DOU 29/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 209, terça-feira, 29 de outubro de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 6ª REGIÃO
PORTARIA PRR6 Nº 166, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024
O
PROCURADOR-CHEFE
REGIONAL
DA
PROCURADORIA
REGIONAL
DA
REPÚBLICA DA 6ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a competência prevista pela Portaria PGR/MPF nº 357, de 05
de maio de 2015, resolve:
Art. 1º Dispensar, a partir de 28/10/2024, NATHALIA SENA ANDRADE, matrícula
30899, ocupante do cargo de Técnica do MPU/Administração, da função de confiança de
Assistente Nível II, Código FC-2, do GABPRR7 - Dra. Jaqueline Ana Buffon, da Procuradoria
Regional da República da 6ª Região.
Art. 2º Designar JULIANA MELLO E VARGAS, matrícula 33844, ocupante do
cargo de Técnica do MPU/Administração, para exercer a função de confiança de Assistente
Nível II, Código FC-2, do GABPRR7 - Dra. Jaqueline Ana Buffon, da Procuradoria Regional da
República da 6ª Região.
Art. 3º Dispensar, a partir de 28/10/2024, ANA LUCIA BARROS DE ARAUJO,
matrícula 13976, ocupante do cargo de Técnica do MPU/Administração, da função de
confiança de Assistente Nível II, Código FC-2, do GABPRR4 - Dra. Maria Cristina Manella
Cordeiro, da Procuradoria Regional da República da 6ª Região.
Art.4º Designar JUSSARA OTTONI DE OLIVEIRA RIGHAS, matrícula 33865,
ocupante do cargo de Técnica do MPU/Administração, para exercer a função de confiança
de Assistente Nível II, Código FC-2, do GABPRR4 - Dra. Maria Cristina Manella Cordeiro, da
Procuradoria Regional da República da 6ª Região.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PATRICK SALGADO MARTINS
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO DISTRITO FEDERAL
PORTARIA Nº 300, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024
A PROCURADORA-CHEFE DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO DISTRITO
FEDERAL, no exercício de suas atribuições, instituídas pelo art. 50, II, da Lei Complementar
nº 75/93 e pelo art. 56, VI, da Portaria PGR nº 357/2015, resolve:
Exonerar CLÁUDIA QUEIROZ DE OLIVEIRA, matrícula nº 33021, da função de
Assessora Nível II do GAECO, Código CC-2, da Procuradoria da República no Distrito Federal. Em
consequência, nomear THIAGO CARVALHO DOS SANTOS SILVA, para exercer a referida função.
ANNA CAROLINA RESENDE MAIA GARCIA
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO ACRE
PORTARIA PR/AC Nº 87, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024
O PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ACRE, no uso da
atribuição
conferida pelo
disposto
no art.
33, inciso
VI,
do Regimento
Interno
Administrativo do Ministério Público Federal, aprovado pela Portaria SG/MPF n. 382, de 5
de maio de 2015, resolve:
Art. 1º Nomear JOÃO PEDRO RÊGO DE SOUZA, Bacharel em Direito, para
exercer o Cargo em Comissão de Assessor - Chefe Nível II, CC-02, do Grupo de Atuação e
Combate ao Crime Organizado da Procuradoria da República no Acre.
Art. 2º Esta Portaria produz efeitos a partir de sua publicação.
RICARDO ALEXANDRE SOUZA LAGOS
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA PRMG Nº 446, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024
O PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM MINAS GERAIS,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando a competência prevista
pela Portaria PGR/MPF nº 357, de 5 de maio de 2015, resolve:
Art. 1º Dispensar, a partir de 28/10/2024, MARCELLA SANGIORGI SILVA,
matrícula 25219, ocupante do cargo de Analista do MPU/Direito, do encargo de substituta
eventual do Assessor-Chefe Nível IV, Código CC-4, do Gabinete do Dr. Ângelo Giardini de
Oliveira, da Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Designar PRISCILLA KELMER RAJAO BICALHO, matrícula 33810, ocupante
do cargo de Analista do MPU/Direito, para exercer o encargo de substituta eventual do
Assessor-Chefe Nível IV, Código CC-4, do Gabinete do Dr. Ângelo Giardini de Oliveira, da
Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais.
Art. 3º Dispensar, a partir de 28/10/2024, SIMONE LUIZA DE ASSUNCAO
SOARES, matrícula 24207, ocupante do cargo de Técnica do MPU/Administração, da função
de confiança de Assistente Nível II, Código FC-2, do Gabinete do Dr. Felipe Augusto de
Barros Carvalho Pinto, da Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais.
Art. 4º Designar ANDRE LUIS RATIS PEREIRA, matrícula 30684, ocupante do
cargo de Analista do MPU/Direito, para exercer o encargo de substituto eventual do
Assessor-Chefe Nível IV, Código CC-4, do Gabinete do Dr. Felipe Augusto de Barros
Carvalho Pinto, da Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais.
Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS HENRIQUE DUMONT SILVA
PORTARIA PRMG Nº 447, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024
O PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM MINAS GERAIS,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando a competência prevista
pela Portaria PGR/MPF nº 357, de 5 de maio de 2015, resolve:
Art. 1º Dispensar, a partir de 18/10/2024, PATRICIA POLIANE SILVA CAMELO,
matrícula 32496, ocupante do cargo de Analista do MPU/Direito, do encargo de substituta
eventual do Assessor-Chefe Nível IV, Código CC-4, do Gabinete do Dr. Frederico Pellucci, da
Procuradoria da República no Município de Sete Lagoas, no Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Designar GEYZIMAR RIBEIRO FERREIRA, matrícula 33831, ocupante do
cargo de Analista do MPU/Direito, para exercer o encargo de substituta eventual do
Assessor-Chefe Nível IV, Código CC-4, do Gabinete do Dr. Frederico Pellucci, da
Procuradoria da República no Município de Sete Lagoas, no Estado de Minas Gerais.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS HENRIQUE DUMONT SILVA
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO PARÁ
PORTARIA Nº 230, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024
O PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO PARÁ,
no uso da atribuição conferida pelo disposto no art. 33, inciso VI, do Regimento Interno
Administrativo do Ministério Público Federal, aprovado pela Portaria SG/MPF nº 382, de 5 de
maio de 2015, e pelo disposto no art. 56, inciso VII, do Regimento Interno Diretivo do
Ministério Público Federal, aprovado pela Portaria SG/MPF nº 357, de 5 de maio de 2015;
Considerando
os
termos
do
MEMORANDO
36/2024
-
PRM-STM-PA-
00016316/2024, resolve:
1. Dispensar a servidora LUZIA DA CONCEIÇÃO COSTA, ocupante do cargo de
Técnica do MPU/Administração, matrícula 33184, da função de confiança de Chefe do Setor
Jurídico, FC-1, da Procuradoria da República no município de Itaituba.
2. Designar o servidor DILSON FERREIRA FILHO, ocupante do cargo de Técnico do
MPU/Administração, matrícula 31832, para a função de confiança de Chefe do Setor Jurídico,
FC-1, da Procuradoria da República no município de Itaituba.
FELIPE DE MOURA PALHA E SILVA
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE
PORTARIA Nº 125, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024
O PROCURADOR-CHEFE SUBSTITUTO DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no exercício das atribuições legais que foram
conferidas pela Portaria SG/MPF nº 382, de 05 de maio de 2015, resolve:
Art. 1º - Designar o servidor INAMAR DANTAS NETO, ocupante do cargo de
Analista do MPU/Direito, Matrícula nº 15928, para exercer a Função de Confiança de
Assistente Nível II, FC-2, da Procuradoria da República no Rio Grande do Norte/Ceará-Mirim,
vinculada ao gabinete da Procuradora da República Maria Clara Lucena Dutra de Almeida.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO SÉRGIO DUARTE DA ROCHA JÚNIOR
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL
PORTARIA PR/RS Nº 565, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024
O Procurador-Chefe substituto da Procuradoria da República no Rio Grande do
Sul, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Portaria SG/MPF nº 382, de 5 de maio
de 2015, e a Portaria PGR/MPF Nº 998, de 24 de novembro de 2023, publicada no DOU -
Seção II, de 28/11/2023, resolve:
1. Exonerar o servidor DANIEL NORONHA ZUCATTI, Analista do MPU/Direito,
matrícula 23916, do encargo de substituto do cargo em comissão Assessor-Chefe Nível IV,
código CC-4, GABPRM1-FABS, do Gabinete do Procurador da República Filipe Andrios Brasil
Siviero, da Procuradoria da República no Município de Erechim.
2. Nomear o servidor WILLIANS CORDEIRO DE ALMEIDA, Analista do MPU/Direito,
matrícula 30667, para exercer o encargo de substituto do cargo em comissão Assessor-Chefe
Nível IV, código CC-4, GABPRM1-FABS, do Gabinete do Procurador da República Filipe Andrios
Brasil Siviero, da Procuradoria da República no Município de Erechim.
HAROLD HOPPE
PORTARIA PR/RS Nº 567, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024
O Procurador-Chefe substituto da Procuradoria da República no Rio Grande do
Sul, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Portaria SG/MPF nº 382, de 5 de maio
de 2015, e a Portaria PGR/MPF Nº 998, de 24 de novembro de 2023, publicada no DOU -
Seção II, de 28/11/2023, resolve:
1. Dispensar a servidora ANA PAULA DE LIMA, Técnica do MPU/ Administração,
matrícula 25538, da função de confiança de Assistente Nível II, código FC-2, GABPR10-AAC,
do Gabinete do Procurador da República Angelo Augusto Costa, da Procuradoria da
República no Rio Grande do Sul.
2. Designar o servidor WASHINGTON LUIS GOIS DA SILVA, Analista do
MPU/Direito, matrícula 33135, para exercer a função de confiança de Assistente Nível II,
código FC-2, GABPR10-AAC, do Gabinete do Procurador da República Angelo Augusto
Costa, da Procuradoria da República no Rio Grande do Sul.
HAROLD HOPPE
PORTARIA PR/RS Nº 570, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024
O Procurador-Chefe substituto da Procuradoria da República no Rio Grande do
Sul, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Portaria SG/MPF nº 382, de 5 de maio
de 2015, e a Portaria PGR/MPF Nº 998, de 24 de novembro de 2023, publicada no DOU -
Seção II, de 28/11/2023, resolve:
1. Nomear PABLO DOMINGUES DE MELLO, Bacharel em Direito, para exercer o
cargo em comissão de Assessor-Chefe Nível IV, código CC4, GABPR17-CATG, Gabinete do
Procurador da República Carlos Augusto Toniolo Goebel, da Procuradoria da República no
Estado do Rio Grande do Sul.
HAROLD HOPPE
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO
PORTARIA Nº 780, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024
O PROCURADOR-CHEFE EM EXERCÍCIO DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO
ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições previstas no inciso II, artigo 50 da Lei
Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e no Regimento Interno Administrativo do
MPF, aprovado pela Portaria SG/MPF nº 382, de 05 de maio de 2015, resolve:
Designar, no período de 21/10 a 30/10/2024, a servidora KARINA FURLAN DE
MELO MENDONÇA, matrícula nº 8831, ocupante do cargo de Analista do MPU/Direito, para
o encargo de substituta do cargo de Assessor-chefe - Nível IV, CC-4, do Gabinete da
Procuradora Michele Diz Y Gil Corbi, da Procuradoria da República no Município de Franca,
por férias do titular e ausência de substituto eventual.
MICHEL FRANCOIS DRIZUL HAVRENNE
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR
PORTARIA PGJM Nº 288, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR, no uso de suas atribuições legais,
que lhe são conferidas no artigo 124, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de
20 de maio de 1993, e
CONSIDERANDO o objetivo de assegurar a promoção da justiça e a efetivação
dos direitos indisponíveis e interesses difusos e coletivos previstos pela Constituição da
República em seu artigo 127 e o dever imposto ao Estado pelos artigos 3º, §§ 2º e 4º,
e 176 do Código de Processo Civil, no sentido de priorizar a resolução consensual de
conflitos, sempre que possível, dentre outros instrumentos que conferem legitimidade de
atuação ao Ministério Público Militar para propor soluções autocompositivas extrajudiciais
ou já em sede de processo judicial;
CONSIDERANDO o previsto pela Resolução CNMP nº 118, de 1º de dezembro
de 2014, que instituiu a Política Nacional de Incentivo à Autocomposição no Ministério
Público brasileiro, e pela Recomendação CNMP nº 54, de 28 de março de 2017, que
dispôs sobre a Política Nacional de Fomento à Atuação Resolutiva do Ministério Público
brasileiro;
CONSIDERANDO que os institutos de autocomposição, negociação, mediação,
conciliação e demais práticas restaurativas, já implementadas no Ministério Público, têm
reduzido a excessiva judicialização;
CONSIDERANDO a necessidade de efetivar, no Ministério Público Militar,
políticas públicas permanentes de incentivo e de aperfeiçoamento dos mecanismos de
autocomposição e solução de conflitos, via sistema restaurativo;
CONSIDERANDO o Planejamento Estratégico do Ministério Público Militar para
o ciclo 2023 a 2026, aprovado pela Portaria nº 136/PGJM, de 1º de junho de 2023, e
alterado pela Portaria PGJM nº 263, de 30 de setembro de 2024, que prevê, como
objetivo estratégico, fortalecer a atuação resolutiva deste Ramo;
CONSIDERANDO o Enunciado nº 4, aprovado no 9º Encontro do Colégio de
Procuradores, a saber: "O Ministério Público Militar pode formalizar Acordo de Não
Persecução Penal (ANPP), com base no art. 3°, alínea 'a', do CPPM, c/c art. 28-A do CPP,
tanto para civis, quanto para militares, desde que necessário e suficiente para a
reprovação e prevenção do crime militar";
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