DOE 30/10/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº206  | FORTALEZA, 30 DE OUTUBRO DE 2024
PORTARIA Nº561/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atri-
buições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor KAYROL GARCES COSTA, ocupante do cargo de Policial Penal, matrícula Nº 430430-1-3, desta 
Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização, a viajar à cidade de São Paulo-SP, no período 15 à 19 de outubro do ano em curso, a fim de 
participar da 10ª reunião ordinária do Conselho Nacional dos Secretários de Estado da Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária 
– CONSEJ, concedendo-lhe 4,50 (quatro e meia) diárias, no valor unitário de R$ 354,84 (trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), 
acrescidos de 50% (cinquenta por cento) e ajuda de custo no valor R$ 354,84 (trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), no valor total 
de R$ 2.750,01 (dois mil, setecentos e cinquenta reais e um centavos), passagem aérea para o trecho Fortaleza-CE/São Paulo-SP/Fortaleza-CE, no valor total 
R$ 4.409,33 (quatro mil, quatrocentos e nove reais e trinta e três centavos) e perfazendo um total de R$ 7.159,34 (sete mil, cento e cinquenta e nove reais 
e trinta e quatro centavos), de acordo com o artigo 1º; art. 2º I, II, III e § 1º, art.4º § 2º, I e II, arts. 7º e 15º, classe I do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 
de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Pasta. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E 
RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 24 de outubro de 2024.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
SECRETARIA DAS CIDADES
PORTARIA Nº168/2024 - O SECRETÁRIO DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 93, 
inciso III, da Constituição Estadual, art. 52, e Instrução Normativa n° 01/2022, de 18 de fevereiro de 2022, CONSIDERANDO que as metas de desempenho 
institucional e individual têm influência significativa e direta na consecução da Gratificação de Desempenho de Atividade de Gestão Urbana e Territorial 
– GDUT; CONSIDERANDO que a periodicidade das avaliações de desempenho institucional e de desempenho individual deve respeitar a um prazo não 
superior a 12 (doze) meses; CONSIDERANDO, ainda, a imprescindibilidade da delimitação exata de um período de avaliação, RESOLVE: Art. 1º Fixar 
para a Secretaria das Cidades e seus servidores, o período de avaliação compreendido no intervalo de janeiro a junho de 2025, para efeito da avaliação de 
desempenho dos servidores da Carreira Gestão Territorial Urbana, tendo em vista o cálculo e pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade de 
Gestão Urbana e Territorial (GDUT), instituída pela Lei Estadual nº 15.186, de 28 de junho de 2012, publicada no Diário Oficial do Estado de 4 de julho de 
2012, alterada pela Lei Complementar nº 263, de 30 de dezembro de 2021 e publicada no Diário Oficial do Estado de 30 de dezembro de 2021, devida aos 
ocupantes dos cargos de Analista de Desenvolvimento Organizacional e Analista de Desenvolvimento Urbano. Art. 2º O período de execução de desempenho 
compreenderá a data de assinatura do contrato de metas e a data de encerramento da avaliação, sendo válidas metas concluídas no referido período mesmo 
que iniciadas em ciclos anteriores. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação, revogando as disposições em contrário. SECRETARIA 
DAS CIDADES, em Fortaleza, 28 de outubro de 2024.
José Jácome Carneiro Albuquerque
 SECRETÁRIO DAS CIDADES
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
EXTRATO NONO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE Nº083/CIDADES/2018 - IG:1349282
ESPÉCIE: NONO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE Nº 083/CIDADES/2018 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA 
SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE ITAREMA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo nº 43001.007918/2024-68, com fundamento 
na Lei Complementar nº 119, de 28 de dezembro de 2012, e suas alterações, c/c os art. 45, 46, 48 e 50 do Decreto Estadual nº 31.406, de 29 de janeiro de 
2014, sob amparo do art. 125 do Decreto Estadual nº 32.811, de 28 de setembro de 2018, e suas alterações. OBJETO: O prazo de vigência do Instrumento 
supracitado fica prorrogado por mais 6 (seis) meses, a partir da data de assinatura do presente Termo Aditivo. DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais 
cláusulas e condições do Instrumento original, não alteradas por este Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 25 de Outubro de 2024. SIGNATÁRIOS: 
Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA e Elizeu Charles Monteiro, PREFEITO DE ITAREMA. 
SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 28 de outubro de 2024.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
PORTARIA NÚMERO PORTARIA: 0531/2024 Dt. Portaria: 25/10/2024 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS DA SUPERINTEN-
DÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR, os SERVIDORES desta Autarquia a viajarem em objeto 
de serviço, conforme finalidade e valores concedidos de diárias estabelecidos no ANEXO ÚNICO desta Portaria, tudo em conformidade com os preceitos 
previsto de acordo com o artigo 1º e art. 12º, classe II, do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, DOE de 04/04/2024, devendo a despesa 
correr por conta da Dotação Orçamentária da SOP, referente ao mês de Novembro/2024, processo nº43022.010929/2024-87.
FUNCIONÁRIO
FUNÇÃO
FINALIDADE
DESCRIÇÃO 
DO 
SERVIÇO
ORIGEM
DESTINO
INÍCIO
FIM
QTD
VALOR 
UNIT. 
(R$)
ADICIONAL 
TOTAL
FIXO
%
CIDADE
30009541 - 
DAVI BRAGA 
FEITOSA
ANALISTA DE 
EDIFICAÇÕES 
E RODOVIAS
FISCALIZAÇÃO 
DE OBRAS
FISCALIZAÇÃO 
DE OBRAS
QUIXERAMOBIM MADALENA
04/11/2024
08/11/2024
2,5
131,43
0,00
0,00
0,00
328,58
30009541 - 
DAVI BRAGA 
FEITOSA
ANALISTA DE 
EDIFICAÇÕES 
E RODOVIAS
FISCALIZAÇÃO 
DE OBRAS
FISCALIZAÇÃO 
DE OBRAS
QUIXERAMOBIM
BOA 
VIAGEM
11/11/2024
14/11/2024
2,5
131,43
0,00
0,00
0,00
328,58
30009541 - 
DAVI BRAGA 
FEITOSA
ANALISTA DE 
EDIFICAÇÕES 
E RODOVIAS
FISCALIZAÇÃO 
DE OBRAS
FISCALIZAÇÃO 
DE OBRAS
QUIXERAMOBIM
SOLONÓPOLE
18/11/2024
19/11/2024
1,5
131,43
0,00
0,00
0,00
197,15
30009541 - 
DAVI BRAGA 
FEITOSA
ANALISTA DE 
EDIFICAÇÕES 
E RODOVIAS
FISCALIZAÇÃO 
DE OBRAS
FISCALIZAÇÃO 
DE OBRAS
QUIXERAMOBIM
MILHÃ
21/11/2024
22/11/2024
1,0
131,43
0,00
0,00
0,00
131,43
30009541 - 
DAVI BRAGA 
FEITOSA
ANALISTA DE 
EDIFICAÇÕES 
E RODOVIAS
FISCALIZAÇÃO 
DE OBRAS
FISCALIZAÇÃO 
DE OBRAS
QUIXERAMOBIM
PIQUET 
CARNEIRO
25/11/2024
29/11/2024
2,5
131,43
0,00
0,00
0,00
328,58
30001702 
- KERLON 
NOGUEIRA 
DIOGENES
GERENTE
FISCALIZAÇÃO 
DE OBRAS
FISCALIZAÇÃO 
DE OBRAS
QUIXERAMOBIM BANABUIÚ
04/11/2024
08/11/2024
2,5
131,43
0,00
0,00
0,00
328,58
30001702 
- KERLON 
NOGUEIRA 
DIOGENES
GERENTE
FISCALIZAÇÃO 
DE OBRAS
FISCALIZAÇÃO 
DE OBRAS
QUIXERAMOBIM MOMBAÇA
11/11/2024
14/11/2024
2,5
131,43
0,00
0,00
0,00
328,58
30001702 
- KERLON 
NOGUEIRA 
DIOGENES
GERENTE
FISCALIZAÇÃO 
DE OBRAS
FISCALIZAÇÃO 
DE OBRAS
QUIXERAMOBIM
BOA 
VIAGEM
18/11/2024
19/11/2024
1,5
131,43
0,00
0,00
0,00
197,15
30001702 
- KERLON 
NOGUEIRA 
DIOGENES
GERENTE
FISCALIZAÇÃO 
DE OBRAS
FISCALIZAÇÃO 
DE OBRAS
QUIXERAMOBIM
PEDRA 
BRANCA
21/11/2024
22/11/2024
1,0
131,43
0,00
0,00
0,00
131,43