DOU 29/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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133
Nº 209, terça-feira, 29 de outubro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
RODOJUNIOR 
TRANSPORTES 
LTDA,
77.649.283/0001-21, 
OLL5J04,
FRMEV01397332024, 
606-82; 
OLL5J46, 
FRMEV01401212024, 
606-82; 
RODONIS
TRANSPORTES 
LTDA, 
34.383.983/0001-04, 
JBI7J07, 
FRMEV00695192024, 
606-82;
RODOBELO
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS
LTDA, 
02.910.203/0001-40,
QAQ2580,
FRMEV01717502024, 
606-82;
RODOFAMA 
-
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS
LTDA,
93.123.032/0002-46, 
BED9C26, 
FRMEV01751632024, 
606-82; 
BEF4B05,
FRMEV01402502024, 606-82;
RODOMELO TRANSPORTES
E COMERCIO
LTDA EM
RECUPERACAO JUDICIAL,
26.262.272/0001-53, SII1I92,
FRMEV01755082024, 606-82;
RODOLOG LOGISTICA LTDA, 76.816.792/0001-39, RYO2D31, FRMEV01445422024, 606-82;
RYY0G28, 
FRMEV01401372024, 
606-82; 
RODOMAF 
ITU 
TRANSPORTES 
LTDA,
20.900.554/0001-52, EMH6678, FRMEV01442302024, 606-82; RODOCARRO PLATA FO R M A S
E GUINCHOS LTDA, 03.094.900/0001-33, QHT0I63, FRMEV01464132024, 606-82; RODOFAR
LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 28.287.523/0003-41, RNG7F78, FRMEV01486402024, 606-82;
RODOMINI 
TRANSPORTES 
E 
CARGAS 
LTDA, 
85.288.264/0001-45, 
RLD7C91,
FRMEV01476542024, 
606-82;
RDU7E51, 
FRMEV01479722024,
606-82; 
RODOLEVE
TRANSPORTES LTDA, 10.982.448/0001-01, SCV4J46, FRMEV01405122024, 606-82; SCU3I46,
FRMEV01400782024, 
606-82; 
RODOCRIL 
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS 
LTDA,
37.450.522/0001-03, MIC4J66, FRMEV01409112024, 606-82; RODOJUNIOR TRAN S P O R T ES
LTDA, 
77.649.283/0015-27, 
RSD6J85,
FRMEV01453882024, 
606-82; 
RSD2A49,
FRMEV01455932024, 606-82; RSC6D11, FRMEV01447232024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 25273/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RODRIGUES FOREST COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 27.070.460/0001-42,
RYP1B63, FRMEV01753702024, 606-82; RYX6B73, FRMEV01409342024, 606-82; RODRIGO
MACHADO RIBEIRO, ***.702.979-**, MIZ1D60, FRMEV01714872024, 606-82; ROD OV I E I R A
TRANSPORTE 
LTDA, 
20.024.081/0001-77,
RUR6A52, 
FRMEV01390322024, 
606-82;
RODOUNIAO TRANSPORTES LTDA, 12.955.128/0001-98, IWP0E43, FRMEV01413442024,
606-82; 
RODOPREMIUM 
TRANSPORTES 
LTDA, 
20.911.943/0001-83, 
SIY5G42,
FRMEV01452812024, 606-82;
RODRIGO LEAL
NIZOLI, 26.831.087/0001-32,
JCE5A49,
FRMEV01022372024, 
606-82;
RODOVITOR 
LTDA,
23.792.047/0001-30, 
RNR9A56,
FRMEV01734492024,
606-82; 
RND6J30,
FRMEV01391042024, 
606-82;
RFV5A34,
FRMEV01391052024, 
606-82; 
RODONOVA 
TRANSPORTES 
RODOVIARIO 
LTDA,
35.813.147/0001-85, RAJ7D60, FRMEV01444362024, 606-82; RODOVIARIO WILSON LTDA,
03.646.703/0004-22,
GCV0F80,
FRMEV01440302024, 
606-82;
RODRIGO
ROCHA,
***.896.239-**, MCI0G77, FRMEV01447902024, 606-82; RODOREIS TRANSPORTES LTDA,
94.355.435/0001-00, 
IUT0H93, 
FRMEV01040372024, 
606-82; 
GEJ4C83,
FRMEV01033272024, 
606-82;
IWH0I53, 
FRMEV01008082024,
606-82; 
ROGERIO
HEIDEMANN, ***.283.609-**, RAI4B30, FRMEV01467402024, 606-82; RODRIGO M AT E U S
CALIXTO DE ALMEIDA, ***.398.416-**, RTY9A31, FRMEV01395812024, 606-82; ROGERIO
ALVES DE OLIVEIRA, ***.431.260-**, ITM0648, FRMEV00995972024, 606-82; ITM0648,
FRMEV00986662024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 25274/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RT TRANSPORTADORA E LOGISTICA LTDA., 15.355.469/0001-10, RUY5J06,
FRMEV01712662024,
606-82; 
ROQUE
EDSON
DA
SILVA 
SOUZA
LIMITADA,
00.058.757/0001-36, RPI9J47, FRMEV01413332024, 606-82; ROSADO NS TRANSP O R T ES
LTDA, 
28.464.123/0001-00, 
QPY1427, 
FRMEV01725312024, 
606-82; 
ROTA 
FUEL
TRANSPORTE LTDA,
43.538.490/0001-97, GDB8J66,
FRMEV01756672024, 606-82; RR
TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 38.425.750/0001-88, ONJ5I99, FRMEV01396642024, 606-
82; ROZILENE DOS SANTOS SILVA, ***.833.036-**, BYD6B03, FRMEV01475682024, 606-82;
RP COMERCIAL LTDA, 16.839.766/0001-02, OWZ1G76, FRMEV01480602024, 606-82; RP
ESTRUTURAS METALICAS LTDA, 35.010.166/0001-73, MJD1A52, FRMEV01800462024, 606-
82; 
ROZIMARIO
HEMERLY 
SCHEIDEGGER
JUNIOR, 
***.272.507-**,
OVI0B02,
FRMEV01393352024, 606-82; RONALDO ARAUJO DA SILVA, ***.981.908-**, BML7968,
FRMEV01427982024, 606-82; RONI E RICA TRANSPORTES LTDA, 14.979.429/0001-87,
ITV8H09, 
FRMEV01453202024, 
606-82; 
ROTTA 
GOIAS 
TRANSPORTES 
LTDA,
20.412.410/0001-57, QWF2E64, FRMEV01463422024, 606-82; ROSANGELA TRANS P O R T ES
LTDA, 02.921.449/0001-18, RYC2G96, FRMEV01487132024, 606-82; RR INDUSTRIA DE
EMBALAGENS PLASTICAS E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 08.639.355/0001-37, RYS3I68,
FRMEV01481272024, 606-82; RUBENS ROSA
DA CRUZ, ***.118.106-**, HFB7C71,
FRMEV01754122024, 
606-82;
ROSEMBERGUE 
SANTOS,
***.754.106-**, 
PWG2617,
FRMEV01725422024, 606-82; ROSINEIDE DO NASCIMENTO RODRIGUES, ***.060.424-**,
JSB6J25, FRMEV01393222024, 606-82; ROMANO COMERCIO ATACADISTA DE DERIVADOS
DE PETROLEO LTDA, 11.496.657/0001-08, RLE0A90, FRMEV01464952024, 606-82; RTM
TRANSPORTES LTDA, 15.308.905/0001-09, RLD9C00, FRMEV01473592024, 606-82; RPJ
FABRICACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS CONGELADOS LTDA, 27.526.108/0001-79,
RYI5C80, FRMEV01442482024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 25275/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RUI C. PETER LTDA, 01.697.480/0001-54, ISR4707, FRMEV00393282024, 606-82;
IWE5977, FRMEV00858792024,
606-82; RUTHES & CIA
LTDA, 00.535.751/0001-02,
RHE3A10, FRMEV01101492024, 606-82; RXK3F46, FRMEV01403622024, 606-82; SANTOS &
SANTOS TRANSPORTES LTDA, 12.795.265/0001-02, FOV3F97, FRMEV01756642024, 606-82;
SANDRO MARCELO SANTANA, ***.387.629-**, OOJ9C55, FRMEV01834992024, 606-82;
SALVADOR 
LOGISTICA
E 
TRANSPORTES
LTDA, 
07.452.156/0001-52,
FXB8482,
FRMEV01714512024, 606-82; RUMO LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 37.012.189/0001-42,
IZI6D09, FRMEV01082872024, 606-82; IZI6D09, FRMEV01074132024, 606-82; SAMANTA
PATRICIA DE SOUZA COSTA, ***.829.888-**, DTA4A75, FRMEV01753712024, 606-82; SAN
MARTINO TRANSPORTES LTDA, 10.441.679/0001-08, RYO4A19, FRMEV01445142024, 606-
82; RAJ1398, FRMEV01487892024, 606-82; RV TRANSPORTES E TERRAPLANAGEM LTDA ,
26.716.361/0001-22, AXS6A39, FRMEV01478892024, 606-82; SAFRA ALIMENTOS LTDA,
85.288.918/0001-30, MFL5I69, FRMEV01476652024, 606-82; SALVADOR DIVINO DIAS,
***.466.307-**, CZX4514, FRMEV01480832024, 606-82; SANTA ROSA TURISMO LTDA ,
52.162.683/0001-87, DTC8C33, FRMEV01475532024, 606-82; SANTO MANOEL PEIXER,
***.370.379-**, MLH4H93, FRMEV01451352024, 606-82; S & J BRASIL, LOGISTICA E
LOCACOES 
LTDA, 
35.074.911/0001-48, 
FQX0A27, 
FRMEV01449042024, 
606-82;
SANTHINNER INDUSTRIA COMERCIO E LOGISTICA LTDA, 80.415.771/0001-89, RKW4B50,
FRMEV01749552024, 606-82; RKW4B50, FRMEV01763312024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 25276/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SILVIO ROGERIO BLASZAK, ***.672.491-**, HQR3C80, FRMEV01519452024, 606-
82; SILVIO ELIAS DA SILVA, ***.881.451-**, MJA7309, FRMEV01443202024, 606-82; SILVA
TRANSPORTES LOGISTICA LTDA, 09.454.009/0001-47, RNU5B00, FRMEV01747222024, 606-82;
SILVESTRIN FRUTAS LTDA., 94.496.353/0001-78, IQJ2J74, FRMEV01049982024, 606-82;
SCATENA AGENCIA DE VIAGENS E
TURISMO LTDA, 07.670.122/0001-34, EKH9B94,
FRMEV01748112024, 606-82; FWU0H66, FRMEV01488432024, 606-82; SAO FRANCI S CO
TRANSPORTES 
E 
SERVICOS 
CATALAO
LTDA, 
25.056.232/0002-73, 
QWT2F63,
FRMEV01444372024, 606-82; SCHMITZ AGROPECUARIA INDUSTRIAL LTDA, 08.664.169/0001-
58, RXQ4C91, FRMEV01437292024, 606-82; SANTOS TURISMO LTDA, 17.049.737/0001-00,
EFU0641, FRMEV01453032024,
606-82; SIGNOR INDUSTRIAL
PRE-MOLDADOS LTDA.,
36.986.568/0001-70, JAY0A75, FRMEV01142502024, 606-82; SERT LAVE HIGIENIZACAO TEXTIL
LTDA, 18.286.935/0001-41, QTK5E09, FRMEV01720862024, 606-82; SEGUIR TRA N S P O R T ES
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MOVEIS E
DECORACOES LTDA, 00.958.137/0001-53, RDT1C97, FRMEV01395312024, 606-82; SEMITRANS
TRANSPORTE E ARMAZENAGEM LTDA, 10.309.560/0001-86, GGS8A15, FRMEV01402412024,
606-82; SERRA GERAL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 05.004.160/0001-22, SHZ3B82,
FRMEV01428792024, 606-82; SHZ3A45, FRMEV01465562024, 606-82; SICLEIA OLIVEIRA DOS
SANTOS, ***.381.515-**, KVL4H89, FRMEV01395962024, 606-82; SERGIO CANDIDO DOS
SANTOS, ***.043.926-**, MEQ9843, FRMEV01440022024, 606-82; SIDNEI H. DE OLIVEIRA
TRANSPORTES EM GERAL, 17.875.472/0001-90, FCV8G22, FRMEV01453072024, 606-82;
SAUDE - IS, 09.583.958/0001-27, FZK7A56, FRMEV01478502024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
G EAU T / S U D EG / A N T T

                            

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