DOU 29/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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50
Nº 209, terça-feira, 29 de outubro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
. .
.
.
.quando adquiridos ou importados diretamente por pessoas jurídicas habilitadas pela Secretaria Especial da Receita Federal
do Brasil - RFB ao regime e destinados a seu ativo imobilizado para utilização exclusiva na execução de serviços de carga,
descarga, armazenagem e movimentação de mercadorias e produtos; sistemas suplementares de apoio operacional; proteção
ambiental; sistemas de segurança e de monitoramento de fluxo de pessoas, mercadorias, produtos, veículos e embarcações;
dragagens; e treinamento e formação de trabalhadores, inclusive na implantação de Centros de Treinamento Profissional.
.Contribuição para o PIS/Pasep-
Importação
Cofins
Cofins-Importação
.
. .5
.ÓLEO BUNKER
.Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008, art. 2º;
Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de
2022, arts. 353 a 361 e 363 a 367.
.Suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da
Cofins-Importação incidentes sobre a receita da venda no mercado interno ou da importação de óleo combustível do tipo
bunker destinado à navegação de cabotagem e de apoio portuário e marítimo, quando adquiridos ou importados por pessoas
jurídicas previamente habilitadas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB ao regime.
.Contribuição para o PIS/Pasep
Contribuição para o PIS/Pasep-
Importação
Cofins
Cofins-Importação
.Suspensão
. .6
.PRODUTOS FARMACÊUTICOS
.Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, art. 3º;
Decreto nº 3.803, de 24 de abril de 2001;
Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de
2022, arts. 460 a 476.
.Crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins para pessoas jurídicas previamente habilitadas ao regime
especial pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED e pela Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil - RFB, que procedam à industrialização ou à importação de produtos farmacêuticos classificados na posição 30.03,
exceto no código 3003.90.56, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos
códigos 3001.20.90, 3001.90.10, 3001.90.90, 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10 e 3006.60.00, e na posição
30.04, exceto no código 3004.90.46, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM.
.Contribuição para o PIS/Pasep
Contribuição para o PIS/Pasep-
Importação
Cofins
Cofins-Importação
.Crédito
Presumido
. .7
.DESONERAÇÃO DA FOLHA DE
P AG A M E N T O S
.Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, arts. 7º a 9º;
Decreto nº 7.828, de 16 de outubro de 2012;
Instrução Normativa RFB nº 2.053, de 6 de dezembro de
2021.
.Substituição das Contribuições Previdenciárias Incidentes sobre a Folha de Pagamentos, previstas no art. 22, caput, incisos
I e III, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB, destinada ao
Regime Geral de Previdência Social - RGPS, devida pelas pessoas jurídicas referidas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14
de dezembro de 2011.
.Contribuição Previdenciária
.Regime
Especial
de
Tributação
. 8
PADIS - Programa de Apoio ao
Desenvolvimento Tecnológico da
Indústria de Semicondutores
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, arts. 1º a 11;
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, arts. 282 e
283;
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, arts. 150 a 157;
Decreto nº 10.615, de 29 de janeiro de 2021;
Instrução Normativa RFB nº 1.976, de 18 de setembro de
2020;
Redução a 0% (zero por cento) das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, do IPI, da Contribuição para o
PIS/Pasep-Importação, da Cofins-Importação, do IPI-Importação e do Imposto de Importação incidentes na aquisição no
mercado interno ou na importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos para incorporação ao ativo
imobilizado da adquirente, ferramentas computacionais (softwares) e insumos empregados na produção, por pessoa
jurídica
IRPJ
Imposto de Importação
IPI
IPI-Importação
Contribuição para o PIS/Pasep
Redução
de
Alíquota
. .
.
.
.que realize investimento em pesquisa e desenvolvimento e exerça, em relação aos dispositivos eletrônicos semicondutores
classificados nas posições 85.41 e 85.42 da NCM, concepção, desenvolvimento e projeto, difusão, processamento físico-
químico ou encapsulamento e teste. Serão ainda reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas de IRPJ e de CSLL incidentes
sobre o lucro da exploração e Cide destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o
Apoio à Inovação nas remessas destinadas ao exterior para pagamento de contratos relativos à exploração de patentes ou de
uso de marcas e os de fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica.
.Contribuição para o PIS/Pasep-
Importação
Cofins
Cofins-Importação
CSLL
Cide-remessas
.
. .9
.CARNE
BOVINA,
OVINA
E
CAPRINA - EXPORTAÇÃO
.Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009, art. 33;
Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de
2022, arts. 577 a 579.
.Crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, calculado sobre o valor dos animais vivos das espécies
bovina, ovina e caprina, adquiridos ou recebidos de pessoa física, de cooperado pessoa física ou pessoa jurídica que exerça
atividade agropecuária ou de cooperativa de produção agropecuária, residente ou domiciliado no País, utilizados como
insumos na fabricação de mercadorias classificadas nos códigos 02.01, 02.02, 02.04, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29,
0206.80.00, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10 e 1502.00.1 da NCM, destinados à exportação ou vendidos à empresa
comercial exportadora com o fim específico de exportação, por pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, sujeitas ao regime
de apuração não cumulativa das contribuições.
.Contribuição para o PIS/Pasep
Cofins
.Crédito
Presumido
. .10
.CARNE
BOVINA,
OVINA
E
CAPRINA - INDUSTRIALIZAÇÃO
.Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009, art. 34;
Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de
2022, arts. 581 e 582.
.Crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, determinado mediante a aplicação de percentual
correspondente a 0,66% (sessenta e seis centésimos por cento) e 3,04% (três inteiros e quatro centésimos por cento),
respectivamente, sobre o valor das aquisições para industrialização de carnes e miudezas comestíveis de bovinos, ovinos e
caprinos - produtos cuja comercialização é fomentada com as alíquotas zero de Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins,
previstas no art. 1º, caput, inciso XIX, alíneas "a" e "c", da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, por pessoas jurídicas
tributadas com base no lucro real.
.Contribuição para o PIS/Pasep
Cofins
.Crédito
Presumido
. .11
.CAFÉ NÃO TORRADO
.Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012, art. 5º;
Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de
2022, arts. 589 e 590.
.Crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, calculado mediante a aplicação de percentual
correspondente a 0,165% (cento e sessenta e cinco milésimos por cento) e 0,76% (setenta e seis centésimos por cento),
respectivamente, sobre a receita de exportação ou venda à empresa comercial exportadora com o fim específico de
exportação de café não torrado, auferida por pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa das
contribuições.
.Contribuição para o PIS/Pasep
Cofins
.Crédito
Presumido
. .12
.CAFÉ
TORRADO
E
SEUS
E X T R AT O S
.Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012, art. 6º;
Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de
2022, arts. 592 e 593.
.Crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, calculado mediante a aplicação de percentual
correspondente a 1,32% (um inteiro e trinta e dois centésimos por cento) e 6,08% (seis inteiros e oito centésimos por cento),
respectivamente, sobre o valor de aquisição de café não torrado, adquirido de pessoa física ou jurídica residente ou
domiciliada no País, utilizado na elaboração de café torrado, extratos, essências e concentrados de café, e suas preparações,
destinados à exportação, por pessoas jurídicas tributadas no regime de apuração não cumulativa das contribuições.
.Contribuição para o PIS/Pasep
Cofins
.Crédito
Presumido
. .13
.L A R A N JA
.Lei nº 12.794, de 2 de abril de 2013, art. 15.
.Crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, calculado mediante a aplicação de percentual
correspondente a 0,4125% (quatro mil, cento e vinte e cinco milésimos por cento) e 1,9% (um inteiro e nove décimos por
cento), respectivamente, sobre o valor de aquisição de laranjas, adquiridas de pessoa física ou jurídica residente ou
domiciliada no País, utilizadas na industrialização de suco de laranja destinado a exportação ou venda para empresa comercial
exportadora com o fim específico de exportação, por pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa das
contribuições.
.Contribuição para o PIS/Pasep
Cofins
.Crédito
Presumido
. .14
.S OJA
.Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, art. 31;
Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de
2022, arts. 208, 395, 595 e 596.
.Crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins calculado sobre a receita decorrente da venda no mercado
interno, da exportação ou da venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação, dos produtos
classificados nos códigos 1208.10.00, 15.07, 1517.10.00, 2304.00, 2309.10.00 e 3826.00.00 e de lecitina de soja classificada no
código 2923.20.00, todos da NCM, auferida por pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa das
contribuições e que industrializam tais produtos.
.Contribuição para o PIS/Pasep
Cofins
.Crédito
Presumido
. .15
.CARNE SUÍNA E AVÍCOLA
.Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, art. 55;
Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de
2022, arts. 206, 571, 584 e 585.
.Crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, calculado sobre o valor dos bens classificados nas posições
10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e nas posições 12.01, 23.04 e 23.06; das preparações dos tipos
utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90; e dos
bens classificados nas posições 01.03 e 01.05, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física, por
pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, sujeitas ao regime de apuração não cumulativa das contribuições, que produzam
mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1, todos da NCM, destinadas à exportação.
.Contribuição para o PIS/Pasep
Cofins
.Crédito
Presumido
. .16
.PRODUTOS
AGROPECUÁRIOS
GERAIS
.Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, art. 8º;
Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de
2022, arts. 574 a 576.
.Crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, calculado sobre o valor dos produtos agropecuários
utilizados como insumos, referidos no art. 3º, caput, inciso II, das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nº 10.833,
de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, por pessoas jurídicas,
inclusive cooperativas, para produzir mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2 , 3, exceto os
produtos vivos desse capítulo, 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00,
0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29, 0713.33.99,
1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM,
destinadas à alimentação humana ou animal.
.Contribuição para o PIS/Pasep
Cofins
.Crédito
Presumido
. .17
.REIQ -
Regime Especial
da
Indústria
Petroquímica
-
REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS
.Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 56;
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 8º, §§ 15, 16 e
23;
Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de
2022, arts. 61, 62, 369, 370 e 378.
.Redução das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-
Importação incidentes sobre a receita bruta auferida pelos produtores e importadores com a venda de nafta petroquímica às
centrais petroquímicas; de etano, propano, butano, condensado e correntes gasosas de refinaria - HLR - hidrocarbonetos leves
de refino às centrais petroquímicas para serem utilizados como insumo na produção de eteno, propeno, buteno, butadieno,
orto-xileno, benzeno, tolueno, isopreno e paraxileno; e de eteno, propeno, buteno, butadieno, orto-xileno, benzeno, tolueno,
isopreno e paraxileno às indústrias químicas para serem utilizados como insumo produtivo.
.Contribuição para o PIS/Pasep
Contribuição para o PIS/Pasep-
Importação
Cofins
Cofins-Importação
.Redução
de
Alíquota
. .18
.REIQ -
Regime Especial
da
Indústria
Petroquímica
-
CRÉDITOS
.Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, arts. 57, 57-A,
57-C;
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 8º, § 23;
Decreto nº 11.668, de 24 de agosto de 2023;
Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de
2022, arts. 233, 234, 371, 372, 374, 379, 380 e 382;
Portaria Interministerial MDIC/MF/MTE/MMA nº 28, de 16 de
novembro de 2023.
.Créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins calculados às alíquotas de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco
centésimos por cento) e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), respectivamente, decorrentes de aquisição ou
importação de nafta petroquímica por centrais petroquímicas que apuram as contribuições no regime da não-cumulatividade;
de etano, propano, butano, condensado e correntes gasosas de refinaria - HLR - hidrocarbonetos leves de refino por centrais
petroquímicas a fim de serem utilizados como insumo na produção de eteno, propeno, buteno, butadieno, orto-xileno,
benzeno, tolueno, isopreno e paraxileno; e de eteno, propeno, buteno, butadieno, orto-xileno, benzeno, tolueno, isopreno e
paraxileno por indústrias químicas a fim de serem utilizados como insumo produtivo, e que firmem termo de compromisso
no qual se comprometem a cumprir as exigências legais para usufruir o benefício fiscal.
.Contribuição para o PIS/Pasep
Contribuição para o PIS/Pasep -
Importação
Cofins
Cofins - Importação
.Crédito
Presumido
. .19
.REIQ -
Regime Especial
da
Indústria
Petroquímica
-
CRÉDITOS ADICIONAIS
.Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 57-D;
Decreto nº 11.668, de 24 de agosto de 2023;
Portaria Interministerial MDIC/MF/MTE/MMA nº 28, de 16 de
novembro de 2023.
.Créditos adicionais calculados mediante a aplicação da alíquota de 0,5% (cinco décimos por cento) para a Contribuição para
o PIS/Pasep e para o PIS/Pasep-Importação e de 1% (um por cento) para a Cofins e a Cofins-Importação, sobre a base de
cálculo da respectiva contribuição, por centrais petroquímicas e indústrias químicas que apurarem créditos na forma prevista
nos arts. 57 e 57-A da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e que assinarem termo de compromisso de investimento
em ampliação de capacidade instalada.
.Contribuição para o PIS/Pasep
Contribuição para o PIS/Pasep -
Importação
Cofins
Cofins - Importação
.Crédito
Presumido
. 20
SUDAM / SUDENE - Redução
75%
Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001,
art. 1º;
Decreto nº 4.212, de 26 de abril de 2002;
Decreto nº 4.213, de 26 de abril de 2002;
Redução de 75% (setenta e cinco por cento) do Imposto sobre a Renda e Adicionais Calculados com Base no Lucro da
Exploração para as pessoas jurídicas que tenham projeto protocolizado e aprovado até 31 de dezembro de 2028 para
instalação, ampliação, modernização ou diversificação, enquadrado em setores da economia considerados, em ato do Poder
Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do
Nordeste - Sudene e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - Sudam.
IRPJ
Redução
.
Decreto nº 6.539, de 18 de agosto de 2008;
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