DOU 31/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 211, quinta-feira, 31 de outubro de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 12.811, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024
 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE
APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no
Processo nº 14022.036398/2024-54, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à RODRIGO ALLAN TEIXEIRA, na qualidade de filho
inválido da ex-servidora NEIZA FRANCISCA DE LIMA,  ocupante do cargo de Agente
Administrativo, matrícula SIAPE nº ***02**, do quadro de Pessoal deste Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecida em inatividade, em 28 de abril de
2024, com fundamento no inciso VI, alínea "b" do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº
4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor  em 28 de abril de 2024.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 12.820, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024
 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE
APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no
Processo nº 14022.085394/2024-08, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à LOURDES NAIR PERTILI RODRIGUES DE RESENDE, na
qualidade de cônjuge do ex-servidor JOSE RODRIGUES DE RESENDE, ocupante do cargo de
Auditor Fiscal do Trabalho, matrícula SIAPE nº ***29**, do quadro de pessoal deste
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecido em inatividade, em 07
outubro de 2024, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº
4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 07 de outubro de 2024.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
PORTARIA Nº 7.736, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024
A CHEFE DE DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA, DA
DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DO
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas
atribuições legais que lhe confere o art.1º da Portaria nº 13.751 de 27 de dezembro de 2018,
publicada no Diário Oficial da União de nº 249 de 28 de dezembro de 2018, resolve:
Art. 1º Reintegrar ao serviço público MARCO ANDRÉ BEZERRA MÜLLER, CPF nº
870.xx.xx-00, no cargo Comandante de Aeronave, do quadro de pessoal do Governo do E
x-Território Federal de Roraima, em cumprimento a Decisão Judicial exarada no processo
nº
1007691-53.2024.4.01.4200, 
confirmada
pelo
Parecer
de 
Força
Executória
nº00011/2024/NUESTCPAD/PRU1R/PGU/AGU. Processo SEI nº 9846.010806/2024-11.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação
ERINÃ ARAUJO BORGES
DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DO AMAPÁ
PORTARIAS/MGI, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024
O CHEFE DA DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DO AMAPÁ, DO
DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃO S
EXTINTOS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das
competências que lhe foram delegadas pelas Portarias nºs 6186/SEDGG, de 1º de junho de
2022, publicada no DOU nº 104, de 2 de junho de 2022, 13.751/DECIPEX, de 27 de dezembro
de 2018, publicada no Diário Oficial da União nº 249, de 28 de dezembro de 2018 e Portaria de
Pessoal DGP/SGC/SE/MGI nº 394, de 24 de janeiro de 2023, apostilado no BGP, publicado em
24 de janeiro de 2023, Ano 7, Edição1.17, resolve:
Nº 7.961 - Art. 1º Conceder Pensão Militar Temporária a SILSA SERRA DA SILVA, na condição de
filha, na proporção de 1/1 (cota parte), com vigência a partir de 10 de novembro de 2021, data
do óbito do ex-militar, com fundamento legal nos arts. 40, §§ 7º e 8º e 42, § 2º, da Constituição
Federal; c/c arts. 37, inciso I; 39, § 1º e 40, § 2º da Lei 10.486, de 04 de julho de 2002,
beneficiário do Ex 1º TEN PM RF RAIMUNDO JARDIM DA SILVA, matrícula SIAPE 1493895,
pertencente ao Quadro de Pessoal da Polícia Militar do Governo Extinto Território do Amapá,
(Processo nº SEI 14022.083061/2024-36).
Nº 7.965 - Art. 1º Conceder pensão militar Vitalícia a GILVANEIDE MARQUES DE ARAÚJO, na
condição de Esposa, com vigência a partir de 04 de junho de 2024, data do óbito do EX-CB PM
RF ANTONIO SILVA DOS SANTOS, matrícula SIAPE 1489277, pertencente ao Quadro de Pessoal
da Polícia Militar do Extinto Território Federal do Amapá., com fundamento nos arts. 40, §§ 7º
e 8º e 42 § 2º, Constituição Federal; c/c arts. 37, inciso I; 39, § 1º, 40 § 2º, da Lei nº 10.486, de
04 de julho de 2002. (Processo nº SEI 14022.084140/2024-64).
Nº 7.968 - Art. 1º Reformar Ex-Offício o 2º TEN PM RR VALDEMIR CARDOSO LEAL, matrícula
SIAPE 3004952, pertencente ao Quadro de Pessoal da Polícia Militar do Extinto Território
Federal do Amapá, por atingir a idade limite de permanência na reserva remunerada, a contar
de 07 de junho de 2018, com proventos integrais sobre o soldo que percebia na Reserva,
amparado pelo art.31, da Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998, com
fundamento no art.42, § 1º, da Constituição Federal, c/c art.96, inciso I, da Lei 6.652/79; os
arts.19, 20, incisos I, II, III, IV, V e VI, § 4º, art.21, incisos I, II, III, V, VI e VII, da Lei nº 10.486, de
04/07/2002, (Processo nº SEI 14022.068144/2024-03).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADAILTON DE JESUS DA SILVA DOS SANTOS
PORTARIA/MGI Nº 7.994, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024
O CHEFE DA DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DO AMAPÁ, DO
DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃO S
EXTINTOS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso
das competências que lhe foram delegadas pelas Portarias nºs 6186/SEDGG, de 1º de
junho de 2022, publicada no DOU nº 104, de 2 de junho de 2022, 13.751/DECIPEX, de 27
de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União nº 249, de 28 de dezembro de
2018 e Portaria de Pessoal DGP/SGC/SE/MGI nº 394, de 24 de janeiro de 2023, apostilado
no BGP, publicado em 24 de janeiro de 2023, Ano 7, Edição1.17, resolve:
Art. 1º Conceder pensão militar vitalícia a DULSIRENE MONTEIRO DUARTE na
condição de pensionada, na proporção de 1/3 (cota parte), com vigência a partir de 03 de
junho de 2023, data do óbito do ex-militar, porém seus efeitos financeiros passaram a
vigorar a partir do mês do pagamento de novembro/2024, por haver beneficiário
legalmente habilitado e recebendo o benefício pensional, com amparo legal nos arts. 40,
§§ 7º e 8º e 42, § 2º, da Constituição Federal c/c arts. 37, inciso I; 39, § 1º e 40, da Lei
10.486/2002, beneficiário do EX - 3º SGT PM RF JOÃO DOS SANTOS, matrícula SIAPE
1493676, pertencente ao Quadro de Pessoal da Polícia Militar do Governo Extinto
Território do Amapá. (Processo nº SEI 14022.083711/2024-43).
Art. 2º Alterar as cotas dos beneficiários de pensão para LIDIA ELIZETH
PARANHOS DOS SANTOS, na condição de Esposa e JONATHA PARANHOS DOS SANTOS na
condição de filho, na proporção de 1/3 (cota parte), por motivo da inclusão da beneficiária
DULSIRENE MONTEIRO DUARTE, permanecendo inalterado os demais termos na Portaria Nº
8342, de 13 de dezembro de 2023, constante no (Processo nº SEI 14022.115131/2023-41).
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADAILTON DE JESUS DA SILVA DOS SANTOS
PORTARIA/MGI Nº 8.240, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024
O CHEFE DA DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DO AMAPÁ, DO
DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃO S
EXTINTOS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso
das competências que lhe foram delegadas pelas Portarias nºs 6186/SEDGG, de 1º de
junho de 2022, publicada no DOU nº 104, de 2 de junho de 2022, 13.751/DECIPEX, de 27
de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União nº 249, de 28 de dezembro de
2018 e Portaria de Pessoal DGP/SGC/SE/MGI nº 394, de 24 de janeiro de 2023, apostilado
no BGP, publicado em 24 de janeiro de 2023, Ano 7, Edição1.17, resolve:
Art. 1º Transferir para Reserva Remunerada, o MAJ BM JOSÉ GUEDES SARDO,
matrícula SIAPE 3052747, pertencente ao Quadro de Pessoal do Bombeiro Militar do Extinto
Território Federal do Amapá, a contar de 04 de janeiro de 2024, com proventos integrais,
por haver completado mais de 30 (trinta) anos de serviço entre efetivos e computáveis para
inatividade sobre o soldo de MAJ BM, amparado pelo art.31, da Emenda Constitucional nº
19, de 04 de junho de 1998, com fundamento no art. 42, § 1º, da Constituição Federal, c/c
art. 92, inciso II, arts. 94, inciso I, alínea "a" e 95, da Lei 6.652/79; os arts. 19; 20, incisos
I, II, III, IV, V e VI, § 1º, inciso I, §§ 3º e 4º, art.21, incisos I, II, III, V, VI e VII, da Lei nº
10.486, de 04 de julho de 2002, (Processo nº SEI 19975.011809/2024-53).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADAILTON DE JESUS DA SILVA DOS SANTOS
PORTARIA DE PESSOAL SGD/MGI Nº 12.658, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024
O SECRETÁRIO DE GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo
art. 11 da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 9 de março de 2023, e demais informações que constam do Processo nº
19974.002116/2024-80, resolve:
Art. 1º Designar, a partir de 4 de novembro de 2024, CRISTIANO MENDES
RODRIGUES, matrícula SIAPE nº 1066702, para exercer a Função Comissionada Executiva de
Assistente, código FCE 2.07, da Diretoria de Plataformas de Serviços Públicos Digitais, da
Secretaria de Governo Digital deste Ministério.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROGÉRIO SOUZA MASCARENHAS
SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
PORTARIA DE PESSOAL SPU/MGI Nº 12.713, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024
O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada e
subdelegada pela Portaria nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 9 de março de 2023, e demais informações que constam no processo
10154.119468/2023-71, resolve:
Art. 1º Designar os servidores TÂNIA MARIA DE CASTRO, Matrícula SIAPE nº
110506, Agente Administrativa e CIRO HAYDN DE BARROS, Matrícula SIAPE nº 1503315,
Técnico de Assuntos Educacionais, nessa ordem sucessivamente; para exercerem o encargo
de substitutos eventuais da Função Comissionada Executiva de Chefe da Seção de
Caracterização, código FCE 1.04, da Coordenação da Superintendência do Patrimônio da
União em Minas Gerais, da Secretaria do Patrimônio da União, do Ministério da Gestão e
da Inovação em Serviços Públicos, na vacância, nos afastamentos, impedimentos legais ou
regulamentares do titular, ficando dispensada a atual designação.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE
PORTARIA DE PESSOAL SPU/MGI Nº 12.714, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024
O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada e
subdelegada pela Portaria nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 9 de março de 2023, e demais informações que constam no processo
10154.119468/2023-71, resolve:
Art. 1º Designar a servidora NEUSA APARECIDA FONSECA, Matrícula SIAPE nº
1760316, Administradora, para exercer o encargo de substituta eventual da Função
Comissionada Executiva de Chefe da Seção de Incorporação, código FCE 1.04, da
Coordenação da Superintendência do Patrimônio da União em Minas Gerais, da Secretaria
do Patrimônio da União, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, na
vacância, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE
SUPERINTENDÊNCIA NO DISTRITO FEDERAL
PORTARIA Nº 8.226, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º Portaria nº 5.600, de 02 de junho de
2023, do Secretário Adjunto de Gestão do Patrimônio da União, do Ministério da Gestão e
da Inovação em Serviços Públicos, publicada no Diário Oficial da União em 05/06/2023,
edição 106, seção 2, página 42; com fundamento no art. 16, inciso I do Decreto nº 980, de
11 de novembro de 1993, com base nos elementos do Processo Administrativo SEI nº
14022.070283/2024-99, resolve:
Art. 1º Outorgar a Permissão de Uso do imóvel funcional situado na SQS 413 - Asa
Sul - Brasília/DF, à servidora JULIANE DA SILVA ARNAUD, designada para exercer a função de
Coordenadora-Geral, código CCE 1.14, da Coordenação-Geral de de Revisão de Atos Normativos,
da Secretaria-Executiva do Ministério da Pesca e Aquicultura, conforme Portaria MPA nº 325, de
16 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 19/08/2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO POLICARPO FAGUNDES
SECRETARIA DE RELAÇÕES DE TRABALHO
PORTARIA SRT/MGI Nº 12.638, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024
O SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DE TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E
DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições, e considerando a
delegação de competência contida na Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023,
publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2023, bem como o disposto no
Processo SEI nº 19975.038571/2024-11, resolve:
Art. 1º Designar CLAUDIO HENRIQUE BECHARA, matrícula SIAPE nº 1553868,
ocupante do cargo efetivo de Administrador, para exercer o encargo de substituto
eventual da Função Comissionada Executiva de Chefe da Divisão de Adicionais e Saúde
Suplementar, código
FCE 1.07,
da Coordenação
de Benefícios
e Vantagens,
da
Coordenação Geral de Benefícios e Vantagens Pecuniárias, da Diretoria de Benefícios,
Previdência
e Atenção
à Saúde,
da Secretaria
de Relações
de Trabalho,
deste
Ministério, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares e na vacância do
cargo.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
JOSÉ LOPEZ FEIJÓO