DOU 29/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 209, terça-feira, 29 de outubro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Art. 2º A operadora é a empresa Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás, CNPJ nº
33.000.167/0001-01, e a empresa contratante é Maersk Supply Service - Apoio Marítimo
Ltda., CNPJ nº 09.098.215/0001-61.
Art. 3º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311
do Decreto nº 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03, sem
prejuízo de outras penalidades cabíveis.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
MARCUS ANTONIO BRUNO DE ALBUQUERQUE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 165, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024
Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de
utilização econômica destinado a bens a serem
utilizados 
nas 
atividades 
de 
exploração,
desenvolvimento e produção de petróleo e de gás
natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a
pessoa jurídica que menciona.
O DELEGADO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso da competência prevista no
art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017,
declara:
Art. 1º Com base no dossiê de atendimento (DDA) nº 13113.335991/2024-07,
fica habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a
serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e
de gás natural, Repetro - instituído pelo Decreto nº 3.161/99, com base no § único do
artigo 79 da Lei nº 9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do Decreto nº
6.759/09 - na modalidade Repetro-Sped, com fulcro no artigo 2º, incisos III, IV e VI, artigo
4º, § 1º, inciso II, alínea "a", artigo 5º e artigo 6º, caput e §§ 5º e 6º, da IN RFB nº
1.781/2017, a pessoa jurídica contratada para a prestação de serviços HELIX DO BRASIL
SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA, CNPJ nº 11.062.318/0001-13, e o estabelecimento de CNPJ
nº 11.062.318/0003-85, até 13/12/2027, devendo ser observado o disposto na citada
Instrução Normativa, em especial nos artigos 1º a 3º.
Art. 2º A operadora contratante, indicadora da pessoa jurídica habilitada é
Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras, CNPJ nº 33.000.167/0001-01.
Art. 3º Revogue-se o Ato Declaratório Executivo DECEX/RJO nº 140, de 06 de
dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial da União de 08 de dezembro de 2022.
Art. 4º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311
do Decreto nº 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03, sem
prejuízo de outras penalidades cabíveis.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
MARCUS ANTONIO BRUNO DE ALBUQUERQUE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 166, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024
Declara a inaptidão de empresa perante o Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas e a inidoneidade de
documentos fiscais por ela emitidos.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe foram conferidas pelo art. 6º, I, alínea "b", da Lei 10.593/2002, com redação dada pela
Lei nº 11.457/2007 e tendo em vista o disposto no artigo 40, § 2º da IN RFB nº
2.119/2022, DECLARA:
Art. 1º - Considerando que a pessoa jurídica abaixo identificada é inexistente de
fato, por não dispor de patrimônio ou de capacidade operacional necessários à realização
de seu objeto, e por ter realizado operações de terceiros, com intuito de acobertar seus
reais beneficiários, nos termos do artigo 81, III, "a", e IV da Lei 9.430/96, incluídos pela Lei
nº 14.195/21, e do artigo 38, III, "a", e IV da IN RFB nº 2.119/2022, conforme
Representação Fiscal acostada ao Processo Administrativo abaixo citado, INAPTA a sua
inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF, não
produzindo efeitos tributários em favor de terceiros interessados os documentos por ela
emitidos, a partir de 02/05/2023.
Pessoa Jurídica: ASSUMPCAO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.
CNPJ: 45.342.563/0001-04
Processo: 15444.720057/2024-62
Art. 2º - Este Ato Declaratório Executivo terá validade a partir de sua publicação
no DOU.
RUY AFONSO LOPES SALDANHA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 167, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024
Declara 
habilitada 
ao
regime 
aduaneiro
especial de utilização econômica destinado a
bens a serem utilizados nas atividades de
exploração, desenvolvimento e produção de
petróleo e
de gás
natural (Repetro),
na
modalidade Repetro-Sped, a pessoa jurídica
que menciona.
O DELEGADO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, no uso da competência
prevista no art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de
dezembro de 2017, DECLARA:
Art.
1º
Com
base
no 
dossiê
de
atendimento
(DDA)
nº
13113.334790/2024-84, fica
habilitada ao
regime aduaneiro
especial de
utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de
exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, Repetro
- instituído pelo Decreto nº 3.161/99, com base no § único do artigo 79 da Lei
nº 9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do decreto nº 6.759/09
- na modalidade Repetro-Sped, nos termos dos artigos 2º, incisos III e IV; 4º,
§ 1º, inciso II, alínea "a", 5º e 6º, caput, e §§ 5º e 6º, da Instrução Normativa
RFB nº 1.781/2017, a pessoa jurídica contratada para a prestação de serviços
VENTURA
PETRÓLEO S.A.,
CNPJ
nº
01.785.706/0001-79, até
31/01/2028,
devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial
em seus artigos 1º a 3º.
Art. 2º
A operadora
contratante, indicadora
da pessoa
jurídica
habilitada, é Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, CNPJ nº 33.000.167/0001-
01.
Art. 3º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto
no art. 311 do Decreto nº 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da
Lei nº 10.833/03, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.
Art. 4º Fica revogado o ADE DECEX nº 134 de 21/11/2022, publicado
no Diário Oficial da União de 22/11/2022.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
MARCUS ANTONIO BRUNO DE ALBUQUERQUE
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 74, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024
Habilita a empresa que
menciona ao Regime
Aduaneiro Especial de Loja Franca e Alfandega os
respectivos recintos
O SUPERINTENDENTE REGIONAL ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA
8ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do artigo 359 do
Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria
ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e da competência definida nos artigos 3º e 4º da
Portaria MF nº 112, de 10/06/2008, c/c o artigo 11 da Instrução Normativa RFB nº 2.075,
de 23/03/2022, assim como o artigo 31, inciso I, da Portaria RFB nº 143, de 11/02/2022,
e o art. 1º da Portaria SRRF08 nº 974, de 17/05/2024, nos termos e condições dessas
normas e à vista do que consta do processo nº 10814.720128/2024-58, declara:
Art. 1º. Fica a empresa JÓIAS BRASILIS EXPORT-IMPORT LTDA., com sede na
Avenida Rio Branco, 173 - 10º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ, inscrita no CNPJ sob o
nº 14.512.956/0001-87, HABILITADA a operar no Aeroporto Internacional de São
Paulo/Guarulhos - Governador André Franco Montoro, Terminal de Passageiros 3, situado
nas coordenadas geográficas -23,431944 e -46,469444, o Regime Aduaneiro Especial de
Loja Franca, até 31/08/2027, nos recintos relacionados a seguir:
A) LUC nº 2T03P051, Loja Franca situada no Embarque Internacional do
Terminal de Passageiros 3, com área de 70 m², inscrita no CNPJ sob nº 14.512.956/0010-
78, código SISCOMEX nº 8.91.61.65;
B) LUC nº BT03A009, Depósito de Loja Franca situado no Terminal de
Passageiros 3, com área de 17,12 m², inscrito no CNPJ sob nº 14.512.956/0011-59, código
SISCOMEX nº 8.91.77.12.
Art. 2º. Ficam ALFANDEGADOS até 31/08/2027 os recintos relacionados no artigo 1º.
Art. 3º. Cumpre ao interessado ressarcir o Fundo Especial de Desenvolvimento
e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF instituído pelo Decreto-Lei nº
1.437/75 e suas alterações, em conformidade com a legislação específica aplicável.
Art. 4º. Os recintos alfandegados ficarão sob jurisdição da Alfândega do
Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, que poderá estabelecer regras, condições
e exigências, bem como rotinas operacionais que se fizerem necessárias ao controle fiscal.
Art. 5º. Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este alfandegamento
poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como
poderá ser extinto a pedido do interessado, podendo ainda a RFB revê-lo a qualquer
momento para a sua eventual adequação às normas.
Art. 6º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ANDRÉ LUIZ GONÇALVES MARTINS
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.571,
DE 25 DE OUTUBRO DE 2024
Declara a habilitação definitiva no Programa Mais
Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de
30 de setembro de 2015.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro
de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de
26 de outubro de 2023, e os art. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos art. 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro
de 2022 e, considerando o que consta no dossiê nº 13031.496512/2024-20, declara:
Art. 1º Concedida a Habilitação Definitiva no âmbito do Programa Mais Leite
Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, à pessoa jurídica
DAIA-DANTA AGROPECUARIA E INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº
14.424.354/0001-78, titular de projeto de realização de investimentos destinados a auxiliar
produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua
atividade, aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com período
de vigência de 30/07/2024 a 28/07/2027 com base nas análises técnicas constantes nos
autos do Processo nº 308793.4674727/2024.
Art. 2º Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer,
ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e
fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação,
nos termos do Decreto nº 8.533/15, do art.9º-A, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 716 da
IN RFB nº 2.121/2022.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União DOU.
SILVANA MARIA SOLIS GONÇALVES
R E T I F I C AÇ ÃO
No Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.492, de 10
de outubro de 2024, publicado no Diário Oficial da União (DOU) Nº 198, de 11 de outubro
de 2024, Seção 1, página 54:
Onde se lê: "Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica COMPANHIA DE UFV RIACHO
GERACAO DE ENERGIA ELETRICA LTDA".
Leia-se:
"Art. 1º
Habilitada
ao Regime
Especial
de
Incentivos para
o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica UFV RIACHO GERACAO DE
ENERGIA ELETRICA LTDA".
R E T I F I C AÇ ÃO
No Ato
Declaratório Executivo
EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº
1.514, de 14 de outubro de 2024, publicado no Diário Oficial da União (DOU)
Nº 200, de 15 de outubro de 2024, Seção 1, página 65:
Onde se lê: "Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para
o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica COMPANHIA DE
UFV RIACHO GERACAO DE ENERGIA ELETRICA LTDA".
Leia-se: "Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento
da Infraestrutura
(REIDI) a
pessoa
jurídica UFV
RIACHO
GERACAO DE ENERGIA ELETRICA LTDA".

                            

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