DOU 30/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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55
Nº 210, quarta-feira, 30 de outubro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
. 24.b.5.5.6. Observação 1
. 24.b.5.5.7. Observação 2
. 24.b.5.5.8. Observação 3
. 24.b.5.5.9. Composição
. 24.b.5.5.9.1. período Apuração
. 24.b.5.5.9.2. código
. 24.b.5.5.9.3. denominação
. 24.b.5.5.9.4. valores
. 24.b.5.5.9.4.1. Principal
. 24.b.5.5.9.4.2. Multa
. 24.b.5.5.9.4.3. Juros
. 24.b.5.5.9.4.4. Total
. 24.b.5.5.10. código Retorno
. .24.b.5.5.11. mensagem
. 25. Integra PGMEI
. 25.a. Argumentos de entrada
. 25.a.1. Gerar DAS em PDF - Gerar DAS em Código de Barras
. 25.a.1.1. CNPJ Completo
. 25.a.1.2. Período Apuração
. 25.a.1.3. Data Pagamento
. 25.a.2. Atualizar Benefício
. 25.a.2.1. CNPJ Completo
. 25.a.2.2. Ano Calendário
. 25.a.2.3. Info Benefício
. 25.a.2.3.1. Período Apuração
. 25.a.2.3.2. Indicador Benefício
. 25.a.3. Consultar Dívida Ativa
. 25.a.3.1. CNPJ Completo
. 25.a.3.2. Ano Calendário
. 25.b. Dados e informações de resposta
. 25.b.1. Dados retorno Gerar DAS em PDF
. 25.b.1.1. CNPJ Completo
. 25.b.1.2. Razão Social
. 25.b.1.3. Nome Arquivo DAS
. 25.b.1.4. Arquivo Base 64 DASMEI PDF
. 25.b.1.5. detalhamento
. 25.b.1.5.1. Período Apuração
. 25.b.1.5.2. Número Documento
. 25.b.1.5.3. data Vencimento
. 25.b.1.5.4. Data Limite Acolhimento
. 25.b.1.5.5. Valores
. 25.b.1.5.5.1. principal
. 25.b.1.5.5.2. multa
. 25.b.1.5.5.3. juros
. 25.b.1.5.5.4. total
. 25.b.1.5.6. observação 1
. 25.b.1.5.7. observação 2
. 25.b.1.5.8. observação 3
. 25.b.1.5.9. composição
. 25.b.1.5.9.1. período Apuração
. 25.b.1.5.9.2. código Receita
. 25.b.1.5.9.3. denominação
. 25.b.1.5.9.4. valores
. 25.b.1.5.9.4.1. principal
. 25.b.1.5.9.4.2. multa
. 25.b.1.5.9.4.3. juros
. 25.b.1.5.9.4.4. total
. 25.b.1.5.10. código Retorno
. 25.b.1.5.11. mensagem
. 25.b.2. Dados retorno Gerar DAS em Código de Barras
. 25.b.2.1. status
. 25.b.2.2. message
. 25.b.2.3. Dados Retorno
. 25.b.2.3.1. CNPJ Completo
. 25.b.2.3.2. Razão Social
. 25.b.2.3.3. Detalhamento
. 25.b.2.3.3.1. Período Apuração
. 25.b.2.3.3.2. Número Documento
. 25.b.2.3.3.3. data Vencimento
. 25.b.2.3.3.4. data Limite Acolhimento
. 25.b.2.3.3.5. valores
. 25.b.2.3.3.5.1. principal
. 25.b.2.3.3.5.2. multa
. 25.b.2.3.3.5.3. juros
. 25.b.2.3.3.5.4. total
. 25.b.2.3.3.6. código De Barras
. 25.b.2.3.3.7. observação 1
. 25.b.2.3.3.8. observação 2
. 25.b.2.3.3.9. observação 3
. 25.b.2.3.3.10. composição
. 25.b.2.3.3.10.1. Período Apuração
. 25.b.2.3.3.10.2. código Receita
. 25.b.2.3.3.10.3. Denominação
. 25.b.2.3.3.10.4. Valores
. 25.b.2.3.3.10.4.1. principal
. 25.b.2.3.3.10.4.2. multa
. 25.b.2.3.3.10.4.3. juros
. 25.b.2.3.3.10.4.4. total
. 25.b.2.3.3.11. código Retorno
. 25.b.2.3.3.12. mensagem
. 25.b.3. Dados retorno Atualizar Benefício
. 25.b.3.1. status
. 25.b.3.2. mensagem
. 25.b.3.3. Dados Retorno
. 25.b.3.3.1. CNPJ Completo
. 25.b.3.3.2. Razão Social
. 25.b.3.3.3. Nome Arquivo DAS
. 25.b.3.3.4. Arquivo Base 64 DASMEI PDF
. 25.b.3.3.5. detalhamento
. 25.b.3.3.5.1. Período Apuração
. 25.b.3.3.5.2. Número Documento
. 25.b.3.3.5.3. Data Vencimento
. 25.b.3.3.5.4. data Limite Acolhimento
. 25.b.3.3.5.5. valores
. 25.b.3.3.5.5.1. principal
. 25.b.3.3.5.5.2. multa
. 25.b.3.3.5.5.3. juros
. 25.b.3.3.5.5.4. total
. 25.b.3.3.5.6. observação 1
. 25.b.3.3.5.7. observação 2
. 25.b.3.3.5.8. observação 3
. 25.b.3.3.5.9. composição
. 25.b.3.3.5.9.1. Período Apuração
. 25.b.3.3.5.9.2. código Receita
. 25.b.3.3.5.9.3. Denominação
. 25.b.3.3.5.9.4. Valores
. 25.b.3.3.5.9.4.1. principal
. 25.b.3.3.5.9.4.2. multa
. 25.b.3.3.5.9.4.3. juros
. 25.b.3.3.5.9.4.4. total
. 25.b.3.3.5.10. código Retorno
. 25.b.3.3.5.11. mensagem
. 25.b.4. Dados retorno Consultar Dívida Ativa
. 25.b.4.1. status
. 25.b.4.2. mensagem
. 25.b.4.3. Dados Retorno
. 25.b.4.3.1. período Apuração
. 25.b.4.3.2. Sigla Tributo
. 25.b.4.3.3. Valor
. 25.b.4.3.4. Ente Federado
. .25.b.4.3.5. Situação Débito
. 26. Integra PGDASD
. 26.a. Argumentos de entrada
. 26.a.1. Entregar PGDASD
. 26.a.1.1. CNPJ Completo
. 26.a.1.2. Período Apuração
. 26.a.1.3. Indicador Transmissão Imediata
. 26.a.1.4. Dados Declaração
. 26.a.1.4.1. Tipo Declaração
. 26.a.1.4.2. Receita PA Competência Interno
. 26.a.1.4.3. Receita PA Competência Externo
. 26.a.1.4.4. Receita PA Caixa Interno
. 26.a.1.4.5. Receita PA Caixa Externo
. 26.a.1.4.6. Valor FixoIcms
. 26.a.1.4.7. Valor FixoIss
. 26.a.1.4.8. Receitas Brutas Anteriores
. 26.a.1.4.8.1. Período Apuração
. 26.a.1.4.8.2. Valor Interno
. 26.a.1.4.8.3. Valor Externo
. 26.a.1.4.9. Folhas Salário
. 26.a.1.4.9.1. Período Apuração
. 26.a.1.4.9.2. Valor Receita
. 26.a.1.4.10. Estabelecimentos
. 26.a.1.4.10.1. Período Apuração
. 26.a.1.4.10.2. Valor da Receita
. 26.a.1.4.10.3. Atividades
. 26.a.1.4.10.3.1. id Atividade
. 26.a.1.4.10.3.2. valor Atividade
. 26.a.1.4.10.3.3. Receitas Atividade
. 26.a.1.4.10.3.3.1. Valor da Parcela
. 26.a.1.4.10.3.3.2. Código Outro Município
. 26.a.1.4.10.3.3.3. Isenções
. 26.a.1.4.10.3.3.3.1. Código Tributo
. 26.a.1.4.10.3.3.3.2. Valor Isenção
. 26.a.1.4.10.3.3.3.3. identificador Isenção
. 26.a.1.4.10.3.3.4. Reduções
. 26.a.1.4.10.3.3.4.1. Código Tributo
. 26.a.1.4.10.3.3.4.2. valor Redução
. 26.a.1.4.10.3.3.4.3. Percentual Redução
. 26.a.1.4.10.3.3.5. Qualificações Tributarias
. 26.a.1.4.10.3.3.5.1. Código Tributo
. 26.a.1.4.10.3.3.5.2. Id Qualificação Tributária
. 26.a.1.4.10.3.3.6. Exigibilidades Suspensa
. 26.a.1.4.10.3.3.6.1. Código Tributo
. 26.a.1.4.10.3.3.6.2. Número Processo
. 26.a.1.4.10.3.3.6.3. Código Município
. 26.a.1.4.10.3.3.6.4. UF
. 26.a.1.4.10.3.3.6.5. Vara
. 26.a.1.4.10.3.3.6.6. Indicador deposito
. 26.a.1.4.10.3.3.6.7. Motivo Exigibilidade Suspensa
. 26.a.1.4.11. não Optante
. 26.a.1.4.11.1. Número Processo
. 26.a.1.4.11.2. esfera Administrativa Processo
. 26.a.1.4.11.3. UF Processo
. 26.a.1.4.11.4. Código Município Processo
. 26.a.1.5. Valores Para Comparação
. 26.a.1.5.1. Código Tributo
. 26.a.1.5.2. Valor Tributo
. 26.a.2. Gerar DAS PGDASD
. 26.a.2.1. CNPJ Completo
. 26.a.2.2. Período Apuração
. 26.a.2.3. Data Consolidação
. 26.b. Dados e informações de resposta
. 26.b.1. Dados retorno Entregar PGDASD
. 26.b.1.1. status
. 26.b.1.2. mensagem
. 26.b.1.3. Dados Retorno
. 26.b.1.3.1. Id Declaração
. 26.b.1.3.2. Data Hora Transmissão
. 26.b.1.3.3. Valores Devidos
. 26.b.1.3.3.1. Código Tributo
. 26.b.1.3.3.2. Valor Tributo
. 26.b.1.3.4. Arquivo Base 64 Declaração PDF
. 26.b.1.3.5. Arquivo Base 64 Recibo PDF
. 26.b.1.3.6. Arquivo Base 64 Maed PDF
. 26.b.1.3.7. Arquivo Base 64 Darf Maed PDF
. 26.b.1.3.8. detalhamento Darf Maed
. 26.b.1.3.8.1. Período Apuração
. 26.b.1.3.8.2. Número Documento
. 26.b.1.3.8.3. Data Vencimento
. 26.b.1.3.8.4. Data Limite Acolhimento
. 26.b.1.3.8.5. Valores