DOU 31/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 211, quinta-feira, 31 de outubro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Art. 22. Para lançamento do resultado da avaliação da execução do Plano de
Trabalho do Participante, deverá ser considerada a seguinte escala:
I - excepcional: plano de trabalho executado muito acima do esperado;
II - alto desempenho: plano de trabalho executado acima do esperado;
III - adequado: plano de trabalho executado dentro do esperado;
IV - inadequado: plano de trabalho executado abaixo do esperado ou
parcialmente executado;
V - não executado: plano de trabalho integralmente não executado.
§ 1º A justificativa da avaliação pela chefia da unidade de execução, o pedido
de recurso pelo participante e a adoção de medidas facultadas à chefia da unidade em
caso de recurso, quando cabíveis, deverão ocorrer nos termos do art. 21 da IN S EG ES -
SGPRT/MGI nº 24, de 2023.
§ 2º A chefia da unidade de execução deverá aplicar, quando couber, a política
de consequências, nos termos da IN SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52, de 2023.
Art. 23. O Plano de Entregas das Unidades será avaliado pelo superior
hierárquico da chefia da unidade de execução, em até trinta dias após o término de sua
vigência, excetuado o plano da unidade instituidora deste PGD, considerando a qualidade
das entregas, o alcance das metas, o cumprimento dos prazos e as justificativas nos casos
de descumprimento de metas e atrasos, sendo dispensado quando a unidade instituidora
for também uma unidade de execução.
Parágrafo único. A avaliação prevista no caput deverá usar a escala
mencionada no art. 22 desta Portaria.
Seção VII
Da política de consequências
Art. 24. No caso de plano de trabalho avaliado como inadequado por execução
abaixo do esperado, nos moldes do inciso IV do §1º do art. 21 da IN SEGES-SGPRT/MGI
nº 24, de 2023, deverá haver o registro no Termo de Ciência e Responsabilidade - TCR,
de que trata o art. 15 da IN SEGES-SGPRT/ MGI nº 24, de 2023, das ações de melhoria
a serem observadas pelo participante, bem
como indicação de outras possíveis
providências.
Art. 25. No caso de plano de trabalho avaliado como inadequado por
inexecução parcial ou não executado nos moldes dos incisos IV e V do §1º do art. 21 da
IN SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 2023, o plano de trabalho do período subsequente deverá
prever a compensação da carga horária correspondente, observando o disposto no art. 5º
da IN SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52, de 2023.
Parágrafo único. O disposto no caput deverá ser acompanhado do prazo para
compensação a ser definido pela chefia da unidade de execução e registrado no TCR.
Art. 26. Em caso de necessidade de compensação de carga horária, o
somatório dos percentuais previstos no inciso II do caput do art. 19 da IN SEGES -
SGPRT/MGI nº 24, de 2023, poderá superar à carga horária ordinária do participante
disponível para o período, de que trata o §1º do art. 19 da IN SEGES-SGPRT/ MGI nº 24,
de 2023, observados os limites de jornada estabelecidos em normativos específicos.
Art. 27. Caberá o desconto na folha de pagamento nos casos de:
I - plano de trabalho avaliado como inadequado por inexecução, parcial ou
integral, cuja justificativa não foi apresentada ou não foi acatada pela chefia da unidade
de execução, nos termos do inciso II do §5º do art. 21 da IN SEGES-SGPRT/ MGI nº 24,
de 2023; e
II - não compensação, parcial ou integral, da carga horária prevista, nos termos
do art. 5º da IN SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52, de 2023.
§ 1º O desconto considerará a distribuição percentual do trabalho, de que
dispõe o inciso II do art. 19 da IN SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 2023, e corresponderá à
carga horária das atividades não executadas, parcial ou integralmente, no caso dos incisos
I e II do caput.
§ 2º A chefia da unidade de execução deverá encaminhar para a unidade de
gestão de pessoas do seu órgão todas as informações necessárias para o desconto em
folha.
Art. 28. A inobservância das regras do PGD poderá ensejar a apuração de
responsabilidade no âmbito correcional.
Seção VIII
Do desligamento do participante
Art. 29. Compete à chefia da unidade de execução o desligamento do
participante, que o fará mediante decisão fundamentada.
Art. 30. O participante será desligado do PGD nas seguintes hipóteses:
I - a pedido, independentemente do interesse da administração, a qualquer
momento;
II - no interesse da administração, por razão de conveniência ou necessidade,
devidamente justificada;
III - em virtude de alteração da unidade de exercício; ou
IV - se o PGD for revogado ou suspenso.
§ 1º O participante deverá retornar ao controle de frequência, no prazo:
I - determinado pelo órgão, no caso de desligamento a pedido;
II - de 30 (trinta) dias contados a partir do ato que lhe deu causa, nas
hipóteses previstas nos incisos II, III e IV do caput; ou
§ 2º O prazo previsto no inciso II do § 1º poderá ser reduzido mediante
apresentação de justificativa desta unidade instituidora.
§ 3º O participante manterá a execução de seu plano de trabalho até o
retorno efetivo ao controle de frequência.
Capítulo IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 31. Esta Portaria entra em vigor em 1º de novembro de 2024.
CRISTINA KIOMI MORI
ANEXO I
Termo de Ciência e Responsabilidade
1. O presente termo se refere ao ingresso do(a) participante [ indicar o nome]
no Programa de Gestão e Desempenho - PGD da Secretaria Executiva do Ministério da
Gestão e Inovação em Serviços Públicos, na modalidade [indicar se presencial ou
teletrabalho], com regime de execução [indicar se integral ou parcial].
2. O(a) participante declara estar ciente de que:
a) a participação no PGD não constitui direito adquirido;
b) só poderá ingressar na modalidade teletrabalho, em regime de execução
integral ou parcial, após cumprir um ano de estágio probatório;
c) nos casos de teletrabalho,
deve disponibilizar número de telefone
atualizado, fixo ou móvel, de livre divulgação tanto dentro do órgão ou da entidade
quanto para o público externo;
d) fica vedada aos participantes do PGD a adesão ao banco de horas de que
tratam os arts. 23 a 29 da Instrução Normativa nº 2, de 12 de setembro de 2018, do
órgão central do Sistema de Pessoal Civil - Sipec;
e) deve providenciar e custear a estrutura necessária, física e tecnológica, para
o exercício de suas atribuições, ressalvada orientação ou determinação em contrário,
inclusive aquelas relacionadas à segurança da informação, quando executar o programa de
gestão na modalidade teletrabalho;
f) as instalações e equipamentos a serem utilizados deverão seguir as
orientações de ergonomia e segurança no trabalho, estabelecidas pelo órgão ou
entidade;
g) é vedado o pagamento das vantagens a que se refere o art. 15 do Decreto
nº 11.072, de 17 de maio de 2022, na modalidade teletrabalho em regime de execução
integral; e,
h) quando se movimentarem entre órgãos ou entidades, os agentes públicos só
poderão ser selecionados para a modalidade teletrabalho (parcial ou integral) seis meses
após o início do exercício no órgão ou entidades de destino, independentemente da
modalidade em que se encontravam antes da movimentação.
3. O(a) participante compromete-se a:
a) atender
às convocações para
comparecimento presencial
que serão
apresentadas por meio de e-mail, dentro do prazo de 2 (dois) dias úteis, nos casos de
afastado da sede
da unidade, em caráter eventual
ou transitório, previamente
comunicados à chefia imediata; e 1 (um) dia útil nos demais casos, e no local
estabelecido;
b) submeter novo plano de trabalho até o último dia útil do meu plano de
trabalho vigente;
c) assinar e cumprir o plano de trabalho e o disposto neste TCR;
d) informar a chefia imediata os casos de afastamentos, licenças ou outros
impedimentos que ensejem ajustes nas metas estabelecidas no plano de trabalho ou
desligamento do programa;
e) executar o plano de trabalho, temporariamente, em modalidade distinta, na
hipótese de caso fortuito ou força maior que impeça o cumprimento do plano de trabalho
na modalidade pactuada;
f) zelar pela guarda e manutenção dos equipamentos cuja retirada tenha sido
autorizada nos termos do art. 16 da Instrução Normativa conjunta SEGES-SGPRT /MGI nº
24, de 28 de julho de 2023;
g) registrar comparecimento, para fins de pagamento de auxílio transporte ou
outras finalidades, por meio do código correspondente no módulo do registro de
frequência do Sougov;
h) voltar a exercer suas atividades a partir do território nacional, em até dois
meses, no caso de revogação ou suspensão da portaria que concedeu o teletrabalho com
residência no exterior; [excluir item quando não se aplicar]
i) permanecer disponível para contato, no período definido pela chefia
imediata e observado o horário de funcionamento do Ministério da Gestão e da Inovação
em Serviços Público, pelos meios de comunicação [indicar os meios de comunicação,
inclusive número de telefone atualizado, fixo ou móvel ] e retornar aos contatos recebidos
no horário de funcionamento do órgão no prazo máximo de uma hora; e
j) observar as disposições constantes:
I - na Lei nº 13.709, de 14 e agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais (LGPD);
II - no Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022;
III - na Portaria nº 15.543/SEDGG/ME, de 2 de julho de 2020, que divulga o
Manual de Conduta do Agente Público Civil do Poder Executivo Federal;
IV - na Instrução Normativa conjunta SEGES-SGPRT /MGI nº 24, de 28 de julho
de 2023; alterada pela Instrução Normativa conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº 21, de 16 de
julho de 2024;
V - na Instrução Normativa conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52, de 21 de
dezembro de 2023;
VI - na Portaria MGI nº 4.805, de 12 de julho de 2024; e
VII - na Portaria [indicar o número da Portaria da unidade ] que institui o
Programa de Gestão e Desempenho no âmbito da Secretaria Executiva do Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
4. Para fins de avaliação da execução do plano de trabalho do participante,
serão observados todos os parâmetros estabelecidos no art. 21 da IN SEGES-SGPRT/MGI
nº 24, de 2023.
Disposições eventuais - preencher os itens abaixo apenas caso aplicável
( ) Registra-se a existência de [indicar se débito ou crédito] de [indicar a
quantidade] horas em banco de horas, as quais deverão ser compensadas/usufruídas, no
prazo de até seis meses contados do ingresso no PGD, pelo período correspondente ao
equivalente em horas.
( ) Em razão do plano de trabalho avaliado como inadequado por execução
abaixo do esperado, nos moldes do inciso IV do §1º do art. 21 da Instrução Normativa
Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 2023, observado o disposto no art. 3º da Instrução
Normativa conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52, de 21 de dezembro de 2023, serão
adotadas as seguintes ações de melhoria e providências: [indicar as providências].
( ) Fica definido o prazo de [indicar o prazo] para compensação do plano de
trabalho referente ao período [indicar o período] avaliado como inadequado por
inexecução parcial/não executado, nos moldes dos incisos IV e V do §1º do art. 21 da
Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 2023, observado o disposto no
parágrafo único do art. 4º da Instrução Normativa conjunta SGP-SRTSEGES/MGI nº 52, de
21 de dezembro de 2023.
ARQUIVO NACIONAL
PORTARIA AN/MGI Nº 186, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024
Institui, no âmbito do Arquivo Nacional, o Programa
de Gestão e Desempenho (PGD) para o exercício de
atividades
que serão
avaliadas
em função
da
efetividade e da qualidade das entregas
A DIRETORA-GERAL DO ARQUIVO NACIONAL DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe conferem a Portaria
MGI nº 4.805, de 12 de julho de 2024, tendo em vista o art. 4º do Decreto nº 11.072, de
17 de maio de 2022 e o art. 6º da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT /MGI nº
24, de 28 de julho de 2023, considerando o que consta do Processo SEI-AN nº
08060.000267/2019-12, resolve:
DO OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Art. 1º Instituir, no âmbito do Arquivo Nacional, o Programa de Gestão e
Desempenho, nos termos da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT /MGI nº 24, de
28 de julho de 2023 (IN nº 24/23).
DOS TIPOS DE ATIVIDADES QUE PODERÃO SER INCLUÍDAS NO PGD
Art. 2º Qualquer tipo de atividade poderá ser realizado no âmbito do PGD,
exceto aqueles que impossibilitem a mensuração da efetividade e da qualidade da
entrega.
DAS MODALIDADES E REGIMES DE EXECUÇÃO
Art. 3º O PGD será obrigatório no âmbito do Arquivo Nacional, sendo
admitidas as seguintes modalidades na execução do Programa:
I - presencial: a totalidade da jornada de trabalho do participante ocorrerá em
local determinado pela administração; e
II - teletrabalho, em regime de execução parcial: parte da jornada de trabalho
ocorrerá em locais a critério do participante e parte em local determinado pela
administração.
§ 1º Os participantes do PGD deverão obrigatoriamente inserir o código
correspondente a sua modalidade e seu regime de execução no módulo de registro de
frequência do SouGov, inclusive o ocupante de Cargo Comissionado Executivo - CCE ou
Função Comissionada Executiva - FCE no nível de CCE/FCE-13 ou superior dispensado do
controle de frequência pelo §7º do art. 6º do Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de
1995.
§ 2º Os participantes do PGD deverão registrar o comparecimento nos dias de
execução presencial, por meio do sistema eletrônico Check-in AN.
DO QUANTITATIVO DE VAGAS
Art. 4º As vagas para o PGD deverão observar os seguintes percentuais, em
relação ao total de participantes desta unidade instituidora:
I- Presencial: até 100%
II- Teletrabalho, em regime de execução parcial: até 100%.
DA SELEÇÃO DOS PARTICIPANTES
Art. 5º Qualquer dos agentes públicos de que trata o §1º do art. 2º do Decreto
nº 11.072/2002, poderá ser selecionado para participação no PGD.
Art. 6º Para selecionar o participante, a chefia da unidade de execução deverá
observar a natureza do trabalho e as competências dos interessados.
Art. 7º Caso o número de interessados ultrapasse o quantitativo de vagas, a
chefia da unidade de execução deverá priorizar os seguintes candidatos, nesta ordem:
I - com deficiência;
II - que possuam dependente com deficiência;
III - idosas;
IV - acometidas de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental,
esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e
incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante,