DOMCE 31/10/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 31 de Outubro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3580 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               37 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 385, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024. 
 
Declara de utilidade pública as áreas que menciona, 
para fins de instituição de servidão administrativa e 
dá outras providências. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, no uso das 
atribuições que lhe confere o art. 66, inciso VI da Lei Orgânica do 
Município; 
  
CONSIDERANDO que o acesso à água tratada e ao serviço de 
esgotamento sanitário são direitos humanos; 
CONSIDERANDO que a promoção do saneamento básico às 
populações é obrigação do poder público, e este envolve um conjunto 
de serviços, infraestruturas e instalações de abastecimento de água, 
esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e 
drenagem de águas pluviais urbanas; 
CONSIDERANDO que o tratamento da água tem por finalidade 
reduzir as impurezas prejudiciais e nocivas à saúde e objetiva 
melhorar a qualidade natural da água; 
CONSIDERANDO a necessidade de implantação do Sistema de 
Abastecimento de Água – SAA de Pindoretama para servir as 
seguintes localidades da zona rural deste município: Sitio Minhocas, 
Capim de Roça, Forquilha, Alto Alegre, Gozo, Pedrinhas e 
Caponguinha; 
CONSIDERANDO que para a instalação de um Reservatório 
Apoiado de Distribuição visando a implantação do Sistema de 
Abastecimento de Água – SAA de Pindoretama, será necessária a 
utilização de uma área de 225m² no terreno de propriedade de HASA 
HOLANDA AGROPECUARIA S/A, matriculada sob o nº 466 – 
Livro 2, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de 
Aquiraz/CE; 
CONSIDERANDO, que o aproveitamento da água visa o interesse 
público, não sendo devida a indenização aos proprietários ou 
possuidores pela servidão, pois desta não resulta diminuição do 
rendimento da propriedade ou redução da sua área, nos termos do § 
4º, artigo 120 do Decreto Federal nº 24.643 de 10 de julho de 1934 - 
Código de Águas. 
  
DECRETA: 
  
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública para fins de instituição de 
servidão administrativa, visando à implantação do Sistema de 
Abastecimento de Água – SAA de Pindoretama, uma área de 225m² 
no 
terreno 
de 
propriedade 
de 
HASA 
HOLANDA 
AGROPECUARIA S/A, matriculada sob o nº 466 – Livro 2, no 
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Aquiraz/CE, 
conforme no Memorial Descritivo anexo deste Decreto. 
Parágrafo Único: A área de 225m² inicia-se no perímetro no vértice 
V1, de coordenadas N 9.550.283,32m. e E 569.793,23m, situado no 
limite com Terreno de Propriedade de Desconhecido, deste, segue 
com azimute de 188°51'30" e distância de 15,00m, confrontando neste 
trecho com Estrada sem Nome, até o vértice V2, de coordenadas N 
9.550.268,35m. e E 569.790,90m.; deste, segue com azimute de 
278°51'30" e distância de 15,00m., confrontando neste trecho com 
Terreno de Propriedade de Desconhecido, até o vértice V3, de 
coordenadas N 9.550.270,69m. e E 569.775,93.; deste, segue com 
azimute de 08°51'30" e distância de 15,00m., confrontando neste 
trecho com Terreno de Propriedade de Desconhecido, até o vértice 
V4, de coordenadas N 9.550.285,61m. e E 569.778,26m.; deste, segue 
com azimute de 98°51'30" e distância de 15,00m., confrontando neste 
trecho com Terreno de Propriedade de Desconhecido, até o vértice 
V1, de coordenadas N 9.550.283,32m. e E 569.793,23m.; ponto 
inicial da descrição deste perímetro. 
Art. 2º Fica autorizado o Município de Pindoretama a promover a 
instituição de servidão administrativa na referida área, na forma da 
legislação vigente. 
Art. 3º A servidão administrativa de que trata o art.1º destina-se à 
distribuição de águas e de outros serviços públicos conexos visando 
prover o abastecimento de água e demais ações vinculadas ao 
saneamento básico nas localidades de Sitio Minhocas, Capim de 
Roça, Forquilha, Alto Alegre, Gozo, Pedrinhas e Caponguinha. 
Parágrafo Único: A servidão ora constituída e declarada assegura ao 
Município o direito de passagem no terreno de propriedade de HASA 
HOLANDA AGROPECUARIA S/A, matriculada sob o nº 466 – 
Livro 2, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de 
Aquiraz/CE. 
Art. 4º Fica determinada à imissão provisória da posse nas áreas 
necessárias à instalação e operacionalização do Sistema de 
Abastecimento de Água – SAA de Pindoretama a partir da data de 
publicação deste Decreto. 
Art. 5º As despesas decorrentes da edição do presente Decreto 
correrão por conta de recursos financeiros do orçamento vigente. 
Art. 6º A servidão administrativa de que trata este Decreto será a 
título gratuito e terá duração pelo prazo de 30 (trinta) anos, podendo 
ser prorrogado. 
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 30 de outubro de 
2024. 
  
JOSÉ MARIA MENDES LEITE 
Prefeito do Município de Pindoretama 
Publicado por: 
Pedro Evilson da Silva Junior 
Código Identificador:C0234E76 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 027/2024 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2024.10.29.01 
 
AVISO DE LICITAÇAO 
PREGÃO 
ELETRÔNICO 
Nº 
027/2024 
PROCESSO 
Nº 
2024.10.29.01 
A Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro-CE, através da sua 
Pregoeira, torna público que realizará às 09:00 horas, do dia 13 de 
novembro 
de 
2024, 
no 
endereço 
eletrônico 
https://compras.m2atecnologia.com.br/, PREGÃO ELETRÔNICO nº 
027/2024. Objeto: Aquisição de materiais, máquinas e equipamentos 
para atender as necessidades das Unidades Básicas de Saúde, atenção 
básica e especializada, do Município de Piquet Carneiro-CE. O edital 
e seus anexos, poderão ser obtidos nos endereços eletrônicos 
https://compras.m2atecnologia.com.br/ 
- 
www.piquetcarneiro.ce.gov.br 
- 
https://licitacoes.tce.ce.gov.br 
. 
Informações pelo telefone: (88) 35161800 ou no endereço: Praça 
Mariano Aires, s/n, Centro, Piquet Carneiro-CE. CEP: 63605-000.  
  
Piquet Carneiro/CE, 31 de outubro de 2024.  
  
FRANCISCA VERA LÚCIA BARBOSA LIMA -  
Pregoeira. 
Publicado por: 
Francisca Vera Lúcia Barbosa Lima 
Código Identificador:2F66A075 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E 
DESPORTO 
TERMO DE RESCISÃO CONTRATO Nº 20240352 TOMADA 
DE PREÇOS Nº 2023.11.22.01 
 
TERMO DE RESCISÃO CONTRATO Nº 20240352  
  
O Município de PIQUET CARNEIRO, através do(a) SECRETARIA 
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, inscrito(a) no CNPJ 
sob o nº 07.738.057/0001-31, com sede na Praça Mariano Aires, s/n, 
representado por PATRICIA BARROS BEZERRA CRUZ, na 
qualidade de ordenador(a) de despesas, doravante denominado(a) 
CONTRATANTE, e F. VICENTE P. FILHO - ME, inscrito(a) no 
CNPJ 20.612.147/0001-40, com sede na RUA VICENTE DIAS 
MARINHEIRO, Nº 295, CENTRO, Lavras da Mangabeira-CE, CEP 
63300-000, representada por FRANCISCO VICENTE PINHEIRO 
FILHO, já qualificados no contrato inicial, determinaram por meio