DOU 29/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 209, terça-feira, 29 de outubro de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 12.635, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024
 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE
APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no
Processo nº 14022.082857/2024-71, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à CLARA DAFINE AZEVEDO DE MENDONCA, na
qualidade de filha menor de 21 (vinte e um) anos do ex-servidor ANTONIO OZAIR DE
MENDONCA, ocupante do cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, matrícula
SIAPE nº ***17**, do quadro de pessoal deste Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos, falecido em inatividade, em 29 de setembro de 2024, com fundamento
no inciso VI, alínea "a", do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de
2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 2º da Lei nº 10.887,
de 18 de junho de 2004.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 29 de setembro de 2024.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 12.663, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE
APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG n° 13.530, de 27 de Dezembro de
2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de São
José dos Campos, nos autos do Processo n° 5006312-42.2019.4.03.6103, considerando o
disposto no Processo SEI nº 90849.011438/2024-10, resolve:
Art. 1° Restabelecer a Pensão por morte à Senhora ELIZABETH LUIZ DE FRANCA,
CPF:***.***.118 -*0, concedida com fundamento no Art. 5º, da Lei nº 3.373/1958, na
condição de filha desquitada/separada do ex - servidor JORGE LUIZ DE FRANCA - Matrícula
SIAPE nº ***63*, aposentado no cargo de Agente de Serviços de Engenharia, Classe S,
Padrão III, oriundo do Ministério da Infraestrutura, com efeito imediato a contar da data
do PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 00116/2024/CORESENE/PRU3R/PGU/AGU, de 23 de
outubro de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 12.669, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024
 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE
APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no
Processo nº 19975.039304/2024-53, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à MARIA DA CONCEICAO FERREIRA, na qualidade de
cônjuge do ex-servidor JOSE DINIZ FERREIRA, ocupante do cargo de Motorista Oficial,
matrícula SIAPE nº ***65**, do quadro de pessoal deste Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos, falecido em inatividade, em 12 de outubro de 2024, com
fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de
2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 12 de outubro de 2024.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA
FO L H A
PORTARIA CGCAF/MGI Nº 11.588, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024
 A COORDENADORA GERAL DE COMPLEMENTAÇÃO DA FOLHA, DA DIRETORIA
DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA
DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS
PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria - DEPEX nº 131, de 11
de março de 2015, em conformidade com a Lei nº 8.186, de 21 de maio de 1991 e art. 118
da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e nos termos do que consta no Processo SEI nº
14022.029030/2024-30, resolve:
Art. 1º Reconhecer o direito de JOÃO PAES FERREIRA CHAVES, benefício
INSS 21/213.007.202-4, à percepção do
benefício da complementação de pensão,
correspondente à remuneração que seria devida ao instituidor da pensão, LUIZ FERREIRA
CHAVES, no cargo de Agente Administrativo, Nível 224, do Plano de Cargos e Salários da
extinta RFFSA, aplicados aos empregados cujos contratos de trabalho foram transferidos
para o quadro de pessoal especial da Infra S.A., sucessora da VALEC Engenharia, Construções
e Ferrovias S.A., nos termos do previsto no §1º do art. 118 da Lei nº 10.233/2001, acrescido
de 29% (vinte e nove por cento) de anuênios, com vigência a partir de 1º de abril de
2024, data do início do pagamento do benefício previdenciário do pensionista. O Pensionista
é representado por sua curadora, Rosa Maria Chaves Tavares de Melo.
 Art. 2º A complementação de pensão de que trata esta Portaria será atualizada
pelos índices de reajustes da categoria dos ferroviários originários da extinta RFFSA.
DENISE MENEZES DE OLIVEIRA
SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
SUPERINTENDÊNCIA NO DISTRITO FEDERAL
PORTARIA Nº 8.087, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º Portaria nº 5.600, de 02 de junho de
2023, do Secretário Adjunto de Gestão do Patrimônio da União, do Ministério da Gestão e
da Inovação em Serviços Públicos, publicada no Diário Oficial da União em 05/06/2023,
edição 106, seção 2, página 42; com fundamento no art. 16, inciso I do Decreto nº 980, de
11 de novembro de 1993, com base nos elementos do Processo Administrativo SEI nº
03000.003606/2000-01, resolve:
Art. 1º Autorizar a permanência do servidor PAULO MARCOS CASTRO
RODOPIANO DE OLIVEIRA no imóvel funcional situado na SQN 112 - Asa Norte - Bras í l i a / D F,
nomeado para exercer o Cargo Comissionado Executivo de Assessor, código CCE 2.13, da
Subsecretaria de Assuntos Administrativos, da Secretaria Executiva, do Ministério da Saúde,
de acordo com a Portaria GM/MS Nº 199, de 14 de fevereiro de 2023, publicada no DOU
Nº 33 - Seção 2 - de 15/02/2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO POLICARPO FAGUNDES
PORTARIA Nº 8.117, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º Portaria nº 5.600, de 02 de junho de
2023, do Secretário Adjunto de Gestão do Patrimônio da União, do Ministério da Gestão e
da Inovação em Serviços Públicos, publicada no Diário Oficial da União em 05/06/2023,
edição 106, seção 2, página 42; com fundamento no art. 16, inciso I do Decreto nº 980, de
11 de novembro de 1993, com base nos elementos do Processo Administrativo SEI nº
14021.129410/2023-01, resolve:
Art. 1º Autorizar a permanência da servidora AILA VANESSA DAVID DE OLIVEIRA
SOUSA no imóvel funcional situado na SQS 315- Asa Sul - Brasília/DF, nomeada para
exercer o Cargo de Diretora do Departamento de Gestão Interfederativa e Participativa,
código CCE 1.15, da Secretaria-Executiva, do Ministério da Saúde, de 30 de janeiro de
2024, publicada no DOU Nº 23 - Seção 2 - de 01/02/2024
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO POLICARPO FAGUNDES
PORTARIA DE PESSOAL SSC/MGI Nº 12.639, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024
A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DA
GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pelo art. 11 da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no
Diário Oficial da União de 9 de março de 2023, e demais informações que constam do
Processo nº 12600.003033/2024-15, resolve:
Art. 1º Dispensar, a contar de 21 de outubro de 2024, FRANCISCA INEZ
CANDEIRA COSTA, matrícula Siape nº 0109591, da Função Comissionada Executiva de
Assessor Técnico Especializado, código FCE 4.06, da Divisão de Gestão de Sistemas de
Documentação e Informação da Coordenação de Gestão de Documentação e Informação
da Coordenação-Geral de Informação e Patrimônio da Diretoria de Administração e
Logística da Secretaria de Serviços Compartilhados deste Ministério.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ISABELA GOMES GEBRIM
PORTARIA DE PESSOAL SSC/MGI Nº 12.640, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024
A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DA
GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pelo art. 11 da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no
Diário Oficial da União de 9 de março de 2023, e demais informações que constam do
Processo nº 12600.003033/2024-15, resolve:
Art. 1º Designar FILIPE DO VALE CARVALHO, matrícula Siape nº 1771476, para
exercer a Função Comissionada Executiva de Assessor Técnico Especializado, código FCE 4.06,
da Divisão de Gestão de Sistemas de Documentação e Informação da Coordenação de Gestão
de Documentação e Informação da Coordenação-Geral de Informação e Patrimônio da Diretoria
de Administração e Logística da Secretaria de Serviços Compartilhados deste Ministério.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ISABELA GOMES GEBRIM
PORTARIA DE PESSOAL SSC/MGI Nº 12.645, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024
A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DA
GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi
delegada pelo art. 12 da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário
Oficial da União de 9 de março de 2023, e demais informações que constam do Processo
nº 17167.000276/2024-73, resolve:
Art. 1º Dispensar RITA DE CASSIA PEREIRA FURTADO, matrícula Siape nº
2017370, do encargo de substituta eventual da Função Comissionada Executiva de
Superintendente Regional de Administração no Estado do Amapá, código FCE 1.10, da
Diretoria de Contratações e Unidades Descentralizadas da Secretaria de Serviços
Compartilhados deste Ministério.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ISABELA GOMES GEBRIM
PORTARIA DE PESSOAL SSC/MGI Nº 12.646, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024
A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DA
GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi
delegada pelo art. 12 da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário
Oficial da União de 9 de março de 2023, e demais informações que constam do Processo
nº 17167.000276/2024-73, resolve:
Art. 1º Designar ELENICE DOS SANTOS RIBEIRO, matrícula Siape nº 1053969,
para exercer o encargo de substituta eventual da Função Comissionada Executiva de
Superintendente Regional de Administração no Estado do Amapá, código FCE 1.10, da
Diretoria de Contratações e Unidades Descentralizadas da Secretaria de Serviços
Compartilhados 
deste 
Ministério, 
nos
afastamentos, 
impedimentos 
legais 
ou
regulamentares do titular e na vacância da função.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ISABELA GOMES GEBRIM
PORTARIA DE PESSOAL SSC/MGI Nº 12.649, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024
A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DA
GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi
delegada pelo art. 12 da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário
Oficial da União de 9 de março de 2023, e demais informações que constam do Processo
nº 12600.003096/2024-63, resolve:
Art. 1º Designar REGINA BARBOSA MARQUES VERAS, matrícula Siape nº
1047194, para exercer o encargo de substituta eventual do Cargo Comissionado Executivo
de Chefe da Divisão de Compras Diretas, código CCE 1.07, da Coordenação de Contratação
Direta da Coordenação-Geral de Compras da Diretoria de Contratações e Unidades
Descentralizadas da
Secretaria de
Serviços Compartilhados
deste Ministério, nos
afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ISABELA GOMES GEBRIM
PORTARIA DE PESSOAL SSC/MGI Nº 12.684, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024
A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DA
GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi
delegada pelo art. 12 da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário
Oficial da União de 9 de março de 2023, e demais informações que constam do Processo
nº 10768.000386/2024-17, resolve:
Art. 1º Designar SANDER MIRANDA CABRAL, matrícula Siape nº 0436542, para
exercer o encargo de substituto eventual do Cargo Comissionado Executivo de Chefe do
Serviço de Apoio, código CCE 1.05, da Superintendência Regional de Administração no
Estado do Rio de Janeiro da Diretoria de Contratações e Unidades Descentralizadas da
Secretaria de Serviços Compartilhados deste Ministério, nos afastamentos, impedimentos
legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ISABELA GOMES GEBRIM