DOU 31/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 211, quinta-feira, 31 de outubro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA
E ESTATAL
COORDENAÇÃO-GERAL DE ENGENHARIA DE RADIODIFUSÃO
PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ESTATAL
PORTARIA MCOM Nº 14.977, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de
Consolidação GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria
MCOM 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que
aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações,
considerando o Processo Administrativo nº 53115.036751/2024-19, resolve:
Art. 1o Autorizar a entidade Associação de Comunicação e Cultura da
Comunidade de Marilia executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja
outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 430/2012, publicada
no Diário Oficial da União em 22/10/2022, e aprovada pelo Congresso Nacional,
conforme Decreto Legislativo nº 64/2017, publicado no Diário Oficial da União em
17/05/2017,
conforme
consta
nos
autos
do
Processo
de
Autorização
nº
53000.006415/2009, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Rev.
Álvaro Simões, N° 1600 para Rua ITÁLIA, N°442, na localidade de Marília/SP.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade,
em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude
em 22°14'08"S e longitude 49°55'16"W.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ
PORTARIA MCOM Nº 14.979, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de
Consolidação GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria
MCOM 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que
aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações,
considerando o Processo Administrativo nº 53115.037832/2024-36, resolve:
Art. 1o Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL DE
ARARAS executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida
por intermédio da Portaria de Autorização nº 536/2008, publicada no Diário Oficial da
União em 02/09/2008, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto
Legislativo nº 87/2010, publicado no Diário Oficial da União em 03/03/2010, conforme
consta nos autos do Processo de Autorização nº 53000.063570/2006, a transferir o
local de instalação do sistema irradiante da Rua Leme, 127 - Parque das Árvores para
Rua Orácio Pereira do Nascimento, 41 - Parque das Árvores, na localidade de
ARARAS/SP.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade,
em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude
em 22°19'42"S e longitude 47°23'11"W.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ
PORTARIA MCOM Nº 15.015, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de
Consolidação GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria
MCOM 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que
aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações,
considerando o Processo Administrativo nº 53115.038029/2024-19, resolve:
Art. 1o Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSAÃO COMUNITÁRIA
MAJESTADE FM executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi
deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 51/2004, publicada no Diário
Oficial da União em 23/01/2004, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme
Decreto Legislativo nº 316/2007, publicado no Diário Oficial da União em 07/11/2007,
conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 53830.000909/1999, a
transferir o local de instalação do sistema irradiante da Rua Catarina Carrasco Aguilar,
nº 41 para Rua Maria Luvizotto Catto, nº 441, na localidade de Sorocaba/SP.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade,
em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude
em 23° 30' 24"S e longitude 47° 30' 09"W.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ
PORTARIA MCOM Nº 15.020, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de
Consolidação GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria
MCOM 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que
aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações,
considerando o Processo Administrativo nº 53000.019532/2023-18, resolve:
Art. 1o Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO
VARGINHENSE executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi
deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 503/2001, publicada no Diário
Oficial da União em 14/09/2001, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme
Decreto Legislativo nº 438/2003, publicado no Diário Oficial da União em 07/08/2003,
conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 53710.000852/1998, com o
proposito de corrigir as coordenadas geográficas do local de instalação do sistema
irradiante na Av. Rui Barbosa, nº 230, na localidade de Varginha/MG.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade,
em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude
em 21° 33' 25"S e longitude 45° 26' 26"W.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO DIRETOR
RESOLUÇÃO INTERNA ANATEL Nº 375, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024
Transforma cargos código CCT-V para códigos CGE-
IV e CCT-III.
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no
uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 133 do Regimento Interno da
Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013,
CONSIDERANDO os termos da Portaria nº 325, de 3 de maio de 2013,
alterada pela Portaria nº 372, de 16 de maio de 2013, que aprovou o plano de
distribuição de cargos comissionados;
CONSIDERANDO os termos da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, que
dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras, em especial seu
art. 2º, que cria os cargos comissionados das Agências; seu Anexo I, que estipula o
quantitativo de cargos comissionados de cada Agência; seu art. 14, que autoriza as
Agências a efetuarem a alteração dos quantitativos e da distribuição dos Cargos
Comissionados; e seu art. 23, que define que os regulamentos próprios das Agências
referidos nesta Lei serão aprovados por decisão da instância de deliberação superior de
cada Autarquia, com ampla divulgação interna e publicação no Diário Oficial da
União;
CONSIDERANDO deliberação tomada por meio do Circuito Deliberativo nº
313, de 29 de outubro de 2024;
CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.086856/2024-
75, resolve:
Art. 1º Transformar 3 (três) cargos comissionados técnicos, código CCT-V,
em 1 (um) cargo comissionado de Gerência Executiva, código CGE-IV, e 1 (um) cargo
comissionado técnico, código CCT-III, no Gabinete do Conselheiro Vicente Bandeira de
Aquino Neto/VA.
Art.
2º
Em
razão
da transformação,
o
quantitativo
final
dos
cargos
comissionados citados no art. 1º estará distribuído conforme a tabela abaixo, de modo
a alterar o total previsto no Anexo I da Portaria nº 372, de 16 de maio de 2013:
. .Código
.Quantidade após a
Resolução Interna nº 363/2024
.Quantidade proposta
.
.CG E - I V
.2
.3
.
.CC T-V
.76
.73
.
.CC T-III
.89
.90
Art. 3º Esta Resolução Interna entrará em vigor na data da sua publicação,
nos termos do art. 23 da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA
ATOS DE 30 DE OUTUBRO DE 2024
Nº 15.293 - Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) à TECON SALVADOR S.A, CNPJ
nº 03.642.342/0001-01, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.
Nº 15.294 - Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) à ITAPEBI GERACAO DE
ENERGIA S.A, CNPJ nº 02.397.080/0002-77, associada à autorização para exploração do
Serviço Limitado Privado.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA
ATO Nº 15.099, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024
Processo nº 53520.002918/2024-66. Expede autorização à Odair Jose Mannrich,
CPF nº ***.090.589-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 15.100, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024
Processo nº 53520.002946/2024-83. Expede autorização à Aeroice Spe S.A.,
CNPJ nº 57.153.502/0001-70, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATOS DE 25 DE OUTUBRO DE 2024
Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços
de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade,
e tendo
como
área de
prestação de
serviço
todo o
território
nacional:
Nº 15.160
- Processo
nº 53504.008732/2024-19: FORT
BRASIL LTDA,
CNPJ nº
01.345.178/0001-37.
Nº 15.161 - Processo nº 53504.008734/2024-16: AVIACAO ALTA AIRLINES TRANSP O R T ES
LTDA, CNPJ nº 52.800.088/0001-20.
Nº 15.162 - Processo nº 53504.008752/2024-90: MARCOS ANTONIO ANGHINONI, CPF nº
***.088.388-**.
Nº 15.163 - Processo nº 53504.008757/2024-12: LILIAN ARECO, CPF nº ***.417.778-
**.
Nº 15.164 - Processo nº 53504.008782/2024-04: TARGO DANCER PARTICIPACOES LTDA ,
CNPJ nº 30.961.420/0001-03.
Nº 15.165 - Processo nº 53504.008791/2024-97: ALESSANDRO BRITO DE PAULA, CPF nº
***.794.658-**.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente