DOU 30/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 210, quarta-feira, 30 de outubro de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA - C EX Nº 1.571, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024
O COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das atribuições que lhe conferem o art.
4º da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, alterada pela Lei Complementar nº
136, de 25 de agosto de 2010; o disposto no art. 20, inciso VI, alínea d), da Estrutura
Regimental do Comando do Exército, aprovada pelo Decreto nº 5.751, de 12 de abril de
2006; de acordo com o art. 3º, § 1º, alínea b), inciso III, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro
de 1980, com a redação dada pela Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019; a
autorização contida no art. 9º, da Portaria Normativa nº 2/MD, de 10 de janeiro de 2017;
e da Portaria do Comandante do Exército nº 218, de 20 de março de 2017, resolve:
EXONERAR,
ex officio,
o General
de
Brigada Reformado
(0206496812)
WALDEMIR CRISTINO ROMULO, da Prestação de Tarefa por Tempo Certo no Instituto
Militar de Engenharia (Rio de Janeiro/RJ), a partir de 1º de novembro de 2024, de acordo
com a alínea a), do inciso II, do Art. 11, da Portaria do Comandante do Exército nº 218, de
20 de março de 2017.
Gen Ex TOMÁS MIGUEL MINÉ RIBEIRO PAIVA
CHEFIA DE GABINETE
PORTARIA - GAB CMT EX/C EX Nº 299, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024
O CHEFE DO GABINETE DO COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das
competências que lhe confere o art. 6º, § 1º, inciso II da Portaria do Comandante do
Exército nº 218, de 20 de março de 2017 e considerando o disposto no art. 3º, § 1º, alínea
"b", inciso III da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, com a redação dada pelo art. 5º
da Lei nº 9.442, de 14 de março de 1997, resolve:
EXONERAR ex officio, o Cap R/1 (0195044136) MARCO ANTÔNIO CARNEIRO, da
Prestação de Tarefa por Tempo Certo no Ministério da Defesa, em Brasília-DF, em 30 de
novembro de 2024, de acordo com o art. 11, inciso II, alínea "a" da Portaria do
Comandante do Exército nº 218, de 20 de março de 2017.
NOMEAR o Cap R/1 (0195044136) MARCO ANTÔNIO CARNEIRO, no Ministério
da Defesa, em Brasília-DF, como Prestador de Tarefa por Tempo Certo, para a tarefa de
Assessoramento Técnico na execução das atividades desenvolvidas pelo Setor de
Inteligência, no Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia, pelo
prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1º de dezembro de 2024.
GEN DIV MARCIO DE SOUZA NUNES RIBEIRO
PORTARIA - GAB CMT EX/C EX Nº 300, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024
O CHEFE DO GABINETE DO COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das
competências que lhe confere o art. 6º, § 1º, inciso II da Portaria do Comandante do
Exército nº 218, de 20 de março de 2017 e considerando o disposto no art. 3º, § 1º, alínea
b, inciso III da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, com a redação dada pelo art. 5º
da Lei nº 9.442, de 14 de março de 1997, resolve:
NOMEAR o Maj R/1 (0623306149) CÉSAR AUGUSTO BORGES DE ANDRADE, no
Superior Tribunal Militar, em Brasília-DF, como Prestador de Tarefa por Tempo Certo, para
a tarefa de Assessor de Segurança Cibernética, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a
partir de 1º de novembro de 2024.
GEN DIV MARCIO DE SOUZA NUNES RIBEIRO
COMANDO MILITAR DA AMAZÔNIA
12ª REGIÃO MILITAR
PORTARIA Nº 150-SSEÇ INAT MIL-SVP/CMDO 12ª RM, DE 28 DE OUTUBRO DE
2024
O COMANDANTE DA 12ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe
foi subdelegada pela Portaria DGP/C Ex Nº 458, de 10 de agosto de 2023, resolve:
REFORMAR o Soldado da reserva remunerada MANOEL CAVALCANTE DOS
SANTOS (Idt 080.XXX.460-X MD/EB e CPF 034.XXX.602-XX), vinculado ao Comando da
12ª Região Militar, em virtude de haver atingido a idade-limite de permanência na
reserva remunerada em 10 de março de 1991, de acordo com a letra "d", do inciso
I, do Art 106, da Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980.
GENERAL DE DIVISÃO FLAVIO ALVARENGA FILHO
COMANDO MILITAR DO NORDESTE
10ª REGIÃO MILITAR
PORTARIA Nº 74-SMV.3/SVP/CMDO 10ª RM, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024
O COMANDANTE DA 10ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe
foi atribuída pela Portaria DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023, combinado com
a Portaria nº 082-DGP, de 23 de abril de 2014, resolve:
CONCEDER o benefício previsto no inciso XV do art. 3º da Medida Provisória
n° 2.215-10, de 31 de agosto de 2001 e art. 1° da Lei n° 11.421, de 21 de dezembro
de 2006, alterado pelo art. 55 da Lei n° 12.702, de 7 de agosto de 2012, ao
Subtenente Reformado (Idt 084905451-5 MD/EB) ALBERTO PONTES MOURA, a contar
de 28 de agosto de 2024, em virtude de o referido militar ter sido julgado "Incapaz
definitivamente para o serviço do Exército. É inválido. Necessita internação
especializada e/ou assistência direta e permanente ao paciente e/ou cuidados
permanentes de enfermagem", Ata de Inspeção de Saúde nº 99 / 2024, Sessão nº 044
/2024-MPGu I / FORTALEZA (Cmdo 10ª RM), de 28 de agosto de 2024, Sessão nº
049/2024-MPGu I/FORTALEZA (Cmdo 10ª RM), de 11 de setembro de 2024, Ata
Homologatória nº 77/2024, Sessão nº 027/2024-JISR/10ª RM (Cmdo 10ª RM), de 2 de
outubro de 2024 e o Parecer Técnico nº 146/2024, de 11 de outubro de 2024, da
Inspetoria de Saúde/10.
GEN DIV CRISTIANO PINTO SAMPAIO
PORTARIA Nº 76-SMV.3/SVP/CMDO 10ª RM, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024
O COMANDANTE DA 10ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe
foi atribuída pela Portaria DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023, combinado com
a Portaria nº 082-DGP, de 23 de abril de 2014, resolve:
CONCEDER o benefício previsto no inciso XV do art. 3º da Medida Provisória
n° 2.215-10, de 31 de agosto de 2001 e art. 1° da Lei n° 11.421, de 21 de dezembro
de 2006, alterado pelo art. 55 da Lei n° 12.702, de 7 de agosto de 2012, ao Capitão
Reformado (Idt 100355410-0 MD/EB) JOÃO SAMPAIO VIEIRA DE SOUZA, a contar de 26
de agosto de 2024, em virtude de o referido militar ter sido julgado "Incapaz
definitivamente para o serviço do Exército. É inválido. Necessita internação
especializada e/ou assistência direta e permanente ao paciente e/ou cuidados
permanentes de enfermagem", conforme a Ata de Inspeção de Saúde nº 97 / 2024,
Sessão nº 043 /2024-MPGu I / FORTALEZA (Cmdo 10ª RM), de 26 de agosto de 2024,
Ata Homologatória nº 76/2024, Sessão nº 026/2024-JISR/10ª RM (Cmdo 10ª RM), de 25
de setembro de 2024 e o Parecer Técnico nº 147/2024, de 14 de outubro de 2024,
da Inspetoria de Saúde/10.
Gen Div CRISTIANO PINTO SAMPAIO
COMANDO MILITAR DO OESTE
9ª REGIÃO MILITAR
PORTARIA Nº 242-SAP.1.1-SVP 9, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024
O COMANDANTE DA 9ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Portaria - DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023, e tendo em vista
decisão proferida em sede de Tutela Antecipada nos autos do processo nº 0010850-
77.2016.4.03.6000, junto a 4ª Vara Federal de Campo Grande, MS, resolve:
REFORMAR provisoriamente, a contar de 29 de fevereiro de 2016, o 3º Sgt (Idt
nº 0940493349 MD/EB) DÊNIS DE SOUZA PEREIRA, na mesma graduação, com proventos
integrais de 3º Sargento, de acordo com os incisos II do art. 106, III do art. 108 e art. 109,
da Lei nº 6.880, de 09 DEZ 80, antes da vigência da Lei nº 13.954, de 16 DEZ 19. Ficará
vinculado à SVP 9.
PEDRO ALEXANDRE LESSA VARANDAS - CEL
COMANDO MILITAR DO PLANALTO
11ª REGIÃO MILITAR
PORTARIA Nº 464 SVP/11, DE 28 DE OUTUBRO DE 2024
O COMANDANTE DA 11ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pelo Chefe do Departamento-Geral do Pessoal, por meio da Portaria nº 458-
DGP/C Ex, de 10 de agosto de 2023, e de acordo com o Art. 104, inciso II do Art. 106,
inciso V do Art. 108, Art. 109, e §1º do Art. 110, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de
1980, resolve:
REFORMAR, a contar de 15 de outubro de 2024, o Coronel da Reserva
Remunerada (Idt 050892073-3) MARCOS CESAR DE CRISTO, vinculado a SVP 11/Cmdo 11ª
RM, em face de ter sido julgado com o parecer de "Incapaz definitivamente para o serviço
do Exército. É inválido. Necessita de internação especializada e/ou assistência direta e
permanente ao paciente e/ou cuidados permanentes de enfermagem", conforme Ata de
Inspeção de Saúde nº 280/2024, de 9 de setembro de 2024, pelo MPGu II/Brasília (Cmdo
11ª RM), Ata Homologatória nº 39/2024, de 8 de outubro de 2024, pela JISR II/11ª RM
(Cmdo 11ª RM) e Parecer Técnico nº 336/2024, de 15 de outubro de 2024, do adjunto da
Seção de Saúde Regional/11ª RM, homologado pelo Inspetor de Saúde Regional da 11ª
Região Militar.
CONCEDER, ao Coronel Reformado (Idt 050892073-3) MARCOS CESAR DE
CRISTO, vinculado a SVP 11/Cmdo 11ª RM, o benefício da remuneração com base no soldo
do grau hierárquico imediato, previsto no §1º do Art. 110 da Lei nº 6.880, de 9 de
dezembro de 1980, e o benefício do auxílio-invalidez, previsto no inciso XV do Art. 3º da
Medida Provisória nº 2.115-10, de 31 de agosto de 2001, combinado com o Art. 55 da Lei
nº 12.702, de 7 de agosto de 2012, observado o Art. 78 do Decreto nº 4.307, de 18 de
julho de 2002, ambos a contar de 15 de outubro de 2024, data do Parecer Técnico, por ter
sido julgado com o parecer de "Incapaz definitivamente para o serviço do Exército. É
inválido. Necessita de internação especializada e/ou assistência direta e permanente ao
paciente e/ou cuidados permanentes de enfermagem".
(Republicado por ter saído com incorreção na Seção 2 do DOU nº 206, de 23 de
outubro de 2024).
GEN BDA AGNALDO OLIVEIRA SANTOS
Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços
SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
PORTARIA DE PESSOAL SUFRAMA Nº 184, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS,
no uso das atribuições legais estabelecidas pela Portaria nº 602, de 13 de dezembro de
2022, que trata do Regimento Interno da Suframa, na Portaria GM/MDIC nº 21, de 1º de
março de 2023, e os termos do Processo SEI nº 52710.002582/2023-51, resolve:
DESIGNAR ARTHUR DE FREITAS LISBOA
para exercer o encargo de
Superintendente Adjunto, substituto, código CCE 1.15, da Superintendência Adjunta
Executiva, no período de 23 a 29 de outubro 2024, em virtude do afastamento do titular
e do substituto eventual da unidade.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
A D O L ES C E N T E
COORDENAÇÃO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
RESOLUÇÃO Nº 255, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024
O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
(CONANDA), no uso de sua atribuição que lhe confere o art. 2º da Lei n.º 8.242, de 12 de
outubro de 1991, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.473 de 06 de abril de e no art.
35 do Regimento Interno do Conanda, da Lei Federal nº 13.019/2014, que estabelece o regime
jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil -
OSC's;
Considerando os preceitos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que dispõe
sobre o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da
sociedade civil, que serão precedidas por Chamamento Público;
Considerando o artigo 27, §1º da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que dispõe
sobre comissão de seleção constituída no âmbito de conselho gestor para julgar as propostas
financiadas com recursos de fundos específicos;
Considerando o Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, que regulamenta a Lei nº
13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico
das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade
civil;
Considerando a Resolução nº 239, de 23 de agosto de 2023 do CONANDA, que
institui a Comissão de Seleção no âmbito do Conselho com a finalidade de, em caráter
permanente, avaliar e selecionar os projetos financiados com recursos do Fundo Nacional para
a Criança e o Adolescente (FNCA);
Considerand o Edital de Chamamento Público CONANDA/MDHC visando à seleção
de organização da sociedade civil interessada em celebrar termo de fomento que tenha por
objeto a execução de projeto voltado à promoção, à proteção e à defesa dos direitos humanos
de crianças e adolescente, resolve:
Art. 1º Designar os membros titulares e suplentes para compor a Comissão de
Seleção com a finalidade de avaliar e selecionar as propostas de projetos a serem financiadas
com recursos do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente (FNCA) apresentadas nos
Editais de Chamamento Público CONANDA/MDHC:
I) Comissão de Orçamento e Finanças:
a) Titular: Daniel Iório de Lima
b) Suplente: Marco Antônio Soares