DOU 29/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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141
Nº 209, terça-feira, 29 de outubro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
RPF3H59,
EPSMA00282272024, 
683-13;
NOVORUMO 
TRANSPORTES
LTDA,
46.515.946/0001-91, EOH5037, EPSMA00287672024, 683-12; MYSA S/A, 38.542.718/0052-
22, RUP5G11,
EPSMA00291092024, 683-12; GALZINK
COMERCIO DE
ACO LTDA,
17.228.968/0001-72, AOU4B95,
EPSMA00206792024, 683-13;
AGRIFIRM DO
BRASIL
NUTRICAO ANIMAL LTDA, 03.279.946/0001-27, QJQ9C46, EPSMA00214682024, 683-12;
COMPANHIA SIDERURGICA DO ESPIRITO SANTO S.A., 29.617.631/0001-36, QRH3D86,
EPSMA00216062024,
683-12; 
COOPERATIVA
CENTRAL 
AURORA
ALIMENTOS,
83.310.441/0022-41, RLM9H05, EPSMA00329952024, 683-12; BERNECK S.A. PAINEIS E
SERRADOS, 81.905.176/0014-09, BBW1F92, EPSMA00333192024, 683-12; CONSIGAZ-
DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA, 01.597.589/0008-96, GEM3H27, EPSMA00335232024, 683-
11; GEOCAL MINERACOES LTDA., 00.255.910/0001-15, GIL5G12, EPSMA00341382024, 683-
12; JOETEC COMERCIO, MONTAGEM E MANUTENCAO DE MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA,
08.435.875/0001-28, GFU4C97, EPSMA00341702024, 683-13; EMTRAM EMPRESA DE
TRANSPORTES MACAUBENSE LTDA., 16.041.592/0014-44, PLT9D02, EPSMA00294562024,
683-11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 25364/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 6 (seis). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SALINA 
DIAMANTE 
BRANCO 
LTDA, 
01.464.886/0002-78, 
RJG9B48,
EPSMA00350762024, 683-12; SERRANALOG TRANSPORTES LTDA, 07.447.199/0001-40,
SGF2G61, EPSMA00275472024, 683-12; ODELI COMERCIO DE VEICULOS E UTILITARIOS
LTDA, 30.622.511/0001-06, QHD3E24, EPSMA00213442024, 683-13; TRES MARCOS
COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA, 04.047.969/0001-79,
CSK1B85, EPSMA00292052024, 683-13; RENAN BERGER, ***.830.647-**, SFR9A90,
EPSMA00337082024, 
683-11;
EMPRESA 
DE
TRANSPORTES 
KOPERECK
LTDA,
05.824.788/0001-74, JBT5G27, EPSMA00615702023, 683-11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 25369/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 9 de
outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FABIO
ANDRE MASSALAI,
***.673.720-**, ITU8E71,
FRMEV00757752024,
606-82;
SEIKA
TRANSPORTES
E LOGISTICA
LTDA,
04.741.605/0001-94,
JAS7A15,
FRMEV00875392024, 
606-82; 
RODOSENFA 
TRANSPORTES 
E 
LOCACOES 
LTDA,
42.074.298/0001-24, JAV4H43, FRMEV00577882024, 606-82; JUND LOG TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA., 12.007.596/0001-30, DJL9G53, FRMEV01853482024, 606-82; RONA
TRANSPORTES LTDA, 27.593.715/0001-51, SEC2G04, FRMEV01427502024, 606-82; JEAN
CARLOS ESPINDOLA, ***.545.569-**, OVU3J43, FRMEV01128752024, 606-82; HEXAFILM
INDUSTRIA & COMERCIO LTDA, 10.376.693/0002-56, OEX7D73, FRMEV01144912024,
606-82; 
TRANSPORTES
RODOVIARIOS 
JOIR
LTDA, 
09.269.808/0001-43,
BBS1663,
FRMEV01719982024, 606-82; ALESSANDRO DI SALVO NETO, ***.994.308-**, FWK4A10,
FRMEV01734752024, 606-82; ALINE ANDRADE LISBOA, ***.063.639-**, JUL6A04,
FRMEV01752512024, 
606-82;
RODRIGO 
DOS
SANTOS 
INACIO,
***.460.279-**,
MGT3A16,
FRMEV01762662024,
606-82; 
TRANSGIACOMOSSI
MINERACAO
E
TRANSPORTES LTDA, 09.003.761/0001-71, MJD4558, FRMEV01437532024, 606-82;
LUCIANO GOMES DA SILVA, ***.667.599-**, ADD9E50, FRMEV01443512024, 606-82;
RAPIDAO BAHIA TRANSPORTE DE
CARGAS LTDA, 19.692.767/0001-57, GCD0B99,
FRMEV01441962024, 606-82; ROGERIO NOGUEIRA MOREIRA, ***.889.671-**, ANE3B98,
FRMEV01450882024, 606-82; TRANSPORTES PESADOS ITAJAI LTDA, 07.500.990/0001-76,
EGK6492, FRMEV01479372024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 25371/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 9 (nove). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JZT TRANSPORTES LTDA, 23.909.425/0001-13, AYB0A60, EPSMA00187222024,
683-12; EMPRESA DE TRANSPORTES KOPERECK LTDA, 05.824.788/0001-74, JBR5A28,
EPSMA00171842024,
683-11; 
SPAL
INDUSTRIA
BRASILEIRA
DE 
BEBIDAS
S/A,
61.186.888/0176-73, ITF5459, EPSMA00276382024, 683-13; MACPLAN - TERRAP L A N AG E M
E LOCACOES LTDA, 08.785.964/0006-09, OVI1C90, EPSMA00283782024, 683-13; ADILSON
ZANELATO, ***.377.809-**, RYZ2J51, EPSMA00163602024, 683-13; NITROGEN CO M E R C I O,
IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MERCADORIAS LTDA, 06.216.703/0001-38, RNQ6E39,
EPSMA00291522024, 683-12; VIP TRUCK TRANSPORTES LTDA, 34.624.906/0001-07,
MTY3044, EPSMA00328572024, 683-12; SEKALOG TRANSPORTES LTDA, 10.458.775/0002-
40, RKY2B55, EPSMA00274992024, 683-12; COSTA & TAVARES TRANSPORTES RODOVIARIOS
DE CARGAS LTDA, 14.752.202/0008-70, AYF7375, EPSMA00293292024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 25373/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 7 (sete). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GENIVAL PROCOPIO DA SILVA, ***.120.935-**, ORD4J76, FRMEP00126742024,
683-12; PI - TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 05.988.286/0001-89, EZ O 6 0 9 3 ,
FRMEP00138912024, 683-12; ALVES & ANDRADE TRANSPORTES LTDA, 05.638.569/0002-81,
RXQ6H41, 
FRMEP00175282024, 
683-13; 
TRANSPORTES 
PESADOS 
MINAS 
S.A.,
17.215.039/0006-33, RDM3C78, FRMEP00174642024, 683-13; VIACAO PIRACICABANA S.A.,
54.360.623/0057-59, EYZ0A52, FRMEP00179062024, 683-11; TRANSMAXX TRANS P O R T ES
RUIZ LTDA, 27.897.600/0001-50, FTJ3F86, FRMEP00206932024, 683-11; RODOVIARIO
MONTE SERENO LTDA, 82.125.618/0001-42, RYE4B41, FRMEP00180052024, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 25385/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 6 (seis). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LUIZ GALDINO, ***.631.358-**, , FREVP00547952024, 773-0; POTENZA VEICULOS
LTDA, 24.351.455/0001-10, , FREVP00520652024, 773-0; GABIZA TRANSPORTES E LOGISTICA
LTDA,
24.182.969/0001-99,
,
FREVP00409622024, 773-0;
JOAO
CARLOS
JACOBOSKI,
22.649.666/0001-08, , FREVP00530862024, 773-0; MGM PRODUTOS SIDERURGICOS S/A,
22.541.783/0001-53, , FREVP00514502024, 773-0; ARLETE MARIA GOUVEIA DE SOUZA ,
***.158.038-**, , FREVP00524722024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
G EAU T / S U D EG / A N T T

                            

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