DOU 31/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 211, quinta-feira, 31 de outubro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE TERMO DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO
PARTES: UNIÃO e RÁDIO VENÂNCIO AIRES LTDA.
ESPÉCIE: TERMO DE PARCELAMENTO celebrado entre à União e a Rádio Venâncio Aires
Ltda., em cumprimento às diretrizes da Lei 5.768/1971, alterada pela Lei nº 14.027/2020 e
Lei 14.351/2022, e do Decreto nº 10.804/2021, bem como da Portaria nº 5.256/2022-
MCOM, (consolidada pela Portaria GM/MCOM nº 1/2023).
OBJETO: Adesão da pessoa jurídica ao acordo de Parcelamento administrativo
correspondente ao preço da Adaptação da outorga de OM para FM, na localidade de
Venâncio Aires/RS. (Processo nº 53000.017763/2014-60).
DATA E ASSINATURA: 22 de outubro de 2024.WILSON DINIZ WELLISCH. Secretário de
Comunicação Social Eletrônica, do Ministério das Comunicações, Gilmar João Uhry - Sócio
Administrador da Rádio Venâncio Aires Ltda.
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 413001
Número do Contrato: 103/2024.
Nº Processo: 53500.109929/2023-23.
Contratante: 
AGENCIA 
NACIONAL 
DE 
TELECOMUNICACOES-SEDE. 
Contratado:
32.271.161/0001-06 - IMAX TECNOLOGIA DE COMUNICACAO LTDA.. Objeto: Correção de
erro material na redação final do contrato 103/2024 - anatel. Vigência: 25/10/2024 a
24/06/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 12.298,00. Data de Assinatura:
18/10/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 18/10/2024).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 413001
Número do Contrato: 117/2024.
Nº Processo: 53500.109927/2023-34.
Contratante: 
AGENCIA 
NACIONAL 
DE 
TELECOMUNICACOES-SEDE. 
Contratado:
39.599.227/0001-30 - ICLIPPING SERVICOS DE MONITORAMENTO E INFORMACAO LTDA .
Objeto: Correção de erro material na redação final do contrato 117/2024 - anatel. Vigência:
15/08/2024 a 14/08/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 36.000,00. Data de
Assinatura: 18/10/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 18/10/2024).
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 90002/2024
A Anatel/SP torna público o resultado do Pregão Eletrônico nº 90002/2024 - UASG
413002, processo nº 53504.001034/2023-10. Objeto: contratação de empresa especializada na
prestação de serviços de revitalização dos armários embutidos do edifício da Agência Nacional de
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90003/2024 - UASG 413002
Nº Processo: 53504011844202376. Objeto: Contratação de serviços de apoio
administrativo, em sua forma terceirizada, a serem executados com regime de dedicação
exclusiva de mão de obra, para a Anatel no Estado de São Paulo.. Total de Itens Licitados:
3. Edital: 31/10/2024 das 08h00 às 17h59. Endereço: Rua Vergueiro Nº 3073, Vila Mariana
- São Paulo/SP ou https://www.gov.br/compras/edital/413002-5-90003-2024. Entrega das
Propostas: a partir de 31/10/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 14/11/2024 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Item 1:
2 (dois) postos de Carregador - Conferente-III-b); Item 2: 9 (nove) postos de Assistente
Administrativo - Pleno; e Item 3: 1 (um) posto de Assistente Administrativo - Supervisor. Os
valores totais de referência apresentados pela Administração são para o período de 24
(vinte e quatro) meses, sendo estes os limites máximos as serem respeitados pelos lances
das licitantes..
TITO HUBLER
Pregoeiro
(SIASGnet - 30/10/2024) 413002-41231-2024NE000001
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE GOIÁS, MATO GROSSO,
MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS
EXTRATO DE TERMO DE CESSÃO DE USO
Espécie: Termo de Cessão de Uso a título não oneroso, de área aeroportuária de
propriedade da União para instalação de equipamentos de monitoração do espectro de
radiofrequência.
Data de
Assinatura: 25/10/2024.
Cedente:
CCR AEROPORTOS
-
CONCESSIONÁRIA DO BLOCO CENTRAL S.A., CNPJ 42.206.269/0001-79, e AEROPORTO
INTERNACIONAL DE GOIÂNIA, CNPJ 42.206.269/0007-64. Cessionária: AGÊNCIA NACIONAL
DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE GOIÁS, MATO
GROSSO, MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS, CNPJ 02.030.715/0010-03. Processo
53542.001376/2024-56. Fundamento Legal: Decreto-Lei 9760/1946; Lei 6009/1973; Lei
7565/1986; Lei 14133/2021; Lei 9472/1997; Lei 10406/2022; Resolução ANAC 302/2014;
IAC 5301- 0699; Dec. 10512/2020. Signatário pela Cedente: Fábio Russo Correa, Rafael de
Melo Laranjeira, pelo Donatário: Paulo Aurélio Pereira da Silva.
Telecomunicações no Estado de São Paulo - GR01. Vencedora:_LIMA FARIA EMPREENDIMENTOS
LTDA, CNPJ 28.927.482/0001-49. Valor total: R$66.983,23 (sessenta e seis mil, novecentos reais e
vinte e três centavos). Homologação: Marcelo Augusto Scacabarozi - Gerente Regional.
TITO HÜBLER
Pregoeiro
(SIDEC - 30/10/2024) 413002-41231-2024NE000001
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 432/2024
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES NOS ESTADOS DE GOIÁS, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS, no uso
das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 247, do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e pela delegação disposta
na Portaria nº 2.240, de 9 de fevereiro de 2022, examinando os autos do Processo nº 53542.002346/2024-67, em razão da impossibilidade de intimação por outros meios,
NOTIFICA as entidades abaixo relacionadas da extinção, por cassação, das autorizações outorgadas para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
meio do Ato nº 14.784, de 15/10/2024, publicado no Diário Oficial da União - D.O.U em 17/10/2024 (SEI nº 12736990), tendo em vista a perda de condição indispensável
à manutenção da autorização. Os débitos porventura existentes deverão ser quitados. Os boletos podem ser obtidos por meio do sistema Boleto, no endereço:
http://sistemas.anatel.gov.br/boleto. E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi expedido este edital, que será publicado na Imprensa Oficial.
.
.NOME DA ENTIDADE
.C P F/CNPJ
.Serviço Notificado
.Validade
da
autorização 
de
uso
da
radiofrequência 
associada
ao 
Serviço
Notificado
.Processo de Cassação
. .ANGELO FURQUIM CABRAL
.***.669.921-**
.Serviço Limitado Privado
.02/10/2037
.53542.001911/2024-
79
. .EDUARDO HENRIQUE PASCOAL MARQUEZ
.***.108.601-**
.Serviço Limitado Privado
.22/07/2032
.53542.001934/2024-
83
. .EDUARDO RODRIGUES SILVA SAMUEL
.***.070.971-**
.Serviço 
Rádio 
do
Cidadão
.13/05/2033
.53548.000013/2023-
62
. .EDVALDO DUARTE DE PAIVA
.***.515.511-**
.Serviço Limitado Privado
.09/07/2033
.53542.001935/2024-
28
. .ERIVELTON JOSE SCHAEDLER
.***.004.221-**
.Serviço Limitado Privado
.12/05/2034
.53542.001821/2024-
88
. .FABIO BELLOTTI MOURA
.***.845.400-**
.Serviço Limitado Privado
.18/09/2036
.53542.001938/2024-
61
. .GILSON JOSE GOBBI
.***.650.529-**
.Serviço Limitado Privado
.09/01/2026
.53542.001813/2024-
31
. .JESSICA VENTURA SALGADO
.***.836.751-**
.Serviço 
Rádio 
do
Cidadão
.30/07/2035
.53548.000429/2023-
81
. .LUCIO JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA
.***.123.371-**
.Serviço Limitado Privado
.14/05/2039
.53542.001955/2024-
07
. .MARCOS FERREIRA NAVIER
.***.407.231-**
.Serviço 
Rádio 
do
Cidadão
.06/05/2034
.53548.001161/2023-
02
. .MARIA GERALDA DE CARVALHO
.***.939.931-**
.Serviço Limitado Privado
.09/01/2026
.53542.001816/2024-
75
. .NATAL VENANCIO DE CAMARGOS
.***.075.581-**
.Serviço Limitado Privado
.09/09/2035
.53542.001823/2024-
77
. .RAE VIGILÂNCIA
E SEGURANÇA
PARTICULAR
LT DA
.72.926.900/0014-9
.Serviço Limitado Privado
.19/01/2036
.53542.001817/2024-
10
PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 433/2024
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES NOS ESTADOS DE GOIÁS, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS, no uso
das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 247, do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e pela delegação disposta
na Portaria nº 2.240, de 9 de fevereiro de 2022, examinando os autos do Processo nº 53542.002347/2024-10, em razão da impossibilidade de intimação por outros meios,
NOTIFICA as entidades abaixo relacionadas da extinção por meio do Ato nº 14.790 de 15/10/2024, publicado no Diário Oficial da União - D.O.U em 17/10/2024 (SEI nº
12737724), por cassação, das autorizações outorgadas para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista o advento do termo final da
autorização de uso de radiofrequências associada ao respectivo serviço notificado. Os débitos porventura existentes deverão ser quitados. Os boletos podem ser obtidos
por meio do sistema Boleto, no endereço: http://sistemas.anatel.gov.br/boleto. E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi expedido o presente edital, que
será publicado na Imprensa Oficial.
.
.NOME DA ENTIDADE
.CPF
.Serviço Notificado
.Validade da autorização de uso da radiofrequência
associada ao Serviço Notificado
.Processo de Cassação
. .ANTONIO CARLOS FARIA
.***.559.086-**
.Serviço Limitado Privado
.17/01/2021
.53542.001893/2024-25
. .CARLOS CESAR CAVALHEIROS
.***.341.801-**
.Serviço Limitado Móvel Aeronáutico
.23/07/2020
.53548.001555/2022-71
. .EDUARDO RIBEIRO MOREIRA
.***.708.718-**
.Serviço Limitado Privado
.20/06/2018
.53542.001703/2024-70
. .ELISEU CAETANO DE SOUZA
.***.560.630-**
.Serviço Limitado Privado
.27/08/2018
.53542.001717/2024-93
. .JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA
.***.105.241-**
.Serviço Limitado Privado
.03/09/2020
.53542.001945/2024-63
. .JORGE JONAS ZABROCKIS
.***.704.298-**
.Serviço Limitado Privado
.20/07/2019
.53542.001980/2024-82
. .NADIR TAVARES ROCHA
.***.477.538-**
.Serviço Limitado Privado
.30/05/2018
.53542.002048/2024-77
. .WALTER BERNARDES
.***.287.551-**
.Serviço Limitado Privado
.29/01/2019
.53542.001827/2024-55
PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA