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 04.970.568/0002-77, RHR4E94, FRMEV01450162024,
606-82;
MADEFORT
PINUS
E
EUCALIPTO
LTDA,
03.556.175/0001-78,
JAZ2C34,
FRMEV01476592024, 606-82; MAGIC WORLD AUTO SOCORRO LTDA, 23.106.813/0001-66,
MML8A04, FRMEV01830752024, 606-82; MAICON PERES, ***.803.039-**, NGY1I09,
FRMEV01738792024, 606-82; MADEALTO INDUSTRIA E COMERCIO MADEIRAS LTDA,
06.161.920/0001-78, AVG2J78, FRMEV01393072024, 606-82; MADEQUIMICA INDUSTRIA ,
COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, 80.688.633/0001-73, RDV7F33, FRMEV01479972024,
606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 25260/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MANDACARI E MANDACARI TRANSPORTES LTDA, 73.704.389/0001-20, RBL5A19,
FRMEV01747292024, 606-82; RCM1I28,
FRMEV01427262024, 606-82; MANCHESTER
LOGISTICA INTEGRADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 84.696.178/0001-09, MLQ 0 4 9 4 ,
FRMEV01394112024, 606-82; MANOEL MESSIAS GOMES TRANSPORTES, 06.176.607/0001-
03, BWC9696,
FRMEV01727942024, 606-82;
MARCELO MENIN,
27.459.800/0001-21,
MMD4F55, FRMEV01455712024, 606-82; MAR & TERRA LOCACOES LTDA, 13.301.605/0001-
64,
LQE1616,
FRMEV01730582024,
606-82;
MAPFRE
SEGUROS
GERAIS
S.A.,
61.074.175/0001-38, QZM6A18, FRMEV01408642024, 606-82; MANFRIM LOGISTICA LTDA,
13.860.137/0001-68,
FXN7D45,
FRMEV01440362024,
606-82;
GFU1J81,
FRMEV01477432024,
606-82;
FPX4D42, FRMEV01480332024,
606-82;
MANTIQUEIRA
INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, 11.136.497/0001-96, HIB3908, FRMEV01444972024, 606-
82;
MARCELINA
MARIA
DE
SOUSA
SANTOS,
***.440.096-**,
SHD0C46,
FRMEV01441782024, 606-82; MARANATA LOGISTICA E SERVICOS LTDA, 20.444.470/0003-
13, RSF4A13, FRMEV01443462024, 606-82; MARCILIO MOREIRA DA SILVA, ***.043.698-**,
OUY2B07, FRMEV01445832024, 606-82; MARCIO FRAGOSO DE SOUZA, ***.690.678-**,
EJV4G83, FRMEV01456492024, 606-82; MANUELA TRANSPORTES LTDA, 23.647.623/0001-
56, RFP3E99, FRMEV01484642024, 606-82; MARCELO BATISTA STANGE, 23.694.346/0001-
32, QJV6H48, FRMEV01407012024, 606-82; MANOEL REIS CAIRES SILVA, 26.580.104/0001-
06, RPU9C06, FRMEV01438832024, 606-82; MARCIO RODRIGUES COSME, ***.824.498-**,
DTE5D66, FRMEV01466252024, 606-82; MANOELITO FIUZA DOS SANTOS, ***.949.085-**,
JSQ2222, FRMEV01464532024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 25261/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARILEIA
GIACOMOSSI
DESIDERIO,
***.177.479-**,
MFX7586,
FRMEV01816452024, 606-82;
MARIA APARECIDA
REZENDE SILVA,
***.802.556-**,
DPE9D65,
FRMEV01747922024, 606-82;
MARIA IZAEL
DE SOUZA,
***.235.514-**,
KGN1746, FRMEV01456932024, 606-82; MARIA AURORA ADMINISTRACAO DE BENS LTDA ,
08.730.323/0001-42, MBP1861, FRMEV01760962024, 606-82; MARIA LUCIA DA SILVA ,
***.178.055-**,
FZO0F55,
FRMEV01424922024,
606-82;
MARSON
-
HOLDING
PATRIMONIAL LTDA,
13.540.173/0001-44, GHW4C16,
FRMEV01833662024, 606-82;
MARCO ANTONIO CAETANO, ***.902.959-**, CVJ2G91, FRMEV01514592024, 606-82;
MARIA ANGELINA DE CAMPOS, ***.626.480-**, LWX4J66, FRMEV01412912024, 606-82;
MARCOS AURELIO DA SILVA COUTINHO, ***.034.427-**, KYC3668, FRMEV01436412024,
606-82;
MARIA
PAULA
CANTUARIA
SOBRAL,
***.796.506-**,
HMA1B28,
FRMEV01445532024, 606-82; MARCIO SOTERO FERREIRA, ***.238.209-**, DJC9035,
FRMEV01441262024, 606-82; MARLENE BARBOSA MENDONCA, ***.042.795-**, QKY4B38,
FRMEV01464512024, 606-82; MATHEUS ZOLET TRANSPORTES LTDA, 46.818.929/0001-23,
AYF6071, FRMEV01476092024,
606-82; MASSANEIRO
TRANSPORTE RODOVIARIO
DE
PASSAGEIROS LTDA, 06.536.715/0001-40, RXP0I99, FRMEV01480802024, 606-82; QJI0199,
FRMEV01479742024,
606-82; MARTELLI
TRANSPORTES LTDA.,
07.059.135/0001-71,
QCK1618, FRMEV01488212024,
606-82; MAURI
TORRES VILHALTA,
***.586.839-**,
MEJ1471, FRMEV01519442024, 606-82; MARTINS ICABEM DISTRIBUICAO E LOGISTICA
LTDA, 83.073.262/0001-03, QJB9H79, FRMEV01450252024, 606-82; MARLON FRASSON
TRANSPORTES, 16.416.755/0001-01, MIV1006, FRMEV01485332024, 606-82; MAT LO G
TRANSPORTES LTDA, 35.805.588/0001-35, RYS3A04, FRMEV01447012024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 25262/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MAURIZA
SANTOS
AMARAL,
43.152.593/0001-14,
CQH5D83,
FRMEV01405722024, 606-82; MAURICIO DE LIMA MARINHO, ***.195.087-**, BTS3B15,
FRMEV01412732024, 606-82; MERCOPAMPA TRANSPORTES LTDA, 72.271.695/0008-23,
FPG4288, FRMEV01406732024, 606-82; MB TRANSPORTES DE PRODUTOS E MAQUINAS
AGRICOLAS LTDA, 33.202.762/0001-20, SDC4J12, FRMEV01709122024, 606-82; RCE1G59,
FRMEV01438162024,
606-82;
MAZZOCHI
&
MATIELLO
TRANSPORTES
LTDA,
07.585.251/0001-24, SXB1G84,
FRMEV01733182024, 606-82;
MCS TRANSPORTE
E
ATACADO DE ALIMENTOS LTDA, 22.446.856/0001-28, ATA0E24, FRMEV01756592024, 606-
82; MAURILIO LUIZ DA SILVA, ***.887.618-**, CUC5J41, FRMEV01428772024, 606-82;
METALURGICA ENGENHACO LTDA, 14.568.271/0001-52, MGH8C37, FRMEV01428442024,
606-82; MAYCON ANICETO MOREIRA, ***.980.136-**, HMV9h02, FRMEV01457522024,
606-82; PUR5J62, FRMEV01715162024, 606-82; METAL G BRASIL LTDA, 01.894.945/0001-
67, FBB5587, FRMEV01415942024, 606-82; MAURICIO MARQUES DE SOUSA, ***.681.714-
**, DVT5E60, FRMEV01438842024, 606-82; MAX MOHR FILHO CIA LTDA, 82.660.861/0001-
60, RYZ7J64, FRMEV01445102024, 606-82; MEGACABOS INDUSTRIA E COMERCIO DE FIOS E
CABOS LTDA, 07.642.862/0001-67, RTY5D39, FRMEV01479642024, 606-82; RNU0I91,
FRMEV01479652024, 606-82; METAIS E NAO METAIS OLIVEIRA LTDA, 13.763.451/0001-22,
IMY6172, FRMEV01711702024, 606-82; METALURGICA SPILLERE LTDA, 85.242.717/0001-00,
RXY1C76, FRMEV01436652024,
606-82; MEGA LOGISTICA E
TRANSPORTES LTDA,
28.625.225/0001-52, PUU4805, FRMEV01448982024, 606-82; MAXXI PET EMBALAG E N S
LTDA, 01.445.875/0001-60, MCY7157, FRMEV01393092024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 25263/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MJ
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
DE
CARGAS
E
LOGISTICA
LTDA,
32.417.829/0001-80, QJW6640, FRMEV01703992024, 606-82; MOISES REUS DOS REIS,
***.268.789-**, MFP3E98, FRMEV01427482024, 606-82; MINAS SUL COMERCIO DE
HORTIFRUTI E TRANSPORTES LTDA, 51.988.330/0001-78, PWX5J46, FRMEV01143482024,
606-82;
MINERADORA
VARGEAO
LTDA,
24.327.087/0001-74,
MCO3J06,
FRMEV01734422024,
606-82;
MODREGI
TRANSPORTES
LTDA,
24.160.197/0001-94,
JJD8105, FRMEV01765142024, 606-82; MF EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 10.535.092/0001-
68, QIL9348, FRMEV01407312024, 606-82; MIRAVAL TRANSPORTES E LOCADORA DE
VEICULOS LTDA, 04.337.299/0001-25, OKV9544, FRMEV01483882024, 606-82; MIRO
TRANSPORTES LTDA, 18.442.810/0001-63, REA3C26, FRMEV01403682024, 606-82; MOLINO
ROSSO LTDA, 79.044.871/0001-67, AZH4982, FRMEV01440292024, 606-82; MICHELLI
CAMARGOS OLIVEIRA, ***.755.616-**, OQM0I04, FRMEV01467612024, 606-82; M O DA L
SUL TRANSPORTES LTDA, 07.877.880/0001-28, QTM1707, FRMEV01464052024, 606-82;
MILAMON
COMERCIO
E
TRANSPORTES
LTDA,
02.893.866/0001-02,
MHG4J49,
FRMEV01476332024,
606-82;
MDG0011,
FRMEV01476312024,
606-82;
MIXFERTIL
INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 16.527.511/0001-04, GDN6I74,
FRMEV01794912024,
606-82;
GDN6I74,
FRMEV01445402024,
606-82;
MINERACAO
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