DOU 31/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 211, quinta-feira, 31 de outubro de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA DE PESSOAL SE/MAPA Nº 1.424 DE 30 DE OUTUBRO DE 2024
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no
uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 548, de 16 de janeiro de
2023, publicada no Diário Oficial da União de 20 de janeiro de 2023, e tendo em vista o
disposto na Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, e na Portaria MPOG nº 252 de 2 de
agosto de 2017, alterada pela Portaria SEGES/MGI nº 7.911, de 30 de novembro de 2023,
e o que consta no Processo SEI nº 21052.014613/2024-74, resolve:
Art. 1º Cessar os efeitos financeiros da Gratificação Temporária das Unidades
dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, Nível Superior, do
Sistema de Serviços Gerais - SISG, concedida à servidora JENNIFER DE SOUZA CA R N E I R O,
matrícula SIAPE nº 2693254.
Art. 2º Conceder à servidora MARCIA CARVALHO MONTEIRO, matrícula SIAPE
nº 1081912, ocupante do cargo de Técnico em Comunicação Social, do Quadro de Pessoal
deste Ministério, lotada na Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado de São
Paulo, da Secretaria-Executiva, a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas
Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, Nível Superior, do Sistema de
Serviços Gerais - SISG.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de publicação.
IRAJÁ LACERDA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MAPA Nº 1.425 DE 30 DE OUTUBRO DE 2024
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no
uso das atribuições que lhe conferem a Portaria nº 547, de 16 de janeiro de 2023, e
considerando o disposto no art. 93, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no Decreto
nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 15 de
outubro de 2021, e Portaria ME nº 6.066, de 11 de julho de 2022, publicada no Diário
Oficial da União de 25 de julho de 2022, e, ainda, pelo art. 1º do Decreto nº 11.405, de
30 de janeiro de 2023, e demais informações que constam do Processo SEI nº
21000.054643/2024-29, resolve:
Art. 1º Disponibilizar a requisição da servidora PATRÍCIA METZLER SARAIVA,
matrícula SIAPE nº 1442809, ocupante do cargo de Auditor Fiscal Federal Agropecuário, do
quadro de pessoal deste Ministério, para exercício no Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS.
Art. 2º O ônus pelo salário é do órgão requisitado.
Art. 3º A servidora deve se apresentar imediatamente ao órgão requisitante.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
IRAJÁ LACERDA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MAPA Nº 1.426 DE 30 DE OUTUBRO DE 2024
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no
uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MAPA nº 548, de 16 de janeiro
de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 20 de janeiro de 2023, e tendo em vista
as disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do Decreto nº 10.829, de 5
de outubro de 2021, do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo
Decreto nº 11.998, de 17 de abril de 2024, e o que consta no Processo SEI nº
21002.000954/2024-58, resolve:
Designar CESAR SILVA LOPES, matrícula SIAPE nº 1173891, para exercer a
Função Comissionada Executiva de Chefe de Setor, código FCE 1.02, do Setor de Facilitação
da Importação, do Serviço de Facilitação do Comércio, da Coordenação-Geral do Sistema
de Vigilância Agropecuária Internacional, do Departamento de Serviços Técnicos, da
Secretaria de Defesa Agropecuária.
IRAJÁ LACERDA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MAPA Nº 1.428 DE 30 DE OUTUBRO DE 2024
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no
uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MAPA nº 548, de 16 de janeiro
de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 20 de janeiro de 2023, e tendo em vista
as disposições do art. 38, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, da Lei nº 14.204,
de 16 de setembro de 2021, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, do Decreto
nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.998, de 17 de abril de
2024, e o que consta no Processo SEI nº 21000.060752/2024-85, resolve:
Designar GUILHERME SILVA FRACAROLLI, matrícula SIAPE nº 1739724, para
exercer o encargo de substituto eventual da função de Coordenador de Temas Bilaterais,
da Coordenação-Geral de Temas Sanitários e Fitossanitários, do Departamento de
Negociações Não-Tarifárias e de Sustentabilidade, da Secretaria de Comércio e Relações
Internacionais, código FCE 1.10, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares
do titular e na vacância do cargo, a contar de 28 de outubro de 2024.
IRAJÁ LACERDA
DESPACHO DE 30 DE OUTUBRO DE 2024
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no
uso da atribuição que lhe foi subdelegada pela Portaria MAPA nº 536, de 20 de
dezembro de 2022, e no âmbito do Decreto n° 1.387/1995:
Autoriza MARCELO DE ANDRADE MOTA, ocupante do cargo de Diretor do
Departamento de Saúde Animal, do Quadro Permanente deste Ministério, lotado na
Secretaria de Defesa Agropecuária - SDA, a afastar-se do País, na forma do disposto no
Art. 1°, inciso IV, com o objetivo de participar da 27ª Conferência da Comissão Regional
para as Américas, de acordo com a decisão da Comissão Regional para as Américas
durante a 90ª Sessão Geral, em Quito, República do Equador, no período de 23 a
30.11.2024, com ônus para PREVIANIMAL. (Processo SEI n° 21000.033698/2024-03)
Autoriza a Auditora Fiscal Federal Agropecuária MARCIA LETICIA PARREIRAS
MOURÃO, do Quadro Permanente deste Ministério, lotado na Secretaria de Defesa
Agropecuária - SDA, a afastar-se do País, na forma do disposto no Art. 1°, inciso IV, com
o objetivo de participar de Taller Regional de Normas Internacionais da OMSA e 27ª
Conferência da Comissão Regional para as Américas, de acordo com a decisão da
Comissão Regional para as Américas durante a 90ª Sessão Geral, em Quito, República do
Equador, no período de 24 a 30.11.2024, com ônus para PREVIANIMAL/OMSA. (Processo
SEI n° 21000.033698/2024-03)
Altera o afastamento do país do Auditor Fiscal Federal Agropecuário ELTON
MASSAROLLO, do Quadro Permanente deste Ministério, lotado na Secretaria de Defesa
Agropecuária - SDA, na fonte de custeio, onde se lê: "com ônus limitado" leia-se: "com
ônus para INSPROVEG", conforme publicação no D.O.U. de 15.10.2024. (Processo SEI n°
21000.042773/2024-19)
Altera o afastamento do país de HUGO CARUSO, ocupante do cargo de
Diretor do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal, lotado na
Secretaria de Defesa Agropecuária - SDA, na fonte de custeio, onde se lê "com ônus
limitado" leia-se "com ônus para INSPROVEG", conforme publicação no D.O.U. de
06.09.2024. (Processo SEI n° 21000.040407/2024-25)
Altera o afastamento do país de HELENA PAN RUGERI, ocupante do cargo de
Coordenadora Geral de Qualidade Vegetal, lotada na Secretaria de Defesa Agropecuária
- SDA, na fonte de custeio onde se lê: "com ônus limitado" leia-se: "com ônus para
INSPROVEG", conforme publicação no D.O.U. de 06.09.2024. (Processo SEI n°
21000.040407/2024-25)
Autoriza TACAO REIS TOYOSUMI, ocupante do cargo de Assessor Técnico
Especializado, lotado na Secretaria de Defesa Agropecuária - SDA, a afastar-se do País, na
forma do disposto no Art. 1°, inciso IV, com o objetivo de participar da XI Reunião do
Grupo de Trabalho do Corredor Rodoviário Bioceânico do Brasil, Assunção, República do
Paraguai, no período de 18 a 21.11.2024, com ônus para SUASSASDA. (Processo SEI n°
21000.061244/2024-14)
Autoriza o Auditor Fiscal Federal Agropecuário MARCELO MAGALHÃES PIOLI,
do Quadro Permanente deste Ministério, lotado na Secretaria de Defesa Agropecuária -
SDA, a afastar-se do País, na forma do disposto no Art. 1°, inciso IV, com o objetivo de
participar da XI Reunião do Grupo de Trabalho do Corredor Rodoviário Bioceânico do
Brasil, Assunção, República do Paraguai, no período de 18 a 21.11.2024, com ônus para
SUASSASDA. (Processo SEI n° 21000.061244/2024-14)
Autoriza GUILHERME ANTÔNIO DA COSTA JUNIOR, ocupante do cargo de
Chefe de Gabinete da Secretaria de Comércio e Relações Internacionais, do Quadro
Permanente deste Ministério, lotado na Secretaria de Comércio e Relações Internacionais
- SCRI, a afastar-se do País, na forma do disposto no Art. 1°, inciso IV, com o objetivo
de participar, como delegado brasileiro, da 87ª Sessão do Comitê Executivo da Comissão
do Codex Alimentarius e da 47ª Sessão da Comissão do Codex Alimentarius, em Genebra,
Confederação Suíça, no período de 16.11 a 02.12.2024, com ônus para SCRI/Missão.
(Processo SEI n°21000.060370/2024-51)
Torna sem efeito a autorização de afastamento do Engenheiro Agrônomo
DANILO TADASHI TAGAMI KAMIMURA, ocupante do cargo de Coordenador-Geral Temas
Sanitários e Fitossanitários, lotado na Secretaria de Comércio e Relações Internacionais -
SCRI, de 29 a 30.10.2024, conforme publicação no D.O.U. de 15.10.2024. (Processo SEI
nº 21000.058570/2024-44)
Autoriza SAMUEL REZENDE PAIVA, Pesquisador, lotado na EMBRAPA Recursos
Genéticos e Biotecnologia, na forma do disposto no Art. 1°, inciso V, com o objetivo de
participar da Décima Terceira Sessão Ordinária
do Grupo de Trabalho Técnico
Intergovernamental sobre Recursos Genéticos Animais para alimentação e a agricultura
da FAO. A Sessão será antecedida por um Workshop Global de Coordenadores Nacionais
em Recursos Genéticos Animais, em Roma, República Italiana, no período de 16 a
23.11.2024, com ônus limitado. (Processo SEI n° 21148.015563/2024-83)
Autoriza DANIELA MATIAS DE CARVALHO BITTENCOURT, Pesquisadora, lotada
na EMBRAPA Recursos Genéticos e Biotecnologia, na forma do disposto no Art. 1°, inciso
V, com o objetivo de participar, no âmbito do Projeto de Consenso PROCISUR/FTG
"Edição genética para melhoria em espécies vegetais e animais", será realizada uma
reunião da equipe de trabalho, com o objetivo de apresentar o estado andamento dos
resultados, discutir as ações para 2025 e destacar a Plataforma Regional em "Gene
Edition" proposto no âmbito do projeto. Da mesma forma, a seguir, um workshop sobre
intercâmbio em Biologia Sintética para conhecer o estado da arte do assunto na região
e gerar possíveis vínculos para sua utilização em outros desenvolvimentos que integrem
novas disciplinas, em Montevidéu, República Oriental do Uruguai, no período de 11 a
14.11.2024, com ônus limitado. (Processo SEI n° 21148.015607/2024-75)
Autoriza SIBELLE
DE ANDRADE SILVA,
Analista, lotada
na EMBRAPA
Presidência, na forma do disposto no Art. 1°, inciso V, com o objetivo de participar da
LXXVIª Reunião da Comissão Diretiva do PROCISUR, na cidade de Puerto Varas, República
do Chile, no período de 05 a 08.11.2024, com ônus limitado. (Processo SEI n°
21148.015611/2024-33)
Autoriza LUCAS JOSÉ MAZZEI DE FREITAS, Pesquisador, lotado na EMBRAPA
Amazônia Oriental, na forma do disposto no Art. 1°, inciso V, com o objetivo de
participar da Plataforma de Pesquisa em
Parceria na Amazônia (DP Territórios
Amazônicos), em funcionamento desde de 2009 com Embrapa, Cirad, UFPA e UFRA
realizará o atelier "Pensar no futuro... para agir no presente... para mudar o futuro". O
objetivo do atelier é trabalhar metodologias de antecipação para refletir sobre trajetórias
futuras de cada território que compõe a rede, assim como fazer um balanço sobre o
estágio atual de funcionamento da Plataforma, em San Jose del Guaviare, República da
Colômbia, no período de 01 a 11.11.2024, com ônus limitado. (Processo SEI n°
21148.015637/2024-81)
Autoriza JANICE REIS CIACCI ZANELLA, Pesquisadora, lotada na EMBRAPA
Suínos e Aves, na forma do disposto no Art. 1°, inciso V, com o objetivo de realizar
treinamento em rede de monitoramento do diagnóstico de doenças endêmicas em
suínos em acordo de cooperação técnica entre a Embrapa e a Universidade Estadual de
Iowa, em Ames, IA, Estados Unidos da América, no período de 01.11.2024 a 28.01.2025,
com ônus para CNPq. (Processo SEI n° 21148.015638/2024-26)
Autoriza EDSON EYJI SANO, Pesquisador, lotado na EMBRAPA Cerrados, na
forma do disposto no Art. 1°, inciso V, com o objetivo de participar da Reunião Conjunta
de PIs (coordenadores de pesquisa) das Missões de Observação da Terra da Agência de
Exploração Aeroespacial do Japão (JAXA), em Tóquio, Japão, no período de 16 a
23.11.2024, com ônus limitado. (Processo SEI n° 21148.015639/2024-71)
Altera o período de afastamento de país da servidora MAIRA GABRIELA
SANTOS
DE
SOUZA,
Pesquisadora, 
lotada
na
EMBRAPA
Gerência-Geral
de
Desenvolvimento de Pessoas, de 08.08.2024 a 31.01.2025 para 08.08.2024 a 15.01.2025,
conforme publicação no D.O.U. de 02.08.2024. (Processo SEI n° 21148.015649/2024-
14)
Autoriza SILVIA MARIA FONSECA SILVEIRA MASSRUHÁ, Presidente da Embrapa,
lotada na EMBRAPA Diretoria Executiva - Presidência, afastar-se do País, na forma do
disposto no Art. 1°, inciso V, com o objetivo de participar da LXXVIª Reunião da
Comissão Diretiva do PROCISUR, na cidade de Puerto Varas, República do Chile, no
período de 05 a 08.11.2024, com ônus limitado. (Processo SEI n° 21148.015609/2024-
64)
Autoriza JEFFERSON FRANCISCO ALVES
LEGAT, Pesquisador, lotado na
EMBRAPA Tabuleiros Costeiros, afastar-se do País, na forma do disposto no Art. 1°, inciso
V, com o objetivo de realizar visita técnica aos laboratórios de aquicultura multitrófica e
à fazenda de cultivo multitrófico da Universidade de New Hampshire; e ao laboratório de
produção de sementes de moluscos e à fazenda de cultivo de mariscos de areia do
Downeast Institute, em Durham e Jonesport, Estados Unidos da América, no período de
17 a 25.11.2024, com ônus limitado. (Processo SEI n° 21148.015667/2024-98)
Autoriza
ANGELA
PUCHNICK
LEGAT, Pesquisadora,
lotada
na
EMBRAPA
Tabuleiros Costeiros, afastar-se do País, na forma do disposto no Art. 1°, inciso V, com
o objetivo de realizar visita técnica aos laboratórios de aquicultura multitrófica e à
fazenda de cultivo multitrófico da Universidade de New Hampshire; e ao laboratório de
produção de sementes de moluscos e à fazenda de cultivo de mariscos de areia do
Downeast Institute, em Durham e Jonesport, Estados Unidos da América, no período de
17 a 25.11.2024, com ônus limitado. (Processo SEI n° 21148.015668/2024-32)
Altera o afastamento do país de LUÍS RENATO DE ALCÂNTARA RUA, Cargo
Comissionado, exercendo a função de Secretário de Comércio e Relações Internacionais,
lotado na Secretaria de Comércio e Relações Internacionais - SCRI, do período de 28.10
a 07.11.2024 para 28.10 a 08.11.2024, conforme publicação no D.O.U. de 21.10.2024.
(Processo SEI n° 21000.059428/2024-14)
IRAJÁ LACERDA
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
PORTARIA Nº 285, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO - SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 292, da
Portaria Ministerial nº. 561, de 11/04/2018, publicado no D.O.U. de 13/04/2018, página
7 a 39, Portaria SE/MAPA nº 22 de 25/04/2023, publicada no D.O.U. de 26/04/2023,
Seção 1, página 4, resolve:
Art. 1º Conceder Aposentadoria Voluntária, com proventos integrais, ao
servidor MOACIR YASSUNORI ISHISATO matrícula SIAPE nº 0017511, ocupante do cargo
Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, classe "S",
padrão IV, do quadro de pessoal deste Ministério, com fundamento na Emenda
Constitucional 47/2005, artigo 3º, da Lei 8112/90, combinado com o § 1º do artigo 3º
da Emenda Constitucional nº 103/2019. (Processo n° 21000.043629/2024-08)
Art. 2º Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FABIO ALEXANDRE PAARMANN

                            

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