DOU 31/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 211, quinta-feira, 31 de outubro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério da Fazenda
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO NO ACRE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 170344
Número do Contrato: 19/2022.
Nº Processo: 10261.100673/2022-65.
Pregão. Nº 6/2022. Contratante: GERENCIA REG. DE ADMINISTRACAO DO ME - ACRE.
Contratado: 13.913.045/0001-07 - K & A COMERCIO E SERVICOS LTDA. Objeto: Prorrogar o
prazo da vigência do contrato nº 19/2022, por 12 (doze) meses, nos termos do art. 57,
inciso ii, da lei n.º 8.666, de 1993. Vigência: 18/11/2024 a 17/11/2025. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 98.598,84. Data de Assinatura: 29/10/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 29/10/2024).
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 21/2022 - UASG 170344
Nº Processo: 11382.100148/2022-36. Contratante: GERENCIA REG. DE ADMINISTRACAO DO
ME - ACRE. Contratado: 04.065.033/0001-70 - ENERGISA ACRE - DISTRIBUIDORA DE
ENERGIA S.A. Objeto: Art. 5º, da portaria seges/mgi nº 1.769, de 25 de abril de 2023:
estabelece que os contratos com vigência indeterminada com base na lei nº 8.666 devem
ser extintos até 31 de dezembro de 2024. Um novo processo de contratação com base na
lei nº 14.133 já foi criado.. Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 24 - Inciso: XXII.
Data de Rescisão: 20/08/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 30/10/2024).
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EXTRATO DO CONTRATO Nº 554/2024/PFN
DE CONTRAGARANTIA ESPÉCIE: Contrato nº 554/2024/PFN de Contragarantia. PA R T ES :
União e o Município de Belém/PA, relativo ao Contrato de Financiamento nº 40/00041-9,
firmado
entre o
Município
e
o Banco
do
Brasil
S.A., destinados
ao
Programa
"Infraestrutura, Mobilidade, Habitação e Meio Ambiente" INTERVENIENTE: O Banco do
Brasil S.A. e o Banco do Estado do Pará - BANPARÁ VALOR: R$ 200.000.000,00 (duzentos
milhões de reais). PROCESSO SEI Nº 17944.105461/2023-15. DATA DA CELEBRAÇÃO: 25 de
outubro de 2024. REPRESENTANTES: Pela União, a Procuradora da Fazenda Nacional,
FABIOLA INEZ GUEDES DE CASTRO SALDANHA; pelo Município, o Sr. Prefeito, EDMILSON
BRITO RODRIGUES; pelo Banco do Brasil, o Sr. Gerente Geral, LUIZ CLAUDIO SALES SANTOS
DA SILVA; e pelo BANPARÁ, a Sra. Diretora-Presidente, RUTH PIMENTEL MELLO, e o Sr.
Diretor de Controle, Risco e Relações com Investidores, IGOR BARBOSA GONÇALV ES .
EXTRATO DO CONTRATO Nº 538/2024/PFN
DE GARANTIA ESPÉCIE: Contrato nº 538/2024/PFN de Garantia. PARTES: União e o
Município de Belém/PA, relativo ao Contrato de Financiamento nº 40/00041-9, firmado
entre o Município e o Banco do Brasil S.A., destinados ao Programa "Infraestrutura,
Mobilidade, Habitação e Meio Ambiente". INTERVENIENTE: O Banco do Brasil S.A. VALOR:
R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais). PROCESSO SEI Nº 17944.105461/2023-15.
DATA DA CELEBRAÇÃO: 25 de outubro de 2024. REPRESENTANTES: Pela União, a
Procuradora da Fazenda Nacional, FABIOLA INEZ GUEDES DE CASTRO SALDANHA; pelo
Município, o Sr. Prefeito, EDMILSON BRITO RODRIGUES; pelo Banco do Brasil, o Sr. Gerente
Geral, LUIZ CLAUDIO SALES SANTOS DA SILVA.
EDITAL DE INTIMAÇÃO
O Presidente da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização
designada pela Portaria PGFN/MF Nº 1.182, de 27 de janeiro de 2023, publicada no DOU
n° 31 de janeiro de 2023, no uso de suas atribuições e valendo-se do disposto nos artigos
6º e 7º do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, combinados com o artigo 256 do
Código de Processo Civil - em se tratando de pessoa jurídica interessada com domicílio
incerto ou desconhecido - INTIMA a pessoa jurídica Poliworld Indústria e Comércio de
Injetados Ltda (CNPJ 07.204.986/0001-60), tendo como responsável legal MARTA CARDOSO
DE OLIVEIRA - CPF ***073.980-** sobre a sua condição de interessada/acusada no
Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) nº 18220.101096/2021-36, para
apresentar DEFESA e ESPECIFICAR EVENTUAIS PROVAS que pretenda produzir, no prazo de
30 dias, a contar da última data de publicação deste edital na imprensa oficial e no sítio
eletrônico da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Por este edital também se confere
à pessoa jurídica interessada, no mesmo prazo para a apresentação da defesa e
especificação de provas, a faculdade de apresentar informações e provas que subsidiem a
análise da comissão de processo administrativo de responsabilização quanto aos elementos
que atenuam o valor da multa, previstos no art. 23 do Decreto nº 11.129, de 2022, bem
como a apresentação de informações e documentos, nos termos estabelecidos pela
Controladoria-Geral da União na Portaria nº 1.118, de 14 de maio de 2021 (Anexo Único),
que permitam a análise do programa de integridade da pessoa jurídica porventura
existente. 
Os
autos 
do
Processo 
Administrativo
de 
Responsabilização
nº
18220.101096/2021-36 
e 
do 
processo
relacionado 
(Processo 
Administrativo 
nº
10951.107955/2021-34) se encontram a disposição para vistas ou cópia, no endereço:
Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote C, Torre D, Centro Empresarial CNC, 14º andar,
Brasília - DF, CEP: 70040-250, local de funcionamento da Comissão de Processo
Administrativo de Responsabilização, e poderão ser obtidos por meio de pedido dirigido ao
endereço eletrônico apoio.coged@pgfn.gov.br ou pelo telefone (61) 2025-5200, neste caso,
em dias úteis, no horário das 9h às 17h.
INGRID CAROLINE CAVALCANTE DE OLIVEIRA
EDITAL DE INTIMAÇÃO
O Presidente da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização
designada pela Portaria PGFN/MF Nº 1.182, de 27 de janeiro de 2023, publicada no DOU
n° 31 de janeiro de 2023, no uso de suas atribuições e valendo-se do disposto nos
artigos 6º e 7º do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, combinados com o artigo
256 do Código de Processo Civil - em se tratando de pessoa jurídica interessada com
domicílio incerto ou desconhecido - INTIMA a pessoa jurídica SOLAMIX INDUSTRIA E
COMERCIO DE PRODUTOS DE POLIURETANO LTDA - CNPJ 17.158.952/0001-30, tendo
como responsável legal VITAL ALVES DA SILVA - CPF ***.785.830-**, sobre a sua
condição de interessada/acusada no Processo Administrativo de Responsabilização (PAR)
nº 18220.101096/2021-36, para apresentar DEFESA e ESPECIFICAR EVENTUAIS P R OV A S
que pretenda produzir, no prazo de 30 dias, a contar da última data de publicação deste
edital na imprensa oficial e no sítio eletrônico da Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional. Por este edital também se confere à pessoa jurídica interessada, no mesmo
prazo para a apresentação da defesa e especificação de provas, a faculdade de
apresentar informações e provas que subsidiem a análise da comissão de processo
administrativo de responsabilização quanto aos elementos que atenuam o valor da
multa, previstos no art. 23 do Decreto nº 11.129, de 2022, bem como a apresentação
de informações e documentos, nos termos estabelecidos pela Controladoria-Geral da
União na Portaria nº 1.118, de 14 de maio de 2021 (Anexo Único), que permitam a
análise do programa de integridade da pessoa jurídica porventura existente. Os autos do
Processo Administrativo de Responsabilização nº 18220.101096/2021-36 e do processo
relacionado
(Processo
Administrativo
nº 10951.107955/2021-34)
se
encontram a
disposição para vistas ou cópia, no endereço: Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote
C, Torre D, Centro Empresarial CNC, 14º andar, Brasília - DF, CEP: 70040-250, local de
funcionamento da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, e poderão
ser obtidos por meio de pedido dirigido ao endereço eletrônico apoio.coged@pgfn.gov.br
ou pelo telefone (61) 2025-5200, neste caso, em dias úteis, no horário das 9h às
17h.
INGRID CAROLINE CAVALCANTE DE OLIVEIRA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
S EC R E T A R I A - A DJ U N T A
SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 00001/2024 publicado no D.O de 2024-
04-30, Seção 3. Onde se lê: Valor Total: R$ 135.993.416,04. Leia-se: Valor Total: R$
135.715.997,16.
(COMPRASNET 4.0 - 30/10/2024).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2024 - UASG 170010
Número do Contrato: 23/2022.
Nº Processo: 10265.285554/2021-52.
Contratante: 
SECRETARIA 
ESP. 
DA 
RECEITA
FEDERAL 
DO 
BRASIL. 
Contratado:
33.683.111/0001-07 - SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO). Objeto:
A concessão de reajuste referente ao período de agosto/23 a agosto/24, no âmbito do
contrato rfb/copol nº 23/2022, conforme previsto na na cláusula onze do projeto básico,
resultando num acréscimo de valor no contrato.. Vigência: 30/08/2022 a 30/08/2025. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 14.899.940,77. Data de Assinatura: 27/10/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 27/10/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 1ª
REGIÃO FISCAL
AVISO DE PENALIDADE
LICITAÇÃO: LEILÃO 01/2024 PROCESSO: 14108.720046/2024-31
CONTRATANTE: Superintendência da Receita Federal do Brasil na 1ª Região Fiscal.
CONTRATADO: EVERSON RIBEIRO LIMA MEIRA CARDIM, CPF: 038.XXX.XXX-07
DA INFRAÇÃO: A ausência de pagamento do valor de arrematação devido, ou de qualquer
parte deste, depois de transcorridos os prazos para pagamento, previstos nos itens 9.1 ou
9.2, desrespeitando o item 9.6 do Edital nº 0100100/00001/2024.
TIPO DE OCORRÊNCIA: impedimento de licitar e contratar pelo prazo de 180 (cento e
oitenta) dias, nos termos do artigo 156, III, § 4º, Lei 14.133/21, combinado com o item
11.1 do Edital nº 0100100/00001/2024.
MOTIVO: A ausência de pagamento do valor de arrematação devido.
ÂMBITO DA SANÇÃO: União
PRAZO: Determinado. VIGÊNCIA: 23/09/2024 a 22/03/2025
NÚMERO DO PROCESSO: 14108-720.186/2024-17
AUTORIDADE SIGNATÁRIA: Comissão para Aplicação de Penalidades a Licitantes e
Contratados no âmbito da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 1ª
Região Fiscal. PORTARIA: SRRF01 Nº 516, DE 13 DE MAIO DE 2024.
A COMISSÃO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 2ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 40/2024 - UASG 170217
Nº Processo: 10280.724616/2024-18.
Concorrência Nº 90006/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 2A
R F.
Contratado: 24.342.072/0001-85 - MLOBATO ENGENHARIA LTDA. Objeto: Contratação de
obra de construção do depósito de mercadorias apreendidas (dma) do complexo
fazendário de manaus, localizado na av. Governador danilo de matos areosa, 1530, distrito
industrial "i", manaus-am..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: II. Vigência: 24/10/2024 a
27/04/2027. Valor Total: R$ 7.834.000,00. Data de Assinatura: 24/10/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 29/10/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 170217 NÚMERO DO CONTRATO:
3/2023. Nº PROCESSO: 10240.737546/2022-64
Pregão Nº 1/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 2A RF.
Contratado: 01.248.111/0001-84 - EMBRASG - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS GERAIS
LTDA. Objeto: Prorrogar a vigência contratual por mais 20 meses, de 02/11/2024 a
30/06/2026. O valor mensal foi fixado em R$ 50.253,89 e o valor global em R$
1.005.077,80 - foram reduzidos os custos não renováveis do contrato. Vigência:
02/11/2024 a 30/06/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.046.091,00. Data de
Assinatura: 22/10/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 22/10/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 36/2024 - UASG 170040
Nº Processo: 13075.164758/2024-29.
Dispensa Nº 33/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 3A RF.
Contratado: 03.884.166/0001-06 - MARIA MIRANI DA SILVA. Objeto: Contratação de
serviços comuns de carregador (capatazia) para movimentação, manuseio, carga e
descarga em geral, de móveis, de mercadorias apreendidas e a serem doadas, de bens,
de utensílios, de formulários e de artigos diversos, de natureza continuada, para a
superintendência regional da receita federal do brasil na terceira região fiscal (srrf03),
alfândega do porto de fortaleza (alf/for) e divisão de repressão ao contrabando e
descaminho (direp), a serem prestados em fortaleza/ce e região metropolitana e em
unidades da rfb distantes até 200 km de fortaleza, pelo período de 12 meses, nas
condições estabelecidas no termo de referência..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: VIII. Vigência: 01/11/2024 a
31/10/2025. Valor Total: R$ 94.246,50. Data de Assinatura: 30/10/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 30/10/2024).