DOE 30/10/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº206  | FORTALEZA, 30 DE OUTUBRO DE 2024
da Administração Penitenciária e Ressocialização, Secretaria do Desenvolvimento Agrário, Instituto de Desenvolvimento Agrário do Ceará, Secretaria da 
Educação, Fundo Estadual de Saúde, Secretaria da Cultura, Fundo Estadual da Cultura, Secretaria dos Recursos Hídricos, Fundação Cearense de Meteorologia 
e Recursos Hídricos, Casa Civil, Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará, Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior, Fundação Univer-
sidade Estadual do Ceará, Fundação Universidade Regional do Cariri, Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico, Secretaria 
do Turismo, Secretaria do Esporte, Fundo de Desenvolvimento do Esporte e Juventude, Secretaria das Cidades, Instituto de Saúde dos Servidores do Estado 
do Ceará, Fundo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Ceará, Secretaria da Proteção Social, Controladoria Geral de Disciplina dos 
Órgãos de Segurança Pública e Defesa Social, Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Secretaria 
do Trabalho, Fundo de Investimentos de Microcréditos Produtivo do Ceará, Fundo Estadual do Trabalho, Secretaria da Pesca e Aquicultura, Secretaria das 
Mulheres e Secretaria dos Direitos Humanos e Conselho Estadual de Educação, no valor total de R$ R$ 76.826.123,02 (SETENTA E SEIS MILHÕES, 
OITOCENTOS E VINTE E SEIS MIL, CENTO E VINTE E TRÊS REAIS E DOIS CENTAVOS), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao 
vigente orçamento, conforme os anexos I e II.
DECRETO 37 - EXTRA
  
 
 
R$ 1,00
ÓRGÃO
SIGLA
ORIGEM
APLICAÇÃO
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
DETRAN
1.791.000,00
1.791.000,00
POLÍCIA MILITAR
PM
25.334.403,55
25.334.403,55
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
SAP
1.016.264,87
1.016.264,87
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
SDA
2.090,00
2.090,00
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ
IDACE
63.662,39
63.662,39
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
SEDUC
0,00
8.782.215,69
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FUNDES
16.682.751,07
16.682.751,07
SECRETARIA DA CULTURA
SECULT
18.211,18
18.211,18
FUNDO ESTADUAL DA CULTURA
FEC
1.567.000,00
1.567.000,00
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
SRH
350.000,00
350.000,00
FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS
FUNCEME
20.000,00
20.000,00
CASA CIVIL
CASA CIVIL
500.000,00
500.000,00
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ
ETICE
7.893.214,00
7.893.214,00
SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
SECITECE
650.000,00
650.000,00
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ
FUNECE
10.000,00
10.000,00
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI
URCA
240.000,00
240.000,00
FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
FUNCAP
198.137,50
198.137,50
SECRETARIA DO TURISMO
SETUR
286.000,00
1.486.000,00
SECRETARIA DO ESPORTE
SESPORTE
590.000,00
590.000,00
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E JUVENTUDE
FUNDEJ
1.100.000,00
1.100.000,00
43000000 - SECRETARIA DAS CIDADES
1.448.614,84
1.448.614,84
INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ
ISSEC
36.297,09
36.297,09
FUNDO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO CEARÁ
FASSEC
1.800.000,00
1.800.000,00
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL
SPS
381.186,94
381.186,94
CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ORGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
CGD
40.000,00
40.000,00
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
SDE
20.000,00
20.000,00
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
SEMA
57.963,37
57.963,37
SECRETARIA DO TRABALHO
SET
562.526,60
562.526,60
FUNDO DE INVESTIMENTOS DE MICROCRÉDITOS PRODUTIVO DO CEARÁ
FIMPCE
0,00
300.000,00
FUNDO ESTADUAL DO TRABALHO
FET
300.000,00
0,00
SECRETARIA DA PESCA E AQUICULTURA
SPA
60.000,00
60.000,00
SECRETARIA DAS MULHERES
SEM
1.204.583,93
1.204.583,93
SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS
SEDIH
2.600.000,00
2.600.000,00
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
CEE
20.000,00
20.000,00
2.501.1100000 - Recursos Ordinários - Superávit
1.200.000,00
1.544.9200000 - Recursos de Precatórios do Fundef - Excesso - SEDUC
7.000.201,06
1.569.9200000 - Outras Transferências de Recursos do FNDE - Excesso - SEDUC
1.782.014,63
TOTAL
76.826.123,02
76.826.123,02
 
Art. 2º - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrem do superávit financeiro do exercício anterior, do excesso de arrecadação e de 
anulação de dotações orçamentárias, conforme prevê o caput do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, § 1°, incisos I ao III.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de outubro de 2024..
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO
Alexandre Sobreira Cialdini
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
 
ANEXO DO DECRETO Nº36.294, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024
TOTAL SUPLEMENTADO R$ 76.826.123,02
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO DIRETAS
ORGÃO/ UO/ PROGRAMA DE TRABALHO
REGIÃO
GRUPO DE DESPESA
FONTE
ID. USO
VALOR
10100003 - POLÍCIA MILITAR
25.334.403,55
10100003 - POLÍCIA MILITAR
25.334.403,55
06.122.196 - SEGURANÇA PÚBLICA FORTALECIDA E INTEGRADA À SOCIEDADE.  
21009 - Manutenção das Unidades da PMCE. 
3.718.573,16 
03 - GRANDE FORTALEZA 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
1.500.9100000 
0 
3.718.573,16 
06.122.196 - SEGURANÇA PÚBLICA FORTALECIDA E INTEGRADA À SOCIEDADE.  
21009 - Manutenção das Unidades da PMCE. 
2.129.023,92 
03 - GRANDE FORTALEZA 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
2.500.9100000 
0 
2.129.023,92 
06.122.196 - SEGURANÇA PÚBLICA FORTALECIDA E INTEGRADA À SOCIEDADE.  
21121 - Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais - Folha Normal - PM 
1.200.000,00 
15 - ESTADO DO CEARÁ 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
2.501.1100000 
0 
1.200.000,00 
06.181.196 - SEGURANÇA PÚBLICA FORTALECIDA E INTEGRADA À SOCIEDADE.  
21008 - Manutenção e Funcionamento da Frota Veicular da PMCE. 
6.286.806,47 
03 - GRANDE FORTALEZA 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
1.500.9100000 
0 
6.286.806,47 
06.181.196 - SEGURANÇA PÚBLICA FORTALECIDA E INTEGRADA À SOCIEDADE.  
21008 - Manutenção e Funcionamento da Frota Veicular da PMCE. 
12.000.000,00 
03 - GRANDE FORTALEZA 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
2.500.9100000 
0 
12.000.000,00 
18000000 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
1.016.264,87
18100004 - COORDENADORIA DO SISTEMA PENAL
552.962,45
06.421.197 - GESTÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO E PROMOÇÃO DA RESSOCIALIZAÇÃO.  
11812 - Aquisição de Armamento para as Atividades do Sistema Penitenciário. 
8.000,00 
03 - GRANDE FORTALEZA 
INVESTIMENTOS 
1.500.9100000 
0 
8.000,00 
06.421.197 - GESTÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO E PROMOÇÃO DA RESSOCIALIZAÇÃO.  
20616 - Realização de Serviços de Monitoramento Eletrônico. 
358.042,89