DOU 30/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 210, quarta-feira, 30 de outubro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério da Fazenda
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MF Nº 1.698, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024
Altera a Portaria MF nº 916, de 4 de junho de 2024,
que define outros itens passíveis de financiamento
pelas linhas de financiamento de que trata o art. 47-
A da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010.
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe conferem
os incisos II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista
o disposto no § 1º do art. 47-A da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, resolve:
Art. 1º O inciso II do caput do art. 1º da Portaria MF Nº 916, de 4 de junho de
2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º............................................................................
........................................................................................
II - capital de giro, observado o limite de R$ 12.500.000.000,00 (doze bilhões e quinhentos
milhões de reais) do total de que trata o caput do art. 47-A da Lei nº 12.351, de 2024." (NR)
Art. 2º Fica revogada a Portaria MF nº 1.169, de 16 de julho de 2024.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO HADDAD
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
PORTARIA RFB Nº 476, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024
Altera a Portaria RFB nº 167, de 14 de abril de
2022, 
que 
autoriza 
o
Serviço 
Federal 
de
Processamento de Dados a disponibilizar acesso,
para
terceiros, dos
dados
e informações
que
especifica.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento
Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME
nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Portaria MF nº 457,
de 8 de dezembro de 2016, resolve:
Art. 1º Ficam substituídos os Anexos I e II da Portaria RFB nº 167, de 14
de abril de 2022, pelos Anexos I e II desta Portaria, respectivamente.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS
ANEXO I
(Anexo I da Portaria RFB nº 167, de 14 de abril de 2022)
. 1. Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)
. 1.a. Argumentos de consulta
. 1.a.1. Número do CPF
. 1.b. Dados e informações de resposta
. 1.b.1. Número do CPF
. 1.b.2. Nome
. 1.b.3. Situação (código e descrição)
. 1.b.4. Data de nascimento
. 1.b.5. Ano de óbito
. 1.b.6. Nome Social
. .1.b.7. Data da Inscrição
. 2. Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ)
. 2.a. Argumentos de consulta
. 2.a.1. Número do CNPJ
. 2.b. Dados e informações de resposta
. 2.b.1. CNPJ
. 2.b.1.1. Identificador matriz/filial
. 2.b.1.2. Razão social/nome empresarial
. 2.b.1.3. Nome fantasia
. 2.b.1.4. Situação cadastral
. 2.b.1.5. Data situação cadastral
. 2.b.1.6. Motivo situação cadastral
. 2.b.1.7. Nome da cidade no exterior
. 2.b.1.8. Código do país
. 2.b.1.9. Nome do país
. 2.b.1.10. Código natureza jurídica
. 2.b.1.11. Data início atividade
. 2.b.1.12. CNAE-fiscal (código da atividade econômica principal do estabelecimento)
. 2.b.1.13. Dispensa de alvarás
. 2.b.1.14. Descrição do tipo de logradouro onde se encontra o estabelecimento
. 2.b.1.15. Nome do logradouro onde se encontra o estabelecimento
. 2.b.1.16. Número de localização do estabelecimento
. 2.b.1.17. Complemento para o endereço de localização do estabelecimento
. 2.b.1.18. Bairro de localização do estabelecimento
. 2.b.1.19. CEP do logradouro
. 2.b.1.20. UF onde se encontra o estabelecimento
. 2.b.1.21. Código do município de jurisdição onde se encontra o estabelecimento
. 2.b.1.22. Município de jurisdição onde se encontra o estabelecimento
. 2.b.1.23. DDD-1
. 2.b.1.24. Telefone-1
. 2.b.1.25. DDD-2
. 2.b.1.26. Telefone-2
. 2.b.1.27. DDD-fax
. 2.b.1.28. DDD-fax
. 2.b.1.29. Número-fax
. 2.b.1.30. Correio eletrônico
. 2.b.1.31. Qualificação do responsável
. 2.b.1.32. Capital social da empresa
. 2.b.1.33. Porte-empresa
. 2.b.1.34. Opção pelo Simples Nacional
. 2.b.1.35. Data de opção pelo Simples Nacional
. 2.b.1.36. Data de exclusão do Simples Nacional
. 2.b.1.37. Opção pelo MEI
. 2.b.1.38. Situação especial
. 2.b.1.39. Data da situação especial
. 2.b.1.40. Ente Federativo Responsável
. 2.b.2. Sócio
. 2.b.2.1. Identificador de sócio
. 2.b.2.2. Nome do sócio (no caso de PF) ou razão social (no caso de PJ)
. 2.b.2.3. CNPJ/CPF do sócio
. 2.b.2.4. Código de qualificação do sócio
. 2.b.2.5. Data de entrada na sociedade
. 2.b.2.6. Código do país do sócio estrangeiro
. 2.b.2.7. Nome do país do sócio estrangeiro
. 2.b.2.8. CPF do representante legal
. 2.b.2.9. Nome do representante
. 2.b.2.10. Código de qualificação do representante legal
. 2.b.3. CNAES Secundárias
. 2.b.3.1. CNAE-secundária
. .2.b.3.2. Dispensa de alvarás
. 3. Certidão Negativa de Débitos (CND)
. 3.a. Argumentos de consulta
. 3.a.1. Número do CPF, CNPJ ou ITR
. 3.b. Dados e informações de resposta
. 3.b.1. Certidão (negativa, positiva ou efeito de negativa, ou não é possível emitir)
. 3.b.2. Data de validade
. .3.b.3. Número de controle
Argumentos incluídos:
¸ 1.b.6. Nome Social
¸ 1.b.7. Data da Inscrição
ANEXO II
(Anexo II da Portaria RFB nº 167, de 14 de abril de 2022)
. 4. Conhecimento de Embarque-Mercante - Consulta da Data da Última Atualização
. 4.a. Argumentos de consulta
. 4.a.1. Número do Conhecimento de Embarque-Mercante
. 4.b. Dados e informações de resposta
. 4.b.1. Número do Conhecimento de Embarque-Mercante
. .4.b.2. Data da última atualização no Conhecimento de Embarque-Mercante
. 5. Manifesto - Consulta da Data da Última Atualização
. 5.a. Argumentos de consulta
. 5.a.1. Número do manifesto
. 5.b. Dados e informações de resposta
. 5.b.1. Número do manifesto
. .5.b.2. Data da última atualização no manifesto
. 6. Escala - Consulta da Data da Última Atualização
. 6.a. Argumentos de consulta
. 6.a.1. Número da escala
. 6.b. Dados e informações de resposta
. 6.b.1. Número da escala
. .6.b.2. Data da última atualização na escala
. 7. Consulta a Dados - Conhecimento de Transporte Marítimo (CE-Mercante)
. 7.a. Argumentos de consulta
. 7.a.1. Número do Conhecimento de Embarque-Mercante
. 7.a.2. Número do CPF do usuário
. 7.b. Dados e informações de resposta (considerados os perfis de acesso do CPF do
usuário)
. 7.b.1. Dados Gerais do Conhecimento
. 7.b.1.1. Número do Conhecimento de Transporte Marítimo (CE-Mercante)
. 7.b.1.2. Número do CE-Mercante Master
. 7.b.1.3. CNPJ da agência ou empresa de navegação
. 7.b.1.4. CNPJ da agência desconsolidadora
. 7.b.1.5. CNPJ da empresa desconsolidadora
. 7.b.1.6. Tipo de conhecimento
. 7.b.1.7. Categoria da carga
. 7.b.1.8. Data de emissão
. 7.b.1.9. Conhecimento de embarque
. 7.b.1.10. Cubagem (m³)
. 7.b.1.11. Peso bruto (Kg)
. 7.b.1.12. Porto de origem
. 7.b.1.13. Porto de destino
. 7.b.1.14. Porto da atracação atual
. 7.b.1.15. Recinto de armazenamento da carga
. 7.b.1.16. Unidade local do destino final
. 7.b.1.17. Recinto de armazenamento da carga final
. 7.b.1.18. Data de chegada no destino final
. 7.b.1.19. Identificação do embarcador (shipper/exporter)
. 7.b.1.20. Descrição da mercadoria
. 7.b.1.21. Observações
. 7.b.1.22. Situação da carga
. 7.b.1.23. Data da situação da carga
. 7.b.1.24. BL de serviço
. 7.b.1.25. Número do BL de serviço
. 7.b.1.26. País de procedência da carga
. 7.b.1.27. País de destino final da carga
. 7.b.1.28. UF de destino da carga
. 7.b.1.29. Valor da TUM devida
. 7.b.1.30. Valor da TUM pago
. 7.b.1.31. Tipo de consignatário
. 7.b.1.32. CPF/CNPJ
. 7.b.1.33. Passaporte do consignatário
. 7.b.1.34. Nome do consignatário estrangeiro
. 7.b.1.35. Dados complementares
. 7.b.1.36. Notify part CNPJ/CPF
. 7.b.1.37. Data de emissão do BL do 1º transporte
. 7.b.1.38. Conhecimento de embarque/BL do 1º transporte
. 7.b.1.39. Navio do 1º transporte
. 7.b.2. Indicadores do Conhecimento
. 7.b.2.1. Pendência de AFRMM
. 7.b.2.2. Revisão de AFRMM
. 7.b.2.3. Bloqueio/desbloqueio situação
. 7.b.2.4. Bloqueio impede vinculação despacho
. 7.b.2.5. Bloqueio impede entrega da carga
. 7.b.2.6. Retificação pendente de análise
. 7.b.2.7. Situação da análise de retificação
. 7.b.2.8. Pendência de trânsito marítimo
. 7.b.2.9. Motivo da pendência de trânsito marítimo
. 7.b.2.10. Endosso do conhecimento
. 7.b.2.11. Motivo do endosso do conhecimento
. 7.b.2.12. Situação da pendência do frete
. 7.b.2.13. Inconsistência de peso master