DOU 30/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024103000013
13
Nº 210, quarta-feira, 30 de outubro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA MCID Nº 1.217, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024
Autoriza a contratação das propostas selecionadas no âmbito do Programa Minha Casa, Minha
Vida - MCMV Rural, objeto do processo seletivo instituído pela Portaria MCID nº 743, de 20 de
junho de 2023.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em
vista o disposto no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, nos arts.11, inciso I, e 20 da Lei nº 14.620, de
13 de julho de 2023, resolve:
Art. 1º Fica autorizada a contratação das propostas listadas no Anexo desta Portaria, em conformidade com a Portaria MCID nº 354, de 9 de abril de 2024, que divulgou as
propostas selecionadas para contratação no âmbito do Minha Casa, Minha Vida - MCMV Rural, objeto do processo seletivo instituído pela Portaria MCID nº 743, de 20 de junho de
2023.
Parágrafo único. O gestor operacional e o agente financeiro deverão observar o prazo para a contratação das propostas previsto no art. 2º da Portaria MCID nº 354, de 9 de
abril de 2024, e suas eventuais alterações e cumprir todas as condições técnicas, institucionais e jurídicas necessárias para a formalização das contratações.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO
ANEXO
. .UF
.NOME 
DO
MUNICÍPIO
.NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO DA
PROPOSTA
.APF
.NOME DA ENTIDADE ORGANIZADORA - EO
.CNPJ DA EO
.QUANTIDADE 
DE
U N I DA D ES
H A B I T AC I O N A I S
. .AL
.Arapiraca
.37d7affb-a4c8-458c-861b-
fd1b68150b1c
.634405-11
.Federação da Associação Comunitária de Moradores do
Município de Arapiraca
.12.841.532/0001-30
.50
. .AL
.Major Isidoro
.8b289d7e-8005-41a2-a99d-
63157b94a0d0
.634402-89
.Associação 
de 
Desenvolvimento
Sustentável 
dos
Agricultores Familiares de Major Isidoro
.09.330.259/0001-75
.50
. .AL
.Monteirópolis
.8b34536a-165d-466f-9443-
6f0c8ed2c1c6
.637321-78
.Associação de Desenvolvimento Social da Comunidade
Descendente de Quilombo Paus Pretos
.28.308.133/0001-49
.24
. .AL
.Olho 
d'Água
das
Flores
.5ab00e44-9a32-439c-a3d8-
1bda6f94b117
.637323-96
.Associação dos
Remanescentes de
Quilombolas da
Comunidade Gameleiro do Município de Olho d´Água das
Flores
.09.488.691/0001-99
.29
. .AL
.Santana do Mundaú
.bfdce4fe-2bd1-4c3b-a451-
9ec8c0dcd526
.637334-24
.Instituto Irmãos Quilombolas de Santana do Mundaú-AL
.08.958.915/0001-16
.41
. .AL
.São Sebastião
.ebd558d1-7332-4f2a-b109-
190525df6fb5
.634404-06
.Associação Ruralista das Mulheres do Município de São
Sebastião no Estado de Alagoas
.03.439.102/0001-04
.40
. .AL
.União dos Palmares
.a1d186f5-b258-4cfa-ae58-
0cd02b7be3a2
.637337-58
.Associação 
Ádapo 
da
Comunidade 
Muquém 
de
Remanescentes Quilombolas de União dos Palmares
.14.132.654/0001-83
.50
. .CE
.Alto Santo
.e4aa8829-c1f7-4e45-93e7-
9cf3f771064d
.634726-99
.Associação Comunitária do Cruzeiro
.00.898.432/0001-61
.50
. .CE
.Apuiarés
.4de0d779-eb43-4724-8c66-
6bd78c734dc0
.634727-02
.Associação Comunitária do Cruzeiro
.00.898.432/0001-61
.21
. .CE
.Guaraciaba do Norte
.29a9fbaa-73fd-4b0c-a928-
2c633f599a90
.634744-19
.Associação de Desenvolvimento Comunitário do Sítio
Bananeiras
.14.602.920/0001-94
.50
. .CE
.Jaguaribe
.245f4457-9cd0-4ab5-af39-
eeff1cc3f7a3
.634752-28
.Instituto Caririense de Desenvolvimento Social - ICADES
.02.574.414/0001-50
.50
. .CE
.Salitre
.7e629bdb-12aa-4886-b46e-
b6b701fa6b38
.634767-95
.Instituto de Gestão Pública, Ambiental e de Assistência
Social - IGEPAS
.10.502.457/0001-58
.50
. .CE
.Umari
.b268b662-0bb2-41e1-8d9f-
5a0587492c41
.634777-19
.Instituto de Gestão Pública, Ambiental e de Assistência
Social - IGEPAS
.10.502.457/0001-58
.50
. .MA
.Axixá
.0803fdf9-8c0c-4aa8-9b96-
7fc6501f13ff
.634892-12
.Associação
de
Remanescentes de
Quilombo
Centro
Grande
.23.014.421/0001-77
.50
. .MA
.Bacuri
.6b11fee2-4563-4565-a6a8-
36ce0c229c81
.637500-42
.Associação Comunitária do Povoado Barreira
.01.528.319/0001-57
.50
. .MA
.Barreirinhas
.574ccf08-8657-48e2-be99-
d3f9237e3079
.640803-64
.Associação dos Lavradores do Povoado Croa
.02.603.794/0001-03
.40
. .MA
.Belágua
.4c0f4550-467c-4011-96d9-
3394fe84e198
.634900-11
.Associação dos Trabalhadores(as) Rurais do Centro do
Nemezio
.20.545.135/0001-40
.48
. .MA
.Bom Lugar
.199f1a65-6303-4e54-ac4e-
ae5b5db3abf0
.634907-81
.Associação dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais do
Povoado Vertente e adjacências
.18.133.965/0001-18
.10
. .MA
.Conceição do Lago-
Açu
.ee92ba6c-ace0-4317-b74d-
61621b3af4c2
.637529-70
.Sindicato
dos
Trabalhadores 
Rurais
Agricultores
e
Agricultoras Familiares de Conceiçao do Lago Açu
.02.375.867/0001-57
.50
. .MA
.Governador 
Newton
Bello
.f7ca02f6-dd84-4947-b3b6-
6177ee7939e1
.637541-36
.Associação de Agricultores 16 de Abril
.11.554.701/0001-99
.50
. .MA
.Igarapé do Meio
.556ce48b-8c4a-4a5c-89b2-
5011469848e5
.637547-92
.Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Povoado
Taruma
.02.510.029/0001-49
.50
. .MA
.Mata Roma
.55108741-3c80-4fe4-9027-
e6a5e219be22
.634968-26
.Fundação
de
Desenvolvimento Comunitário
do
Baixo
Parnaiba
.10.903.752/0001-16
.50
. .MA
.Matinha
.ded88f5e-d64f-45b5-b7d5-
368f7a092eca
.637557-28
.Associação Comunitária dos Agricultores e Agricultoras
Rurais da Frente do Povoado Cutia I Remanescente de
Quilombo do Município de Matinha
.06.129.559/0001-00
.50
. .MA
.Morros
.8a2795d8-bc12-4534-9cb3-
d53289ec3add
.637563-06
.Instituto de Administração e
Projetos Econômicos e
Sociais
.07.211.874/0001-37
.50
. .MA
.Nina Rodrigues
.0d2c0307-1e11-4f77-a636-
36d3dab0cff4
.637564-10
.Associação dos Trabalhadores Rurais dos Remanescentes
do Palmares II
.10.635.016/0001-24
.50
. .MA
.Peri Mirim
.baeb42a3-c45e-4eaf-bff0-
dc7286671a7e
.637577-69
.Associação Comunitária Antonio Pinheiro
.13.070.682/0001-50
.50
. .MA
.Peritoró
.4af6c344-244d-4929-b972-
62c2ffb5cd45
.637578-73
.Associação Comunitária dos Produtores Rurais do Povoado
São Benedito do Elcias
.03.640.381/0001-61
.50
. .MA
.Peritoró
.f7448713-7002-4fde-9ade-
40e6c15bcdbb
.637579-87
.Associação dos Trabalhadores Rurais do Projeto Salango
II
.01.361.563/0001-78
.50
. .MA
.Pio XII
.33c93c2e-61e4-4dfb-a635-
7d4e6fa4fd07
.637582-32
.Associação 
Comunitária 
dos
Trabalhadores 
e
Trabalhadoras Rurais da Comunidade de Jeovah
.19.326.845/0001-08
.44
. .MA
.Santa 
Quitéria 
do
Maranhão
.a38795f9-1477-4af7-a484-
c096225b924a
.635005-02
.Instituto Sirius de Desenvolvimento Social - ISD
.09.597.032/0001-90
.50
. .MA
.São Bernardo
.ac5725c6-238f-425d-aab2-
349c1ab1e7e0
.635011-81
.Instituto Sirius de Desenvolvimento Social - ISD
.09.597.032/0001-90
.50
. .MA
.São José de Ribamar
.25d42718-c8c2-4225-9b3b-
88db7509c4f6
.637595-81
.União de Moradores da
Vila Nossa Senhora da
Conceição
.02.755.039/0001-44
.50
. .MA
.São José de Ribamar
.065671cd-1095-415a-8236-
41cd8e4f0fcf
.637596-95
.Associação Beneficente dos Moradores de Santa Maria e
dos Apicultores , Agricultores e Pescadores
.02.736.372/0001-06
.50
. .MA
.Timon
.f45f8bc7-3213-408f-be14-
7b8656f3b8e6
.637610-72
.Associação
dos 
Produtores
Rurais 
da
Comunidade
Marrecas
.07.707.825/0001-90
.50
. .MA
.Turiaçu
.182a7450-8d42-48fc-95b2-
03df6709c043
.635033-48
.Associação dos Produtores Rurais do Quilombo de Estrela
Divina
.15.623.271/0001-70
.50
. .MS
.Aquidauana
.c7141e82-3983-466a-91e1-
522d4cc6572d
.637627-66
.Associação de Índios Kaguateca Marçal de Souza
.03.483.286/0001-00
.15
. .MS
.Dourados
.17be08ad-edb2-485f-9a5e-
6ed85dade1d8
.635757-06
.Comunidade Organizada em Defesa de Moradia nas
Ocupações Irregulares, Familias sem Moradia no Mato
Grosso do Sul
.02.972.537/0001-49
.50
. .MS
.Dourados
.2fe9715c-278b-463d-8d00-
f015af0371f2
.635762-71
.Comunidade Organizada em Defesa de Moradia nas
Ocupações Irregulares, Familias sem Moradia no Mato
Grosso do Sul
.02.972.537/0001-49
.50
. .MS
.Dourados
.4043e394-9079-4ab8-b900-
f6f8679c2238
.635761-67
.Comunidade Organizada em Defesa de Moradia nas
Ocupações Irregulares, Familias sem Moradia no Mato
Grosso do Sul
.02.972.537/0001-49
.50
. .MS
.Dourados
.65b80f30-c26b-4a6d-89ad-
67422c7be50f
.635759-24
.Comunidade Organizada em Defesa de Moradia nas
Ocupações Irregulares, Familias sem Moradia no Mato
Grosso do Sul
.02.972.537/0001-49
.50
. .MS
.Dourados
.966a8292-38b4-44a0-a464-
e07d3bbcc352
.635758-10
.Comunidade Organizada em Defesa de Moradia nas
Ocupações Irregulares, Familias sem Moradia no Mato
Grosso do Sul
.02.972.537/0001-49
.50