DOMCE 31/10/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 31 de Outubro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3580

www.diariomunicipal.com.br/aprece 36

§3º – As reuniões da Comissão de Transição de Mandato devem ser
agendadas previamente e registradas em ata, indicando os
participantes, os assuntos tratados, as informações solicitadas e os
prazos de atendimento das demandas apresentadas.

§4º – A Comissão de Transição de Mandato poderá requerer a
notificação dos fornecedores e prestadores de serviço contratados pela
Prefeitura para manifestarem se há interesse na continuidade da
execução contratual na hipótese de o prazo de vigência alcançar o
exercício de 2025, devendo-se alertar sobre as consequências da
inexecução contratual e sanções cabíveis.

Art. 6º – É dever da Comissão de Transição de Mandato comunicar-se
com o Tribunal de Contas do Estado para relatar e evidenciar o
andamento do processo de transição, sem prejuízo da transparência
aos demais órgãos de fiscalização e controle e à população.

Art. 7° – O Chefe do Poder Executivo disponibilizará local apropriado
para o exercício das atividades da Comissão de Transição de
Mandato, infraestrutura e apoio técnico-administrativo necessários ao
pleno desempenho de suas funções durante o período de transição
governamental.

Art. 8° – Os membros da Comissão de Transição devem manter sigilo
sobre as informações confidenciais a que tiverem acesso, sob pena de
responsabilização, conforme a legislação regente.

Art. 9° – O Chefe do Poder Executivo poderá expedir normas
complementares para assegurar o cumprimento deste Decreto.

Art. 10 – A Comissão de Transição de Mandato será desfeita
imediatamente após a posse do Candidato eleito.

Art. 11 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Penaforte, aos 30 (trinta) dias do
mês de Outubro de 2024 (dois mil e vinte e quatro).

RAFAEL FERREIRA ÂNGELO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Patrícia Taveira Carvalho
Código Identificador:15DDE22F

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 585/2024 DE 30 DE OUTUBRO DE 2024.

EMENTA: Nomeia a Comissão de Transição de
Mandato no Município de Penaforte, Estado do
Ceará.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PENAFORTE, Estado do Ceará, no
uso de suas atribuições constitucionais e legais conferidas pela
Constituição da República Federativa do Brasil e pela Lei Orgânica do
Município, considerando o Decreto nº 022/2024 que dispõe sobre a
transição de governo no âmbito deste Município;

RESOLVE:
Art. 1° – Nomear os seguintes membros para compor a Comissão de
Transição de Mandato para o cargo de Prefeito de Penaforte:

I – Representantes do Prefeito atual, Rafael Ferreira Ângelo:
a) Diego Ferreira Ângelo, Secretário Municipal de Administração e
Finanças;
b) Mirtane de Cássia Jorge Pereira, Secretária Municipal de Educação;
c) Fabíola Pereira Gomes, Secretária Municipal de Saúde;
d) Iara Maria Oliveira Gomes, Coordenadora da Assistência Social;
e) Cícero Rangel Andrade Bezerra, Setor de Licitação;
f) Maria de Fátima Tinin Figueiredo, Setor de Tributos;
g) Lucas Ferreira Ângelo, Procurador do Município;
h) Gilcicleide Rozado Alencar, Controladora do Município.

II – Representantes do Candidato eleito, Luís Fernandes Bezerra
Filho:
a) Aldécio dos Santos Silva, Coordenador Assistência Social;
b) Maria da Graças de Oliveira Matias, Coordenador da Educação;
c) Clebiana Cruz de Moura Rocha, Coordenador da Saúde;
d) Cícero Ewerton Matias de Barros, Coordenador de Serviços
Públicos;
e) Magnum Souza de Moraes Rego, Coordenador de Comunicação.
III – Auxiliares e técnicos:

a) Fernanda Fernandes Nunes, Coordenador Jurídico;
b) José Robson de Oliveira, Coordenador Contábil;
c) Maria do Carmo Ferreira dos Anjos, Coordenador Geral;

Art. 2° – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se. Registra-se. Cumpra-se

Gabinete do Prefeito Municipal de Penaforte, aos 30 (trinta) dias do
mês de Outubro de 2024 (dois mil e vinte e quatro).

RAFAEL FERREIRA ÂNGELO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Patrícia Taveira Carvalho
Código Identificador:EF098EE2

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 384, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024.

Convoca
a
participação
na
1ª
Conferência
Intermunicipal do Meio Ambiente.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PINDORETAMA, ESTADO
DO CEARÁ, no uso das atribuições e prerrogativas legais que lhe
confere o Inciso VI do Art. 66 da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a necessidade de elaborar proposições sobre
emergência climática para subsidiar a implementação da Política
Nacional sobre Mudança do Clima;

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica convocada a participação na 1ª Conferência
Intermunicipal do Meio Ambiente, a ser realizada entre os
municípios participantes do Consórcio Intermunicipal de Gestão
Integrada de Resíduos Sólidos – COMARES – UCV, tendo como
tema central: “Emergência climática: o desafio da transformação
ecológica”, em conformidade com a Portaria do Ministério do Meio
Ambiente e Mudança do Clima (MMA) nº 1.079 de 10 de junho de
2024, que convoca a 5ª Conferência Nacional do Meio Ambiente – 5ª
CNMA.

Parágrafo Único: A referida conferência será realizada no Auditório
do NAEC - Núcleo de Arte, Educação e Cultura, localizado na
Avenida Chanceler Edson Queiroz, 605- Centro - Cascavel, CE, no
dia 03 de dezembro de 2024, as 9h.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 30 de outubro de
2024.

JOSÉ MARIA MENDES LEITE
Prefeito do Município de Pindoretama
Publicado por:
Pedro Evilson da Silva Junior
Código Identificador:D5F21E46