DOU 31/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 211, quinta-feira, 31 de outubro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO
MATO GROSSO DO SUL
EDITAL DE INTIMAÇÃO
De acordo com o artigo 26 e seus parágrafos, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de
1999, considerando o domicílio indefinido do interessado, fica intimado Nailton Franco de
Jesus, CPF ***.962.511-**, a se apresentar, pessoalmente ou por procurador legalmente
habilitado, no prazo de 20 (dias) dias da publicação deste edital, em horário de expediente, na
sede da Superintendência de Agricultura do estado de Mato Grosso do Sul - SFA/MS, situada à
Rua Dom Aquino, 2.696, Centro, Campo Grande/MS, para tomar conhecimento do processo
administrativo 21026.007545/2023-23 com o Termo de Julgamento em Primeira Instância,
impondo a penalidade de multa, conforme disposto no inciso II do art. 17 da Lei 7.802, de 11 de
julho de 1989, por importar agrotóxico em desacordo com o previsto na Lei nº 7.802, de 11 de
julho de 1989, infringindo o disposto no art. 8º, art. 82 e no inciso I do art. 85, todos do Decreto
Federal nº 4.074, de 04 de janeiro de 2002, combinados com o §2º do artigo 2º da Instrução
Normativa SDA nº 26, 20 de julho de 2017.
Fica o intimado ciente que, após decorrido o prazo oferecido, o processo
administrativo terá continuidade independentemente do seu comparecimento.
Campo Grande, 30 de outubro de 2024.
JULIANA MARIA PEREIRA FELICIO GONFIANTINI FERNANDES
Chefe da Divisão de Defesa Agropecuária/SFA/MS
EDITAL DE INTIMAÇÃO
De acordo com o artigo 26 e seus parágrafos, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de
1999, considerando o domicílio indefinido do interessado, fica intimada Faxinal Agronegócios
Ltda., CNPJ 48.025.108/0001-65, a se apresentar, pessoalmente ou por procurador legalmente
habilitado, no prazo de 20 (dias) dias da publicação deste edital, em horário de expediente, na
sede da Superintendência de Agricultura do estado de Mato Grosso do Sul - SFA/MS, situada à
Rua Dom Aquino, 2.696, Centro, Campo Grande/MS, para tomar conhecimento do processo
administrativo 21026.007577/2023-29 com o Termo de Julgamento em Primeira Instância,
impondo a penalidade de multa cumulativa, conforme disposto no inciso II do art. 17 da Lei
7.802, de 11 de julho de 1989, por importar agrotóxicos em desacordo com o previsto na Lei nº
7.802, de 11 de julho de 1989, infringindo o disposto no art. 8º, art. 82 e no inciso I do art. 85,
todos do Decreto Federal nº 4.074, de 04 de janeiro de 2002, combinados com o §2º do artigo
2º da Instrução Normativa SDA nº 26, 20 de julho de 2017; por confeccionar o rótulo em
desacordo com o estabelecido no Anexo VIII do Decreto nº 4.074, de 04 de janeiro de 2002,
infringindo os artigos 43, 48, 82 e 85, inciso I e II do Decreto nº 4.074, de 04 de janeiro de 2002,
que regulamenta a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989; por utilizar embalagens desprovidas de
lacre ou outro dispositivo externo que assegure plena condição de verificação visual da
inviolabilidade da embalagem e que não apresentam de forma indelével e irremovível, em local
de fácil visualização a advertência com a expressão "AGROTÓXICO - NÃO REUTILIZAR ESTA
EMBALAGEM", infringindo os artigos 43, 44, incisos IV e V, alínea "b", 82 e 85, inciso I e II do
Decreto nº 4.074, de 04 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei nº 7.802, de 11 de julho de
1989.
Fica o intimado ciente que, após decorrido o prazo oferecido, o processo
administrativo terá continuidade independentemente do seu comparecimento.
Campo Grande, 30 de outubro de 2024.
JULIANA MARIA PEREIRA FELICIO GONFIANTINI FERNANDES
Chefe da Divisão de Defesa Agropecuária/SFA/MS
EDITAL DE INTIMAÇÃO
De acordo com o artigo 26 e seus parágrafos, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro
de 1999, considerando o domicílio indefinido dos interessados, fica intimado Wesley
Ferreira Paula Filho, CPF. ***.493.231-**, a se apresentar, pessoalmente ou por procurador
legalmente habilitado, no prazo de 20 (vinte) dias da publicação deste edital, em horário
de expediente, na sede da Superintendência Federal de Agricultura do Estado de Mato
Grosso do Sul - SFA/MS, situada à Rua Dom Aquino, 2.696, Centro, Campo Grande/MS,
para tomar conhecimento do processo administrativo 21026.003158/2024-07, aberto em
função de autuação por importar agrotóxicos sem registro no Ministério da Agricultura e
Pecuária - MAPA, incorrendo em infrações aos artigos 8º, 82 e 85, inciso I do Decreto nº
4.074, de 04 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989,
combinado com o §2º do artigo 2º da Instrução Normativa SDA nº 26, 20 de julho de
2017.
Fica o intimado ciente que, após decorrido o prazo oferecido, o processo
administrativo terá continuidade independentemente do seu comparecimento.
Campo Grande, 30 de outubro de 2024.
JULIANA MARIA PEREIRA FELICIO GONFIANTINI FERNANDES
Chefe da Divisão de Defesa Agropecuária/SFA/MS
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO
PARANÁ
EXTRATO DE RESCISAO
CONTRATO Nr 015/2017. Processo nr 21034.018663/2017-10. CONTRATANTE: Superintendencia
Federal de Agricultura e Pecuaria no Estado do Parana. CONTRATADO: ENDRIO WILIAN RIBEIRO,
CPF nr 0X0.XXX.689-XX. Objeto: Termino do contrato. Legislacao: alinea f, inciso VI, do art. 2. da
Lei nr 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Data da Rescisao: 24.10.2024.
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
AV I S O
NOTIFICADO: JERRI DA SILVA FRANCISCO - ME, estabelecido como ENTREPOSTO
DE PESCADOS no município de RIO GRANDE/RS, CNPJ 14.376.490/0001-30. Motivo:
Ausência de manifestação da Notificação de Decisão Administrativa, E-mail 10SIPOA (SEI nº
36940062). A empresa teve indeferimento da defesa e aplicação da penalidade de multa
no processo administrativo nº 21042.008557/2023-77. Em caso de ausência de
manifestação da interessada, os processos serão encaminhados para Dívida Ativa da União.
VISTAS DOS PROCESSOS abertos ao notificado ou Procurador, no Serviço de Inspeção de
produtos de Origem Animal - 10ºSIPOA, na Av. Loureiro da Silva, nº 515/706 - Porto
Alegre/RS - CEP: 90.010-420, das 08:30 às 12:00 e das 13:00 às 17:30.
MARCIO ANDRE TODERO
Coordenador do 10ºSIPOA
DEPARTAMENTO DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
COORDENAÇÃO REGIONAL DO 1º SERVIÇO DE INSPEÇÃO DE
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO
J U LG A M E N T O
O Coordenador do 1º SIPOA - 1º Serviço de Inspeção de Produtos de Origem
Animal, no uso de suas atribuições regimentais, e de acordo com o artigo 26, §4º da Lei
nº 9.784/1999, considerando que trata-se de autuado não localizado, após tentativa
efetuada via postal, com aviso AR, INTIMA o(s) interessado(s) abaixo relacionado(s) a
comparecer(em), pessoalmente, ou através de representante legitimado constituído, ao 1º
SIPOA, localizado na Alameda Anníbal Molina, s/nº, bairro Ponte Nova, Várzea Grande -
MT, junto as dependências da Superintendência Federal de Agricultura de MT, das 08:00 às
11:00h, e das 13:00 às 16:00h, para tomar conhecimento do(s) seguinte(s) Termo(s) de
Julgamento(s), referente à infração(ões) ao Decreto nº 9.013/2017:
Assucena Maria Fernandes de Lucena, CNPJ 19.785.318/0002-34, Termo de
Julgamento 1a Instância AA (improcedente) 1SIPOA (SEI nº 35872427), de 17/06/2024,
processo nº 21000.103900/2021-11.
Publicado este edital o interessado terá o prazo de 05 (cinco) dias para tomar
ciência do Termo de Julgamento. Vencido o prazo deste Edital de Intimação, as ciências
ficam
configuradas e
os processos
terão
continuidade, independentemente
do
comparecimento dos intimados.
Cuiabá-MT, 30 de outubro de 2024.
JOÃO HELENO MOREIRA PIMENTEL
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS TÉCNICOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE APOIO LABORATORIAL
LABORATÓRIO FEDERAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA EM MINAS
GERAIS
AVISO DE PENALIDADE
O Chefe do Laboratório Federal de Defesa Agropecuária - LFDA/MG, no uso de
suas atribuições, torna pública a aplicação da penalidade de suspensão de licitar e
impedimento de contratar com este LFDA/MG pelo período de 12 (doze) meses, com início
em 30/10/2024 e término 30/12/2025, cumulada com penalidade de multa compensatória
de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, à empresa MAICON RAIMUNDO
MARQUIORI, inscrita no CNJP sob o nº. 42.739.932/0001-09, nos termos do art. 87, II e III
da Lei 8.666/93, conforme subitens 15.2 "ii" e "iii" do Termo de Referência, Anexo I do
Edital do Pregão Eletrônico SRP nº. 28/2023, em decorrência da inexecução total da Nota
de Empenho nº. 2024NE000097, oriunda do Pregão Eletrônico SRP nº. 28/2023, apurado
mediante o Processo nº. 21181.000942/2024-62.
Cabe ressaltar que foi considerado o período remanescente da pena aplicada
no Processo Administrativo nº. 21181.000466/2024-80.
RENATO LUIZ GONÇALVES ARAÚJO
SECRETARIA DE INOVAÇÃO, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL,
IRRIGAÇÃO E COOPERATIVISMO
COMISSÃO EXECUTIVA DO PLANO DA LAVOURA CACAUEIRA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 46/2024 - UASG 130010
Número do Contrato: 11/2019.
Nº Processo: 21809.000036/2019-86.
Pregão. Nº 1/2019. Contratante: COMISSAO EXEC. DO PLANO DA LAV.CACAUEIRA/D F.
Contratado: 17.433.496/0001-90 - BELEM RIO SEGURANCA LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo
de vigência do contrato nº 11/2019 (9011395), por 12 (doze) meses, contemplando-se,
nesta ocasião, o período de 01/11/2024 a 01/11/2025, nos termos do art. 57, § 4º, da lei
n.º 8.666, de 1993.
fica resguardado à contratante o direito de rescindir o presente contrato
quando finalizado novo procedimento licitatório, restando garantido à contratada prazo
razoável para ciência prévia da rescisão.
suprimir 2,3985 % , do valor atual do contrato, a partir da data de assinatura
deste instrumento, equivalente a r$ 3.432,34 (três mil, quatrocentos e trinta e dois reais e
trinta e quatro centavos) por mês e redução anual de 41.188,12 ( quarenta e um mil, cento
e oitenta e oito reais um reais e doze centavos), atendendo assim a fundamentação legal
do artigo 65, inciso i, alínea "b", §§ 1º e 2º, da lei n.º 8.666/1993.. Vigência: 01/11/2024
a 01/11/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.676.044,76. Data de Assinatura:
25/10/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 25/10/2024).
INSTITUTO NACIONAL DE METEOROLOGIA
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
ESPÉCIE: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 81/2024, que entre si celebram a União,
por intermédio do Instituto Nacional de Meteorologia - INMET, da Secretaria de Inovação,
Desenvolvimento Sustentável, Irrigação e Cooperativismo do Ministério da Agricultura e
Pecuária e a Associação dos Usuários
do Projeto Pirapora - AUPPI. PROCESSO:
21160.001821/2024-86. OBJETO: A união de esforços e o desenvolvimento conjunto de
atividades, visando a operação contínua e manutenção de uma estação meteorológica
automática (A545), a ser executado na BR 365 km 151 - Zona Rural - Pirapora/MG,
conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos a
partir da assinatura, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo. DATA DA
ASSINATURA: 23/10/2024. ASSINAM: Pelo Instituto Nacional de Meteorologia - INMET:
NAUR TEODORO PONTES, Diretor e pela Associação dos Usuários do Projeto Pirapora -
AUPPI: RICARDO TAKEO WATANABE, Presidente da AUPPI.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
ESPÉCIE: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 86/2024, que entre si celebram a União,
por intermédio do Instituto Nacional de Meteorologia - INMET, da Secretaria de Inovação,
Desenvolvimento Sustentável, Irrigação e Cooperativismo do Ministério da Agricultura e
Pecuária e a CAHUMO e Cia Ltda. PROCESSO: 21160.001823/2024-75. OBJETO: A união de
esforços e o desenvolvimento conjunto de atividades, visando a operação contínua e
manutenção de uma estação meteorológica automática (A551), a ser executado na Sede da
Cahumo, km 21, Rod. Rio Pardo/Taiobeiras s/n, Fazenda Post, J. Tadeu- Município de Rio
Pardo de Minas/MG, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho.
VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos a partir da assinatura, podendo ser prorrogado, mediante a
celebração de aditivo. DATA DA ASSINATURA: 24/10/2024. ASSINAM: Pelo Instituto
Nacional de Meteorologia - INMET: NAUR TEODORO PONTES, Diretor e pela CAHUMO e Cia
Ltda.: SARAH RODRIGUES MORAIS, Sócia-Administradora da CAHUMO.
EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90011-2024 - UASG 135058
Processo
21148.014907/2023-56.
A
Embrapa
torna
público
o
resultado do Pregão 90011-2024: Vencedor: Lote 01 : Celerit Serviços de
Informação
Tecnológica
Ltda,
CNPJ:
02.298.314/0001-18;
Melhor
lance:
216.480,00; Lote 02: Park Place Technologies Brazil Ltda, CNPJ: 32.578.387/003-
16; Melhor lance: R$ 4.352,00; Lote 03: Hardlink Informatica e Sistemas Ltda.
CNPJ: 04.958.321/0001-54, Melhor Lance: 99.200,00
JOSÉ ALEXANDRE SILVA ROCHA
Pregoeiro
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