DOU 31/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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80
Nº 211, quinta-feira, 31 de outubro de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
.
.23
.WILSON MODRO .19975.107675/2019-
16
.Art. 3º, inciso III e parágrafos e arts. 8º, §2º e 9º e
parágrafos, da Lei nº 13.681/18, tabela prevista no Anexo II,
alínea "a", Tabela III (carreira de Magistério) da mesma lei,
bem como o art. 5º, § 2º, da Instrução Normativa
SGP/SEDGG/ME nº 44, de 20 de abril de 2021
.Estatutário
.Professor(a)
.Intermediário
.D III
.2
.
.24
.ZULEIDE
CARNEIRO
L AC E R DA
.04093.003915/2013-
69
.Art. 3º, inciso III e parágrafos e arts. 8º, §2º e 9º e
parágrafos, da Lei nº 13.681/18, tabela prevista no Anexo II,
alínea "a", Tabela III (carreira de Magistério) da mesma lei,
bem como o art. 5º, § 2º, da Instrução Normativa
SGP/SEDGG/ME nº 44, de 20 de abril de 2021
.Estatutário
.Professor(a)
.Intermediário
.D IV
.4
PENSIONISTA - ESTATUTÁRIO
. .ITEM
.I N T E R ES S A D O ( A )
.PROCESSO (NUP)
.FUNDAMENTO LEGAL
.R EG I M E
J U R Í D I CO
.CARGO
.NÍVEL 
DE
ES CO L A R I DA D E
.CLASSE 
ou
C AT EG O R I A
.NÍVEL
OU
P A D R ÃO
.INSTITUIDOR(A)
DA PENSÃO
.
.1
.D U LC E L I A
LO U R E I R O
.04093.001098/2013-
12
.art. 3º, inciso IV e parágrafos c/c os arts. 8º, §2º e 9º
e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a
tabela prevista no Anexo III, Tabela I (Cargos de Nível
Superior e Intermediário, inclusive Técnico)
.Estatutário
.Técnico 
em
Serviço 
de
Saúde
.Intermediário
.Especial
.III
.BAURIE 
JOSE
INOCENCIO
.
.2
.MOISES FERRAZ DA
S I LV A
.04093.019337/2013-
82
.art. 3º, inciso III e parágrafos e arts. 8º, §2º e 9º e
parágrafos, da Lei nº 13.681/18, tabela prevista no
Anexo II, alínea "a", Tabela III (carreira de Magistério)
da mesma lei, bem como o art. 5º, § 2º, da Instrução
Normativa SGP/SEDGG/ME nº 44, de 20 de abril de
2021
.Estatutário
.Professor(a)
.Intermediário
.D IV
.4
.JOSE RAIMUNDO
DA SILVA
EMPREGADOS PÚBLICOS
. .ITEM
.I N T E R ES S A D O ( A )
.PROCESSO (NUP)
.FUNDAMENTO LEGAL
.R EG I M E
J U R Í D I CO
.CARGO
.NÍVEL 
DE
ES CO L A R I DA D E
.CLASSE
.P A D R ÃO
.
.1
.JOSE 
FERNANDES
ANDRADE
.04093.008886/2013-
21
.Art. 13, §§ 1º a 5º, da Lei nº
13.681/18, de acordo com a tabela
prevista no Anexo
VI, Tabela II
(Empregos de
nível intermediário,
inclusive técnico)
.Celetista
.Agente
Administrativo
.Intermediário
.Especial
.III
EFETIVOS - PCC EXT
. .ITEM
.I N T E R ES S A D O ( A )
.PROCESSO (NUP)
.FUNDAMENTO LEGAL
.R EG I M E
J U R Í D I CO
.CARGO
.CLASSE
.P A D R ÃO
.
.1
.SADRAQUE ADAO
BISPO
.04093.004721/2013-
81
.art. 3º, inciso IV e parágrafos c/c os arts. 8º, §2º e 9º e parágrafos
da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo III,
Tabela II (Cargos de Nível Auxiliar)
.ES T AT U T Á R I O
.Auxiliar
Administrativo
.ES P EC I A L
.III
ART. 29 - CARGOS DE ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO /FINANÇAS E CONTROLE
. .ITEM
.I N T E R ES S A D O ( A )
.PROCESSO (NUP)
.FUNDAMENTO LEGAL
.REGIME JURÍDICO
.CARGO
.CLASSE
.NÍVEL
.NÍVEL 
DE
ES CO L A R I DA D E
.
.1
.MARIANO
FERREIRA 
DA
S I LV A
.19975.123295/2022-
16
.Artigo 29 da Lei nº 13.681/18, de acordo com a
tabela prevista no Anexo I, Tabela c (Cargo de
Técnico Federal de Planejamento e Orçamento da
Carreira de de Planejamento e Orçamento), da Lei nº
13.327, de 29 de julho de 2016
.ES T AT U T Á R I O
.Técnico Federal
de Planejamento
e Orçamento
.A
.I
.Intermediário
.
.2
.ROBERVAL
XAVIER DE SOUZA
.03125.025305/2018-
43
.Artigo 29 da Lei nº 13.681/18, de acordo com a
tabela prevista no Anexo I, Tabela A (Cargo de
Analista de Planejamento e Orçamento), da Lei
13.327, de 29 de julho de 2016
.ES T AT U
.
PORTARIA CEEXT/SRT/MGI Nº 12.487, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024
O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo o art.
1º, inciso I, da Portaria SRT/MGI nº 12.531, de 10 de novembro de 2023,
Considerando o disposto no art. 3º, inciso II, do Decreto nº 11.751, de 20 de outubro de 2023, e no art. 6º, inciso VI, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela Portaria
SEDGG/ME nº 11.946, de 5 de outubro de 2021, e demais informações que constam no Processo nº 19975.039209/2024-50, resolve:
Art. 1º Divulgar a relação das opções deferidas, conforme Anexo I, pela Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima, referente aos pedidos
de inclusão em quadro em extinção da Administração Pública Federal, oriundos do Ex-Território, do Estado-membro e dos Municípios de Roraima.
Art. 2º Enquadrar os requerentes, mencionados no artigo anterior, na forma do Anexo II.
Parágrafo único. Os efeitos financeiros serão devidos a partir da entrada em exercício do(a) servidor(a)/empregado(a), nos termos do parágrafo único do art. 22 do Decreto 9.324,
de 2 de abril de 2018.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO CANDIDO DE ARRUDA FALCÃO
ANEXO I
.
.QTD
.R EQ U E R E N T E
.P R O C ES S O
.FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
. .1
.ADALBERTO MARTINS DA SILVA
.05502.001640/2015-94
.Decreto nº 9.324/18
. .2
.ADELINA MARIA OLIVEIRA SILVA
.05502.005216/2015-19
.EC 98/2017
. .3
.ADONIAS MOURA SOUSA
.05502.002171/2015-21
.EC 98/2017
. .4
.ALDECIR RODRIGUES DOS SANTOS
.05502.059316/2015-65
.EC 98/2017
. .5
.ANA CÉLIA SALES DA COSTA
.05502.003745/2018-21
.EC 98/2017
. .6
.ANALICE PEREIRA DE SOUZA
.05502.059909/2015-21
.EC 98/2017
. .7
.ANGELA CRISTINA REIS COELHO
.05502.003308/2018-15
.EC 98/2017
. .8
.ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS SOUSA
.05502.004623/2015-17
.EC 98/2017
. .9
.ANTÔNIO MARTINS UCHOA
.05500.004578/2015-92
.EC 98/2017
. .10
.CACILDA RIBEIRO SOUZA
.05502.003472/2015-71
.EC 98/2017
. .11
.CARLA CRISTINA ROCHA
.05502.062570/2015-41
.EC 98/2017
. .12
.CARLOS ALBERTO RICARDO FERNANDES
.05502.005905/2015-23
.Decreto nº 9.324/18
. .13
.CARLOS SERGIO SILVA DOS SANTOS
.05502.003462/2018-89
.EC 98/2017
. .14
.CARLUCIO LOPES SOARES
.05502.062557/2015-91
.Decreto nº 9.324/18
. .15
.CINARA DE CASTRO MACHADO PONTES
.05502.004103/2015-04
.EC 98/2017
. .16
.CIRO PEDROSA DE SOUZA LO
.05502.061529/2015-57
.EC 98/2017
. .17
.DIVINA ASSUNÇÃO TEIXEIRA
.05502.004718/2015-22
.EC 98/2017
. .18
.DIVINO JOSE MOTA
.05502.000896/2015-84
.EC 98/2017
. .19
.DORLY DA SILVA GUERRA
.05502.005503/2015-29
.Decreto nº 9.324/18
. .20
.EDMAR PEREIRA DE MELO
.05502.003366/2018-31
.EC 98/2017
. .21
.EDSON DE JESUS MONTALVAO
.05502.002148/2015-36
.Decreto nº 9.324/18
. .22
.ELCI MARQUES MONTEIRO
.05502.004207/2018-53
.Decreto nº 9.324/18
. .23
.ELIAS GOMES DA NOBREGA
.05502.005033/2015-01
.EC 98/2017
. .24
.ELIZETE NEVES BEZERRA DE MESQUITA
.05502.004980/2015-77
.EC 98/2017
. .25
.ELZILENE DE CARVALHO PEREIRA MAIA
.05502.065355/2015-00
.EC 98/2017
. .26
.FERNANDO ANTONIO DOS SANTOS CALDAS
.05502.061132/2015-65
.EC 98/2017
. .27
.FRANCISCO GUILHERME DE SOUSA
.05502.059658/2015-85
.EC 98/2017
. .28
.FRANCISCO VICENTE DE SOUSA
.05502.059663/2015-98
.Decreto nº 9.324/18
. .29
.GEISMAR HORTA THOMÉ
.05502.002390/2015-18
.EC 98/2017
. .30
.IRANI DE LUCENA CAMPOS BAHIA DE SOUZA
.05502.001726/2015-17
.Decreto nº 9.324/18
. .31
.IVANELSON DE SOUSA ARAUJO
.05502.005053/2015-74
.EC 98/2017
. .32
.IZAEL OLIVEIRA
.05502.001329/2015-45
.EC 98/2017
. .33
.JAEDER NATAL RIBEIRO
.05502.065510/2015-80
.EC 98/2017
. .34
.JANE ELIZETE BRIETZKE
.05502.060365/2015-41
.EC 98/2017