DOU 29/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 209, terça-feira, 29 de outubro de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
Ministério da Justiça e Segurança Pública
GABINETE DO MINISTRO
CO R R EG E D O R I A - G E R A L
PORTARIA COGER/MJSP Nº 250, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024
A CORREGEDORA-GERAL DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA,
com fundamento no § 1º do art. 8º da Lei 12.846, de 1º de agosto de 2013 c/c o Parágrafo
único do art. 4º do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022 e no uso das atribuições
previstas no art. 37, inciso VI, da Portaria MJSP nº 121, de 14 de julho de 2021, c/c inciso
I, art. 16 da Portaria MJSP nº 665, de 24 de junho de 2024, resolve:
Art. 1º INSTAURAR o Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa
Jurídica, sob nº 08001.004767/2024-95, destinado à apuração de supostas irregularidades
praticadas pela empresa INTELIT PROCESSOS INTELIGENTES LTDA. EPP, CNPJ nº
10.682.187/0001-04, constantes do Processo Administrativo nº 08650.081789/2021-81, na
forma do art. 5º do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022.
Art. 2º Designar as servidoras RENATA SANTOS DA SILVA, Policial Rodoviário
Federal, matrícula SIAPE nº 2.209.349, para compor a referida Comissão na qualidade de
membro-presidente e CRISTIANE SOARES MENDES DE JESUS, Auxiliar em Administração,
matrícula SIAPE nº 2.061.627, para compor a referida Comissão na qualidade de membro-
secretária.
Art. 3º Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão dos
trabalhos da referida Comissão.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANA HELENA DE OLIVEIRA PESSOA
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIAS DE PESSOAL SE/MJSP DE 23 DE OUTUBRO DE 2024
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA,
no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MJSP nº 665, de 24 de junho de
2024, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, resolve:
Nº 1.747 - Alterar a Portaria de Pessoal SE/MJSP nº 1100, de 28 de junho de 2024,
publicada no Diário Oficial da União nº 125, de 2 de julho de 2024, Seção 2, página 41,
referente ao afastamento do país dos Agentes de Polícia Federal ANDRÉ RICARDO DE
ALMEIDA VILELA e LEONARDI CUPOLILLO, ambos lotados na Coordenação de Aviação
Operacional da Polícia Federal, para fazer constar que a viagem do Agente de Polícia
Federal ANDRÉ RICARDO DE ALMEIDA VILELA ocorreu no período de 30 de setembro a 13
de outubro de 2024, inclusive trânsito, mantidas as demais condições (Processo nº
08200.017021/2024-03).
Nº 1.748 - Alterar a Portaria de Pessoal SE/MJSP nº 1533, de 17 de setembro de 2024,
publicada no Diário Oficial da União nº 183, de 20 de setembro de 2024, Seção 2, página
47, referente ao afastamento do país dos Agentes de Polícia Federal JÚLIO CÉSAR RIBEIRO
JANSEN e ADRIANO GABRIEL GOMES, ambos lotados na Coordenação de Aviação
Operacional da Polícia Federal, para fazer constar a substituição do Agente de Polícia
Federal ADRIANO GABRIEL GOMES pelo Agente de Polícia Federal ANDRÉ RICARDO DE
ALMEIDA VILELA, no período de 13 a 25 de outubro de 2024, inclusive trânsito, mantidas
as demais condições (Processo nº 08200.030051/2024-05).
MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO
PORTARIAS DE PESSOAL SE/MJSP DE 24 DE OUTUBRO DE 2024
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA,
no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MJSP nº 665, de 24 de junho de
2024, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, resolve:
Nº 1.753 - Autorizar que se afaste do País, com ônus, o servidor ALBERT FRANÇA JOSUÁ
COSTA, lotado na Coordenação-Geral de Tecnologia e Pesquisa da Autoridade Nacional de
Proteção de Dados, com o objetivo de participar dos eventos "XIX Conferência Ministerial
sobre a Sociedade da Informação da América Latina e Caribe, Diálogos de Alto Nível da
Aliança Digital União Europeia-América Latina e Caribe e Diálogos de Políticas sobre
Inteligência Artificial e Conectividade", em Santiago, Chile, no período de  4 a 9 de
novembro de 2024, inclusive trânsito (Processo nº 08084.006144/2024-84).
Nº 1.754 - Autorizar que se afaste do País, com ônus, o Perito Criminal Federal SILVINO
SCHLICKMANN JUNIOR, lotado no Núcleo de Criminalística do Setor Técnico-científico da
Superintendência de Polícia Federal no Paraná, com o objetivo de participar dos eventos
"223ª Reunião do Comitê Executivo e 92ª Assembleia Geral da INTERPOL", em Glasgow,
Reino Unido, no período de 31 de outubro a 8 de novembro de 2024, e do evento
"Reuniões da equipe de transição do novo Secretário Geral da INTERPOL", em Lyon, França,
no
período de
9
a 23
de
novembro
de 2024,
inclusive
trânsito (Processo
nº
08200.033864/2024-49).
Nº 1.755 - Autorizar que se afaste do País, com ônus, a servidora THAISA DOS SANTOS
ALCÂNTARA, Chefe da Divisão de Análise e Contrainteligência da Coordenação-Geral de
Inteligência do Sistema Penitenciário Federal da Diretoria do Sistema Penitenciário Federal
da Secretaria Nacional de Políticas Penais, com o objetivo de realizar visita institucional ao
Centro Penitenciário da Guiana Francesa, em Caiena, Guiana Francesa, no dia 6 de
novembro de 2024, inclusive trânsito (Processo nº 08016.021573/2024-95).
Nº 1.756 - Autorizar que se afaste do País, com ônus, a servidora NARA DENILSE DE
ARAÚJO, Diretora de Prevenção e Reinserção Social da Secretaria Nacional de Políticas
sobre Drogas e Gestão e Ativos, com o objetivo de participar do "76º Período de Sessões
da Comissão Interamericana para o Controle do Abuso de Drogas - CICAD", em
Washington, DC, Estados Unidos da América, no período de 18 a 23 de novembro de 2024,
inclusive trânsito (Processo nº 08129.010889/2024-84).
Nº 1.758 - Autorizar que se afaste do País, com ônus, o Delegado de Polícia Federal
ALESSANDRO MACIEL LOPES, Coordenador-Geral de Repressão à Corrupção, Crimes
Financeiros e Lavagem de Dinheiro da Polícia Federal, com o objetivo de participar do
evento "57ª Reunião do Grupo de Peritos para o Controle da Lavagem de Ativos
(GELAVEX)", em São Domingos, República Dominicana, no período de 24 a 29 de novembro
de 2024, inclusive trânsito (Processo nº 08000.032850/2024-64).
MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO
PORTARIAS DE PESSOAL SE/MJSP DE 25 DE OUTUBRO DE 2024
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA,
no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MJSP nº 665, de 24 de junho de
2024, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, resolve:
Nº 1.762 - Autorizar que se afastem do País, com ônus, os Delegados de Polícia
Federal ALYSSON PINTO COSTA, Chefe do Setor de Inteligência da Superintendência da
Polícia Federal no Paraná e RAFAEL MACHADO CALDEIRA, Coordenador-Geral de
Inteligência da Polícia Federal, com o objetivo de participarem do evento "XVI Cumbre
de la Comunidad de Latinoamérica y el Caribe de Inteligencia Policial (CLACIP)", em
Quito, Equador, no período de 10 a 15 de novembro de 2024, inclusive trânsito
(Processo nº 08200.032237/2024-91).
Nº 1.764 - Autorizar que se afaste do País, com ônus limitado, a servidora DANIELA
CRISTINA PORTO, Coordenadora de Gestão da Política e dos Planos Nacionais de
Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas da Coordenação-Geral de Enfrentamento ao
Tráfico de Pessoas e Contrabando de Migrantes do Departamento de Migração da
Secretaria Nacional de Justiça, com o objetivo de participar do "Workshop para
implementação do Guia para detecção precoce de situação de tráfico de pessoas em
pontos de fronteira do MERCOSUL e Estados associados", em Montevidéu, Uruguai, no
período de 11 a 14 de novembro de 2024, inclusive trânsito (Processo nº
08026.000179/2024-02).
Nº 1.769 - Autorizar que se afaste do País, com ônus, o Delegado de Polícia Federal
GUSTAVO PAULO LEITE DE SOUZA, Diretor-Executivo da Polícia Federal, com o objetivo
de participar do evento "Reuniões de transição da equipe do novo Secretário Geral da
INTERPOL", em Lyon, França, no período de 9 a 17 de novembro de 2024, inclusive
trânsito (Processo nº 08200.035146/2024-15).
Nº 1.770 - Autorizar que se afastem do País, com ônus, o Delegado de Polícia Federal
RUBENS JOSÉ MALEINER e o Agente de Polícia Federal DIEGO ESTRELA GARLA, ambos
lotados na Coordenação de Aviação Operacional da Coordenação-Geral de Apoio
Operacional da Diretoria-Executiva da Polícia Federal, com o objetivo de realizarem
"Treinamento Inicial de Solo e Voo em Simulador, referente à aeronave AW139", em
Lafayette, Louisiana, Estados Unidos da América, no período de 1 de novembro a 2 de
dezembro de 2024, inclusive trânsito (Processo nº 08200.026168/2024-86).
Nº 1.771 - Autorizar que se afaste do País, com ônus, o servidor CEZAR AUGUSTO
CORREIA DELMONDES, Coordenador de Projeto e Inovação de Inteligência da Secretaria
Nacional de Políticas Penais, com o objetivo de realizar visita institucional ao Centro
Penitenciário da Guiana Francesa e à Inteligência Penitenciária Francesa (Fraçoise
Huric), em Caiena, Guiana Francesa, no dia 6 de novembro de 2024 (Processo nº
08016.022296/2024-38).
MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP N° 1.761, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA,
no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MJSP nº 665, de 24 de junho de
2024, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, resolve:
Alterar a Portaria de Pessoal SE/MJSP nº 1.706, de 15 de outubro de 2024,
publicada no Diário Oficial da União nº 201, de 16 de outubro de 2024, Seção 2, página 37,
referente ao afastamento do País da servidora NATHALIE FRAGOSO E SILVA FERRO, para
fazer constar que a viagem ocorrerá com ônus, mantidas as demais condições (Processo nº
08250.000101/2024-26).
MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP N° 1.763, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA,
no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MJSP nº 665, de 24 de junho de
2024, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, resolve:
Autorizar que se afaste do País, com ônus, o servidor JOÃO ERNESTO
CHRISTÓFOLO, Chefe da Assessoria Especial de Assuntos Internacionais, com o objetivo de
acompanhar e assessorar o Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública na
92ª sessão da Assembleia Geral da Interpol, em Glasgow, Reino Unido, no período de 1 a
6 de novembro de 2024, inclusive trânsito (Processo nº 08001.004732/2024-56).
MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO
SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIAS DE PESSOAL CGGP/SAA/MJSP DE 25 DE OUTUBRO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUBSECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso XV do art. 4º da
Portaria SAA/SE/MJ n° 76, de 25 de novembro de 2021, publicada no DOU de 29 de
novembro de 2021, resolve:
Nº 491 - Dispensar ADRIANA AVELINO DIAS do encargo de substituta eventual do Chefe da
Divisão de Qualidade de Vida da Coordenação de Desenvolvimento Humano-Organizacional
da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas da Subsecretaria de Administração da
Secretaria Executiva Secretaria Executiva, código FCE 1.07.
Nº 492 - Designar UERDINA NERES RICARDO para exercer o encargo de substituta eventual
do Chefe da Divisão de Qualidade de Vida da Coordenação de Desenvolvimento Humano-
Organizacional da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas da Subsecretaria de
Administração da Secretaria Executiva Secretaria Executiva, código FCE 1.07, em seus
afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares e na vacância da função.
Nº 493 - Dispensar RAYSSA CAVALCANTE MATOS do encargo de substituta eventual do
Coordenador de Processos Migratórios da Coordenação-Geral de Política Migratória do
Departamento de Migrações da Secretaria Nacional de Justiça, código CCE 1.10.
Nº 494 - Designar SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX para exercer o encargo de
substituta eventual do Coordenador de Processos Migratórios da Coordenação-Geral de
Política Migratória do Departamento de Migrações da Secretaria Nacional de Justiça, código
CCE 1.10, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares e na vacância do cargo.
JOSÉ DE ALBUQUERQUE NOGUEIRA FILHO
POLÍCIA FEDERAL
DESPACHOS DE 22 DE OUTUBRO DE 2024
Nº 370 - O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA FEDERAL, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pelo art. 13 da Portaria nº 665, de 24 de junho de 2024, do Ministério da
Justiça e Segurança Pública, publicada no DOU nº 121, de 26 de junho de 2024, e tendo
em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, autoriza que se
afaste do país a Agente de Polícia Federal CAROLINA GOMES, em razão de sua inclusão
no programa de gestão como alternativa à concessão da licença por motivo de
afastamento do cônjuge prevista no art. 84 da Lei nº 8.112, de 1990, nos termos do art.
12, parágrafo 4º, da Instrução Normativa nº 65, de 30 de julho de 2020, do Ministério
da Economia, dos arts. 1º, § 2º e 8º, ambos da Instrução Normativa nº 207-DG/PF, de
26 de agosto de 2021, e do Ofício Circular nº 42/2021 - DGP/PF, de 31 de agosto de
2021, em Roma/Itália, de 18 de setembro de 2024 a 20 de outubro de 2027, inclusive
trânsito, com ônus limitado (Processo nº 08240.008774/2024-43).
Nº 366 - O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA FEDERAL, consoante o disposto no Decreto nº
1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo
art. 13 da Portaria nº 665 de 24 de junho de 2024 do Ministério da Justiça e Segurança
Pública, publicada no DOU nº 121 de 26 de junho de 2024, referente ao processo nº
08395.000593/2024-13, de Afastamento do País do Delegado de Polícia Federal MARCO
BERZOINI SMITH, do Delegado de Polícia Federal ADRIANO BATISTA CHAMME, do Agente
de Polícia Federal ALAN CORREIA PORTO, da Agente de Polícia Federal MÁRCIA

                            

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