DOU 29/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 209, terça-feira, 29 de outubro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
do CMSE; (iv) a Eneva S.A. deverá informar à Agência a disponibilidade do Terminal de
GNL, imediatamente após o seu retorno operacional; (v) o ONS deverá observar a
disponibilidade firme de combustível na programação da UTE Porto de Sergipe I para o
dia seguinte; e (vi) excepcionalmente no período de despacho abarcado pela referida
decisão do CMSE, possibilitar que a Eneva S.A. redeclare, para fins de aprovação pelo
ONS, os valores dos parâmetros de Unit Commitment Térmico - UC da UTE Porto de
Sergipe I; e (vii) a Eneva S.A. deverá apresentar as cópias dos contratos de suprimento
(molécula e transporte), distribuição de combustível, bem como o contrato celebrado com
a Transportadora Associada de Gás - TAG, à ANEEL imediatamente após a sua
assinatura.
ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO
DESPACHO Nº 3.254, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO
MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL,
no uso da atribuição delegada por meio do inciso XVI do art. 1º da Portaria nº 6.824, de
4 de maio de 2023, e tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.002673/2021-22,
decide:
conhecer e, no mérito, dar provimento à solicitação da Delta Geração de
Energia Investimentos e Participações Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 13.787.764/0001-10,
para: (i) aprovar, nos termos da Resolução Normativa nº 1.093, de 21 de maio de 2024:
(i.a) o Custo Variável Unitário - CVU para a Usina Termelétrica - UTE William Arjona, código
CEG: UTE.GN.MS.027075-0.01, no valor de R$ 1.607,74/MWh; (i.b) a Parcela de Custo Fixo
- PCF, no valor de R$ 40,67/MWh; e (i.c) o Montante de geração necessário à recuperação
dos custos fixos, no valor de 767.675 MWh; (ii) informar que o CVU definido em "i.a"
refere-se ao mês de outubro de 2024 e deverá ser atualizado mensalmente pela Câmara
de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, no que se refere à parcela do "preço de
referência", adotando-se os parâmetros da Tabela que consta no Anexo 2 da Nota Técnica
anexa à este Despacho; (iii) informar que o CVU acrescido de custos fixos da usina
corresponde à soma do CVU mensal com a PCF e que sua adoção deverá observar a
vigência e as condições definidas na Portaria Normativa nº 76/GM/MME, de 29 de abril de
2024, do Ministério de Minas e Energia; e (iv) determinar que o CVU e o CVU acrescido de
custos fixos, respeitado o item "iii", deverão ser aplicados a partir da publicação deste
Despacho e por um período de 12 meses: (iv.a) pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico
- ONS, para consideração nos processos de Planejamento e Programação da Operação; e
(iv.b) pela CCEE, para Contabilização e Liquidação da energia elétrica produzida pela usina
no período.
ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE
TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.261, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E
DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -
ANEEL, no uso da atribuição que lhe foi delegada pelo inciso III do art. 1º da Portaria no
6.823, de 4 de maio de 2023, e no que consta do Processo nº 48500.003362/2024-23,
decide:
(i) decide acatar, de forma excepcional, o pleito da Cobra Brasil Serviços
Comunicações e Energia S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.928.273/0001-02, de
flexibilização do requisito constante do item 10.1.2.1 do Submódulo 2.10 - Requisitos
Técnicos mínimos para conexão às instalações de transmissão (rev. 2023.10), estabelecidos
nos Procedimentos de Rede de arranjo de barramento da SE Cristino Castro para conexão
por meio de seccionamento da linha de transmissão LT 500kV Gilbués II - São João do
Piauí, autorizando a conexão na configuração proposta, em que os vãos de entrada de
linha destinados ao seccionamento são instalados em módulos de infraestrutura de
manobra diferentes.
CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR
GERÊNCIA DE REGULAÇÃO DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO
DESPACHO Nº 3.251, DE 24 OUTUBRO DE 2024
Processo nº: 48500.005217/2020-53. Decisão: (i) homologar, no Anexo I,
Tabelas 1 e 2, os valores dos custos diretos do ramal de conexão, kit de instalação interna
e do padrão de entrada instalados pelas distribuidoras e os recursos da Conta de
Desenvolvimento Energético - CDE a serem repassados às distribuidoras pela Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, referentes ao 3º trimestre de 2024; e (ii)
divulgar no Anexo II, Tabela 3, a relação de unidades consumidoras nas quais o reembolso
não foi aprovado devido ao não atendimento ao disposto no art. 4º da Resolução
Normativa nº 950, de 2021. A íntegra deste Despacho e seu anexo constam dos autos e
estão disponíveis em biblioteca.aneel.gov.br.
PEDRO MELLO LOMBARDI
Gerente
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DA BAHIA
D ES P AC H O
Relação nº 179/2024
Fase de Autorização de Pesquisa
Nega a anuência prévia aos atos de cessão parcial de autorização de
pesquisa(194)
871.387/2023-REINALDO SÃO JOSÉ SILVA- Cessionário:48062.870050/2024-34-
MOISES CAFE DOS SANTOS
871.715/2021-MINAS
BAHIA
MINERAÇÃO
LTDA
EPP-
Cessionário:48062.872518/2023-44-EDINALDO MATERIAL DE CONSTRUÇÕES LTDA ME
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)
872.252/2023-J C CONSTRUCOES E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA-OF.
N ° 4 1 6 4 4 / 2 0 2 4 / D I O U T - BA / A N M
872.248/2023-J C CONSTRUCOES E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA-OF.
N ° 4 1 6 3 8 / 2 0 2 4 / D I O U T - BA / A N M
870.139/2019-PAVISA PAVIMENTACAO E OBRAS DE SANEAMENTO LTDA-OF.
N ° 4 1 6 3 2 / 2 0 2 4 / D I O U T - BA / A N M
870.028/2023-MINERACAO DOIS MIL EIRELI-OF. N°42639/2024/DIOUT-BA/ANM
870.555/2023-CO3 BEGE BAHIA LTDA-OF. N°42640/2024/DIOUT-BA/ANM
Indefere a anuência prévia aos atos de cessão total de direitos(193)
870.582/2022-DANIEL REZENDE
870.175/2022-ALAN ANDERSON DA SILVA SIMOES
872.461/2023-RTB GEOLOGIA E MINERACAO LTDA.
871.379/2020-EDMUNDO DOS ANJOS AZEVEDO
871.377/2020-EDMUNDO DOS ANJOS AZEVEDO
Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281)
871.421/2018-BRAZIL EXOTIC QUARTZITE LTDA- Cessionário:L & E ROCHAS
ORNAMENTAIS LTDA- CPF ou CNPJ 31.594.585/0001-49- Alvará n°1766/2019
870.282/2021-L. JESUS OLIVEIRA EXTRACAO, COMERCIO E TRANSPORTE LTDA-
Cessionário:MÁRCIO ALVES CAIRES MINERAÇÃO- CPF ou CNPJ 14.790.277/0001-70- Alvará
n°2697/2021
871.442/2013-B&E GESTAO DE ATIVOS FINANCEIROS LTDA- Cessionário:BAH
BRITA BUSINESS MINERACAO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA- CPF ou CNPJ
46.851.583/0001-65- Alvará n°11745/2013
870.276/2017-MINERACAO
SANTA INES
LTDA-
Cessionário:ITA -
ROCHAS
ORNAMENTAIS LTDA- CPF ou CNPJ 48.219.870/0001-82- Alvará n°6102/2018
Autoriza transformação
do regime de
Autorização de
Pesquisa para
Licenciamento(1823)
871.629/2023-J. FREIRE EXTRACAO DE AREIA E SERVICOS LTDA
872.195/2021-A M MINERAÇÕES E TRANSPORTES LTDA. ME
871.986/2017-UNION ROCHAS LTDA
870.235/2021-JF EXTRACAO DE ARGILA, TRANSPORTE E BENEFICIAMENTOS LTDA
870.439/2021-EUCALIR MINERACAO & EMPREENDIMENTOS LTDA
Determina o arquivamento definitivo do processo(279)
871.629/2023-J. FREIRE EXTRACAO DE AREIA E SERVICOS LTDA
872.195/2021-A M MINERAÇÕES E TRANSPORTES LTDA. ME
871.986/2017-UNION ROCHAS LTDA
870.235/2021-JF EXTRACAO DE ARGILA, TRANSPORTE E BENEFICIAMENTOS LTDA
870.439/2021-EUCALIR MINERACAO & EMPREENDIMENTOS LTDA
Indefere requerimento de transformação do regime de Autorização
de Pesquisa para Licenciamento(186)
870.548/2016-MM EMPREENDIMENTOS EIRELI
Fase de Concessão de Lavra
Concede prévia anuência e autoriza averbação da transferência da Concessão
de Lavra(451)
870.521/2005-SANTOS MINERACAO LTDA- Portaria de Lavra nº 142/2023-
Cessionário:MAROTO MINERAÇÃO LTDA- CNPJ 11.802.687/0001-03
871.212/2014-MINERACAO SANTA INES LTDA- Portaria de Lavra nº 35/2023-
Cessionário:MIDNOR MINÉRIOS DO NORDESTE LTDA- CNPJ 20.166.209/0001-37
Nega a anuência prévia aos atos de cessão total da concessão de lavra(422)
872.184/2004-CERAMICA AMADO BAHIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME
Fase de Direito de Requerer a Lavra
Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do direito de requerer
a lavra.(2259)
871.539/2013-PEDRO ROBERTO BONADIMAN FILHO- Cessionário:GRANICAP
GRANITOS CAPIXABA LTDA- CPF ou CNPJ 27.462.217/0001-70- Alvará n°13.549/2015
871.713/2013-MINERACAO
SANTA
INES
LTDA-
Cessionário:ITA
-
02
PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA- CPF ou CNPJ 35.491.239/0001-96- Alvará
n°628/2014
Fase de Disponibilidade
Determina arquivamento definitivo do processo(1678)
870.209/2007-MINERAÇÃO FAZENDA MONTE BELO LTDA
871.106/2011-GRANSENA EXPORTACAO E COMERCIO LTDA
870.960/2013-TREVISO MINERAÇÃO LTDA.
870.299/2016-LM GESTAO EMPRESARIAL EIRELI
Fase de Licenciamento
Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(749)
872.413/2021-MINERACAO MINAS GERAIS DO BRASIL LTDA- Cessionário:BLUE
SKY MINERAÇÃO LTDA- CNPJ 25.054.060/0001-18- Registro de Licença N° 33/2022-
Vencimento da Licença: 30/09/2026
Fase de Requerimento de Lavra
Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do requerimento de
Lavra(1043)
870.782/2013-PEGRAN MINERACAO LTDA- Alvará de Pesquisa n° 9386/2013 -
Cessionário: 46.851.583 LTDA- CNPJ 46.851.583/0001-65
declara caduco o direito de requerer a lavra(399)
871.990/2011-PORTAL DO OESTE AGRÍCOLA LTDA.
Não conhece requerimento protocolizado(1057)
871.990/2011-PORTAL DO OESTE AGRÍCOLA LTDA.
Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(344)
871.223/2024-GLEIDSON DA SILVA RODRIGUES - Ofício N° 42646/2024/DIOUT-
BA / A N M
871.258/2024-COOAGP - COOPERATIVA DE AGREGADOS DO PARA - Ofício N°
4 0 9 8 7 / 2 0 2 4 / C A R EA S - BA / A N M
Autoriza
transformação
do
regime
de
PLG
para
Autorização
de
Pesquisa(2066)
872.265/2016-MARCELO DE ARAUJO SANTOS
Fase de Requerimento de Licenciamento
Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)
871.771/2023-J C DA CUNHA SANTOS-OF. N°41653/2024/DIOUT-BA/ANM
871.227/2024-CONSTRUTORA
A
GASPAR
S/A-OF.
N°42644/2024/DIOUT-
BA / A N M
871.246/2024-JAKSON ASSIS
CEDRAZ DOS
REIS-OF. N°42645/2024/DIOUT-
BA / A N M
871.222/2024-LEVI CONSTRUCOES LTDA-OF. N°42649/2024/DIOUT-BA/ANM
Determina arquivamento definitivo do processo(1147)
871.627/2017-MM EMPREENDIMENTOS EIRELI
Fase de Requerimento de Pesquisa
Determina arquivamento definitivo do processo(155)
870.050/2024-MOISES CAFE DOS SANTOS
872.518/2023-EDINALDO MATERIAL DE CONSTRUÇÕES LTDA ME
870.832/2019-CERAMICA PROGRESSO LTDA
Indefere requerimento de pesquisa por interferência total(121)
871.272/2024-SLC AGRICOLA S.A.
Fase de Requerimento de Registro de Extração
Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(825)
871.176/2024-MUNICIPIO DE URANDI-OF. N°41629/2024/DIOUT-BA/ANM
871.177/2024-MUNICIPIO DE URANDI-OF. N°41628/2024/DIOUT-BA/ANM
871.178/2024-MUNICIPIO DE URANDI-OF. N°41623/2024/DIOUT-BA/ANM
871.179/2024-MUNICIPIO DE URANDI-OF. N°41610/2024/DIOUT-BA/ANM
871.181/2024-MUNICIPIO DE URANDI-OF. N°41609/2024/DIOUT-BA/ANM
871.182/2024-MUNICIPIO DE URANDI-OF. N°41607/2024/DIOUT-BA/ANM
871.184/2024-MUNICIPIO DE URANDI-OF. N°41605/2024/DIOUT-BA/ANM
871.230/2024-MUNICIPIO DE HELIOPOLIS-OF. N°41268/2024/DIOUT-BA/ANM
CARLA FERREIRA VIEIRA MARTINS
Gerente
D ES P AC H O
Relação nº 180/2024
Fase de Requerimento de Pesquisa
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da
competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056,
de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28
de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei
13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 02 anos,
com vigência a partir dessa publicação:(322)
8401/2024-871.378/2020-GGS
LOCACOES
DE
MAQUINAS
E
APOIO
A
EDIFICIOS EIRELI-
8402/2024-871.029/2024-VILSON ARGENTA-
8400/2024-871.636/2017-MARCELO DE ARAUJO SANTOS-
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