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DOU 29/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

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134
Nº 209, terça-feira, 29 de outubro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 25277/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SINAFER 
TRANSPORTES
LTDA, 
06.879.603/0001-91,
QII8G71,
FRMEV00729462024, 
606-82;
JCM1D61, 
FRMEV00394502024,
606-82; 
JCM1D61,
FRMEV00406302024, 606-82;
SIRLEI APARECIDA
PEREIRA, ***.053.826-**,
RFE8F70,
FRMEV01705352024, 606-82; SOLUCAO ASSESSORIA EM LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA ,
00.240.698/0002-01, RHN8J63, FRMEV01715942024, 606-82; SRM STRONG TRANS P O R T ES
LTDA, 41.432.304/0001-05, RYB1A06, FRMEV01393592024, 606-82; STILO CENTRAL
ATACADISTA DE PRODUTOS LTDA, 36.479.917/0003-20, BDH2F85, FRMEV01400902024,
606-82; SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, 61.186.888/0103-18, LPG5976,
FRMEV01729212024, 
606-82; 
SOONIBUSBH 
COMERCIO 
E 
SERVICOS 
LTDA,
25.195.750/0001-97, DWM5F89, FRMEV01737602024, 606-82; STOCO TRANSPORTES LTDA,
18.783.057/0001-70, FFO5D40, FRMEV01437302024, 606-82; SPECIAL BUS LIMITADA ,
09.511.944/0001-06, GDY0C26, FRMEV01793392024, 606-82; SIMETRIA - TRANSPORTES E
ARMAZENS GERAIS LTDA, 19.013.745/0001-13, AYW0C19, FRMEV01714372024, 606-82;
RDY3H34, FRMEV01483212024, 606-82; SIMAS CONSTRUTORA LTDA, 02.199.405/0001-26,
MLS7263, FRMEV01445332024,
606-82; MIB0854,
FRMEV01445382024, 606-82;
SS
VIAGENS E TURISMO LTDA, 10.666.992/0001-44, CLU4G21, FRMEV01440182024, 606-82;
SONIA APARECIDA
DE MENDONCA
TRANSPORTES, 01.023.638/0001-00,
FZW4I78,
FRMEV01451722024, 606-82; SPAZZINI TURISMO LTDA, 94.624.665/0001-10, JDO8A35,
FRMEV01055132024, 606-82; JDO8A35, FRMEV00956812024, 606-82; SORATO INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA, 06.203.464/0001-81, SEN8F49, FRMEV01759082024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 25278/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TAMIRES
PAULA 
COSTA
LEITE
LTDA, 
41.475.762/0001-21,
OMR3H73,
FRMEV01723462024, 606-82; SUL CONTINENTAL TRANSPORTES LTDA, 81.382.525/0010-21,
BBR9524, FRMEV01720092024,
606-82; TA - TRANSPORTES
RODOVIARIOS LTDA,
40.131.151/0001-01, RVF7G53, FRMEV01755832024, 606-82; T R VIAJANTE LTDA,
47.441.974/0001-74, PPX9D01, FRMEV01726362024, 606-82; SULCARGAS TRANS P O R T ES
LTDA, 
03.341.563/0001-31,
IXN2430, 
FRMEV00584682024,
606-82; 
ISX2425,
FRMEV00492092024,
606-82; 
IUS2426,
FRMEV00472262024, 
606-82;
IXC2430,
FRMEV01008352024, 606-82; IWS2430, FRMEV00830762024, 606-82; SVD TRANSP O R T ES
RODOVIARIOS S/A, 04.732.762/0001-33, SEN1G56, FRMEV01718552024, 606-82; SER4D97,
FRMEV01724772024, 606-82; RHJ3D82, FRMEV01724782024, 606-82; SUSANA ESQ U I C AT O,
***.818.756-**, SUG7H66,
FRMEV01394702024, 606-82;
TAISE MARTINS
DA SILVA ,
07.130.228/0001-45, AVG1D47,
FRMEV01393832024, 606-82;
TAC TRANSPORTES
E
ARMAZENS LTDA, 07.639.029/0001-67, RLH7J42, FRMEV01409052024, 606-82; TALISMA
PARTICIPACOES LTDA,
37.719.773/0001-32, QHY6B10,
FRMEV01431022024, 606-82;
SUPERMIX CONCRETO S/A, 34.230.979/0001-06, PVD2013, FRMEV01444672024, 606-82;
SULMOVEIS TRANSPORTES LTDA, 02.300.546/0001-93, JAC1E16, FRMEV01148232024, 606-
82; T R SILVA TRANSPORTES LTDA, 30.542.556/0001-70, PUZ7C29, FRMEV01791462024,
606-82; 
SUL 
CONTINENTAL 
TRANSPORTES 
LTDA, 
81.382.525/0006-45, 
FDX7H22,
FRMEV01764222024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 25279/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
THIAGO MORAES GOMES, ***.978.170-**, ICK7G84, FRMEV01108402024, 606-
82; THEDE K G FERREIRA, 13.336.036/0001-92, RQH6F35, FRMEV01852032024, 606-82;
TDM - TRANSPORTE E DISTRIBUIDORA DE FRIOS LTDA, 12.118.208/0001-99, RLO9A01,
FRMEV01394482024, 
606-82; 
TECMAR
TRANSPORTES 
LTDA., 
01.610.798/0007-41,
DTC6384, FRMEV01447542024, 606-82; TCHULA TRANSPORTES LTDA, 10.486.224/0001-09,
BEZ4I44, FRMEV01730412024, 606-82; TGL TRANSPORTES, GUINDASTES, E LOCACO ES
LTDA, 04.523.860/0005-94, RVT6H95, FRMEV01760462024, 606-82; TCA TRANSPORTES E
COMERCIO LTDA, 85.165.678/0001-87, RAI8D25, FRMEV01387172024, 606-82; RYC5I26,
FRMEV01413742024,
606-82;
RLJ7A65, 
FRMEV01138622024,
606-82;
RAI8D25,
FRMEV01466462024, 606-82; RYZ4I82, FRMEV01456682024, 606-82; THAIS FAGU N D ES
VIEIRA,
***.566.476-**,
OAZ5D48, 
FRMEV01402132024,
606-82;
OBK2C69,
FRMEV01402702024, 606-82; TCX LOGISTICA LTDA, 42.431.350/0001-52, RYJ9B51,
FRMEV01449982024, 
606-82;
RYJ9B51, 
FRMEV01460122024,
606-82; 
THE
GRAIN
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 37.096.541/0001-75, EGT1G31, FRMEV01483692024,
606-82; TELMA SANTOS SILVA, ***.427.375-**, PLH9248, FRMEV01432692024, 606-82;
TECNOPISO 
ARTEFATOS
DE 
CONCRETO
LTDA., 
11.415.747/0001-27,
LUG9G69,
FRMEV01449802024, 
606-82; 
TIAGO 
BRUNO 
SOCZEK, 
***.811.449-**, 
AWT0C82,
FRMEV01437282024, 606-82; TATIANA SARDAGNA LTDA, 32.276.351/0001-16, RYN8I35,
FRMEV01829532024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 25280/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TNH 
TRANSPORTES
E 
LOGISTICA 
LTDA 
EM
RECUPERACAO 
JUDICIAL,
24.148.379/0001-40,
SXO5E40, 
FRMEV01831282024,
606-82;
RXV5D00,
FRMEV01460832024,
606-82; 
RYC2B76,
FRMEV01449182024, 
606-82;
BEZ7G29,
FRMEV01752562024,
606-82; 
QTM5F57,
FRMEV01760742024, 
606-82;
QTL5F57,
FRMEV01438212024, 606-82; TOP QUALITY ALIMENTACAO LTDA, 11.901.992/0001-44,
KQP8206, FRMEV01394882024, 606-82; TIO CARLO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA,
90.147.539/0001-60, 
IYW5557,
FRMEV00667882024, 
606-82;
JAY7E10,
FRMEV00637062024, 
606-82; 
JAG3J34, 
FRMEV00638442024, 
606-82; 
TOBEMA
TRANSPORTADORA LTDA, 58.338.138/0001-85, FTK7H42, FRMEV01756572024, 606-82;
DEY2E22, FRMEV01722122024, 606-82; EMA4360, FRMEV01760442024, 606-82; TOMASI
LOGISTICA LTDA, 03.279.710/0002-71, FVF0038, FRMEV01438522024, 606-82; TOMBINI &
CIA. LTDA.,
82.809.088/0006-66, SWB5B99,
FRMEV01447572024, 606-82;
FPP7F07,
FRMEV01439402024, 
606-82;
TOP 
CITRUS
LTDA, 
31.802.624/0001-56,
RYU6J68,
FRMEV01468032024, 606-82; TINTAS ANTARES LTDA, 03.580.670/0001-12, RBB8I13,
FRMEV01467652024,
606-82; 
TK
LOCACAO
DE
VEICULOS 
E
MAQUINAS
LTDA,
22.089.428/0001-95, 
BDF8F71,
FRMEV01802502024, 
606-82;
TJ 
MATERIAL
DE
CONSTRUCAO LTDA, 04.337.789/0001-21, MHL4D71, FRMEV01735512024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 25281/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024.

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