DOEAM 29/10/2024 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, terça-feira, 29 de outubro de 2024
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III, da Lei n° 3.469/09; mais R$ 1.491,09 (mil, quatrocentos e noventa e um 
reais e nove centavos) de Gratificação de Saúde, de acordo com o Artigo 6°, 
Anexo II, da Lei nº. 3.469/09, alterado pelo artigo 1°, Parágrafo Único, Inciso 
II, Anexo II, da Lei n° 7.014/24; totalizando seus proventos no valor de R$ 2.769,57 
(dois mil, setecentos e sessenta e nove reais e cinquenta e sete centavos).
 Manaus, 09 de outubro de 2024.
ARY RENATO VASCONCELOS DE SOUZA
Diretor-Presidente da Fundação Fundo Previdenciário do Estado do 
Amazonas - AMAZONPREV
ALAN CARDEC SOARES DA SILVA
Diretor de Previdência da Fundação Fundo Previdenciário do Estado do 
Amazonas- AMAZONPREV
<#E.G.B#199832#16#203434/>
Protocolo 199832
<#E.G.B#199834#16#203436>
PORTARIA Nº. 1940/2024 - O DIRETOR PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO 
FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS-AMAZONPREV, 
usando das atribuições que lhe são conferidas no artigo 73, X, da Lei 
Complementar nº. 30/01, texto consolidado em 18 de abril de 2024, e pelo artigo 
1º, do Decreto nº. 42.958/20 e CONSIDERANDO a Decisão Interlocutória 
da Ação Judicial nº 0726472-40.2022.8.04.0001 e CONSIDERANDO o que 
mais consta do processo nº 2024.J.06326EXE, resolve: RETIFICAR, na 
forma abaixo, a Portaria nº 1923/2023, publicado no Diário Oficial do Estado, 
em 24 de agosto de 2023, conferindo-lhe a seguinte redação: APOSENTAR, 
por invalidez permanente nos termos do artigo 40, §1°, I, segunda parte, 
da Constituição Federal de 1988, combinado com o art. 6-A da Emenda 
Constitucional nº 41/03, incluído pela Emenda Constitucional n° 70/12, a 
contar de 27 de maio de 2021, na conformidade do Laudo Médico nº 015, 
Sessão n° 099, ADENAUER GURGEL ROCHA DE PAIVA, ocupante do 
cargo de Investigador de Polícia, Classe Especial, matricula nº 172.432-0B, 
do Quadro de Pessoal da Permanente da POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO 
AMAZONAS, com proventos integrais, compostos do Vencimento Base no 
valor de R$ 2.059,68 (dois mil, cinquenta e nove reais e sessenta e oito 
centavos), de acordo com artigo 3º, §1º, da Lei nº. 2.875/04, alterado pelo 
artigo 1º, da Lei n° 4.576/18; mais R$ 17.617,44 (dezessete mil, seiscentos e 
dezessete reais e quarenta e quatro centavos), de Gratificação de Exercício 
Policial, de acordo com artigo 3º, §1º, da Lei nº. 2.875/04, alterado pelo artigo 
1º, da Lei n° 4.576/18; mais R$ 4.919,28 (quatro mil, novecentos e dezenove 
reais e vinte e oito centavos), de Gratificação de Curso, correspondente a 
25%, de acordo com o artigo 201, inciso V, da Lei nº 2.271/94, alterado pela 
lei nº 3.721/12; totalizando seus proventos no valor de R$ 24.596,40 (vinte e 
quatro mil, quinhentos e noventa e seis reais e quarenta centavos), mensais.
 Manaus, 14 de outubro de 2024.
ARY RENATO VASCONCELOS DE SOUZA
Diretor-Presidente da Fundação Fundo Previdenciário do Estado do 
Amazonas - AMAZONPREV
ALAN CARDEC SOARES DA SILVA
Diretor de Previdência da Fundação Fundo Previdenciário do Estado do 
Amazonas- AMAZONPREV
<#E.G.B#199834#16#203436/>
Protocolo 199834
<#E.G.B#199838#16#203440>
PORTARIA Nº. 1959/2024 - O DIRETOR PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO 
FUNDO 
PREVIDENCIÁRIO 
DO 
ESTADO 
DO 
AMAZONAS 
- 
AMAZONPREV, usando das atribuições que lhe são conferidas no artigo 73, 
X, da Lei Complementar nº. 30/01, texto consolidado em 18 de abril de 2024, 
e pelo artigo 1º, do Decreto nº. 42.958/20 e CONSIDERANDO a Sentença 
prolatada nos autos do Processo nº 0482106-26.2024.8.04.0001 - PROJUDI 
- sobre inclusão de Gratificação de Curso nos proventos da segurada e 
CONSIDERANDO o que mais consta do processo nº 2024.J.06379EXE, 
resolve: RETIFICAR, na forma abaixo, a Portaria nº 890/2023, publicado 
no Diário Oficial do Estado, em 03 de maio de 2023, conferindo-lhe a 
seguinte redação: APOSENTAR, por tempo de contribuição, nos termos do 
artigo 21-A da Lei Complementar nº 30, de 27 de dezembro de 2001, texto 
consolidado em 29 de julho de 2014, LUCINETE MARQUES ANDRADE, no 
cargo de Assistente Administrativo, Classe Única, Referência “E’, Matrícula 
n° 101.717-9B, pertencente ao Quadro de Pessoal Permanente da POLÍCIA 
CIVIL DO ESTADO DO AMAZONAS, com proventos integrais compostos 
do Vencimento Base, no valor de R$ 1.435,18 (mil, quatrocentos e trinta e 
cinco reais e dezoito centavos), de acordo com o artigo 3º, § 1º, da Lei 2.875, 
de 25 de março de 2004, alterado pelo artigo 1° da Lei 4.576 de 09 de abril 
de 2018, reajustados pelo artigo 12 da Lei 5.770 de 10 de janeiro de 2022; 
mais R$ 18,75 (dezoito reais e setenta e cinco centavos), de Gratificação 
Adicional por Tempo de Serviço, correspondente a 10% sobre R$ 136,00 
(cento e trinta e seis reais), relativos a 02 (dois) quinquênios, revisado pelos 
índices de reajuste previstos nas legislações pertinentes, de acordo com 
artigo 4º da Lei 2.875, de 25 de março de 2004; mais R$ 3.261,80 (três 
mil, duzentos e sessenta e um reais e oitenta centavos), de Gratificação 
de Apoio Específico à Polícia Civil, de acordo com o artigo 3º, § 1º, da Lei 
2.875, de 25 de março de 2004, alterado pelo artigo 8°, I da Lei 4.576 de 09 
de abril de 2018, reajustados pelo artigo 12 da Lei 5.770 de 10 de janeiro de 
2022; mais R$ 287,04 (duzentos e oitenta e sete reais e quatro centavos), 
de Gratificação de Qualificação, de acordo com o artigo 8º, inciso II, da Lei 
nº 4.576, de 09 de abril de 2018; totalizando seus proventos no valor de R$ 
5.002,77 (cinco mil, dois reais e setenta e sete centavos), mensais. 
Manaus, 14 de outubro de 2024.
ARY RENATO VASCONCELOS DE SOUZA
Diretor-Presidente da Fundação Fundo Previdenciário do Estado do 
Amazonas - AMAZONPREV
ALAN CARDEC SOARES DA SILVA
Diretor de Previdência da Fundação Fundo Previdenciário do Estado do 
Amazonas- AMAZONPREV
<#E.G.B#199838#16#203440/>
Protocolo 199838
<#E.G.B#199841#16#203443>
PORTARIA 
Nº. 
1790/2024 
PROCESSO 
Nº. 
2024.7.04101EXE 
e 
2024.7.04101EXER1- CONCEDER Pensão Previdenciária aos beneficiários 
do ex-segurado inativo da PMAM, APRIGIO BINDA DOS SANTOS, falecido 
em 16/06/2024, na graduação de 2º SARGENTO, Matrícula nº. 052738-6-E, 
cujos proventos totalizavam o valor de R$ 8.536,94 (oito mil, quinhentos e 
trinta e seis reais e noventa e quatro centavos). DETERMINAR que o valor 
dos proventos de pensão R$ 8.536,94 (oito mil, quinhentos e trinta e seis 
reais e noventa e quatro centavos), calculado com base no inciso II, do Art. 
24-B, do Decreto Lei nº 667 de 02 de julho de 1969, alterado pela Lei 13.954 
de 16 de dezembro de 2019, submetido ao teto Constitucional previsto no 
Inciso XI, do Art. 37, da Constituição Federal de 1988 e suas alterações, seja 
pago a RAIMUNDA DE ARAUJO BINDA, benefício de pensão militar, na 
condição de cônjuge, no percentual de 50,00%, a partir da data do óbito, no 
valor de R$ 4.268,47 (quatro mil, duzentos e sessenta e oito reais e quarenta 
e sete centavos), de acordo com os artigos 7º, inciso I, alínea “a”, e 28, da 
Lei nº 3.765, de 04 de maio de 1960, alterada pela Lei n°. 13.954, de 16 de 
dezembro de 2019. ASAFE DE ARAUJO BINDA DOS SANTOS, benefício de 
pensão militar, filho menor de 21 anos, benefício de pensão, no percentual 
de 25,00%, da data do óbito até 18/06/2034, data anterior ao implemento da 
idade de 21 anos, no valor mensal de R$ 2.134,23 (dois mil, cento e trinta e 
quatro reais e vinte e três centavos), de acordo com os artigos 7º, inciso I, 
alínea “d” e 28, da Lei nº 3.765, de 04 de maio de 1960, alterada pela Lei n°. 
13.954, de 16 de dezembro de 2019. ELISSAMA DE ARAUJO BINDA DOS 
SANTOS, benefício de pensão militar, filha menor de 21 anos, benefício de 
pensão, no percentual de 25,00%, da data do óbito até 23/05/2041, data 
anterior ao implemento da idade de 21 anos, no valor mensal de R$ 2.134,23 
(dois mil, cento e trinta e quatro reais e vinte e três centavos), de acordo 
com os artigos 7º, alínea “d”, e 28, da Lei nº 3.765, de 04 de maio de 1960, 
alterada pela Lei n°. 13.954, de 16 de dezembro de 2019.
 Manaus, 10 de outubro de 2024.
ARY RENATO VASCONCELOS DE SOUZA
Diretor-Presidente da Fundação Fundo Previdenciário do Estado do 
Amazonas - AMAZONPREV
ALAN CARDEC SOARES DA SILVA
Diretor de Previdência da Fundação Fundo Previdenciário do Estado do 
Amazonas- AMAZONPREV
<#E.G.B#199841#16#203443/>
Protocolo 199841
<#E.G.B#199843#16#203445>
PORTARIA Nº. 2022/2024- PROCESSO Nº 2024.O.01260EXE - CONVALIDAR 
a Portaria nº 448/2024, publicada no Diário Oficial do Estado do Amazonas na 
edição de 14 de março de 2024, nos seguintes termos: CONCEDER Pensão 
Previdenciária ao beneficiário da ex-servidora inativa da SES, MARIA DA 
GRAÇA COSTA DA SILVA, falecida em 08/07/2009, no cargo de Auxiliar 
de Saúde, Classe A, Ref. 1, matrícula nº. 101.727-6B, cujos proventos de 
aposentadoria totalizavam o valor de R$ 511,37 (quinhentos e onze reais e 
trinta e sete centavos). DETERMINAR que o valor dos proventos de pensão 
de R$ 511,37 (quinhentos e onze reais e trinta e sete centavos), calculado 
com base no artigo 40, §7º, inciso I, da Constituição Federal, já atualizado 
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO