DOU 31/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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194
Nº 211, quinta-feira, 31 de outubro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei/pesquisa-publica-de-
processos-e-documentos ; 2) Protocolo Eletrônico: Processos e documentos restritos
podem ser disponibilizados por meio de acesso externo, mediante cadastro prévio. Para
isso, é necessário o acesso ao link https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-
eletronico-sei e a realização do cadastro. Após a liberação do cadastro, o usuário deverá
autuar processo no Protocolo Eletrônico com o tipo: Gestão Interna - Gestão da
Informação: Solicitação de Vista de Processo. O prazo para atendimento da solicitação de
vista é de 5 (cinco) dias, prorrogáveis, a contar da data de registro do pedido. O interessado
também poderá utilizar o canal (Acesso Externo) para receber intimações, apresentar
requerimentos e defesas, interpor recursos, protocolar pedidos de revisão ou desistência.
Em hipótese alguma, cópias de processos são encaminhadas via correio eletrônico (e-mail).
Fica o intimado ciente de que não ocorrendo a interposição de recurso, e passados 30
(trinta) dias, contados da publicação da decisão no DOU, sem que seja efetuado o
pagamento, será promovida a inscrição do débito no Cadastro Informativo de Créditos não
Quitados do Setor Público Federal - Cadin, nos termos da Lei n.º Lei n.º 10.522, de 19 de
julho de 2002, e o processo será encaminhado à Procuradoria-Geral Federal - PGF, para
inscrição em Dívida Ativa. Para informações sobre parcelamento, acesse www.gov.br/pt-
br/servicos/parcelar-multas-em-divida-corrente . Para solicitar restituição de pagamento,
acesse www.gov.br/pt-br/servicos/obter-restituicao-de-multa-junto-a-anac . Para outras
informações relativas ao débito, ligue para 163, ou acesse www.anac.gov.br/fale-com-a-
anac . Em caso de pagamento ou suspensão de exigibilidade por decisão judicial,
desconsiderar os prazos relativos à cobrança. Para outras informações, acesse a página da
ASJIN, na internet: www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/junta-recursal. ATENÇÃO: Com a
entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o
processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as
pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em processos administrativos
em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o
recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser
comunicados dos atos processuais por meio da imprensa oficial. Mais informações no
endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei .
HILDEBRANDO OLIVEIRA
Chefe de Assessoria
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90013/2024 - UASG 682010
Nº
Processo:
50300009966202309.
Objeto:
Contratação
de
solução
corporativa de impressão, reprodução e digitalização de documentos (Outsourcing de
Impressão) na modalidade franquia mensal de páginas mais excedente, para mos da
atendimento de necessidades da Agência Nacional de Transportes Aquaviários. Total de
Itens Licitados: 8. Edital: 31/10/2024 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00.
Endereço: Sepn Q. 514 - Conj "e" - Edifício Espaço Guimarães Rosa, Asa Norte -
BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/682010-5-90013-2024. Entrega das
Propostas: a partir de 31/10/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 14/11/2024 às 09h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
BRUNO XAVIER DA SILVA
Chefe de Divisão de Licitações
(SIASGnet - 30/10/2024) 682010-68201-2024NE000448
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS
UNIDADES REGIONAIS
GERÊNCIA REGIONAL DE MANAUS
UNIDADE REGIONAL DE PORTO VELHO
EDITAL DE CITAÇÃO
Chefe da Unidade Regional de Porto Velho, da Agência Nacional de Transportes
Aquaviários - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo regimento interno
e em conformidade com o que consta do Processo Administrativo Sancionador nº
50300.011949/2024-12, tendo em vista a impossibilidade de entrega pessoal e postal do
ofício à empresa, conforme consta dos autos do citado processo, INTIMA a empresa
LUDESMAR AUGUSTO DA SILVA (CNPJ: 09.624.971/0001-87), acerca da decisão exarada por
meio da Deliberação PAS 12 (SEI nº 2353397), onde julgou pela insubsistência do Auto de
Infração 006508-0 (SEI nº 2269324), determinando arquivamento do presente processo,
sem aplicação de penalidade.
Porto Velho, 30 de outubro de 2024
WESCLEY FERREIRA DE SOUSA
COMPANHIA DOCAS DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
ESPÉCIE Contrato nº 044/2024. CONTRATANTE: Companhia Docas do Ceará. CONTR AT A DA :
TGA Comércio Atacadista de Mercadorias em Geral LTDA. CNPJ nº: 45.790.927/0001-00.
RESUMO DO OBJETO: Aquisição de grades para contenção e separação de público.
FUNDAMENTO: No art. 29, inciso II, Lei nº 13.303/2016, Lei nº 12.846/2013, Lei
Complementar nº 123/2006, Decreto nº 8.945/2016, e no RILC da CDC. VALOR GLOBAL: R$
54.400,00. PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI nº: 50900.000189/2024-41. VIGÊNCIA: 120
(cento e vinte) dias. DATA DE ASSINATURA: 25/10/2024.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 008/2024. CONTRATANTE: Companhia
Docas do Ceará. CONTRATADA: WTEC Construção e Administração de Serviços LTDA. CNPJ
nº 19.213.093/0001-60. RESUMO DO OBJETO: Altera-se o valor global de R$ 501.559,28
para R$ 626.736,41 o que corresponde a acréscimo de 24,96% do valor global do contrato.
FUNDAMENTO: Lei nº 13.303/2016, e RILC da CDC. VALOR: R$ 626.736,41. PROCESSO
ADMINISTRATIVO SEI nº: 50900.000410/2023-80. DATA DE ASSINATURA: 25/10/2024.
EXTRATO DE CONTRATO
ESPÉCIE: Termo de Cessão de Uso não Onerosa nº 006/2024. CEDENTE: Companhia
Docas do Ceará. CESSIONÁRIA: Município de Camocim. CNPJ nº: 07.660.350/0001-23.
RESUMO DO OBJETO: Cessão de uso não onerosa da área total de 6.542,44m²,
localizada na cidade de Camocim/CE. FUNDAMENTO: Lei nº 13.303/2016, na Lei nº
12.815/2013, nas Resoluções Normativas ANTAQ Nºs 07/2016 e 43/2021, Portaria
MINFRA nº 51/2021, e RILC da CDC. PRAZO DE VIGÊNCIA: 20 (vinte) anos. PROCESSO
SEI nº 50900.000244/2024-01. DATA DE ASSINATURA: 28/10/2022.
COMPANHIA DOCAS DO PARÁ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE: Termo Aditivo nº 03 ao Contrato nº 47/2021; CONTRATANTES: Companhia Docas
do Pará - CDP; CONTRATADA: Monã Consultoria Ambiental LTDA - EPP; OBJETO: Renovação
da contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de monitoramento da
qualidade da água subterrânea, água superficial, efluente sanitário e drenagem pluvial com
emissão de laudos analíticos e relatórios consolidados em três portos da Companhia Docas
do Pará; VALOR GLOBAL: R$ 805.654,74 (oitocentos e cinco mil seiscentos e cinquenta e
quatro reais e setenta e quatro centavos); FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 126 do
Regulamento de Licitações e Contratos da CDP c/c art. 71 e 81, §1 da Lei nº 13.303/2016;
DATA DA ASSINATURA: 14/09/2024; SIGNATÁRIOS: Jardel Rodrigues da Silva e Alexandre da
Silva Carvalho, respectivamente Diretor Presidente e Diretor de Gestão Portuária - CDP e
Alex Valori, Representante Legal da Contratada.
EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL
Contrato n° 32/2024; CONTRATANTE: Companhia Docas do Pará - CDP; CONTRATADA:
Prefeitura Municipal de Barcarena; OBJETO: Concessão de Patrocínio financeiro à
PATROCINADA, objetivando a realização do evento denominado "42º Festival do Abacaxi",
a ser realizado no período de 09 de agosto a 27 de outubro de 2024, no Município de
Barcarena, conforme os termos e condições contidos no Edital de Captação de Patrocínio
para o 42º Festival do Abacaxi.; VALOR GLOBAL: R$ 100.000,00 (Cem mil reais);
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 30 Da Lei Nº 13.303/2016 C/C Art. 146 Do Regulamento De
Licitações E Contratos Da Cdp E Instrução Normativa Nº 2, De 23 De Dezembro De 2019;
DATA DA ASSINATURA: 25/10/2024; SIGNATARIOS: Jardel Rodrigues da Silva e Alexandre da
Silva Carvalho, respectivamente Diretor Presidente e Diretor de Gestão Portuária - CDP e
José Oscar Cordeiro Vergolino, Representante Legal da Contratada.
COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20/2024
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 166/2024
A Companhia Docas do Rio Grande do Norte torna público a DATA DE
ABERTURA do referido Pregão Eletrônico, do tipo Menor PREÇO, cujo objeto é a
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA REALIZAÇÃO DE AUDITORIA AMBIENTAL
COM O OBJETIVO DE AVALIAR A GESTÃO E O CONTROLE AMBIENTAL NA EXTENSÃO DO
TERMINAL PORTUÁRIO DE NATAL. O Edital encontra-se disponível nos sítios www.licitacoes-
e.com.br e www.codern.com.br. O Acolhimento das Propostas terá início em 31/10/2024
com a Abertura e a Disputa marcadas para o dia 27/11/2024, às 14hs00min e 15hs00min
respectivamente, horário de Brasília/DF. Informações +55(84) 4005-5316 ou e-mail
cpl@codern.com.br.
PAULO MACHADO DA FONSECA JUNIOR
Presidente da CPL
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 21/2024
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 103/2024
A Companhia Docas do Rio Grande do Norte torna público a DATA DE
ABERTURA do referido Pregão Eletrônico, do tipo Menor PREÇO, cujo objeto é a
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE
CESSÃO DE
DIREITO DE USO
DE SOFTWARE
COMPREENDENDO IMPLANTAÇÃO,
LICENCIAMENTO, SUPORTE E MANUTENÇÃO, PERMITINDO ASSIM O ENVIO DOS EVENTOS
DOS SISTEMAS INFORMATIZADOS DE CONTROLE ADUANEIRO UTILIZADOS NA COMPANHIA
DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE - CODERN À APPLICATION PROGRAMMING INTERFACE
RECINTOS (API RECINTOS) DO PORTAL ÚNICO DE COMÉRCIO EXTERIOR NO SISTEMA
INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR (PORTAL SISCOMEX) DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
-
RFB.
O
Edital
encontra-se
disponível
nos
sítios
www.licitacoes-e.com.br
e
www.codern.com.br. O Acolhimento das Propostas terá início em 31/10/2024 com a
Abertura e a Disputa marcadas para o dia 28/11/2024, às 14hs00min e 15hs00min
respectivamente, horário de Brasília/DF. Informações +55(84) 4005-5316 ou e-mail
cpl@codern.com.br.
PAULO MACHADO DA FONSECA JUNIOR
Presidente da CPL
AVISO DE LICITAÇÃO FRACASSADA
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 19/2024
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 24/2024
A Companhia Docas do Rio Grande do Norte torna público que o Pregão
supracitado, cujo objeto é a SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO PARA AS AQUISIÇÕES DE
EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO COLETIVA E INDIVIDUAL À SEGURANÇA DO TRABALHO DA
CODERN. Foi declarado FRACASSADO em 25/10/2024, conforme registro no site
www.licitacoes-e.com.br.
Informações
pelo
telefone
(84)
4005-5316,
ou
e-mail
cpl@codern.com.br.
PAULO MACHADO DA FONSECA JÚNIOR
Pregoeiro
ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE MACEIÓ
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Contratante: Administração do Porto de Maceió - APMC; objeto: serviços de
limpeza para prestação de serviços sob demanda no Terminal de Passageiros da APMC,
incluindo serviço de limpeza de área, limpeza de vidraçaria e jardinagem; Fundamentação
Legal: Art. 29, I, da Lei Federal 13.303/2016; período de propostas; encaminhar até
05(cinco) dias úteis, à contar da data da publicação; Solicitação do Termo de Referência:
compras@portodemaceio.com.br ou através do site www.portodemaceio.com.br - contato:
(82) 21212575 - Ângela Maria do Couto.
Maceió/AL 30 de outubro de 2024.
TANIA MARIA FERREIRA SILVA DE MELO
Chefe do SETOAD/PMC
COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 55/2024 - UASG 399008
Pregão Eletrônico Nº 13/2024 Nº Processo: 50905.004531/2023-51. Contratante:
42.266.890/0001-28
-
COMPANHIA
DOCAS
DO
RIO
DE
JANEIRO.
Contratado:
69.119.782/0001-89- CTA
CONSULTORIA TÉCNICA
E ASSESSORIA
LTDA-EPP. Objeto:
"prestação dos serviços de avaliação imobiliária e atualização cadastral bem como de
serviços de topografia georreferenciados de parte dos imóveis de propriedade da PortosRio".
Fundamento Legal: Lei nº 13.303/2016, Lei Complementar nº 123/2006, Decretos nº
10.024/2019, 8.945/2016, 3.555/2000 e nº 9.507/2018, Instrução Normativa SEGES/MP nº
5/2017, Regulamento de Licitações e Contratos da PortosRio (IN.GECOMP.06.001). Valor
Total do Contrato: R$ 987.999,91 (novecentos e oitenta e sete mil, novecentos e noventa e
nove reais e noventa e um centavos). Prazo de Vigência: 12 (doze) meses a contar da data
de sua última assinatura eletrônica. Data de Assinatura: 15/10/2024.