DOU 30/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 210, quarta-feira, 30 de outubro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
2.4 A Comissão de Heteroidentificação emitirá parecer conclusivo quanto à
confirmação ou não da autodeclaração do candidato ou candidata como pessoa negra apta
a concorrer às vagas reservadas, considerando exclusivamente o critério fenotípico do
candidato ou da candidata em averiguação pessoal no dia da entrevista.
2.4.1 Não serão considerados, para fins de averiguação, quaisquer registros ou
documentos eventualmente apresentados, inclusive imagem e certidões referentes à
confirmação em procedimentos de heteroidentificação realizados em outros concursos
públicos federais, estaduais, distritais e municipais, conforme previsto no subitem 7.9.2 do
Edital do concurso.
2.4.2 Previamente à avaliação, o candidato ou candidata deverá preencher o
formulário que lhe será entregue, firmando autodeclaração que represente sua condição
fenotípica.
2.4.3 A entrevista será filmada e sua gravação utilizada para análise, em caso
de recurso, na forma do subitem 7.7.2.1 do Edital do concurso.
2.4.3.1 O comparecimento do candidato ou da candidata à entrevista de
averiguação entender-se-á como autorização prévia à sua filmagem.
2.4.3.2 O candidato ou a candidata que se recusar a realizar a filmagem do
procedimento para fins de heteroidentificação, nos termos do subitem 7.7.2.2 do Edital do
concurso, será eliminado(a) do certame.
2.5 A Comissão de Heteroidentificação será composta por 5 (cinco) membros.
2.5.1 O candidato ou a candidata terá sua autodeclaração como negro(a)
confirmada, quando, a maioria, ou seja, no mínimo 3 (três) membros da Comissão de
Heteroidentificação, decidir pelo atendimento ao quesito fenotípico.
2.6 O candidato ou candidata que não tiver sua autodeclaração confirmada pela
Comissão de Heteroidentificação, nos termos do subitem 2.4, assim como o(a) que não
comparecer para a entrevista de averiguação na data, horário e local estabelecidos nos
subitens 2.1 e 2.1.1, será excluído(a) da lista de vagas reservadas à pessoa negra, podendo
continuar participando do concurso, concorrendo, se for o caso, às vagas destinadas aos
candidatos com deficiência e/ou destinadas à ampla concorrência, desde que possuam
pontuação nas provas e classificação para correção da prova discursiva, de acordo com os
limites constantes do Edital do concurso.
2.7 Na hipótese de a Comissão de Heteroidentificação constatar falsidade na
declaração feita pelo candidato ou pela candidata, ele ou ela será eliminado(a) do concurso
sem prejuízo de outras sanções cabíveis, na forma do subitem 7.10 do Edital do concurso,
garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa.
2.8 Não haverá segunda chamada para convocação, seja qual for o motivo
alegado para justificar o atraso ou a ausência do candidato ou da candidata à entrevista de
averiguação, tratada neste Edital, ressalvadas as ausências motivadas por doenças
infectocontagiosas.
2.8.1 O candidato ou candidata deverá apresentar atestado médico, contendo o
CID da doença, nome e número do CRM do profissional que o emitiu, justificando a
impossibilidade de comparecimento do paciente por motivo de doença infectocontagiosa,
no dia agendado para a entrevista de verificação.
2.8.2 O atestado deverá ser protocolado no TRF2, até às 17 h do 1º dia útil
subsequente à data agendada para a entrevista, por meio do e-mail sgp@trf2.jus.br..
2.8.3 O atestado será submetido à análise da área médica do TRF2 e, sendo
confirmado o motivo da ausência, o candidato ou a candidata será novamente
convocado(a) para a entrevista de averiguação de que trata este Edital.
2.8.4 Ao candidato ou à candidata que não tiver o motivo da ausência
confirmado será aplicado o disposto no subitem 2.6.
3. Documento de Identificação
3.1 No dia da entrevista de averiguação, o candidato ou a candidata deverá se
apresentar, na hora agendada, munido(a) de documento de identidade original (com foto)
com validade no território nacional e CPF, caso este não conste no documento de
identidade.
3.2 A não apresentação da documentação referida no subitem anterior
implicará a impossibilidade de realizar a respectiva entrevista e resultará na aplicação do
disposto no subitem 2.6.
3.3 Os documentos de identidade aceitos são os que constam no subitem
12.4.1 do Edital do concurso.
4. Resultado da Entrevista de Averiguação.
4.1 O resultado da entrevista de averiguação será divulgado nas páginas do
TRF2 (http://www.trf2.jus.br) e do Instituto AOCP (www.institutoaocp.org.br).
4.1.1 O candidato ou a candidata terá 2 (dois) dias úteis, a contar do dia útil
subsequente ao da divulgação, para interposição de recurso, conforme subitem 19.3 do
Edital do concurso.
4.1.2
O
recurso
será
apreciado
pela
Comissão
Recursal,
instituída
especificamente para esse fim, conforme previsto no subitem 7.11 do Edital do
concurso.
4.2 Após análise dos recursos, será divulgado o resultado definitivo da
entrevista, em atendimento ao estabelecido no Edital do concurso.
4.3 Em sua decisão, a Comissão Recursal deverá considerar as fotos enviadas
para fins de heteroidentificação, a gravação prevista no subitem 2.4.3 deste Edital, o
parecer emitido pela Comissão de Heteroidentificação e o conteúdo do recurso interposto
pelo candidato ou pela candidata.
4.4 Da decisão da Comissão Recursal não caberá recurso, na forma do subitem
7.13 do Edital do concurso.
5. Disposições finais
5.1 As deliberações da Comissão de Heteroidentificação e da Comissão Recursal
terão validade apenas para o presente concurso público, não servindo para outras
finalidades.
5.2 Para fins de organização e segurança de todos, deverá ser observado o
seguinte:
a) não será permitida a entrada de acompanhantes nos locais de entrevista.
b) os candidatos ou candidatas deverão trazer caneta para preenchimento de
formulário e assinatura.
Desemb. Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
S EC R E T A R I A - G E R A L
EXTRATO DE ADITAMENTO
Contratante: TRF-2ª RG; Contratada: Celebrity Comércio e Serviços de Máquinas Industriais
Ltda. - Me; Objeto do 2º Termo Aditivo: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato original por
12 (doze) meses; Fundamento Legal: Artigo 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93; Data da assinatura:
25/10/2024; Proc. nº: TRF2-EOF-2022/00185; Contrato nº: TRF2-CON-2022/00114.
EXTRATO DE ADITAMENTO
Contratante: TRF-2ª RG; Contratada: Seal Telecom Comércio e Serviços de Telecomunicações
Ltda; Objeto do 4º Termo Aditivo: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato original por 12
(doze) meses; Fundamento Legal: Artigo 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93; Data da assinatura:
24/10/2024; Proc. nº: TRF2-EOF-2019/00222; Contrato nº: 048/2020.
EXTRATO DE ADITAMENTO
Contratante: TRF-2ª RG; Contratada: 3FR Comércio e Serviços Eireli; Objeto do 4º
Termo Aditivo: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato original por 12 (doze) meses;
Fundamento Legal: Artigo 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93; Crédito Orçamentário:
Natureza da Despesa: 3.3.90.39.17; PTR: 168.418; Data da assinatura: 25/10/2024; Proc.
nº: TRF2-EOF-2020/00118; Contrato nº: 053/2020.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Partícipes: Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) e UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ;
Objeto: Concessão de estágio curricular visando à complementação de ensino e
aprendizagem profissional, social e cultural dos ESTAGIÁRIOS, selecionados dentre os que
estejam regularmente matriculados nos cursos da INSTITUIÇÃO DE ENSINO, vinculado às
necessidades de serviços e/ou trabalhos realizados pelo TRF2 em qualquer de suas
unidades dentro do Estado do Rio de Janeiro; Data da assinatura: 23/10/2024; Prazo de
vigência: 60 (sessenta) meses, a partir da data de sua assinatura; Processo n.º TRF2-ADM-
2024/00478; Acordo de Cooperação n.º TRF2-ACC-2024/00027.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
DIRETORIA-GERAL
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
SUBSECRETARIA DE MATERIAL E PATRIMÔNIO
DIVISÃO DE COMPRAS E LICITAÇÕES
AVISO DE SUSPENSÃO
PREGÃO Nº 90023/2024
Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em
15/10/2024 . Objeto: Pregão Eletrônico - Registro de Preços para aquisição de rede sem fio
(wireless) para todos os edifícios da Justiça Federal da 3ª Região JF3R, com garantia e
suporte técnico por 60 (sessenta) meses e serviço de implantação envolvendo suporte ao
planejamento, instalação física, configuração lógica, integração física e lógica, operação
assistida, testes e passagem de conhecimento.
LEONARDO BARBOSA MENDES
Pregoeiro
(SIDEC - 29/10/2024) 090029-20901-2024NE000100
AVISO DE REABERTURA DE PRAZO
PREGÃO Nº 90014/2024
Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº
0004565-04.2024.4. , publicada no D.O.U de 27/09/2024 . Objeto: Pregão Eletrônico -
Contratação de empresa especializada para fornecimento de solução firewall NGFW (Next
Generation Firewall) composta por aquisição de equipamentos principais e de contingência,
licenciamento de funcionalidades, serviço de implantação, serviço de garantia estendida de
serviço e bens, pelo período de 60 (sessenta) meses, e serviço de operação e sustentação
de ambiente. Novo Edital: 30/10/2024 das 08h00 às 17h59. Endereço: Av. Paulista, 1842 -
Torre Norte, 11 Andar, Conjunto 118 Bela Vista - SAO PAULO - SPEntrega das Propostas:
a partir de 30/10/2024 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas:
19/11/2024, às 13h00 no site www.comprasnet.gov.br.
BARBARA GARGI DE MORAIS
Pregoeira
(SIDEC - 29/10/2024) 090029-20901-2024NE000100
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
COORDENADORIA DE MATERIAL E PATRIMÔNIO
AVISO DE REVOGAÇÃO
PREGÃO Nº 90058/2024
Fica revogada a licitação supracitada, referente ao processo Nº 0002575-
37.20241. Objeto: Pregão Eletrônico - Registro de Preços visando eventual contratação de
serviço de acesso à Internet para a sede do TRE/AL, cartórios eleitorais, centrais de
atendimento ao eleitor e escritórios remotos da Justiça Eleitoral em Alagoas, para compor
a malha de comunicação redundante, conforme condições, quantidades e exigências
estabelecidas no Edital e seus anexos.
INGRID PEREIRA DE LIMA ARAUJO
Chefe da Seção de Licitações e Contratos
(SIDEC - 29/10/2024) 070011-00001-2023NE000032
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90060/2024 - UASG 70011
Nº Processo: 0002573-2024. Objeto: Registro de Preços visando eventual
contratação de serviço de acesso à Internet para a sede do TRE/AL, cartórios eleitorais,
centrais de atendimento ao eleitor e escritórios remotos da Justiça Eleitoral em
Alagoas, para compor a malha de comunicação redundante, conforme condições,
quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.. Total de Itens
Licitados: 6. Edital: 30/10/2024 das 08h00 às 17h00. Endereço: Avenida Aristeu de
Andrade, Nº 377, Farol - Maceió/AL ou https://www.gov.br/compras/edital/70011-5-
90060-2024. Entrega
das Propostas: a
partir de
30/10/2024 às 08h00
no site
www.gov.br/compras.
Abertura
das
Propostas:
18/11/2024
às
14h00
no
site
www.gov.br/compras.
INGRID PEREIRA DE LIMA ARAUJO
Chefe da Seção de Licitações e Contratos
(SIASGnet - 28/10/2024) 70011-00001-2023NE000032
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
SECRETARIA DO TRIBUNAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, ORÇAMENTO E FINANÇAS
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAçãO TéCNICA (ACT) Nº 00018/2023 publicado no
D.O de 2024-10-30, Seção 3. Onde se lê: Vigência: 29/12/2023 a 31/10/2024. Leia-se:
Vigência: 04/01/2024 a 03/01/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 29/10/2024).
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAçãO TéCNICA (ACT) Nº 00018/2023 publicado no
D.O de 2024-10-30, Seção 3. Onde se lê: Vigência: 29/12/2023 a 31/10/2024. Leia-se:
Vigência: 04/01/2024 a 03/01/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 29/10/2024).
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