DOMCE 31/10/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 31 de Outubro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3580

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§4º – A Comissão de Transição de Mandato poderá requerer a
notificação dos fornecedores e prestadores de serviço contratados pela
Prefeitura para manifestarem se há interesse na continuidade da
execução contratual na hipótese de o prazo de vigência alcançar o
exercício de 2025, devendo-se alertar sobre as consequências da
inexecução contratual e sanções cabíveis.
Art. 6º – É dever da Comissão de Transição de Mandato comunicar-
se com o Tribunal de Contas do Estado para relatar e evidenciar o
andamento do processo de transição, sem prejuízo da transparência
aos demais órgãos de fiscalização e controle e à população.
Art. 7° – O Chefe do Poder Executivo disponibilizará local
apropriado para o exercício das atividades da Comissão de Transição
de Mandato, infraestrutura e apoio técnico-administrativo necessários
ao pleno desempenho de suas funções durante o período de transição
governamental.
Art. 8° – Os membros da Comissão de Transição devem manter sigilo
sobre as informações confidenciais a que tiverem acesso, sob pena de
responsabilização, conforme a legislação regente.
Art. 9° – O Chefe do Poder Executivo poderá expedir normas
complementares para assegurar o cumprimento deste Decreto.
Art. 10 – A Comissão de Transição de Mandato será desfeita
imediatamente após a posse do Candidato eleito.
Art. 11 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 30 de
outubro de 2024.

ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:E67347D8

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
379/2024

PORTARIA Nº 379/2024

Exonera
a
Sra.
ANA
LÚCIA DE
PAULA
REBOUÇAS do cargo que ocupa e dá outras
providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, no Estado do Ceará,
Sr. Raimundo Lacerda Filho, no uso de suas atribuições legais e de
acordo com o que lhe confere o artigo 35, da Lei Municipal de nº
094/92, de 27 de janeiro de 1992.

R E S O L V E:

Art. 1º - EXONERAR a Sra. ANA LÚCIA DE PAULA
REBOUÇAS, do cargo de Coordenador (a) do CREAS, pertencente à
Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Assistência
Social.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de 30 de agosto de
2024, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE;PUBLIQUE-SE;CUMPRA-SE.

Sede do Governo Municipal de Icapuí (CE), em 30 de agosto de 2024.

RAIMUNDO LACERDA FILHO
Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração e
Finanças da Prefeitura Municipal de Icapuí, na data supra, e
publicada no lugar público de costume por afixação da mesma data.

Publicado por:
Ellen Rafaela da Costa Silva
Código Identificador:8C4ACD73

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
489/2024

PORTARIA Nº 489/2024

RETIFICA A PORTARIA Nº 133 DE 31 DE
DEZEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A
EXONERAÇÃO
DA
SERVIDORA
ILNÁ
PEREIRA DA CRUZ.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no
uso de suas atribuições legais, de acordo com o que lhe confere a Lei
Orgânica Municipal,

RESOLVE:
Art. 1º RETIFICAR a função gratificada de Ilná Pereira da Cruz na
Portaria nº 133 de 31 de dezembro de 2008.

Onde se lê:
“Art. 1º Exonerar, ILNÁ PEREIRA DA CRUZ, da Função
Gratificada de Coordenador de Ensino, nível FGII, da Estrutura
Administrativa da Secretaria Municipal e Educação e Cultura (...).”

Leia-se:
“Art. 1º Exonerar, ILNÁ PEREIRA DA CRUZ, da Função
Gratificada de Coordenador Pedagógico, da Escola de Ensino
Fundamental Joana Marques Bezerra, da estrutura Administrativa
da Secretaria Municipal e Educação e Cultura (...).”

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE;PUBLIQUE-SE;CUMPRA-SE.

Sede do Governo Municipal de Icapuí (CE), aos 23 de outubro de
2024.

RAIMUNDO LACERDA FILHO
Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração e
Finanças da Prefeitura Municipal de Icapuí, na data supra, e
publicada no lugar público de costume por afixação da mesma data.

Publicado por:
Ellen Rafaela da Costa Silva
Código Identificador:0DFE4D16

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
490/2024

PORTARIA Nº 490/2024

RETIFICA A PORTARIA Nº 035-A DE 01 DE
SETEMBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A
EXONERAÇÃO
DA
SERVIDORA
ILNÁ
PEREIRA DA CRUZ.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no
uso de suas atribuições legais, de acordo com o que lhe confere a Lei
Orgânica Municipal,

RESOLVE:
Art. 1º RETIFICAR a função gratificada de Ilná Pereira da Cruz na
Portaria nº 035-A de 01 de setembro de 2010.

Onde se lê:
“Art. 1º Exonerar, ILNÁ PEREIRA DA CRUZ, da Função
Gratificada de Coordenador de Ensino, da Escola de Ensino
Fundamental Professora Joana Marques Bezerra, Nível FGII, da
Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal e Educação e
Cultura (...).”

Leia-se: