DOE 30/10/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº206  | FORTALEZA, 30 DE OUTUBRO DE 2024
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO Nº047/2024, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024
EMPRESA 
PROCESSO 
CGF 
NF-SÉRIE 
Nº AIDF
SAMUEL PALÁCIO DE OLIVEIRA
08799297/2027
06 392916-3
NFVC-D 601 A 650
14006/2016 PAIDF 1433880
CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Juazeiro do Norte 12 de setembro de 2024.
Cícero Ferreira de Freitas
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
*** *** ***
ATO DECLARATÓRIO Nº048/2024
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais 
e considerando o termo do processo protocolizado neste órgão, de interesse da empresa relacionada no anexo único deste Ato Declaratório com seu respectivo 
CGF AIDF e nota fiscal extraviada; RESOLVE: I. Declarar inidônea a nota fiscal não utilizada em razão da informação do seu extravio e esclarecer que 
sendo considerado inidôneas não é válido para acobertar mercadorias em qualquer circunstância, bem como não concede ao destinatário,o direito de apro-
veitamento de crédito nela destacado. II. Lembra que o contribuinte deve fazer constar no livro próprio para Registro de Utilização de Documentos Fiscais 
e Termos de Ocorrências, o número e data da publicação deste ato declaratório no Diário Oficial do Estado, sob pena de incorrer em infração.
EMPRESA 
PROCESSO 
CGF 
NF-SÉRIE 
Nº AIDF
FARMACIA NOSSA SENHORA DO CARMO LTDA
02068633/2018
06.701.862-9
NFVC-D 11243 a 11300 
e 11495 a 11500
31910/2014 PAIDF 1387914
CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Juazeiro do Norte, 12 de setembro de 2024.
Cícero Ferreira de Freitas
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
*** *** ***
ATO DECLARATÓRIO Nº49/2024
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO EM CAUCAIA, O no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o 
disposto do art.39, da Instrução Normativa N° 077/2019; e CONSIDERANDO que os contribuintes da circunscrição fiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO DE 
CAUCAIA, não atenderam a convocação feita pelo Orientador da Célula de Execução, conforme Edital no 48/2024, (publicado no D.O.E. de23 outubro -2024). 
RESOLVE: 1. Baixar de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F. os contribuintes faltosos relacionados em listagem anexa; e 2. Declarar inidôneos 
os documentos fiscais de sua responsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em sendo assim considerado, não 
tem validade para acobertar o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito fiscal porventura neles destacado.
N° DE ORDEM
CGF
FIRMA/RAZÃO SOCIAL
01
07.063083-6
EMPATIA TEXTIL- EIRELI -ME
CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO, em Caucaia 24 de outubro de 2024.
Edmílson Gois Queiroz
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
*** *** ***
ATO DECLARATÓRIO Nº50/2024
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO EM CAUCAIA, O no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o 
disposto do art.39, da Instrução Normativa N° 077/2019; e CONSIDERANDO que os contribuintes da circunscrição fiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO DE 
CAUCAIA, não atenderam a convocação feita pelo Orientador da Célula de Execução, conforme Edital no 43/2023 (publicado no D.O.E.24 de outubro -2024). 
RESOLVE: 1. Baixar de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F. os contribuintes faltosos relacionados em listagem anexa; e 2. Declarar inidôneos 
os documentos fiscais de sua responsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em sendo assim considerado, não 
tem validade para acobertar o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito fiscal porventura neles destacado.
N° DE ORDEM
CGF
FIRMA/RAZÃO SOCIAL
01
06.247146-5
MARCOS ANTONIO FERREIRA SOUSA 01136142339
02
07.101874-3
PARACURU COMERCIO LTDA
CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO, em Caucaia 25 de outubro de 2024.
Edmílson Gois Queiroz
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
*** *** ***
ATO DECLARATÓRIO Nº051/2024
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO EM CAUCAIA, O no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o 
disposto do art.39, da Instrução Normativa N° 077/2019; e CONSIDERANDO que os contribuintes da circunscrição fiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO DE 
CAUCAIA, não atenderam a convocação feita pelo Orientador da Célula de Execução, conforme Edital no 031/2024, (publicado no D.O.E. de 07 - outubro-
2024). RESOLVE: 1. Baixar de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F. os contribuintes faltosos relacionados em listagem anexa; e 2. Declarar 
inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em sendo assim 
considerado, não tem validade para acobertar o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito fiscal porventura 
neles destacado.
N° DE ORDEM
CGF
FIRMA/RAZÃO SOCIAL
01
06.768110-7
30.806.578 JOSE GENIVALDO MAGALHAES
02
06.760942-2
ALINE DE SOUSA DOS SANTOS 97051357387
03
06.449878-6
C PAIVA S. SOUSA ME
04
07.016239-5
CAFE BRASIL LTDA - ME
05
06.761322-5
CAICARA FOODS INDUSTRIA & COMERCIO LTDA
06
06.416043-2
CAIPFRUTAS TROPICAL DRINKS LTDA
07
06.612880-3
DIONISIO DA SILVA PACHECO - ME
08
07.065401-8
EDVANIA DA SILVA PEREIRA DO NASCIMENTO
09
07.175437-7
FELIPE FONSECA ALIMENTACAO E BEBIDAS LTDA
10
06.626972-5
FRANCISCO ALDEMIR GARCIA DOMINGOS ME
11
06.392403-0
FRANCISCO EDISON LOPES GALDINO LTDA
12
06.764430-9
FRANCISCO JUSCELINO BRAGA DOS SANTOS LTDA
13
06.606207-1
GALETERIA ICARAI LTDA
14
07.129416-3
JOTA E SILVA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
15
07.171580-0
JP COMERCIO VAREJISTA DE MOTOS LTDA
16
07.070504-6
JP MARTINS RESTAURANTE LTDA - ME
17
07.041571-4
JPM C RESTAURANTES LTDA - ME
18
06.531628-2
KAOWANE KATILLA BARBOSA ME
19
06.523191-0
LILIANE ALVES DE OLIVEIRA ME
20
06.781703-3
LUCIA HELENA CAETANO RIBEIRO 18656862391
21
07.022296-7
LUIZ CARLOS ROCHA DUTRA -
22
07.019994-9
 MEMFS DOS SANTOS
23
06.981883-5
MARCOS ANTONIO BATISTA CAULA JUNIOR
24
07.056726-3
MARIA FERNANDES MOREIRA
25
06.936411-7
MARIA IMACULADA DA S CASTRO