DOEAM 29/10/2024 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II
Manaus, terça-feira, 29 de outubro de 2024 3
2. Elaborar pareceres técnicos sobre as propostas recebidas, indicando o
deferimento ou indeferimento de cada uma; 3. Solicitar esclarecimentos
adicionais, quando necessário, às pessoas jurídicas que submeteram
propostas de credenciamento; 4. Realizar visitas técnicas, quando
aplicável, para avaliar a capacidade das pessoas jurídicas interessadas no
credenciamento; 5. Encaminhar os pareceres para a autoridade competente
para homologação e outras providências. Em especial, caberá à: Presidente
da Comissão: a) Coordenar os trabalhos da comissão, distribuindo as
tarefas entre os membros; b) Convocar e presidir as reuniões da comissão;
c) Garantir o cumprimento dos prazos estabelecidos; d) Assinar documentos
e pareceres elaborados pela comissão; e) Zelar pelo bom andamento dos
processos de credenciamento; Relatora: a) Analisar e elaborar relatórios
sobre as propostas de credenciamento submetidas à comissão; b)
Apresentar parecer técnico sobre os pedidos de credenciamento durante
as reuniões; c) Organizar e compilar documentos e informações relativas
aos processos sob análise; Aos Membros: a) Colaborar na análise das
propostas de credenciamento; b) Auxiliar na elaboração dos pareceres e
relatórios; c) Participar das reuniões e discutir as propostas apresentadas;
d) Contribuir para o cumprimento das deliberações da comissão. III - Esta
portaria entra em vigor na data de sua publicação. Processo Administrativo nº
01.01.017130.004301/2024-68. CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE, REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE. GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE.
Manaus, 23 de outubro de 2024.
NAYARA DE OLIVEIRA MAKSOUD MORAES
Secretária de Estado de Saúde
<#E.G.B#199696#3#203298/>
Protocolo 199696
<#E.G.B#199797#3#203399>
PORTARIA Nº 902/2024 - DGTES/SES-AM
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais
que lhe conferem o art. 58, § 2º, V da Constituição Estadual do Amazonas,
e; CONSIDERANDO a edição da Lei n.º 3.300, de 08 de outubro de 2008,
que dispõe sobre o vencimento e disciplina a concessão da Gratificação de
Atividades Técnico-Administrativas - GATA dos servidores do Poder Executivo
Estadual, ocupantes de cargos de provimento efetivo; CONSIDERANDO a
Lei Nº 5.498, de 15 de junho de 2021 que regulamenta e o que dispõe sobre
os procedimentos e critérios da concessão da Gratificação de Atividades
Técnico-Administrativas - GATA, prevista na Lei n.º 3.300, de 08 de outubro
de 2008, dos servidores do Poder Executivo Estadual, ocupantes de cargos
de provimento efetivo e em comissão; CONSIDERANDO que a alteração
não irá onerar a folha de pagamento desta Secretaria, conforme consta no
Processo nº 01.01.017130.002667/2024-00 -SES-AM.
R E S O L V E: CESSAR Gratificação de Atividades Técnico Administrativa
da servidora do Poder Executivo Estadual, ocupante de cargo de provimento
efetivo, conforme abaixo especificado, no valor fixado para o respectivo
nível, da Tabela constante da Lei nº 3.300, de 08 de outubro de 2008. Nome:
IANHA FERNANDES DA SILVA; Matrícula: 114.485-5 B; Cargo: Agente
Administrativo; Nível: 13; A Contar: 01.10.2024. ATRIBUIR Gratificação
de Atividades Técnico Administrativa a servidora do Poder Executivo
Estadual, ocupante de cargo de provimento efetivo, conforme abaixo
especificado, no valor fixado para o respectivo nível, da Tabela constante
da Lei nº 3.300, de 08 de outubro de 2008. Nome: LUCILIA SOUZA DA
SILVA; Matrícula: 112.234-7 B; Cargo: Agente Administrativo; Nível: 13;
A Contar: 01.10.2024. CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE, REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE. GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE.
Manaus 16 de outubro de 2024.
NAYARA DE OLIVEIRA MAKSOUD MORAES
Secretária de Estado de Saúde
ANDREZA HELENA DA SILVA
Secretária de Estado de Administração e Gestão, em exercício
<#E.G.B#199797#3#203399/>
Protocolo 199797
<#E.G.B#199908#3#203510>
PORTARIA Nº 027/2024-CEMA
A ORDENADORA DE DESPESAS DA CEMA, no uso de suas atribuições
legais, e CONSIDERANDO que o art. 75, inc. VIII da Lei nº 14.133 de Abril
de 2021, preceitua ser dispensável a licitação nos casos de emergência
ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento
de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança
de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou
particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da
situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços
que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (UM) ano, contado da
data de ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos
respectivos contratos e a recontratação da empresa já contratada com base
no disposto neste inciso;
CO NS I DE RANDO , f inalment e o que const a do proc es s o n °
017130.007765/2023-45- DLE2.14/24;
RESOLVE:
I - DECLARAR dispensável o procedimento licitatório, nos termos do
art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de Abril de 2021 e no
2021 artigo 157 do Decreto Estadual nº. 47.133, de 10 de março de 2023,
visando à Aquisição pelo menor preço por item, de Material Hospitalar para
atendimento de demanda JUDICIAL constante no processo nº 0640062-
23.2015.8.04.0001, em favor de RAFAEL BENJAMIN SANTOS DE AQUINO,
pela empresa MEGATONS SAUDE LTDA (CNPJ 03.743.294/0001-30).
II - ADJUDICAR o objeto da dispensa em questão pelo valor global R$
105.600,00 (Cento e Cinco mil, Seiscentos reais); À consideração do
Coordenador - CEMA, para ratificação.
CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.
GABINETE DA ORDENADORA DE DESPESAS DA CEMA, em Manaus,
29 de Outubro de 2024.
GABINETE DO (A) COORDENADOR (A) DA CEMA, em Manaus, 29 de
Outubro de 2024.
MARIA DO SOCORRO FREIRE DA SILVA
Ordenador de Despesa
RATIFICO, a decisão supra, nos termos do art. 152, inc. II do Decreto Estadual nº
47.133, de 10 de Março de 2023, de acordo com as disposições acima citadas.
HERBENYA SILVA PEIXOTO
Coordenadora da Central de Medicamentos
<#E.G.B#199908#3#203510/>
Protocolo 199908
Secretaria de Estado de Administração
e Gestão - SEAD
<#E.G.B#199809#3#203411>
EXTRATO DO TERMO DE AFETAÇÃO E RESPONSABILIDADE
N.º 0082/2024-SEAD
PROCESSO N.º 01.02.017306.004995/2024-10-SIGED. ESPÉCIE: AFETAÇÃO
DE BEM IMÓVEL. ASSINATURA: 10/10/2024. PARTES: Secretaria de Estado
de Administração e Gestão - SEAD e a Fundação de Vigilância em Saúde do
Amazonas - FVS/RCP. OBJETO: Afetação de uso do imóvel localizado
na Rua Emílio Moreira, n.º 528, Praça 14 de Janeiro, neste Munícipio de
Manaus/AM, pertencente ao Patrimônio Imobiliário do Estado do Amazonas,
cadastro no Sistema de Administração de Material e Patrimônio - AJURI,
sob o número 880000902, para a Fundação de Vigilância em Saúde do
Amazonas - Dra. Rosemary Costa Pinto - FVS/RCP.
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO, em
Manaus, 21 de outubro de 2024.
ANDREZA HELENA DA SILVA
Secretária de Estado de Administração e Gestão, em exercício
<#E.G.B#199809#3#203411/>
Protocolo 199809
Secretaria de Estado de Educação e
Desporto Escolar- SEDUC
<#E.G.B#199808#3#203410>
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO AMAZONAS - CEE/AM
RESENHA Nº 161/2024 - CEE/AM
RESOLUÇÃO Nº 163/2024 - CEE/AM de 17/09/2024
Reconhecer o Ensino Médio ofertado nas Escolas Estaduais que funcionam
em Tempo Integral, abaixo relacionadas, pelo período de 10 (dez) anos, a
contar do ano letivo de 2024 até o final do ano letivo de 2033:
EE Professora Maria Belém - Município de Barreirinha;
EE Euclides Corrêa Vieira - Município de Beruri;
EE Prefeito Donga Michilles - Município de Maués;
EE Brandão de Amorim - Município de Parintins.
Reconhecer o Ensino médio ofertado em tempo convencional, na Escola
Estadual Pedro Aguirre, localizada no município de Manicoré/AM, pelo período
de 10 (dez) anos, a contar do ano letivo de 2024 até o ano letivo de 2033.
(*) Reproduzida integralmente por haver sido publicada com incorreção
no Diário Oficial do Estado, Edição de 20/09/2024, Poder Executivo -
Seção II, pág. 16.
FERNANDA DO NASCIMENTO MELO AROUCHA
Presidente Substituta do Conselho Estadual de Educação do Amazonas
<#E.G.B#199808#3#203410/>
Protocolo 199808
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO
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