DOE 31/10/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº207  | FORTALEZA, 31 DE OUTUBRO DE 2024
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº558/2024, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024
NOME
A PARTIR
MESSIAS MENEZES BURITI
20/10/2024
KAUÃ DE OLIVEIRA RODRIGUES
20/10/2024
ANA KAROLINE DA SILVA TEIXEIRA
20/10/2024
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PORTARIA Nº559/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, 
no uso da atribuição que lhe confere o art. 78 combinado com o art. 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos 
do inciso do art. 123, da citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, o servidor PAULO HENRIQUE DA COSTA DIAS, ocupante do 
cargo de Policial Penal, matrícula nº 4726011-6, lotado na COORDENADORIA DO GRUPO DE AÇÕES PENITENCIÁRIAS - COGAP, a importância de 
R$ 2.000,00 (dois mil reais) referente aquisição de material de consumo, à conta da Dotação classificada na Nota de Empenho nº2024NE003137, constante 
do processo NUP nº 18001.034595/2024-38. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a 
partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de outubro de 2024.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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PORTARIA Nº560/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, 
no uso da atribuição que lhe confere o art. 78 combinado com o art. 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos 
do inciso do art. 123, da citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, o servidor JOSE WISTON DE SOUSA MARTINS, ocupante do 
cargo de Policial Penal, matrícula nº 4725671-2, lotado na COORDENADORIA DO GRUPO DE AÇÕES PENITENCIÁRIAS - COGAP, a importância de 
R$ 2.000,00 (dois mil reais) referente aquisição de material de consumo, à conta da Dotação classificada na Nota de Empenho nº2024NE003138, constante 
do processo NUP nº 18001.034609/2024-13. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a 
partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de outubro de 2024.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 008/2024
PROCESSO Nº: 18001.028977 / 2024-22 OBJETO: a contratação da empresa CBC - COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS, C.N.P.J. (MF): 
57.494.031/0001-63, visando o fornecimento de 30.000 (trinta mil) unidades da munição modelo CBC 9MMLUGER+P EXPO 124GR BONDED “A” 
que serão utilizadas para treinamento e uso operacional pelos agentes da Polícia Penal do Estado do Ceará JUSTIFICATIVA: A Secretaria da Administração 
Penitenciária e Ressocialização do Estado Ceará – SAP-CE, tem primado pelo investimento em conhecimento, promovendo continuamente capacitações e 
treinamentos a seus servidores, bem como, investimento no reaparelhamento e modernização dos armamentos, munições, tecnológicas letais, não letais e 
equipamentos individuais. A aquisição é em face da dinâmica operacional dos grupos subordinados à Coordenadoria Especial de Administração Penitenciária 
– COEAP/SAP-CE, que demanda equipamentos diferenciados, como também, para o treinamento prático dos futuros policiais penais, no tocante ao curso de 
formação que está prestes a acontecer no corrente ano. VALOR GLOBAL: R$ 272.100,00 ( Duzentos e setenta e dois mil e cem reais ) DOTAÇÃO ORÇA-
MENTÁRIA: (2024) - 18200004.06.421.197.12087.03.339030.02.7129200000.1 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: no artigo 74, inciso I da Lei Nº. 14.133 de 
21 de abril de 2021 CONTRATADA: CBC - COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS, C.N.P.J. (MF): 57.494.031/0001-63 DECLARAÇÃO DE 
INEXIGIBILIDADE: RAFAEL DE JESUS BESERRA-SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO 
RATIFICAÇÃO: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO-SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
ORDENADOR DE DESPESA
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 009/2024
PROCESSO Nº: 18001.028958 / 2024-04 OBJETO: aquisição de 12.000 (doze mil) unidades da munição modelo CBC 5,56X45 COMUM M193 
POLICIA “A” que serão utilizadas para treinamento e uso operacional pelos agentes da Polícia Penal do Estado do Ceará JUSTIFICATIVA: Esta Secretaria 
da Administração Penitenciária e Ressocialização necessita da aquisição de 12.000 mil unidades de munição do modelo CBC 5,56X45 COMUM M193 
POLICIA “A” considerando a necessidade da realização de curso de formação em virtude do certame em curso para o cargo de Policial Penal do Estado 
do Ceará, bem como para especialização de servidores efetivos em cursos de aperfeiçoamento de procedimentos operacionais visando a ordem prisional. 
VALOR GLOBAL: R$92.400,00 ( noventa e dois mil e quatrocentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: (2024) - 18200004.06.421.197.12087.03.339
030.02.7129200000.1 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 74, inciso I da Lei Nº. 14.133 de 21 de abril de 2021 CONTRATADA: CBC - COMPANHIA 
BRASILEIRA DE CARTUCHOS, C.N.P.J. (MF): 57.494.031/0001-63 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: RAFAEL DE JESUS BESERRA-SE-
CRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO RATIFICAÇÃO: LUIS MAURO ALBUQUERQUE 
ARAÚJO-SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
Luís Mauro Albuquerque Araújo
ORDENADOR DE DESPESA
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 010/2024
PROCESSO Nº: 18001.028964 / 2024-53 OBJETO: aquisição de 198.000 (cento e noventa e oito mil) unidades da munição modelo MUN CBC 40SW 
TREINA EOPP 180GR NTA A que serão utilizadas para treinamento e uso operacional pelos agentes da Polícia Penal do Estado do Ceará JUSTIFICATIVA: 
Esta Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização necessita da aquisição de 198.000 mil unidades de munição do modelo MUN CBC 40SW 
TREINA EOPP 180GR NTA A considerando a necessidade da realização de curso de formação em virtude do certame em curso para o cargo de Policial Penal 
do Estado do Ceará, bem como para especialização de servidores efetivos em cursos de aperfeiçoamento de procedimentos operacionais visando a ordem 
prisional. VALOR GLOBAL: R$ 815.760,00 ( oitocentos e quinze mil, setecentos e sessenta reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: (2024) - 18200004.06
.421.197.12087.03.339030.02.7129200000.1 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 74, inciso I da Lei Nº. 14.133 de 21 de abril de 2021 CONTRATADA: 
CBC - COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS, C.N.P.J. (MF): 57.494.031/0001-63 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: RAFAEL DE 
JESUS BESERRA-SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO RATIFICAÇÃO: LUIS MAURO 
ALBUQUERQUE ARAÚJO-SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
ORDENADOR DE DESPESA
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 011/2024
PROCESSO Nº: 18001.028916 / 2024-65 OBJETO: aquisição de 5.000 (cinco mil) unidades da munição modelo CBC 40SW EXPO 180GR BONDED 
“A” que serão utilizadas para treinamento e uso operacional pelos agentes da Polícia Penal do Estado do Ceará JUSTIFICATIVA: Esta Secretaria da Admi-
nistração Penitenciária e Ressocialização necessita da aquisição de 5.000 mil unidades de munição do modelo CBC .40SW EXPO 180GR BONDED “A” 
considerando a necessidade da realização de curso de formação em virtude do certame em curso para o cargo de Policial Penal do Estado do Ceará, bem 
como para especialização de servidores efetivos em cursos de aperfeiçoamento de procedimentos operacionais visando a ordem prisional. VALOR GLOBAL: 
R$54.000,00 ( CINQUENTA E QUATRO MIL REAIS ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: (2024) - 18200004.06.421.197.12087.03.339030.02.71292000
00.1 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 74, inciso I da Lei Nº. 14.133 de 21 de abril de 2021 CONTRATADA: CBC - COMPANHIA BRASILEIRA 
DE CARTUCHOS, C.N.P.J. (MF): 57.494.031/0001-63 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: RAFAEL DE JESUS BESERRA-SECRETÁRIO 
EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO RATIFICAÇÃO: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO-SE-
CRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
Luís Mauro Albuquerque Araújo
ORDENADOR DE DESPESA
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