DOMCE 31/10/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 31 de Outubro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3580 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               13 
 
 Pelo presente, fica notificada a empresa Bernadete da Costa Teles - 
ME, inscrita no CNPJ sob o nº 04.770.403/0003-32 de que na data de 
27/08/2024 foi decidido pelo recebimento da denúncia referente ao 
Auto de Infração de nº 0216, aberto em 13/08/2024, sendo aplicada a 
penalidade ADVERTÊNCIA. Fica o mesmo ciente que terá 15 dias, a 
contar da ciência deste para, querendo, apresentar o recurso previsto 
no art. 100, da Lei Municipal nº 1006/2017, junto ao Departamento de 
Vigilância Sanitária Municipal, localizada na Avenida João Inácio de 
Lucena, 1600, Brejo Santo – CE. 
  
Pelo presente, fica notificada a empresa Erivan Silva Figueiredo - ME, 
inscrita no CNPJ sob o nº 14.909.362/0001-04 de que na data de 
20/09/2024 foi decidido pelo recebimento da denúncia referente ao 
Auto de Infração de nº 0217, aberto em 02/09/2024, sendo aplicada a 
penalidade ADVERTÊNCIA. Fica o mesmo ciente que terá 15 dias, a 
contar da ciência deste para, querendo, apresentar o recurso previsto 
no art. 100, da Lei Municipal nº 1006/2017, junto ao Departamento de 
Vigilância Sanitária Municipal, localizada na Avenida João Inácio de 
Lucena, 1600, Brejo Santo – CE. 
  
Pelo presente, fica notificada a empresa Heleno Mario da Silva - ME, 
inscrita no CNPJ sob o nº 08.361.899/0001-80 de que na data de 
20/09/2024 foi decidido pelo recebimento da denúncia referente ao 
Auto de Infração de nº 0218, aberto em 02/09/2024, sendo aplicada a 
penalidade ADVERTÊNCIA. Fica o mesmo ciente que terá 15 dias, a 
contar da ciência deste para, querendo, apresentar o recurso previsto 
no art. 100, da Lei Municipal nº 1006/2017, junto ao Departamento de 
Vigilância Sanitária Municipal, localizada na Avenida João Inácio de 
Lucena, 1600, Brejo Santo – CE.  
Publicado por: 
José Wellington Cruz Andrade 
Código Identificador:656EDA03 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ 
 
GABINETE 
ERRATA AO DECRETO MUNICIPAL N° 028 DE 04 DE 
AGOSTO DE 2023 
 
ERRATA 
AO DECRETO MUNICIPAL N° 028 DE 04 DE AGOSTO DE 
2023 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE CROATÁ/CE, RONILSON 
FRANCISCO DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais que 
lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município. 
  
Considerando o Erro Material no decreto n° 028 de 04 de agosto de 
2023, que dispõe em sua ementa: “Dispõe sobre Afetação de um 
Imóvel Público destinado a Implantação de módulos de tratamento de 
resíduos verdes e compostagem, e dá outras providências.” publica 
Errata a fim de sanar o referido vicio, conforme segue: 
  
Onde se lê:  
Art. 1º - Fica instituído gravame de afetação ao terreno localizado em 
Irapuá, onde funciona atualmente a escola Agrícola(...) 
Leia-se:  
Art. 1º - Fica instituído gravame de afetação ao terreno localizado em 
Barrocas, próximo ao loteamento Novo Croatá I(...) 
  
Proceda-se a retificação supra descrita junto ao Diário Oficial 
Eletrônico dos Municípios do Ceará. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Croatá, em 30/10/2024. 
  
RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Antônio Evander Pereira Lima 
Código Identificador:161AE04B 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO 
PORTARIA Nº014/2024 
 
DISPÕES 
SOBRE 
A 
COMISSÃO 
DE 
AVALIAÇÃO 
DE 
DOCUMENTOS 
COM 
A 
FINALIDADE DE ORIENTAR E REALIZAR O 
PROCESSO 
DE 
ANÁLISE, 
AVALIAÇÃO, 
SELEÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO PRODUZIDA 
E ACUMULADA NO ÂMBITO DO DO PODER 
LEGISLATIVO E EXECUTIVO DO MUNICÍPIO 
DE 
FARIAS 
BRITO/CE 
E 
DÁ 
OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS 
BRITO, Excelentíssimo Senhor Vereador RAUL FRANKLIN 
CARVALHO DE SOUSA, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, e em conformidade com as disposições da Lei Orgânica 
do Município e do Regimento Interno desta casa legislativa: 
  
CONSIDERANDO a importância da Comissão de Avaliação de 
Documentos que tem por atribuições orientar e realizar o processo de 
análise, avaliação e seleção da documentação produzida e acumulada 
no âmbito dos órgãos e entidades públicas do Poder Legislativo e 
Executivo do Município de Farias Brito/CE; 
  
CONSIDERANDO 
a 
necessidade 
imperiosa 
de 
definir 
os 
representantes dos Setores envolvidos que irão compor a Comissão de 
Avaliação de Documentos; 
  
CONSIDERANDO que a Comissão será responsável por toda a 
organização do processo e Avaliação de Documentos, desde a sua 
análise até a destinação final; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - Fica constituída a Comissão de Avaliação de Documentos 
com a finalidade de orientar e realizar o processo de análise, 
avaliação, seleção da documentação produzida e acumulada no âmbito 
dos órgãos e entidades públicas do Poder Legislativo e Executivo do 
Município de Farias Brito/CE, estabelecendo prazos de guarda e 
destinação final do acervo, tendo em vista a identificação de 
informações permanentes e a eliminação dos documentos destituídos 
de valor. 
  
Art. 2º -A Comissão de Avaliação de Documentos será composta 
pelos seguintes servidores: 
  
Presidente: Lucas Levi Soares Saraiva, CPF: 031.468.113-24 
Membros: Luís Humberto Bezerra Duarte, CPF: 874.043.383-87; e 
Fernanda Alves de Sousa, CPF: 052.903.143-42 
  
Art. 3º - Cada membro terá um suplente indicado por meio de 
Portaria. 
  
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, 
revogando as disposições em contrário. 
  
Farias Brito/CE, 24 de outubro de 2024. 
  
RAUL FRANKLIN CARVALHO DE SOUSA 
Presidente da Câmara Municipal de Farias Brito  
Publicado por: 
Giulia Fernandes Lourenço 
Código Identificador:C89EA5E8 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO 
PORTARIA Nº 015/2024 
 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS 
BRITO, 
ESTADO 
DO 
CEARÁ, 
NO 
USO 
DE 
SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS RESOLVE: