DOMCE 31/10/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 31 de Outubro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3580 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               43 
 
Comissão do Procedimento Administrativo Disciplinar, a encaminhar 
relatório conclusivo à Secretaria Municipal de Administração, no 
prazo de 60 dias, prorrogável por mais por igual período, conforme 
dispõe o parágrafo único do Art. 153 da Lei Complementar. 
  
Art. 3º - Ao processado é assegurada ampla defesa, podendo 
inclusive, ser assistido (a) por advogado, que acompanhará o processo 
em todos os seus termos, até a sua conclusão. 
  
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor a partir desta data e revogando 
as disposições em contrário. 
  
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá – Ceará, 30 de Outubro de 
2024. 
  
JULIANA ROCHA CARNEIRO NICOLAU 
Secretária Municipal da Administração  
Publicado por: 
Jairta Alves Tavares 
Código Identificador:08AC0436 
 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO 
AMBIENTE 
TERMO DE ANULAÇÃO DE APOSTILAMENTO - TOMADA 
DE PREÇOS Nº 07.001/2022 
 
Prefeitura Municipal de Quixadá, O Secretário de Desenvolvimento 
Urbano, Meio Ambiente e Serviços Públicos Declara ANULADO O 
TERMO 
DE 
APOSTILAMENTO 
AO 
CONTRATO 
REFERENTE À TOMADA DE PREÇOS Nº 07.001/2022.1, 
CUJO OBJETO É A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA 
ESPECIALIZADA 
EM 
CONSTRUÇÃO 
CIVIL, 
PARA 
EXECUTAR 
PROJETO 
DE 
CONSTRUÇÃO 
DE 
PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA TOSCA, COM EXTENSÃO DE 
594,53M NA RUA PRINCIPAL DA LOCALIDADE DE BOA 
ÁGUA, DISTRITO DE CIPÓ DOS ANJOS, MUNICÍPIO DE 
QUIXADÁ, 
CONFORME 
PROJETO 
BÁSICO 
DE 
RESPONSABILIDADE 
DA 
SECRETARIA 
DE 
DESENVOLVIMENTO 
URBANO, 
MEIO 
AMBIENTE 
E 
SERVIÇOS PÚBLICOS, ao passo que remeto o extrato de 
publicação do referido termo, para fins de publicidade e eficácia dos 
atos, conforme as razões fartamente arrazoadas ao TERMO DE 
ANULAÇÃO, constante aos autos do processo.  
  
EMERSON BRUNO FILGUEIRAS RABELO - 
Secretário 
e 
Ordenador 
de 
Despesas 
da 
Secretaria 
de 
Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Serviços Públicos.  
  
Quixadá/CE, 29 de outubro de 2024 
Publicado por: 
Francisco Thiago Pessoa de Queiroz 
Código Identificador:6DFB3851 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ 
 
GABINETE DO PREFEITO 
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2024.08.23.1.1 
 
EXTRATO DE CONTRATO 
  
Extrato do Contrato: Nº 2024.08.23.1.1, referente à Licitação na 
modalidade Concorrência Eletrônica n° 2024.08.23.1. Partes: o 
Município de Quixelô, através da Secretaria Municipal da 
Infraestrutura e a empresa ESCALAR CONSTRUTORA PROJETOS 
E ENGENHARIA LTDA - ME. Objeto: Contratação de empresa 
especializada para execução das obras de construção e recuperação de 
passagens molhadas em diversas localidades no Município de 
Quixelô/CE, nos moldes do Plano de Trabalho/MAPP nº 2944 - 
Convênio nº 158/2024, celebrado com o Governo do Estado do Ceará, 
através da Superintendência de Obras Públicas (SOP), por intermédio 
da Secretaria de Infraestrutura., conforme especificações constantes 
no Edital. Valor Total: R$ 831.038,80 (oitocentos e trinta e um mil 
trinta e oito reais e oitenta centavos). Prazo de Execução: 04 (quatro) 
meses. Vigência do Contrato: 12 (doze) meses. Signatários: 
Guilherme de Lima e Thiago Castro de Lavor.  
  
Quixelô/CE, 30 de Outubro de 2024. 
Publicado por: 
Francisca Raquel de Oliveira 
Código Identificador:0C5B33EE 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ 
PORTARIA Nº 0296/2024 
 
O PRESIDENTE DA Câmara Municipal de Quixeré, ESTADO DO 
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 
935 de 10 de abril de 2023, RESOLVE: Conceder 01 (uma) diária(s) 
no valor total de R$ 350,00,(trezentos e cinquenta reais), a(o) 
Senhor(a) SAMUEL DE MELO RODRIGUES, ocupante do cargo de 
Presidente da Câmara, PARA FAZER FACE A SUAS DESPESAS 
EM FORTALEZAÍ-CE, NO DIA 30 DE OUTUBRO DE 2024,PARA 
PARTICIPAR DE REUNIÃO NA ALECE, JUNTO AO GABINETE 
DO DEPUTADO ANTONIO HENRIQUE, AFIM DE SOLICITAR 
EMENDA PARA CUSTEIO DE OBRAS PUBLICAS COMO 
CALÇAMENTO EM PARALELEPIPEDO PARA SEDE DO 
MUNICIPIO E COMUNIDADES, BEM COMO TRATAR DE 
MAIS AÇÕES PARA O MUNICIPIO DE QUIXERÉ, devendo a 
despesa correr à conta da dotação específica do vigente orçamento.  
  
RESGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.  
  
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Quixeré, ESTADO DO 
CEARÁ, em 30 de Outubro de 2024. 
  
JOSÉ FAGNER BRITO DE SOUSA 
Presidente  
Publicado por: 
Adriano Deodato Lima Oliveira 
Código Identificador:C2C47A19 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ 
PORTARIA Nº 0295/2024 
 
O PRESIDENTE DA Câmara Municipal de Quixeré, ESTADO DO 
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 
935 de 10 de abril de 2023, RESOLVE: Conceder 01 (uma) diária(s) 
no valor total de R$ 350,00,(trezentos e cinquenta reais), a(o) 
Senhor(a) JOSÉ FAGNER BRITO DE SOUSA, ocupante do cargo de 
Vice-Presidente da Câmara, PARA FAZER FACE A SUAS 
DESPESAS EM FORTALEZAÍ-CE, NO DIA 30 DE OUTUBRO DE 
2024,PARA PARTICIPAR DE REUNIÃO NA ALECE, JUNTO AO 
GABINETE DO DEPUTADO ANTONIO HENRIQUE, AFIM DE 
SOLICITAR EMENDA PARA CUSTEIO DE OBRAS PUBLICAS 
COMO CALÇAMENTO EM PARALELEPIPEDO PARA SEDE DO 
MUNICIPIO E COMUNIDADES, BEM COMO TRATAR DE 
MAIS AÇÕES PARA O MUNICIPIO DE QUIXERÉ, devendo a 
despesa correr à conta da dotação específica do vigente orçamento. 
  
RESGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE. 
  
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Quixeré, ESTADO DO 
CEARÁ, em 30 de Outubro de 2024.  
  
SAMUEL DE MELO RODRIGUES  
Presidente  
Publicado por: 
Adriano Deodato Lima Oliveira 
Código Identificador:00B3734F 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO SEXTO TERMO ADITIVO