DOU 30/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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15
Nº 210, quarta-feira, 30 de outubro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
. .SC
.Ipuaçu
.8b8b8b24-7991-4873-ab4b-
5802791a8f9a
.636597-84
.Cooperativa Habitacional Novo Lar
.08.925.675/0001-53
.10
. .SE
.Brejo Grande
.95125a7f-5f6f-42bc-9d47-
26725459c787
.636639-84
.Associação da Comunidade Remanescente de Quilombo
do Brejão dos Negros
.08.404.960/0001-29
.60
. .TO
.São 
Miguel 
do
Tocantins
.9357ea83-d1ed-415a-8d77-
0ee249a42866
.636695-70
.Associação das Mães no Bico do Papagaio - AMABICO
.03.875.549/0001-18
.24
. .TO
.São 
Miguel 
do
Tocantins
.7fbea1bf-85e5-40a7-8f01-
7bf389a2c63f
.636694-65
.Associação das Mães no Bico do Papagaio - AMABICO
.03.875.549/0001-18
.43
. .TO
.São 
Miguel 
do
Tocantins
.a2d2ab5e-4c35-4d7e-884b-
022d266eae4c
.636692-46
.Associação das Mães no Bico do Papagaio - AMABICO
.03.875.549/0001-18
.46
. .TO
.São 
Miguel 
do
Tocantins
.bb992928-5a7c-40ed-89bf-
1654843ec936
.636691-32
.Associação das Mães no Bico do Papagaio - AMABICO
.03.875.549/0001-18
.26
. .TO
.São 
Miguel 
do
Tocantins
.0890e8fa-cc12-4e7e-acfa-
75a4df6a530d
.636693-51
.Associação das Mães no Bico do Papagaio - AMABICO
.03.875.549/0001-18
.11
. .TO
.Sítio 
Novo
do
Tocantins
.9d30aa2c-743e-4a49-bf60-
5dcd70c03139
.636696-84
.Associação das Mães no Bico do Papagaio - AMABICO
.03.875.549/0001-18
.18
. .RS
.Benjamin Constant do
Sul
.d16a22d4-e9f7-4632-910f-
7470739b91d8
.638809-87
.Prefeitura Municipal
.01.612.292/0001-86
.50
. .RS
.Benjamin Constant do
Sul
.46a3636d-3482-4f23-a490-
b2f331f80b78
.638808-73
.Prefeitura Municipal
.01.612.292/0001-86
.38
PORTARIA MCID Nº 1.218, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024
Autoriza a contratação de propostas selecionadas no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida
Entidades - MCMV-Entidades, objeto do processo seletivo instituído pela Portaria MCID nº 862, de
4 de julho de 2023.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no
art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, nos arts. 11, inciso I, e 20 da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023,
na Resolução CCFDS nº 214, de 15 de dezembro de 2016, na Instrução Normativa MCID nº 28, de 4 de julho de 2023, e na Portaria MCID nº 862, de 4 de julho de 2023, resolve:
Art. 1º Fica autorizada a contratação das propostas relacionadas no Anexo desta Portaria, em conformidade com a Portaria MCID nº 355, de 9 de abril de 2024, que divulgou
as propostas selecionadas para contratação no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida Entidades - MCMV-Entidades, objeto do processo seletivo instituído pela Portaria MCID nº 862,
de 4 de julho de 2023.
Parágrafo único. O Agente Operador e o Agente Financeiro deverão observar o prazo para a contratação das propostas previsto no art. 2º da Portaria MCID nº 355, de 9 de abril
de 2024, e suas eventuais prorrogações, e cumprir todas as condições técnicas, institucionais e jurídicas necessárias para a formalização das contratações.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO
ANEXO
. .UF
.MUNICÍPIO
.Nº DE IDENTIFICAÇÃO DA PROPOSTA
.APF
.NOME DA ENTIDADE ORGANIZADORA - EO
.CNPJ DA EO
.UH
. .MG
.Belo Horizonte
.120c2178-5018-448d-a496-bfadbd006411
.63526229
.União Metropolitana por Moradia Popular de Belo
Horizonte - UMMPBH
.02239425000183
.88
. .PB
.Bayeux
.3eac96a7-6a1c-4145-904f-e182217c577b
.63530867
.Federação
Paraibana do
Movimento Comunitário
-
FEPAMOC
.10664255000102
.100
. .PB
.Riachão
.c5dfff6a-2b27-4a8e-86cf-d7da1b3be8eb
.63532356
.Federação
Paraibana do
Movimento Comunitário
-
FEPAMOC
.10664255000102
.50
. .PE
.Ipojuca
.198cce40-0354-4a20-9d1b-e87b32012a0e
.63535874
.Associação de Apoio aos Sem Teto da Região Nordeste
.05859096000161
.288
. .RN
.Natal
.a79083d4-c6c1-4f80-8b23-ab3e89b6c084
.63540215
.Associação de Apoio as Cidades, Comunidades e
Assentamentos - ARCA
.08767060000146
.80
. .RN
.Natal
.40f1eaa2-eb8d-425a-b3ba-1159c0545194
.63540101
.Associação de Apoio as Cidades, Comunidades e
Assentamentos - ARCA
.08767060000146
.192
. .RS
.São Leopoldo
.f530727d-f7e5-4245-8447-410627e35a10
.63543385
.Cooperativa
de
Trabalho 
Habitação
e
Consumo
Construindo Cidadania
.10772307000164
.250
. .RS
.São Leopoldo
.7f39b5d8-71ac-4fff-afb9-dd86695f8f50
.63794623
.Cooperativa de Trabalho Habitação e Projetos
.20246098000179
.96
. .RS
.Porto Alegre
.2d073046-d23f-4a71-adf0-735e796c1042
.63542474
.Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas
.07058129000108
.35
PORTARIA MCID Nº 1.230, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024
Divulga a seleção de proposta do Programa Avançar Cidades - Mobilidade Urbana, apresentada
pelo Município de Iguatemi/MS, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS),
setor público e dá outras providências.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das competências que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, c/c com os artigos 29, 57,
inciso IV, e 76 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, c/c o art. 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 e com o art. 66 do Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo
de Serviço (FGTS), aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, com a redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 13 de junho de 1995, resolve:
Art. 1º Tornar pública, nos termos do Anexo desta Portaria, a seleção da proposta do Município de Iguatemi/MS, apresentada no âmbito do Programa Avançar Cidades -
Mobilidade Urbana.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO
ANEXO
SELEÇÃO AVANÇAR CIDADES - MOBILIDADE URBANA - PRÓ-TRANSPORTE
.
.Município
.UF
.Protocolo
.Objeto da Proposta
.Agente Financeiro
.Valor do Financiamento (R$)
.
.Iguatemi
.MS
.4362.2.1707/2023
.Qualificação Viária do Município de Iguatemi/MS
.Caixa Econômica Federal
.R$ 20.000.000,00
CONSELHO DAS CIDADES
RESOLUÇÃO NORMATIVA CONCIDADES Nº 3, DE 22 DE MARÇO DE 2024
Altera 
dispositivos 
do
Regimento 
Interno 
do
Conselho das Cidades.
O CONSELHO DAS CIDADES, no uso das atribuições estabelecidas pelos arts. 6º,
7º, III e 8º do Decreto nº 5.790, de 25 de maio de 2006, e tendo em vista a votação
ocorrida na 52ª Reunião Ordinária, em 22 março de 2024, em Brasília-DF, e resolve:
Art. 1º O Regimento Interno do Conselho das Cidades passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 19. ..............................................
.............................................................
IV - moções, como forma de manifestar aprovação, reconhecimento ou repúdio
a respeito de determinado assunto ou fato. " (NR)
"Art. 24. O ConCidades contará com o assessoramento dos seguintes Comitês
Técnicos:
I - habitação;
II - saneamento ambiental;
III - mobilidade urbana;
IV - desenvolvimento urbano e metropolitano; e
V - periferias. " (NR)
"Art. 26. ..............................................:
I - implementação, avaliação e revisão da Política Nacional de Habitação;
II - normatização, funcionamento e acompanhamento da implementação do
Sistema Nacional de Habitação;
III - elaboração, acompanhamento e
avaliação do Plano Nacional de
Habitação;
IV - diretrizes para aplicação e distribuição dos recursos federais em habitação
e acompanhamento de sua implementação;
V - política de subsídios para financiamentos habitacionais;
VI - avaliação e implementação do Fundo Nacional de Habitação de Interesse
Social nos três níveis de governo; e
VII - utilização dos imóveis vagos e subutilizados disponibilizados pela União,
autarquias e empresas federais em programas de provisão de habitação de interesse social.
"
.............................................................. (NR)
"Art. 26-A. O Comitê Técnico de Periferias tem por finalidade o debate e
encaminhamento de proposições ao Plenário do Conselho sobre:
I - implementação de políticas de intervenções integradas e transversais em
territórios periféricos;
II - implementação de Planos de Desenvolvimento Socioterritorial Integrados;
III - implementação de políticas de redução de riscos de desastres em
territórios periféricos;
IV - políticas, programas, projetos e financiamento relativos a melhorias
habitacionais, Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social - ATHIS, regularização
fundiária urbana, e urbanização de assentamentos precários;
V - processos de regularização fundiária, prevenção de riscos e urbanização em
assentamentos precários financiados pelo Governo Federal;
VI - matérias relativas à prevenção e mediação de conflitos fundiários urbanos; e
VII - implementação, em conjunto com o Comitê Técnico de Habitação:
a) da Política Nacional de Habitação - PNH;
b) do Sistema Nacional de Habitação - SNH;
c) do Plano Nacional de Habitação - PlanHab; e