DOU 31/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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163
Nº 211, quinta-feira, 31 de outubro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
EXTRATO DE ADESÃO
Processo nº 04600.002951/2023-18. ESPÉCIE: Termo de Adesão nº 22/2024. PAR T Í C I P ES :
Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap (CNPJ nº 00.627.612/0001-09) e
a Secretaria de Estado de Administração do Estado do Acre - SEAD/AC, (CNPJ/MF nº
04.034.468/0001-58). OBJETO: Adesão da Instituição partícipe aos termos do Protocolo de
Intenções SEI n°0743090 que tem por finalidade a colaboração para oferta aberta de
cursos autoinstrucionais disponibilizados pela Enap na Plataforma EV.G. RECURSOS: Não
haverá repasse de recursos financeiros. VIGÊNCIA: até 23/11/2028. DATA DE A S S I N AT U R A :
24/10/2024. SIGNATÁRIOS: Betânia Lemos, Presidenta da Enap, Paulo Roberto Correia da
Silva, Secretário de Estado de Administração, Secretaria de Estado de Administração do
Estado do Acre.
EXTRATO DE ADESÃO
Processo nº 04600.002951/2023-18. ESPÉCIE: Termo de Adesão nº 28/2024. PAR T Í C I P ES :
Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap (CNPJ nº 00.627.612/0001-09) e
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD (CNPJ/MF
nº 00.638.357/0001-08). OBJETO: Adesão da Instituição partícipe aos termos do Protocolo
de Intenções SEI n° 0743090 que tem por finalidade a colaboração para oferta aberta de
cursos autoinstrucionais disponibilizados pela Enap na Plataforma EV.G. RECURSOS: Não
haverá repasse de recursos financeiros. VIGÊNCIA: até 23/11/2028. DATA DE A S S I N AT U R A :
24/10/2024. SIGNATÁRIOS: Betânia Lemos, Presidenta da Enap, Brunno Alves de Oliveira
Brito, Superintendente de Gestão Integrada - Delegação, Secretaria de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
EXTRATO DE ADESÃO
Processo nº 04600.002432/2024-22. ESPÉCIE: Termo de Adesão nº 35/2024. PAR T Í C I P ES :
Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap (CNPJ nº 00.627.612/0001-09) e
o Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, (CNPJ/MF sob o nº 42.521.088/0001-
37). OBJETO: Adesão da Instituição partícipe aos termos do Protocolo de Intenções SEI n°
0743090 que
tem por finalidade
a colaboração
para oferta aberta
de cursos
autoinstrucionais disponibilizados pela Enap na Plataforma EV.G. RECURSOS: Não haverá
repasse de recursos financeiros. VIGÊNCIA: até 23/11/2028. DATA DE ASSINATURA:
24/10/2024. SIGNATÁRIOS: Betânia Lemos, Presidenta da Enap, Julio César Castelo Branco
Reis Moreira, Presidente do Instituto Nacional da Propriedade Industrial.
EXTRATO DE ADESÃO
Processo nº 04600.002633/2024-20. ESPÉCIE: Termo de Adesão nº 42/2024. PAR T Í C I P ES :
Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap (CNPJ nº 00.627.612/0001-09) e
o Instituto Brasileiro de Educação em Gestão Pública - IBEGESP, (CNPJ/MF sob o nº
15.691.685/0001-37). OBJETO: Adesão da Instituição partícipe aos termos do Protocolo de
Intenções SEI n° 0743090 que tem por finalidade a colaboração para oferta aberta de
cursos autoinstrucionais disponibilizados pela Enap na Plataforma EV.G. RECURSOS: Não
haverá repasse de recursos financeiros. VIGÊNCIA: até 23/11/2028. DATA DE A S S I N AT U R A :
24/10/2024. SIGNATÁRIOS: Betânia Lemos, Presidenta da Enap, Alessandra Bigal Barboza
Gaspari, Diretora Presidente do Instituto Brasileiro de Educação em Gestão Pública.
EXTRATO DE ADESÃO
EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Processo: 04600.002662/2024-91. Espécie: Acordo de Cooperação Técnica. Participantes
Fundação Escola Nacional de Administração Pública - ENAP e o BANCO DO BRASIL S/A .
Objeto: Adesão formal à prestação de serviços constantes no Acordo de Cooperação
Técnica nº 109/2022, referente a abertura de contas-depósitos específicas destinadas a
abrigar os recursos retidos de rubricas constantes da planilha de custos e formação de
preços dos contratos firmados pela administração, bem como viabilizar o acesso da
administração aos saldos e extratos das contas abertas. Recursos Financeiros: Não
haverá transferência de recursos financeiros entre os Participes. Data de Assinatura:
25/10/2024. Vigência: 25/10/2024 a 24/06/2027. Signatários: Betânia Peixoto Lemos -
Presidenta da ENAP e José Heriberto Pinheiro Júnior - Gerente Geral do Banco do
Brasil.
Ministério da Igualdade Racial
GABINETE DA MINISTRA
EXTRATO DE MEMORANDO DE ENTENDIMENTO
EXTRATO DE MEMORANDO DE ENTENDIMENTO - Processo SEI/MIR nº 21290.003771/2024-
96. Espécie: Memorando de Entendimento celebrado entre o Ministério da Igualdade Racial e
a Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais (FLACSO) da República Dominicana. Objeto:
Cooperar de forma recíproca, nas áreas de Combate à Discriminação e Promoção da Igualdade
Racial, em diversos níveis e modalidades. Vigência: 5 (cinco) anos, a partir da assinatura dos
partícipes, podendo ser prorrogado por igual período. Não haverá transferência voluntária de
recursos financeiros ou doação de bens entre os partícipes para a execução do presente
Memorando de Entendimento. Data da Assinatura: 14 de outubro de 2024. Signatários:
Anielle Francisco da Silva, Ministra de Estado da Igualdade Racial, Cheila Valera Acosta,
Diretora da Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais da República Dominicana.
Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional
GABINETE DO MINISTRO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 530001
Número do Contrato: 22/2023.
Nº Processo: 59000.017599/2023-68.
Pregão.
Nº
5/2023.
Contratante:
MIDR/ADMINISTRACAO
GERAL.
Contratado:
18.534.947/0001-48
-
CERRO
TORRE EQUIPAMENTOS
ESPORTIVOS
LTDA.
Objeto:
Acrescentar 23,74966% do valor inicial atualizado do contrato, a partir da data de
assinatura deste instrumento, equivalente a R$ 70.754,75, nos moldes do art. 65, inciso
I, alínea "b", § 1º, da Lei n.º 8.666/1993. Vigência: 28/10/2024 a 12/12/2024. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 368.673,75. Data de Assinatura: 25/10/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 25/10/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 530001
Número do Contrato: 22/2023.
Nº Processo: 59000.017599/2023-68.
Pregão.
Nº
5/2023.
Contratante:
MIDR/ADMINISTRACAO
GERAL.
Contratado:
18.534.947/0001-48 - CERRO TORRE EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS LTDA. Objeto: Prorrogar
o prazo de vigência do contrato, com fundamento no artigo 57, §1º, item IV da Lei n.º
8.666, de 21 de junho de 1993, por mais 45 dias, com início em 28/10/2024, encerrando-
se em 12/12/2024. Vigência: 28/10/2024 a 12/12/2024. Valor Total Atualizado do Contrato:
R$ 368.673,75. Data de Assinatura: 25/10/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 25/10/2024).
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO
REGIONAL E TERRITORIAL
AVISOS DE ANULAÇÃO
Anulação do Instrumento código 792310, firmado entre MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL e SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO - SDA,
Processo Administrativo 59250000076201369 - Objeto: Fomentar a produção de palma
forrageira, através da implantação de sistemas de irrigação e capacitação de produtores,
visando garantir reserva estratégica de alimentos, aumentando a produção e produtividade
do rebanho de leite nos municípios do semiárido cearense. - Motivo anulação:
CANCELAMENTO DOS RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS COM EMPENHOS EMITIDOS
ATÉ 2016, CONFORME ART. 3º/5º DO DECRETO 9.428 DE 28 DE JUNHO DE 2018 E DECRETO
93.872/86..
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2024 ao Instrumento código
920623. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO
REGIONAL, Unidade Gestora: 53000. Convenente: MUNICIPIO DE AREAL, CNPJ nº
39554605000160. Prorrogação da vigência. Valor Total: R$ 589.500,00, Valor de
Contrapartida: R$ 601,00, Vigência: 03/09/2024 a 17/12/2024. Data de Assinatura:
31/12/2021. Signatários: Concedente: ADRIANA MELO ALVES, CPF nº ***.186.624-**,
Convenente: JOSE AUGUSTO BERNARDES LIMA, CPF nº ***.570.637-**.
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA HÍDRICA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
DÉCIMO QUARTO
TERMO ADITIVO AO
CONVÊNIO Nº 759482/2011;
Processo nº
59100.000350/2011-51. Convenentes: A União, pelo Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional, inscrito no CNPJ/MF nº 03.353.358/0001-96, por meio da
Secretaria Nacional de Segurança Hídrica e o Estado do Pernambuco, inscrito no CNPJ/MF
nº 10.571.982/0001-25, tendo como Intervenientes a Secretaria de Recursos Hídricos e de
Saneamento, inscrita no CNPJ/MF nº 08.662.837/0001-08 e a Companhia Pernambucana de
Saneamento, inscrita no CNPJ/MF nº 09.769.035/0001-64. Objeto: Prorrogação do Prazo de
Vigência do Convênio, para até o dia 30/11/2025. Data e assinatura: 25/10/2024, Giuseppe
Serra Seca Vieira - Secretário Nacional de Segurança Hídrica - SIAPE: 1614892, Raquel
Teixeira Lyra Lucena - Governadora do Estado - SIAPE: 4555830, José Almir Cirilo -
Secretário de Recursos Hídricos e de Saneamento - SIAPE: 4555902 e Alex Machado Campos
- Diretor Presidente da Companhia Pernambucana de Saneamento - SIAPE: 80042
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 530013
Número do Contrato: 28/2023. Nº Processo: 59000.015973/2023-91
Regime
Diferenciado
de
Contratações
Nº
2/2022.
Contratante:
CONSÓRCIO
ENGIBRÁS/INSTTALE/SMF - SALGADO. Objeto: Inclusão da empresa INSTTALE ENGENHARIA
LTDA, na composição do consórcio executor do Contrato Administrativo n.º 28/2023-MIDR, por
meio da 2ª Alteração ao Instrumento Particular de Constituição do Consórcio ENGIBRAS/SMF -
SALGADO (SEI 5336479), conforme solicitado por meio da Carta CES-MIDR-0022/2024 (SEI
5105959) e seu anexo (SEI 5111211) e a alteração da denominação do consórcio executor do
Contrato Administrativo n.º 28/2023-MIDR; alteração do domicílio bancário para recebimento
dos créditos referentes aos serviços executados no âmbito do Contrato Administrativo n.º
28/2023-MIDR, conforme consta no item 5.34 da CLÁUSULA QUINTA - PAGAMENTO, e a
inclusão do item 5.35 na CLÁUSULA QUINTA - PAGAMENTO. Vigência: 16/10/2024 a
19/04/2027. Valor total: R$ 357.850.000,00. Data de Assinatura: 16/10/2024.
AVISO DE ANULÇÃO
O Secretário Nacional de Segurança Hídrica resolve tornar sem efeito a
publicação do Extrato do Décimo Quarto Termo Aditivo ao Convênio nº 759482/2011,
Processo nº 59100.000350/2011-51, publicado no DOU de 03/10/2024, Seção 3, página nº
103. Brasília, 30 de outubro de 2024.
GIUSEPPE SERRA SECA VIEIRA
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
DIRETORIA COLEGIADA
ÁREA DE DADOS HIDROLÓGICOS E ESTUDOS
SUPERINTENDÊNCIA DE ESTUDOS HÍDRICOS E SOCIOECONÔMICOS
AVISO DE CHAMADA PÚBLICA Nº 1/2024 ANA/CNPQ
CHAMADA PÚBLICA PARA A SELEÇÃO DE BOLSISTAS PARA O PROJETO AVALIAÇÃO DA
GOVERNANÇA
NO ÂMBITO
DAS
PARCERIAS
ESTRATÉGICAS DA
ANA:
PROGRESSOS,
OBSTÁCULOS E DESAFIOS DE IMPLEMENTAÇÃO
A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (doravante ANA), em
cooperação com o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq),
torna pública a realização de processo seletivo de bolsistas e formação de lista de espera,
mediante as condições estabelecidas nesta Chamada, para os interessados em atuar no
projeto "Avaliação da governança no âmbito das parcerias estratégicas da ANA: progressos,
obstáculos e desafios de implementação".
SOBRE O PROJETO:
O objetivo do projeto é propor uma abordagem de avaliação de ações de
gestão de recursos hídricos e saneamento no contexto das políticas públicas na Agência
Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA com vistas à priorização e ao incremento
da implementação.
Os objetivos específicos são:
i. Levantar os estudos realizados no contexto das parcerias da ANA com
instituições de referência nacionais e internacionais para gestão de recursos hídricos,
regulação do saneamento e segurança de barragens;
ii. Identificar o grau de implementação das recomendações e medidas
propostas nos estudos mediante aplicação de análise SWOT;
iii. Definir critérios claros para a priorização das ações a serem implementadas
com base nos estudos e em desafios como impactos da mudança do clima e novos
cenários socioeconômicos, identificando os atores responsáveis pela implementação;
iv. Propor indicadores e critérios de monitoramento contínuo com base nas
metodologias de avaliação de políticas públicas.