DOU 29/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024102900135
135
Nº 209, terça-feira, 29 de outubro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANS
VMC
TRANSPORTES
LTDA,
12.062.320/0001-55,
GIF5A27,
FRMEV01400832024,
606-82;
TRANS
VIEIRA
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
08.791.286/0001-82,
SFL0F28,
FRMEV01716632024,
606-82;
RHG6D04,
FRMEV01466922024,
606-82;
TRANS
AUREA
TRANSPORTES
E
COMERCIO
LTDA,
81.632.200/0001-69, RLO8H54, FRMEV01397122024, 606-82; TRANS MEERT TRAN S P O R T ES
RODOVIARIOS LTDA, 12.520.855/0001-22, BEO8F39, FRMEV01753122024, 606-82; TR
OSTETTO
TRANSPORTE
DE
CARGAS
LTDA,
17.645.644/0001-30,
QJO6B99,
FRMEV01760602024,
606-82;
RXO5J32,
FRMEV01389962024,
606-82;
TRANCIM
TRANSPORTES
LTDA,
02.551.325/0001-98,
RLD9B55,
FRMEV01412082024,
606-82;
TRANSALES TRANSPORTES LTDA, 09.594.108/0001-24, RHP4C99, FRMEV01488782024, 606-
82; TRANS KOTHE TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A, 03.052.564/0014-80, RXN4C57,
FRMEV01710612024, 606-82;
TRANS -
PINHO LTDA,
77.789.477/0001-22, BAF9C29,
FRMEV01744322024, 606-82; TRANSAMILPE TRANSPORTES LTDA, 72.345.200/0001-97,
QTM3202,
FRMEV01387362024,
606-82;
TRANS
PRINCESA
LOGISTICA
LTDA,
28.621.994/0001-82, SXB7J62, FRMEV01411272024, 606-82; TRANS JR TRANSPORTES LTDA
EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, 15.370.921/0001-13, QUZ3880,
FRMEV01439362024, 606-82; TRANS SUL RODOVIARIO AR LTDA, 27.946.269/0001-11,
FUH9E95, FRMEV01476002024, 606-82; TRANS ISAAK TURISMO LTDA, 76.664.986/0001-66,
ATI1023, FRMEV01477922024, 606-82; TORSOL METALURGICA E TRANSPORTES LTDA,
94.987.294/0001-30, JCF6H18, FRMEV00494712024, 606-82; TRANS VB LOGISTICA LTDA,
36.104.775/0001-54, ABL4J69, FRMEV01478602024, 606-82; TRANSBARNE TRANSPORTE DE
CARGA LTDA, 28.465.683/0001-71, EON0140, FRMEV01449672024, 606-82; TRANSBEN
TRANSPORTES LTDA, 03.523.549/0001-59, RAJ2E76, FRMEV01479832024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 25282/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSMAGNA
TRANSPORTES
LTDA,
79.942.140/0006-43,
RYF1G16,
FRMEV01841652024,
606-82;
RXQ3A24,
FRMEV01440942024,
606-82;
TRANSJK
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 28.550.646/0001-61, BEH8I39, FRMEV01738722024,
606-82;
TRANSBROCK
TRANSPORTE
BROCK
LTDA,
21.437.512/0001-90,
QIJ9I51,
FRMEV01411312024,
606-82;
TRANSLUTE
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
57.012.098/0001-14, GCY3F66, FRMEV01427322024, 606-82; TRANSCIARDI TRANSPORTE
DE CARGA E LOGISTICA LTDA, 09.464.773/0002-84, RJB5C01, FRMEV01722582024, 606-82;
TRANSJUSTO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 10.263.997/0001-26, JAQ8A56,
FRMEV00434812024,
606-82;
IZH0C93,
FRMEV00435012024,
606-82;
IWC1G97,
FRMEV00442602024,
606-82;
TRANSLANA
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
16.559.059/0001-54, JAR0I40, FRMEV00482292024, 606-82; TRANSILVA TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 30.581.433/0001-49, SFQ9C96, FRMEV01033632024, 606-82; SFQ5H79,
FRMEV01450002024,
606-82;
TRANSJULIA
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
08.175.410/0001-85, RRZ0H84, FRMEV01708032024, 606-82; TRANSFLORIO TRANSPORTE E
LOGISTICA
LTDA,
16.880.152/0001-66,
EGJ6350,
FRMEV01728412024,
606-82;
TRANSFERGUSA TRANSPORTE LTDA, 02.082.569/0001-79, QPA4A11, FRMEV01751952024,
606-82; TRANSGREGO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 13.041.808/0001-69,
EPA9095, FRMEV01443422024, 606-82; TRANSLATINA TRANSPORTE RODOVIARIO DE
CARGAS
LTDA,
80.964.513/0001-51,
MLK4G00,
FRMEV01747752024,
606-82;
TRANSGIACOMOSSI MINERACAO E TRANSPORTES LTDA, 09.003.761/0001-71, MKA3678,
FRMEV01405682024,
606-82;
MIF6642,
FRMEV01409732024,
606-82;
MIX8H82,
FRMEV01415922024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 25283/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPEDROSA S/A, 21.849.120/0008-04,
GGR2A86, FRMEV01757232024,
606-82; TRANSPORTADORA SIDER LIMEIRA LTDA, 00.020.682/0001-02, FWW1G54,
FRMEV01750812024, 606-82; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA ,
03.831.403/0001-70,
GFS5E03,
FRMEV01461222024,
606-82;
FSO6I74,
FRMEV01439862024,
606-82;
FVK0C14,
FRMEV01438752024,
606-82;
FIW7I54,
FRMEV01441212024,
606-82;
FXT9J24,
FRMEV01441812024,
606-82;
FXO4F94,
FRMEV01451462024,
606-82;
FRP6D95,
FRMEV01487732024,
606-82;
GDR9D77,
FRMEV01463082024,
606-82;
TRANSPORTADORA
&
COMERCIO
LUNARDI
LTDA,
01.554.759/0005-02,
PDF2824,
FRMEV01427002024,
606-82;
TRANSMARCON
TRANSPORTES
LTDA,
78.637.063/0001-40,
QJX6058,
FRMEV01442202024,
606-82;
TRANSPELEGRIN
LTDA,
07.687.149/0001-30, RLG5B71,
FRMEV01441072024,
606-82;
TRANSMAQUINA S.A., 35.863.677/0001-38, PPA1041, FRMEV01457742024, 606-82;
TRANSPORTADORA MORAES LTDA, 23.849.354/0001-00, MIU4J58, FRMEV01462612024,
606-82; TRANSPORTADORA & COMERCIO LUNARDI LTDA, 01.554.759/0006-93, SEN1I04,
FRMEV01469632024, 606-82;
TRANSMASI TRANSPORTES
LTDA., 13.022.072/0001-81,
QIM5877, FRMEV01390192024, 606-82; QIS0773, FRMEV01393782024, 606-82; QHN9516,
FRMEV01392522024, 606-82; TRANSPLAST
TRANSPORTES LTDA, 11.239.112/0001-16,
SDW8A19, FRMEV01478642024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 25284/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA
FG
EXPRESS
LTDA,
04.759.097/0001-71,
IZU9D19,
FRMEV01115922024,
606-82;
TRANSPORTADORA
BARBOSA
STINCHELLI
LTDA,
17.773.855/0001-58,
QUL3C09,
FRMEV01712082024,
606-82;
TRANSPORTADORA
FOGLIATTO
LTDA,
89.248.579/0001-10,
ELQ3H05,
FRMEV01398042024,
606-82;
TRANSPORTADORA EL KOUBA LTDA, 79.821.096/0001-09, QJR7H82, FRMEV01395952024,
606-82;
TRANSPORTADORA
JOLIVAN
LTDA,
32.438.772/0003-68,
GCB9J16,
FRMEV01843292024,
606-82;
FZG5I34,
FRMEV01848952024,
606-82;
FQR4A52,
FRMEV01846282024, 606-82; TRANSPORTADORA LORENZI LTDA, 15.186.375/0001-65,
REB2I84,
FRMEV01471062024,
606-82;
TRANSPORTADORA
AQUINO
LTDA,
02.795.437/0001-94, EGJ9J94, FRMEV01750062024, 606-82; TRANSPORTADORA FERREIRA
JUNIOR LIMITADA, 81.717.811/0001-00, BEX1I16, FRMEV01455782024, 606-82; BET8G23,
FRMEV01467642024, 606-82; TRANSPORTADORA CARRAO LTDA, 18.940.404/0001-20,
FKB5B34,
FRMEV01472432024,
606-82;
TRANSPORTADORA
AUGUSTA
SP
LTDA,
94.193.257/0001-50,
IZM1I98,
FRMEV01069682024,
606-82;
IXM6584,
FRMEV01139532024, 606-82; TRANSPORTADORA EDUARDO LTDA, 80.157.936/0001-60,
QJF5397,
FRMEV01456152024,
606-82;
TRANSPORTADORA
GUARACY
LTDA,
07.610.069/0001-86,
RNW7J85,
FRMEV01433172024,
606-82;
TRANSPORTADORA
EQUADOR
LTDA,
04.492.373/0001-88,
BCF7938,
FRMEV01441002024,
606-82;
TRANSPORTADORA AJ LTDA, 79.889.069/0001-78, MLK1222, FRMEV01394032024, 606-82;
REA1J22,
FRMEV01408752024,
606-82;
TRANSPORTADORA
COSTA
ELIAS
LTDA,
11.767.941/0001-71, HZX1867, FRMEV01438812024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 25285/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA
RANELLI
LTDA,
73.569.196/0001-03,
QID0C65,
FRMEV01711312024, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0002-72,
FPJ2B24,
FRMEV01729332024,
606-82;
FWG2B22,
FRMEV01727802024,
606-82;
TRANSPORTADORA TUON LTDA, 56.206.634/0001-50, QVC8B24, FRMEV01760232024, 606-82;
TRANSPORTADORA NICHELE LTDA, 76.700.939/0001-20, AIN6F58, FRMEV01393862024, 606-
82; TRANSPORTADORA RIO VERDE LTDA, 18.410.434/0001-25, RHR7A50, FRMEV01394222024,
606-82;
TRANSPORTADORA
LOUCASINOS
LTDA,
88.070.164/0001-36,
JBF0331,
FRMEV00932322024,
606-82;
TRANSPORTADORA
SANTA
CLARA
AGUDOS
LTDA,
07.212.294/0001-64, FOO9H98, FRMEV01394372024, 606-82; TRANSPORTADORA VERDES
CAMPOS
LTDA,
75.990.176/0001-37,
RHE8G94,
FRMEV01457452024,
606-82;
TRANSPORTADORA
TURISTICA
SUZANO
LTDA,
52.406.329/0001-50,
SUB2H65,
FRMEV01791392024, 606-82; TRANSPORTADORA OCIANI LTDA, 75.785.675/0001-92, FOY3I59,
FRMEV01735732024,
606-82;
TRANSPORTADORA
OLIVEIRA
CARVALHO
LTDA,
07.695.904/0001-28, FDZ6A43, FRMEV01764982024, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSMIRO
LTDA, 87.283.164/0008-28, EEO7I61, FRMEV01436402024, 606-82; TRANSPORTADORA TRANS
TIRIRICA LTDA,
12.350.388/0001-30, DTE7183, FRMEV01464522024,
606-82; B DJ 2 I 8 6 ,
FRMEV01464642024, 606-82; BZF0I54, FRMEV01471402024, 606-82; TRANSPORTADORA
TURISTICA
AMIR
LTDA, 24.842.806/0001-95,
FQK2A07,
FRMEV01473112024,
606-82;
TRANSPORTADORA SIGO LTDA, 07.853.451/0001-10, MJZ3C35, FRMEV01760372024, 606-82;
BCB3072, FRMEV01765162024, 606-82; bcb3072, FRMEV01426232024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
G EAU T / S U D EG / A N T T
Fechar