DOU 30/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 210, quarta-feira, 30 de outubro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SANTA CATARINA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 5º Termo Aditivo ao Contrato nº 14/2020. CONTRATANTES: União Federal por
intermédio da Procuradoria da República em Santa Catarina e a empresa CIPRAG
CONTROLE INTEGRADO DE PRAGAS LTDA. OBJETO: prorrogação da vigência por mais 12
(doze) meses e reajuste a partir de 10/12/2024. VIGÊNCIA: a vigência passa a ser de
10/12/2020 à 09/12/2025. VALOR: o valor da aplicação trimestral passa a ser de R$ 591,55
(quinhentos e noventa e um reais e cinquenta e cinco centavos). DATA E ASSINATURA: 24
de outubro de 2024, Maximiliano Eller pela Contratante e Ivan Francisco Prado Koneski e
Marlon Campos dos Santos pela Contratada.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SERGIPE
EXTRATO DE RESCISÃO
Espécie: RESCISÃO
DO CONTRATO Nº 2/2019.
Processo: 1.35.000.001171/2024-61.
Contratantes: União, através da Procuradoria da República em Sergipe, e a empresa CLARO
S.A. (CNPJ 40.432.544/0001-47). Objeto: Formalizar a rescisão do Contrato nº 02/2019, de
prestação de serviço telefônico fixo comutado local, por ato AMIGÁVEL, a partir de
24/10/2024, em virtude da efetivação de contratação nacional realizada pelo MPF (processo
1.00.000.018489/2022-34). Fund. Legal: Art. 79, inciso II da Lei nº 8.666/93, c/c a Cláusula
Segunda - Do Prazo de Vigência, do Sexto Termo Aditivo ao Contrato. Data da assinatura:
23/10/2024. Assinam: Lúcio Mário Mendonça de Góis - Secretário Estadual, pela
Contratante, e Fernanda de Paula e Silva Arruda e Hider Vinicius Goeking, pela Contratada.
EXTRATO DE RESCISÃO
Espécie: RESCISÃO
DO CONTRATO Nº 4/2022.
Processo: 1.35.000.000695/2024-34.
Contratantes: União, através da Procuradoria da República em Sergipe, e a empresa CLARO
S.A. (CNPJ 40.432.544/0001-47). Objeto: Formalizar a rescisão do Contrato nº 04/2022, de
prestação de serviço telefônico fixo comutado - STFC, nas modalidades Longa Distância
Nacional - LDN e Lonta Distância Internacional - LDI, por ato AMIGÁVEL, a partir de
24/10/2024, em virtude da efetivação de contratação nacional realizada pelo MPF (processo
1.00.000.018489/2022-34). Fund. Legal: Art. 79, inciso II da Lei nº 8.666/93. Data da
assinatura: 23/10/2024. Assinam: Lúcio Mário Mendonça de Góis - Secretário Estadual, pela
Contratante, e Fernanda de Paula e Silva Arruda e Hider Vinicius Goeking, pela Contratada.
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90030/2024 - UASG 200008
Nº Processo: 0002106/2024-38. Objeto: Contratação de pessoa jurídica para o
fornecimento de pastas e diplomas da Ordem do Mérito Ministério Público Militar e do
Programa de Reconhecimento - Valor MPM, para atender a Secretaria de Cerimonial/SCER
- PGJM, conforme condições estabelecidas no Edital e seus anexos.. Total de Itens
Licitados: 3. Edital: 30/10/2024 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h55. Endereço: Setor
de
Embaixadas
Norte,
Lote
Nº 
43,
Asa
Norte
-
BRASÍLIA/DF
ou
https://www.gov.br/compras/edital/200008-5-90030-2024. Entrega das Propostas: a partir
de 30/10/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 13/11/2024
às 14h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: O Edital e seus anexos estão
disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e nos
endereços eletrônicos: www.gov.br/compras/pt-br ou http://www.mpm.mp.br/pregao-
eletronico..
CARLOS ALBERTO DE SOUSA LIMA
Coordenador de Licitações
(SIASGnet - 27/10/2024) 200008-00001-2024NE000036
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 
Primeiro
Termo 
Aditivo
ao 
Contrato
08/2023. 
Processo:
PGEA
20.02.2100.0000939/2023-04. 
Contratante: 
PRT 
21ª 
Região. 
Contratada: 
PLU S
ADMINISTRAÇÃO E TERCEIRIZAÇÃO LTDA. CNPJ: 11.027.601/0001-04. Objeto: Repactuação
e Alteração Quantitativa dos Insumos, passando o valor mensal de R$ 41.527,69 para R$
43.854,98, no período de 01/01/2024 até 31/10/2024 e para R$ 43.383,53, a partir de
01/11/2024. Assinam em 28/10/2024, Antônio Gleydson Gadelha de Moura, pela
contratante, e José Alípio Cavalcanti Barbosa, pela contratada.
PROGRAMA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 560/2024
Espécie: Termo de Credenciamento nº 560/2024, celebrado entre o Ministério Público da
União e a Dra. INGRAMS ÚRSULA MACHADO DE ARRUDA: Prestação de serviços
odontológicos aos membros, servidores e respectivos dependentes, bem como aos
pensionistas do Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho, Ministério
Público Militar e Conselho Nacional do Ministério Público, por um período de sessenta
meses, a partir da assinatura do credenciamento. Modalidade: Inexigibilidade de licitação
- "Caput" do artigo 25, da Lei 8.666/93. Elemento de despesa no MPF: 33.90.36. Programa
de Trabalho no MPF: 03.301.0581.2004.0001. Nota de Empenho no MPF: 2021NE000025,
de 05.03.2021. Elemento de despesa no MPT: 33.90.36. Programa de Trabalho no MPT:
03.301.0581.2004.0001. Nota de Empenho no MPT: 2021NE00038, de 08.07.2021.
Elemento de despesa no MPM: 33.90.36.
Programa de Trabalho no MPM:
03.301.0581.2004.0001. Nota de Empenho no MPM: 2021NE000023, de 23.02.2021.
Elemento
de despesa
no
MPDFT 33.90.36.
Programa
de
Trabalho no
MPDFT:
03.301.0581.2004.0053. Nota de Empenho no MPDFT: 2021NE00045, de 18.01.2021.
Elemento de
despesa no CNMP: 33.90.36.
Programa de Trabalho
no CNMP:
03.301.2100.2004.5664. Nota de Empenho no CNMP: 2021NE000160, de 01.03.2021.
Assinatura: Sônia Márcia Fernandes Amaral, Diretora Executivo do PLANASSISTE, pelo
Credenciante, Dra. INGRAMS ÚRSULA MACHADO DE ARRUDA, pela Credenciada.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO N° 1.916/2023. Credenciário: União
Federal por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e E MÁRCIO MENDES
OFTALMOLOGIA SS. CNPJ n°08.171.943/0001-99. Objeto: serviços médicos. Vigência a partir de
26/07/2023 a 25/07/2028. Assinatura: pelo credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora
Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo credenciado:
MARCIO HENRIQUE MENDES (representante). Processo:1.34.001.002047/2023-69.
EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 435/2024
Espécie: Termo de Credenciamento nº 435/2024 celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e
HOSPITAL ALVORADA TAGUATINGA LTDA (HOSPITAL SAMARITANO PAULISTA), CNPJ 08.100.676/0024-
55, para prestação de serviços médico-hospitalares. Processo: 0.03.000.017199/2024-89. Vigência:
16/10/2024 à 15/10/2029. Assinatura: pelos credenciantes HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor
Administrativo) e SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora executiva Adjunta), pelo Credenciado CÉSAR
AUGUSTO DE LIMA CARNEIRO DA CUNHA (Representante).
EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 629/2024
Espécie: Termo de Credenciamento nº 629/2024, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO
DA UNIÃO e a GS CENTRO CLINICO E ODONTOLOGICO LTDA, CNPJ: 54.908.515/0001-13,
para prestação de Serviços Odontológicos. PGEA: 0.03.000.041310/2024-58. Vigência:
28/10/2024 a 27/10/2029. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAUJO
(Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo
Credenciado DOUGLAS MOREIRA DOS SANTOS (Sócio-Administrador).
EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 713/2024
Espécie: Termo de Credenciamento nº 713/2024 celebrado entre o MINISTÉRIO P Ú B L I CO
DA UNIÃO e CLINICA SANTA HELENA. CNPJ 06.172.119/0001-28, para prestação de serviços
médicos e paramédicos. Processo: 0.03.000.043883/2024-16. Vigência: 21/10/2024 à
20/10/2029. Assinatura: pelos credenciantes HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor
Administrativo) e SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora executiva Adjunta), pelo
Credenciado JAIRO MONTANARI RAMOS (Representante).
EXTRATO DE RESCISÃO
Espécie: Rescisão do Termo de Credenciamento nº 1445/2022, celebrado entre o
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e ADRIANA PAULA DE SOUZA OLIVEIRA. Objeto:
descredenciamento de Serviços de Perícia Odontológica. Processo: 1.22.000.001727/2022-
13. Vigência: encerrada, contados a partir de 24/10/2024. Assinatura: pelo Credenciante:
SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO e HERBERT DUTRA DA SILVA.
Tribunal de Contas da União
SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA-GERAL ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
a) Processo: TC-021.976/2024-4; b) Espécie: 1º Termo Aditivo ao CT nº 1/2023-MS, firmado
em 28/10/2024, entre o TCU e a empresa Diretiva Patrimonial Ltda.; c) Objeto: Prorrogação
da vigência de 30/10/2024 a 29/04/2025, ou até a contratação de nova empresa para a
prestação de serviços de apoio administrativo e limpeza/copeiragem, objeto do processo
027.521/2023-0; d) Fundamento Legal: Art. 107 da Lei 14.133/2021; e) Valor: R$ 55.891,38;
f) NE: 2024NE000632; g) Signatários: pelo Contratante, Fabiana Ruas Vieira, e, pela
Contratada, Lidemar Antonio Ribeiro dos Santos.
SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO
SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL
SECRETARIA DE APOIO À  GESTÃO DE PROCESSOS
EDITAL 1314/2024-TCU/SEPROC, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024
SECRETARIA DE APOIO À GESTÃO DE PROCESSOS
TC 003.911/2022-5 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica
NOTIFICADO PAULO ROBERTO CORREA, CPF: 600.284.249-72, do Acórdão 6580/2024-TCU-
Segunda Câmara, Rel. Ministro Augusto Nardes, Sessão de 17/9/2024, proferido no
processo TC 003.911/2022-5, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas,
condenando-o a recolher aos cofres do Tesouro Nacional valor(es) histórico(s) atualizado(s)
monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência, acrescido(s) dos juros de
mora devidos,
até o efetivo
recolhimento, abatendo-se
montante eventualmente
ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e
acrescido dos juros de mora até 24/10/2024: R$ 537.473,28; em solidariedade com a
responsável Federação Paranaense de Ciclismo
- CNPJ: 75.954.842/0001-81.
O
ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar
da data desta publicação.
Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos
cofres do Tesouro Nacional da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$ 33.000,00
(art. 57 da Lei 8.443/1992), a qual será atualizada desde a data do acórdão condenatório
até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência
de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial.
O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do
responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal -
Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III,
"b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do
TCU).
O pagamento do débito e da multa pode ser feito pelo PagTesouro (usando Pix
ou cartão de crédito) ou por Guia de Recolhimento da União. Ambas as opções estão
disponíveis no Portal TCU, clicando na aba "Carta de Serviços" e depois no link "Pagamento
de dívida (PagTesouro/Emissão de GRU)" ou diretamente pelo endereço eletrônico
https://divida.apps.tcu.gov.br.
O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio
da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br).
A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e
posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma,
inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o
ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.
Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do
débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser
obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail
cacidadao@tcu.gov.br, ou pelo telefone 0800-644-2300, opção 2.
LUCIANE VIDAL FERNANDES
Chefe de Serviço
Substituta
EDITAL Nº 1.319/2024-TCU/SEPROC, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024
SECRETARIA DE APOIO À GESTÃO DE PROCESSOS
TC 028.992/2020-2 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992,
fica NOTIFICADO GILBERTO AMARO COMAZZETTO, CPF: 550.201.009-00, representado
pelo Sr. Alexandre Dorta Canella, OAB: 16310/SC, do Acórdão 10720/2023-TCU-Segunda
Câmara, Rel. Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, Sessão de 14/11/2023,
proferido no processo TC 028.992/2020-2, por meio do qual o Tribunal julgou
irregulares suas contas, condenando-o a recolher aos cofres do Fundo Nacional de
Assistência Social
valor(es) histórico(s)
atualizado(s) monetariamente
desde a(s)
respectiva(s) data(s) de ocorrência, acrescido(s) dos juros de mora devidos, até o
efetivo recolhimento, abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da
legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de
mora até 25/10/2024: R$ 411.578,25. O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao
Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação.
Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento
aos cofres do Tesouro Nacional da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$
35.000,00 (art. 57 da Lei 8.443/1992), a qual será atualizada desde a data do acórdão
condenatório até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo
haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial.
O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do
responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin
e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24
e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU).

                            

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