DOU 31/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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78
Nº 211, quinta-feira, 31 de outubro de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA SRT/MGI Nº 12.642, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024
O SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DE TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições, e considerando a
subdelegação de competência contida no art. 16, inciso II, da Portaria MGI nº 572, de 08 de
março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 09 de março de 2023, bem como o
disposto na Lei nº 11.356 de 19 de outubro de 2006 e no Processo SEI nº 19975.034387/2024-
94, resolve:
COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA
PORTARIA CEEXT/SRT/MGI Nº 12.486, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024
O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo
o art. 1º, inciso I, da Portaria SRT/MGI nº 12.531, de 10 de novembro de 2023,
Considerando o disposto no art. 3º, inciso II, do Decreto nº 11.751, de 20 de outubro de 2023, e no art. 6º, inciso VI, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela
Portaria SEDGG/ME nº 11.946, de 5 de outubro de 2021, e demais informações que constam no Processo nº 19975.039206/2024-16, resolve:
Art. 1º Divulgar a relação das opções deferidas, conforme Anexo I, pela Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima, referente
aos pedidos de inclusão em quadro em extinção da Administração Pública Federal, oriundos do Ex-Território, do Estado-membro e dos Municípios de Rondônia.
Art. 2º Enquadrar os requerentes, mencionados no artigo anterior, na forma do Anexo II.
Parágrafo único. Os efeitos financeiros serão devidos a partir da entrada em exercício do(a) servidor(a)/empregado(a), nos termos do parágrafo único do artigo 22 do
Decreto nº 9.324, de 2 de abril de 2018.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO CANDIDO DE ARRUDA FALCÃO
ANEXO I
. .ITEM
.INTERESSADO (A)
.PROCESSO (NUP)
.FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
.
.1
.APARECIDA DE MIRANDA
.04093.018008/2013-14
.ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18
.
.2
.CLEONICE PALCA FERNANDES KUSMO
.04093.007295/2013-37
.ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18
.
.3
.DEBORA DE AVILA GOMES ANDRADE
.04093.006236/2013-41
.ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18
.
.4
.DELIA BRIGIDA GUSMAO DE CARVALHO
.04093.005897/2013-50
.ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18
.
.5
.DULCELIA LOUREIRO
.04093.001098/2013-12
.ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18
.
.6
.ELZA AGUIAR DA SILVA
.04093.007942/2013-19
.ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18
.
.7
.ESTER FIUZA
.04093.008354/2013-94
.ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18
.
.8
.FRANCISCO LAERTI DE FREITAS
.03125.016149/2018-20
.ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18
.
.9
.IVETE MELGAR DE SOUZA
.19975.103821/2019-26
.ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18
.
.10
.IVONE MARIA DA SILVA BRUNO
.04093.007634/2013-85
.ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18
.
.11
.JOSE FERNANDES ANDRADE
.04093.008886/2013-21
.ART. 2º, INCISO VI, DA LEI Nº 13.681/18
.
.12
.JOSE OLIVEIRA DA SILVA
.04093.009434/2013-67
.ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18
.
.13
.JOSELITA FERREIRA DOS PASSOS CARVALHO
.04093.005867/2013-43
.ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18
.
.14
.LAURIZA CARVALHO DE SOUZA
.04093.001556/2013-13
.ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18
.
.15
.MALVINA DUMPIERRE
.04093.009599/2013-39
.ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18
.
.16
.MARIA APARECIDA LEGHI
.04093.007805/2013-76
.ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18
.
.17
.MARIA IZABEL ALVES CAETANO
.04093.010395/2013-41
.ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18
.
.18
.MARIA MATILDE PÉREZ TISSEI
.04093.004514/2013-26
.ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18
.
.19
.MARIA UBALDINA DE OLIVEIRA VIEIRA
.04093.000309/2013-91
.ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18
.
.20
.MARIANO FERREIRA DA SILVA
.19975.123295/2022-16
.ART. 29, DA LEI Nº 13.681/2018
.
.21
.MARILENE APARECIDA BUENO DE CASTRO LIMA
.04093.002724/2013-80
.ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18
.
.22
.MOISES FERRAZ DA SILVA
.04093.019337/2013-82
.ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18
.
.23
.NEYRE DOS SANTOS SILVA
.04093.018074/2013-94
.EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 60/2009
.
.24
.OSNILDA DE MATOS SANDER
.04093.003778/2013-62
.ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18
.
.25
.RAIMUNDA ADELAIDE DE PINHO GABRIEL
.04093.003872/2013-11
.ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18
.
.26
.ROBERVAL XAVIER DE SOUZA
.03125.025305/2018-43
.ART. 29, DA LEI Nº 13.681/2018
.
.27
.SADRAQUE ADAO BISPO
.04093.004721/2013-81
.EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 60/2009
.
.28
.SALMO MATEUS DOS SANTOS
.04093.001544/2013-81
.EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 60/2009
.
.29
.SILVANA MARISA DENTI FONTES
.04093.007444/2013-68
.ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18
.
.30
.SONIA MARIA MARANGONI ALVES
.04093.000540/2013-85
.EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 60/2009
.
.31
.VERONILDE DE OLINDA ALENCAR CAMPANERUTTI
.04093.003781/2013-86
.EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 60/2009
.
.32
.VITOR FERREIRA DE LIMA
.03125.008003/2018-19
.ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18
.
.33
.WILSON MODRO
.19975.107675/2019-16
.ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18
.
.34
.ZULEIDE CARNEIRO LACERDA
.04093.003915/2013-69
.ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18
ANEXO II
MAGISTÉRIO - EFETIVO
. .ITEM
.I N T E R ES S A D O ( A )
.PROCESSO (NUP)
.FUNDAMENTO LEGAL
.R EG I M E
J U R Í D I CO
.CARGO
.NÍVEL 
DE
ES CO L A R I DA D E
.CLASSE
.NÍVEL
.
.1
.NEYRE DOS SANTOS SILVA
.04093.018074/2013-94
.Arts. 3º, inciso III e 8º, §1º, da Lei nº
13.681/18, de acordo com a tabela
prevista
no Anexo
II, alínea
"a",
Tabela III (carreira de Magistério)
.Estatutário
.Professor(a)
.Intermediário
.D IV
.4
.
.2
.SALMO 
MATEUS
DOS
SANTOS
.04093.001544/2013-81
.Arts. 3º, inciso III e 8º, §1º, da Lei nº
13.681/18, de acordo com a tabela
prevista
no Anexo
II, alínea
"a",
Tabela III (carreira de Magistério)
.Estatutário
.Professor(a)
.Intermediário
.D IV
.4
.
.3
.SONIA 
MARIA
MARANGONI ALVES
.04093.000540/2013-85
.Arts. 3º, inciso III e 8º, §1º, da Lei nº
13.681/18, de acordo com a tabela
prevista
no Anexo
II, alínea
"a",
Tabela III (carreira de Magistério)
.Estatutário
.Professor(a)
.Intermediário
.D IV
.4
.
.4
.VERONILDE 
DE
OLINDA
ALENCAR CAMPANERUTTI
.04093.003781/2013-86
.Arts. 3º, inciso III e 8º, §1º, da Lei nº
13.681/18, de acordo com a tabela
prevista
no Anexo
II, alínea
"a",
Tabela III (carreira de Magistério)
.Estatutário
.Professor(a)
.Intermediário
.D IV
.4
Conceder a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da
Administração Pública Federal - GSISTE, do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal -
SIPEC, nível superior do órgão central, ao servidor RONEY GUIMARÃES BRUM, matrícula SIAPE
nº 191603, ocupante do cargo efetivo de Administrador, em exercício na Coordenação de
Movimentação de Pessoal e Projetos, da Diretoria de Provimento e Movimentação de Pessoal,
da Secretaria de Gestão de Pessoas, deste Ministério.
JOSÉ LOPEZ FEIJÓO