DOU 29/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 209, terça-feira, 29 de outubro de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA Nº 3.418, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
O SECRETÁRIO DE INTEGRIDADE PRIVADA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO,
Substituto, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 21, inciso XVIII, e o artigo 36 do
Decreto n° 11.330, de 1º de janeiro de 2023, com fundamento no artigo 30, inciso I, da
Instrução Normativa CGU n° 13, de 8 de agosto de 2019, com a redação dada pela Portaria
Normativa CGU nº 54, de 14 de fevereiro de 2023, e considerando o disposto no artigo 8º, §
2º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129, de 11
de julho de 2022, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas, resolve:
Art. 1º Designar GILMAR RODRIGUES POSSATI JÚNIOR, Auditor Federal de
Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1979819, e MARCELO MIRANDA BARROS, Auditor
Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1538454, para, sob a presidência do
primeiro, constituírem Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, sob o nº
00190.108943/2020-41, visando dar continuidade aos trabalhos apuratórios iniciados com
a designação efetuada pela Portaria CRG nº 2.590, de 29 de outubro de 2020, publicada no
D.O.U. nº 210, Seção 2, p. 54, de 4 de novembro de 2020, com Retificações publicadas no
D.O.U. nº 224, Seção 2, p. 39, de 24 de novembro de 2020 e no D.O.U. nº 59, Seção 2, p.
42, de 29 de março de 2021, tendo por último ato a prorrogação efetuada pela Portaria
SIPRI nº 1.124, de 24 de abril de 2024, publicada no D.O.U. nº 82, Seção 2, p. 76, de 29
de abril de 2024.
Art. 2º Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos
trabalhos da referida comissão.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ HENRIQUE PANDOLFI MIRANDA
PORTARIA Nº 3.419, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
O SECRETÁRIO DE INTEGRIDADE PRIVADA DA CONTROLADORIA-GERAL DA
UNIÃO, Substituto, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 21, inciso XVIII, e o
artigo 36 do Decreto n° 11.330, de 1º de janeiro de 2023, com fundamento no artigo 30,
inciso I, da Instrução Normativa CGU n° 13, de 8 de agosto de 2019, com a redação dada
pela Portaria Normativa CGU nº 54, de 14 de fevereiro de 2023, e considerando o disposto
no artigo 8º, § 2º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto
nº 11.129, de 11 de julho de 2022, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas
jurídicas, resolve:
Art. 1º Prorrogar por 180 (cento e oitenta) dias o prazo para a conclusão dos
trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização designada pela
Portaria SIPRI nº 1.804, de 5 de maio de 2023, publicada no D.O.U. nº 86, Seção 2, p. 66,
de 8 de maio de 2023, que tem por último ato a recondução efetivada por via da Portaria
SIPRI nº 1.188, de 29 de abril de 2024, publicada no D.O.U. nº 84, Seção 2, p. 64, de 2 de
maio de 2024, referente ao Processo nº 00190.105050/2023-97.
Art. 2º Substituir MICHEL CUNHA TANAKA por ANDRÉ QUEIROZ DA SILVA,
Auditor Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1539705, passando a
presidência da comissão ao servidor MARCELO MIRANDA BARROS, Auditor Federal de
Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1538454.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ HENRIQUE PANDOLFI MIRANDA
Ministério Público da União
ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
PORTARIA PGR/MPF Nº 1.015, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com
fundamento no art. 18, parágrafo único, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de
1993, e tendo em vista o contido no Ofício nº 119/2024/GPC/PRR5ª, de 15 de outubro de
2024, da Procuradoria Regional da República da 5ª Região, resolve:
Art. 1º Designar os Procuradores Regionais da República FERNANDO JOSE
ARAUJO FERREIRA e FRANCISCO DE ASSIS MARINHO FILHO, lotados na Procuradoria
Regional da República da 5ª Região, para atuarem, na condição de titular e substituto,
respectivamente, na Notícia de Fato nº 1.05.000.000336/2024-16, bem como nos feitos
dela decorrentes.
Art. 2º Os membros designados devem prestar informações acerca do
andamento do feito ao Procurador-Geral da República, a cada 6 meses, bem como
comunicar, independente das informações periódicas, a instauração de procedimento
investigatório criminal ou inquérito policial, declínio de atribuição, promoção de
arquivamento, oferecimento de acordo de não persecução penal ou de denúncia,
alegações finais, acórdãos proferidos, interposição de recursos e trânsito em julgado.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO
PORTARIA PGR/MPF Nº 1.016, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento
no art. 49, inciso XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve:
Art. 1º Fica designada a Procuradora da República NATHALIA GERALDO DI
SANTO, membro auxiliar do Procurador-Geral da República, para, sem prejuízo de suas
atribuições, participar das audiências relativas à Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental nº 709/DF, em trâmite no Supremo Tribunal Federal.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO
PORTARIA PGR/MPF Nº 1.017, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento
no art. 49, inciso XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve:
Art. 1º Fica designada a Procuradora da República NATHALIA GERALDO DI
SANTO, membro auxiliar do Procurador-Geral da República, para, sem prejuízo de suas
atribuições, participar das audiências de conciliação relativas à Ação Cível Originária nº
3.688/SP, em trâmite no Supremo Tribunal Federal.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO
PORTARIA PGR/MPF Nº 1.019, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições e com
fundamento nos arts. 47, caput, e 49, inciso XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20
de maio de 1993, resolve:
Art. 1º Fica designado o Subprocurador-Geral da República LUIZ AUGUSTO
SANTOS LIMA para representar o Procurador-Geral da República nas audiências de conciliação
relativas à Ação Cível Originária nº 3678/RJ, em trâmite no Supremo Tribunal Federal.
Art. 2º Fica designada a Procuradora da República NATHALIA GERALDO DI
SANTO, membro auxiliar do Procurador-Geral da República, para, sem prejuízo de suas
atribuições, participar das audiências de conciliação relativas à Ação Cível Originária nº
3678/RJ, em trâmite no Supremo Tribunal Federal.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO
ESCOLA SUPERIOR
PORTARIA Nº 231, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024
A DIRETORA-GERAL DA ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO,
no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 13, inciso XXVIII, do Estatuto
da ESMPU, aprovado pela Portaria nº 49, de 19 de março de 2024, resolve:
Art. 1º Exonerar o servidor GENÉSIO RAMOS NETO, ocupante do cargo de
Técnico do MPU/Tecnologia da Informação e Comunicação, matrícula 70047, do exercício
do cargo de Secretário de Tecnologia da Informação, CC-5, da Escola Superior do Ministério
Público da União.
Art. 2º Nomear o servidor VINICIUS DOS SANTOS MOREIRA, requisitado do
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, para exercer o cargo de Secretário de
Tecnologia da Informação, CC-5, da Escola Superior do Ministério Público da União.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RAQUEL BRANQUINHO P. M. NASCIMENTO
PORTARIA Nº 232, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024
A DIRETORIA-GERAL DA ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO,
no uso das competências que lhe foram conferidas pelo artigo 13, inciso XXVIII, do Estatuto
da ESMPU, aprovado pela Portaria nº 49, de 19 de março de 2024, resolve:
Art. 1º Nomear o servidor GENÉSIO RAMOS NETO, ocupante do cargo de
Técnico do MPU/Tecnologia da Informação e Comunicação, matrícula 70047, para exercer
o cargo de Assessor-Chefe Nível IV, CC-4, da Secretaria de Tecnologia da Informação, da
Escola Superior do Ministério Público da União.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RAQUEL BRANQUINHO P. M. NASCIMENTO
PORTARIA Nº 234, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024
A DIRETORA-GERAL DA ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO,
no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 13, inciso XXVIII, do Estatuto
da ESMPU, aprovado pela Portaria nº 49, de 19 de março de 2024, resolve:
Art. 1º Dispensar a servidora VANESSA TEIXEIRENSE GONÇALVES MARTINS,
ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, matrícula 33628, do exercício da
função de confiança de Chefe do Laboratório de Inovação e Aprendizagem, FC-3, da Secretaria
de Ensino, Pesquisa e Extensão, da Escola Superior do Ministério Público da União.
Art. 2º Designar a servidora JAQUELINE BARBOSA PINTO SILVA, ocupante do
cargo de Analista do MPU/Gestão Pública, para o exercício da função de confiança de
Chefe do Laboratório de Inovação e Aprendizagem, FC-3, da Secretaria de Ensino, Pesquisa
e Extensão, da Escola Superior do Ministério Público da União.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
RAQUEL BRANQUINHO P. M. NASCIMENTO
PORTARIA Nº 235, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024
A DIRETORA-GERAL DA ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO,
no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 13, inciso XXVIII, do Estatuto
da ESMPU, aprovado pela Portaria nº 49, de 19 de março de 2024, resolve:
Art. 1º Exonerar, a partir de 28 de outubro de 2024, a servidora JAQUELINE
BARBOSA PINTO SILVA, matrícula 71954, do exercício do cargo de Coordenadora de Projetos
de Extensão, Cultura e Inovação, CC-3, da Subsecretaria de Educação Continuada, da Secretaria
de Ensino, Pesquisa e Extensão, da Escola Superior do Ministério Público da União.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RAQUEL BRANQUINHO P. M. NASCIMENTO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
PORTARIA PGJ Nº 978, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no
uso das atribuições legais conferidas pela Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993,
CONSIDERANDO o teor do Processo SEI nº 19.04.1248.0124011/2024-97, resolve:
Art. 1º Esta portaria designa, de 28 de outubro a 7 de novembro de 2024, o
servidor HARLEN CONCEICAO DE CARVALHO GALVAO, matrícula 4406-7, Analista do
MPU/Direito da carreira do Ministério Público da União, para substituir, nos impedimentos
legais, eventuais e temporários, o cargo em comissão de Chefe de Gabinete da 7ª
Procuradoria de Justiça Cível, código CC-04 (60010096), dispensando-o, durante o referido
período, da substituição do cargo em comissão Chefe de Gabinete da 2ª Procuradoria de
Justiça Criminal CC-04 (60010109).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GEORGES CARLOS FREDDERICO MOREIRA SEIGNEUR
S EC R E T A R I A - G E R A L
PORTARIA Nº 1.482, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024
A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento
Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de
14/12/2018, em razão da alteração de estrutura dada pela Portaria Normativa/PGJ nº
1.051, de 07/10/2024, válida a contar de 15/10/2024, e considerando o teor do
processo SEI nº 19.04.5374.0120179/2024-58, resolve:
Art. 1º Dispensar, a contar de 15/10/2024, o servidor JOB BEN HUR DE
ALMEIDA, matrícula 5031-8, Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério
Público da União, do encargo de substituto da função de confiança de Chefe do Setor
de Apoio Administrativo da Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Águas Claras,
código FC-03 (96001020).
Art. 2º Dispensar, a contar de 15/10/2024, a servidora MARIA CAROLINA
CARVALHO DA SILVA, matrícula 3908-0, Técnico do MPU/Administração da carreira do
Ministério Público da União, do encargo de substituta da função de confiança de Chefe
do Setor de Controle e Acompanhamento de Medidas Alternativas da Coordenadoria
das Promotorias de Justiça de Águas Claras, código FC-03 (96001017).
Art. 3º Dispensar, a contar de 15/10/2024, a servidora NIELLY MARIA DE
OLIVEIRA FREIRE, matrícula 1324-2, Técnico do MPU/Administração da carreira do
Ministério Público da União, do encargo de substituta da função de confiança de
Assistente Chefe II do Cartório de Promotoria de Justiça da Coordenadoria das
Promotorias de Justiça de Águas Claras, código FC-02 (97001001).
Art. 4º Dispensar, a contar de 15/10/2024, a servidora MÁRCIA RAQUEL
LIMA AVENA CAIXETA, matrícula 4738-4, Técnico do MPU/Administração da carreira do
Ministério Público da União, do encargo de substituta do cargo em comissão de Diretor
do Cartório de Promotoria de Justiça da Coordenadoria das Promotorias de Justiça de
Águas Claras, código CC-02 (96001015).
CLÁUDIA MARIA RAMOS

                            

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