DOMCE 31/10/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 31 de Outubro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3580

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Art. 4º. Os recursos financeiros a serem repassados à Liga
Acopiarense de Futebol totalizarão o valor de 150.000,00 (cento e
cinquenta mil reais), destinados especificamente à realização dos
campeonatos de futebol máster e sub-17 de Acopiara.

Parágrafo único –O valor total será dividido em 3 (três) parcelas de
R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a serem repassados nos 14 de
outubro de 2024, 12 de novembro de 2024 e 12 de dezembro de 2024.

Art. 5º. A Liga Acopiarense de Futebol terá um prazo de 30 (trinta)
após o término das competições, para apresentação da prestação de
contas ao Município de Acopiara.

Art. 6º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão
por conta da seguinte dotação orçamentária: 11.02 – Fundo Mun. de
Cultura Esporte e Juventude 27.812.2702.2.088.0000 – Realização e
Apoio aos Campeonatos Municipais. 3.3.90.39.00 outros serviços de
terceiros.

Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara/CE, em 30 de outubro de
2024.

ANTONIO ALMEIDA NETO
Prefeito Municipal de Acopiara
Publicado por:
Juliana Roberto Martins
Código Identificador:AE1F5E6E

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 614/2024

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR
OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO
EFETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Prefeito Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de
suas atribuições legais lhe conferidas pela Lei Orgânica do
Município, e
Considerando que a exoneração figura como causa de vacância dos
cargos públicos, seja de provimento efetivo ou comissionado,
conforme disposto na Lei Municipal nº 540/2011;
Considerando que a exoneração de cargo público de provimento
efetivo poderá ocorrer a pedido ou se ofício, sendo que será de ofício
nos casos de quando não satisfeitas às condições do estágio
probatório ou quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em
exercício no prazo estabelecido, nos termos do art. 31, parágrafo
único, inciso I e II, da Lei Municipal nº 540/2011;
Considerando que é de quinze dias o prazo para o servidor
empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data
da posse, § 1º, do art. 15 da Lei nº 540/2011 – Estatuto dos
Servidores Civis de Altaneira-CE;
Considerando que a posse do servidor público, Sr. Francinaldo Silva
Dias, aprovado e nomeado para o cargo de Professor do Ensino
Fundamental II, se deu no dia 16 de setembro de 2024;
Considerando ainda a Secretária de Educação, por meio do ofício nº
609/2024, de 28 de outubro de 2024, informou ao Setor de Recursos
Humanos que o servidor acima qualificado não entrou em exercício
do cargo no período legal de 15 dia.
RESOLVE:
Art. 1º. EXONERAR, de ofício, o Sr. Sr. Francinaldo Silva Dias,
aprovado e nomeado para o cargo de Professor do Ensino
Fundamental II, portadora de CPF nº 705.089.333-15, RG:
98029011176, expedida por SSP/CE, do Cargo de Provimento Efetivo
de PROFESSOR ENSINO FUNDAMENTAL II - LÍNGUA
PORTUGUESA, em conformidade com o disposto no Art. 31 da Lei
nº. 540/2011.
Art.2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições contrarias.
PUBLIQUE – SE

Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 29 de outubro de
2024.

FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tereza Aryane Duarte de Alencar
Código Identificador:0964AC88

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N°615/2024

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO EM CARGO
COMISSIONADO,
E
ADOTA
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de
suas atribuições legais lhe conferidas pela Lei Orgânica do
Município, Resolve:

Art.1°. EXONERAR, nos termos do art. 32 da lei 540, de 28 de
dezembro de 2011, a servidora LENELDA MARIA DE SOUZA
FERREIRA
do
cargo
de
ASSISTENTE
DE
APOIO
ADMINISTRATIVO, junto a SECRETARIA DE EDUCAÇÃO,
bem como das demais atribuições que lhe foram incumbidas através
da portaria N°314/2024.
Art.2°. Esta Portaria entra em vigor retroativa a data do dia 16 de
outubro de 2024 de sua publicação, revogadas as disposições
contrárias.

PUBLIQUE-SE

Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 30 de outubro de 2024.

FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES
Prefeito Municipal de Altaneira
Publicado por:
Tereza Aryane Duarte de Alencar
Código Identificador:03048B28

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N°616/2024

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO EM CARGO
COMISSIONADO,
E
ADOTA
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de
suas atribuições legais lhe conferidas pela Lei Orgânica do
Município, Resolve:

Art.1°. EXONERAR, nos termos do art. 32 da lei 540, de 28 de
dezembro de 2011, a servidora MARIA DE FATIMA PEQUENO
do cargo de AUXILIAR DE APOIO OPERACIONAL, junto a
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, bem como das demais atribuições
que lhe foram incumbidas através da portaria N°667/2023.
Art.2°. Esta Portaria entra em vigor retroativa a data do dia 25 de
outubro de 2024 de sua publicação, revogadas as disposições
contrárias.

PUBLIQUE-SE

Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 30 de outubro de 2024.

FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES
Prefeito Municipal de Altaneira
Publicado por:
Tereza Aryane Duarte de Alencar
Código Identificador:381EBFBF

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N°617/2024