DOEAM 29/10/2024 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, terça-feira, 29 de outubro de 2024
12
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
NAYARA DE OLIVEIRA MAKSOUD MORAES
Secretária de Estado de Saúde
ANDREZA HELENA DA SILVA
Secretária de Estado de Administração e Gestão, em exercício
DARIO JOSÉ BRAGA PAIM
Secretário de Estado da Fazenda, em exercício
<#E.G.B#200100#12#203702/>
Protocolo 200100
<#E.G.B#200101#12#203703>
DECRETO Nº 50.553, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024.
ABRE crédito adicional suplementar que especifica, 
nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade vigentes da 
Administração Direta e Indireta.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas 
atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida no artigo 5º, Inciso 
II, da Lei nº 6.672 de 29 de dezembro de 2023
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade vigentes 
da Administração Direta e Indireta, crédito adicional suplementar no valor 
de R$10.329.369,23 (DEZ MILHÕES, TREZENTOS E VINTE E NOVE MIL, 
TREZENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS E VINTE E TRÊS CENTAVOS), 
para atender às dotações indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 
anterior decorrerão de Excesso de Arrecadação, Fonte 1.500.100 - Recursos 
não Vinculados de Impostos, a se verificar no Exercício Financeiro.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 29 de outubro de 2024.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
DARIO JOSÉ BRAGA PAIM
Secretário de Estado da Fazenda, em exercício
<#E.G.B#200101#12#203703/>
DECRETO DE 29 DE OUTUBRO DE 2024
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a DECISÃO DA EXMA. DESEMBARGADORA 
DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS 
proferida nos autos da Apelação Cível n.º 0631216-70.2022.8.04.0001, 
que conheceu do recurso interposto e deu-lhe provimento para reformar a 
sentença de primeiro grau, a fim de determinar a nomeação e posse da 
Apelante GABRIELA DA COSTA DOS SANTOS, no cargo de Enfermeira;
CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado 
contida no Ofício n.o 03424/2024/SAJ-PPC/PGE;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial 
não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da 
Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, 
inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 
01.01.011103.016375/2024-98, resolve
I - NOMEAR, nos termos dos artigos 7.°, I, e 8.° da Lei n.º 1.762, de 
14 de novembro de 1986, à vista de habilitação em concurso público, para 
exercer cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Secretaria de 
Estado de Saúde, a candidata abaixo especificada:
N.° Ordem
Nome do Candidato
Classificação
Município: Manacapuru/AM
Cargo: Enfermeiro
1.
GABRIELA DA COSTA DOS SANTOS
10.ª
II - DETERMINAR à Secretaria de Estado de Saúde que proceda à 
notificação pessoal da candidata nomeada pelo presente Decreto.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 29 de outubro de 2024.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
NAYARA DE OLIVEIRA MAKSOUD MORAES
Secretária de Estado de Saúde
ANDREZA HELENA DA SILVA
Secretária de Estado de Administração e Gestão, em exercício
DARIO JOSÉ BRAGA PAIM
Secretário de Estado da Fazenda, em exercício
<#E.G.B#200107#12#203709/>
Protocolo 200107
<#E.G.B#200109#12#203711>
DECRETO DE 29 DE OUTUBRO DE 2024
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 312/2024-GPGE 
do Procurador-Geral do Estado, para tornar sem efeito as nomeações 
de candidatos para o cargo de Analista Procuratorial - Lotação Manaus, 
ocorridas pelo Decreto de 14 de agosto de 2024, publicado no Diário Oficial 
do Estado, edição da mesma data, em razão do requerimento administrativo 
subscrito pelo candidato JOÃO PAULO BARBOSA DA SILVA (17.º), por ter 
solicitado reposicionamento para o final de fila dos aprovados, e em razão 
da ausência de posse, no prazo legal, do candidato TOBIAS DA SILVA 
CHAVES (18.º);
CONSIDERANDO a necessidade de nomeação de 02 (dois) candidatos 
subsequentes;
CONSIDERANDO a prorrogação do prazo de validade do 1.º Concurso 
Público para provimento de cargos do Quadro de Pessoal Permanente da 
Procuradoria Geral do Estado, objeto do Edital n.º 01/2022, por mais 02 
(dois) anos, publicada no Diário Oficial do Estado, edição de 19 de junho 
de 2024;
CONSIDERANDO que a Informação sobre as normas orçamentárias e 
financeiras consta nos autos do Processo n.º 01.01.011103.005670/2023-38, 
conforme especificado no Parecer Chefia n.º 00261/2024-PPC/PGE;
CONSIDERANDO, ainda, o disposto no artigo 50 da Lei Estadual n.º 
2.794, de 06 de maio de 2003 e no § 2.º do artigo 41 da Lei n.º 1.762, 
de 14 de novembro de 1986, e o que mais consta do Processo n.º 
01.01.011103.015464/2024-17, resolve
I - TORNAR SEM EFEITO o Decreto de 14 de agosto de 2024, publicado 
no Diário Oficial do Estado, edição de mesma data, na parte em que nomeou 
os candidatos abaixo especificados:
Protocolo 200101
ANEXO DO DECRETO Nº 50.553, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024
ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO
13000 SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO
13301 FUNDAÇÃO FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
SEGURIDADE
0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
09 122 0001 2001 - Administração da Unidade
0001
A
1.500.100
3390
2.900.000,00
TOTAL
2.900.000,00
2.900.000,00
                TOTAL POR SECRETARIA
28000 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
28101 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3283 EDUCAR PARA TRANSFORMAR
12 122 3283 2693 - Valorização do Profissional da Educação Básica
0001
A
1.500.100
3390
7.429.369,23
TOTAL
7.429.369,23
7.429.369,23
                TOTAL POR SECRETARIA
10.329.369,23
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES
1
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO