DOU 31/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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180
Nº 211, quinta-feira, 31 de outubro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
.
.ITEM
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
.Nº PROCESSO
.AU T O
I N F R AÇ ÃO
.
TERMO 
DE
S U S P E N S ÃO
.TERMO 
DE
E M BA R G O
.CO O R D E N A DA S
G EO G R Á F I C A S
.
.1
.J. 
C. 
Com. 
de
Madeiras Ltda.
.31.922.122/0001-69
.02502.000428/2023-21
.Y N Y X 0 AW 0
.-
.-
.10°52'24"S 61°58'11"W
CÉSAR LUIZ DA SILVA GUIMARÃES
Superintendente do IBAMA/RO
SUPERINTENDÊNCIA EM RORAIMA
EXTRATO DE COMPROMISSO
CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS
PROCESSO: 02025.001316/2024-41; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis
- Ibama, doravante denominado
IBAMA, neste ato
representado por seu Superintendente DIEGO MILLEO BUENO, brasileiro, casado, inscrito (a)
no CPF/MF sob o nº xxx.007.xxx-35, residente e domiciliado em Boa Vista-RR, nomeado pela
Portaria de Pessoal GM/MMA nº 781, de 19 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da
União em 20 de julho de 2023, no uso das atribuições que lhe conferem, e de outro lado K
L RECICLAGEM E EMBALAGENS DE MADEIRA LTDA, adiante denominado COMPROMISSÁR I O,
pessoa jurídica, CNPJ 35.xxx.xxx/0001-71, cujo endereço é na Rua Minas Gerais, número 14,
VILA NOVA COLINA, Rorainópolis-RR, CEP: 69.373-000, representada pelo senhor JOSÉ
MILTON MEDEIROS JUNIOR, OAB/MG nº 227.636; OBJETO: Cumprimento das obrigações da
conversão de multa ambiental na modalidade de execução pelo próprio autuado, por meio
do qual o COMPROMISSÁRIO se compromete a prover a lista de necessidades dos Centros
de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, no presente termo a indicação de necessidades
envolve o Cetas localizado no Estado Roraima, na rua Andrômeda, s/nº, bairro Cidade
Satélite, CEP 69.317450 - Boa Vista - RR. VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 2.631,13
(dois mil seiscentos e trinta e um reais e treze centavos), de acordo com o art. 140 do
Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 90 dias; PLANO DE TRABALHO: Termo de Conversão de Multas
- TCCM Supes-RR (20946203); DATA DA ASSINATURA: 24/10/2024.
EXTRATO DE COMPROMISSO
CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS
PROCESSO: 02025.001306/2024-14; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis
- Ibama, doravante denominado
IBAMA, neste ato
representado por seu Superintendente DIEGO MILLEO BUENO, brasileiro, casado, inscrito (a)
no CPF/MF sob o nº xxx.007.xxx-35, residente e domiciliado em Boa Vista-RR, nomeado pela
Portaria de Pessoal GM/MMA nº 781, de 19 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da
União em 20 de julho de 2023, no uso das atribuições que lhe conferem, e de outro lado K
L RECICLAGEM E EMBALAGENS DE MADEIRA LTDA, adiante denominado COMPROMISSÁR I O,
EXTRATO DE COMPROMISSO
CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS
PROCESSO: 02017.003406/2023-95; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis
- Ibama, doravante denominado
IBAMA, neste ato
representado por seu Superintendente Substituto, SR. RALPH DE MEDEIROS ALBUQUERQUE,
inscrito no CPF sob o nº ***.149.479-**, e de outro lado MDS MÁQUINAS PARA CONS T R U Ç ÃO
LTDA, adiante denominado COMPROMISSÁRIO, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob nº
**.353.194/0001-**, sito a Rua Pernambuco, n. 416, bairro Estados, no município de Fazenda
Rio Grande/PR, Cep 83.830-287, representado(a) pelo Sr. PAULO ROBERTO FERREIRA
SILVEIRA, advogado inscrito na OAB/PR sob o nº 18.063 OBJETO: Implementar serviços de
preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio
ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de
Triagem de Animais Silvestres do Ibama, no presente termo a indicação de necessidades
envolve o Cetas do Estado de São Paulo (Cetas do Ibama de Lorena/SP); VALOR CON S O L I DA D O
CONVERTIDO: R$ 17.433,20 (dezessete mil quatrocentos e trinta e três reais e vinte centavos),
correspondente ao valor consolidado da multa, após aplicado o desconto de sessenta por
cento (60%), nos termos do art. 143, § 2°, inciso I, do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: de até 3
meses, a contar da data de assinatura; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao Termo de Conversão
de Multas - TCCM nº 20771670/2024-Supes-PR; DATA DAS ASSINATURAS:25/10/2024.
SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 27/2024 - SUPES-SP
O Superintendente do IBAMA no Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital, NOTIFICA as pessoas jurídicas abaixo relacionadas, através de seu(s)
representante(s) legal(is), do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA, em razão dos trimestres não quitados abaixo indicados, cujo
fato gerado é o regular exercício do poder de polícia conferido ao IBAMA, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais, conforme
artigo 17-B da Lei n° 6.938/1981 (com suas atualizações posteriores), bem como dispõe o artigo 43 da Instrução Normativa IBAMA nº 17/2011 (com alterações posteriores), ficando o(s)
representante(s) legal(is) da(s) empresa(s) intimado(s) a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão da
notificada no Cadastro Informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal (CADIN) e inscrição do(s) débito(s) em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento da execução judicial,
conforme dispõe a legislação pertinente. As empresas ora notificadas dispõem do prazo para impugnação de até 30 (trinta) dias, contados da publicação deste edital, conforme artigo 15 do
Decreto 70.235/72. Os valores consolidados e devidos pelo notificado constam em documento próprio juntado a cada processo.
A empresa notificada poderá gerar as respectivas Guias de Recolhimento da União (GRU) individuias, para cada trimestre não quitado, acessando o seguinte link na página da
autarquia na internet: https://www.gov.br/ibama/pt-br/servicos/taxas/tcfa, ou caso deseje informações sobre o valor total devido ou caso opte por acumular os trimestres não quitados em
uma única GRU ou ainda caso opte por requer o parcelamento dos débitos, deve peticionar diretamente no respectivo processo abaixo referido ou entrar em contato com a Equipe de apoio
à arrecadação da Superintendência/SP, através do e-mail sar.sp@ibama.gov.br ou parcelamento.sp@ibama.gov.br ou via telefone (11-30662651).
Registra-se ainda que fica assegurado o direito de vistas ao respectivo processo, à empresa notificada e/ou procurador/representante legal, na Superintendência Estadual
do IBAMA São Paulo, com sede à Alameda Tietê, 637, Cerqueira César, São Paulo-SP, ou em qualquer unidade da autarquia. O acesso ao processo também poderá ser realizado
através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI/Ibama), seguindo as orientações na página https://www.gov.br/ibama, no ícone "SEI Acesso Externo". Caso já tenha ocorrido o
pagamento, mas por qualquer motivo ainda não ocorreu a quitação nos sistemas, o(a) interessado(a) deve apresentar o(s) comprovante(s) de pagamento para que seja efetuada
a regularização da pendência.Fundamentos legais: Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966) e Lei 6.938/1981, artigos 17-B até 17-G. Fundamentos legais dos acréscimos: Lei
6.938/1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522/2002, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941/2009, combinada com a Lei 9.430/1996, artigo 61.
.
.EMPRESA NOTIFICADA
.CNPJ
.COMPETÊNCIAS/TRIMESTRES LANÇADOS
.PROCESSO ADMINISTRATIVO
.
.A.S. BENEVENTO LTDA.
.04.571.429/0001-90
.4ºT/2018 ao 4ºT/2022
.02027.007495/2019-43
. .AUTO POSTO ARLUSI TRES
LTDA .
.55.782.932/0001-25
.4ºT/2018 ao 3ºT/2020
.02027.002161/2023-60
. .AUTO 
POSTO 
ROSAS 
DE
SANTA RITA LTDA.
.16.780.197/0001-69
.4ºT/2018 ao 4ºT/2023
.02027.007362/2019-77
. .CLAUDINEI 
HERNANDES
-
OLARIA
.01.406.114/0001-07
.4ºT/2018 ao 4ºT/2023
.02027.015534/2019-86
.
.JOSE DE ALENCAR MATTA
.07.949.114/0008-06
.4ºT/2008 ao 4ºT/2012
.02027.001345/2014-11
. .MINERAÇÃO KALFILLER LTDA.
.04.060.159/0001-52
.4ºT/2018 ao 3ºT/2022
.02285.000304/2023-58
.
.MIRASSOL LOGÍSTICA LTDA.
.14.937.348/0002-03
.4ºT/2018 ao 4ºT/2022
.02027.008927/2023-10
. .POLY PETRO
LUBRIFICANTES
LTDA .
.11.378.430/0001-68
.2ºT, 3ºT, 4ºT/2022 e 3ºT e 4ºT/2023
.02027.001663/2019-97
. .THERBREC 
- 
INDÚSTRIA 
E
COMÉRCIO LTDA.
.62.809.041/0001-80
.4ºT/2018 ao 3ºT/2022
.02027.003673/2023-43
FÁBIO TADEU BUONAVITA
Superintendente do IBAMA/SP
pessoa jurídica, CNPJ 35.xxx.xxx/0001-71, cujo endereço é na Rua Minas Gerais, número 14,
VILA NOVA COLINA, Rorainópolis-RR, CEP: 69.373-000, representada pelo senhor JOSÉ
MILTON MEDEIROS JUNIOR, OAB/MG nº 227.636; OBJETO: Cumprimento das obrigações da
conversão de multa ambiental na modalidade de execução pelo próprio autuado, por meio
do qual o COMPROMISSÁRIO se compromete a prover a lista de necessidades dos Centros
de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, no presente termo a indicação de necessidades
envolve o Cetas localizado no Estado Roraima, na rua Andrômeda, s/nº, bairro Cidade
Satélite, CEP 69.317450 - Boa Vista - RR. VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 2.631,13
(dois mil seiscentos e trinta e um reais e treze centavos), de acordo com o art. 140 do
Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 90 dias; PLANO DE TRABALHO: Termo de Conversão de Multas
- TCCM Supes-RR (20946590); DATA DA ASSINATURA: 24/10/2024.
SUPERINTENDÊNCIA NO TOCANTINS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90002/2024 - UASG 193183
Nº Processo: 02029001158202490. Objeto: Contratação da execução das Obras de
Engenharia para Reforma da sede própria da Superintendência do IBAMA no Estado do
Tocantins, no município de Palmas, conforme condições, quantidades e exigências
estabelecidas neste instrumento e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 2. Edital:
31/10/2024 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Quadra 402 Sul Conj 01
Lt 06-a Plano Diretor Sul - Centro, Plano Diretor Sul - Palmas/TO ou https://www.g
ov.br/compras/edital/193183-5-90002-2024. Entrega das Propostas: a partir de 31/10/2024
às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 14/11/2024 às 09h00 no
site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Documentos Técnicos (Pranchas de
Projetos) podem ser solicitadas através do e-mail: licitacao.to@ibama.gov.br ou retiradas
pessoalmente na Sede da Superintendência do Ibama-TO, Em Palmas..
LEANDRO MILHOMEM COSTA
Superintendente
(SIASGnet - 30/10/2024) 193183-19211-2024NE000031
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
B I O D I V E R S I DA D E
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
NÚMERO DO PROCESSO: 02070.009459/2019-99.
Espécie: Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Compromisso nº 35/2022
celebrado entre a LOGUM LOGÍSTICA S.A. - CNPJ nº 09.584.935/0001-37 e o Instituto Chico
Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio - CNPJ nº 08.829.974/0001-94.
OBJETO: Compensação Ambiental referente à implantação do empreendimento SEDA -
SISTEMA DE ESCOAMENTO DUTOVIÁRIO DE ÁLCOOL E DERIVADOS, em cumprimento ao
disposto no artigo 36 da Lei nº 9.985/2000, capítulo VIII do Decreto nº 4.340/2002 e
Decreto nº 6.848/2009.
VALOR TOTAL
DAS PARCELAS
REMANESCENTES (ATUALIZADO
ATÉ 06/2024):
R$
4.752.868,90 (quatro milhões, setecentos e cinquenta e dois mil, oitocentos e sessenta e
oito reais e noventa centavos).
VIGÊNCIA: Janeiro de 2028.
DATA DE ASSINATURA: Brasília/DF, 28 de outubro de 2024.
PELO EMPREENDEDOR: Leandro Alves de Almeida, Diretor Presidente e Robledo Gioia,
Diretor de Operações e Engenharia.
PELO ICMBio: Mauro Oliveira Pires, Presidente do Instituto Chico Mendes.