DOE 31/10/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº207  | FORTALEZA, 31 DE OUTUBRO DE 2024
PORTARIA CGE Nº144/2024 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE AUTORIZAR as SERVIDORAS Alaíde Maria Freitas Sales, Caroline Bastos Gabriel, Christine Leite Mamede e Natália Teixeira Maroso, 
a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de participarem da realização da Avaliação de Serviços Públicos nos hospitais gerenciados pelo ISGH, 
como a realização de atividade de Ouvidoria Ativa concedendo-lhes diárias conforme anexo único, de acordo com o artigo 4º; § 2° inciso II, art.12, classe II 
do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Controladoria e Ouvidoria Geral 
do Estado. CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 22 de outubro de 2024.
Aloísio Barbosa de Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº144/2024 FORTALEZA, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024
NOME
 CARGO/
FUNÇÃO
 CLASSE
 PERÍODO
 ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT.
VALOR
TOTAL
Alaíde Maria Freitas Sales
 Assistente Técnico
 II
 29/10 a 01/11/2024
 Fortaleza/Juazeiro do norte/Quixeramobim/Fortaleza
 3,5
 R$131,43
 R$460,01
Caroline Bastos Gabriel
 Orientador de Célula
 II
22 a 25/10/2024 e 
29/10 a 01/11/2024
Fortaleza/Limoeiro do Norte/Sobral/Juazeiro 
do norte/Quixeramobim/Fortaleza
 7,0
 R$131,43
 R$920,01
Christine Leite Mamede
 Assessor Técnico
 II
22 a 25/10/2024
Fortaleza/Limoeiro do Norte/Sobral/
3,5
 R$131,43
 R$460,01
Natália Teixeira Maroso
Assistente Técnico
 II
22 a 25/10/2024 e 
29/10 a 01/11/2024
Fortaleza/Limoeiro do Norte/Sobral/Juazeiro 
do norte/Quixeramobim/Fortaleza
7,0
R$131,43
R$920,01
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº021/2022
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 021/2022 II - CONTRATANTE: CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO 
ESTADO - CGE; III - ENDEREÇO: AV. GENERAL AFONSO ALBUQUERQUE LIMA, S/Nº - CENTRO ADMINISTRATIVO GOVERNADOR VIRGÍLIO 
TÁVORA, 2º ANDAR – EDIFÍCIO SEPLAG, CAMBEBA, FORTALEZA/CE; IV - CONTRATADA: DÍGITRO TECNOLOGIA S.A; V - ENDEREÇO: 
RUA PROFESSORA SOFIA QUINT DE SOUZA, 167, CAPOEIRAS, FLORIANÓPOLIS - SC; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 1O PRESENTE 
TERMO ADITIVO FUNDAMENTA-SE: I. NOS TERMOS DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO Nº. 021/2022; II. NOS TERMOS QUE 
CONSTAM NO PROCESSO NUP: 41001.002109/2024-34; III. NAS NORMAS DO ART. 57, INCISO II DA LEI FEDERAL Nº. 8.666/1993; VII- FORO: 
FORTALEZA/CE; VIII - OBJETO: ESTE TERMO ADITIVO TEM POR OBJETO A PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO CONTRATO Nº. 021/2022 POR 
MAIS 12 (DOZE) MESES; IX - VALOR GLOBAL: RENOVADOS OS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NO VALOR R$ 415.087,20 (QUATROCENTOS 
E QUINZE MIL, OITENTA E SETE REAIS E VINTE CENTAVOS), O VALOR GLOBAL DO CONTRATO Nº 021/2022 PASSA PARA R$ 1.226,174,40 
(HUM MILHÃO, DUZENTOS E VINTE E SEIS MIL, CENTO E SETENTA E QUATRO REAIS E QUARENTA CENTAVOS); X - DA VIGÊNCIA: A 
VIGÊNCIA DESTE TERMO ADITIVO É A PARTIR DE 30 DE NOVEMBRO DE 2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADAS 
AS DEMAIS CLÁUSULAS DO CONTRATO QUE NÃO FORAM EXPRESSAMENTE MODIFICADAS POR ESTE TERMO ADITIVO; XII - DATA: 
22/10/2024; XIII - SIGNATÁRIOS: ALOÍSIO BARBOSA DE CARVALHO NETO - REPRESENTANTE DA CONTRATANTE e MILTON JOÃO DE 
ESPÍNDOLA - REPRESENTANTE DA CONTRATADA.
Ana Zélia Cavalcante Oliveira
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº266/2024 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista 
o disposto no Art. 31 do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto nº 29.159, de 16 de janeiro de 2008, e ainda o que consta no processo nº 
30021.001584/2024-39, resolve designar ANTÔNIO GERMANE ALVES PINTO, graduado em Enfermagem, Especialista em Saúde da Família, Mestre 
em Cuidados Clínicos em Saúde, Doutor em Saúde Coletiva e Pós-Doutor em Educação, para proceder a verificação prévia no Centro Educacional Idete, 
localizado na Rua Gervina Maria de Lima Paixão Moreira, Nº 253, Bairro: Centro, Município: Tauá-Ceará, CEP: 63.360-000, objetivando o Recredencia-
mento da instituição, Renovação do Reconhecimento do curso técnico em Enfermagem e Mudança de Endereço, Modalidade Presencial, Eixo - Tecnológico: 
Ambiente e Saúde, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, para apresentação de circunstanciado relatório à apreciação da Câmara de Educação Superior 
e Profissional deste Conselho. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em Fortaleza, aos 29 de outubro de 2024.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº010/2023
I - ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo; II - CONTRATANTE: CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO – CEE; III - ENDEREÇO: Rua Napoleão 
Laureano, 500, Fátima, Fortaleza - CE; IV - CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE; V - ENDE-
REÇO: Av. Pontes Vieira, 220, Bairro São João do Tauape; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente termo aditivo, nos Pareceres 
Técnicos e Jurídicos e demais elementos consubstanciados nos autos do Processo Administrativo nº 30021.002106/2024-46 bem como no art. 57, II da Lei 
nº 8.666/93 e suas alterações; VII- FORO: Fortaleza - CE; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação de prazo e valor, 
pelo período de 31/10/2024 a 30/10/2025; IX - VALOR GLOBAL: O valor global do aditivo importa em R$ 42.434,98 (quarenta e dois mil, quatrocentos e 
trinta e quatro reais e noventa e oito centavos); X - DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência será para o período de 31/10/2024 a 30/10/2025.; XI - DA RATIFI-
CAÇÃO: Ratificam-se neste ato, todas as cláusulas e condições do contrato original que não colidirem com as disposições ora estipuladas.; XII - DATA: 24 
de outubro de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: ADA PIMENTEL GOMES FERNANDES VIEIRA - Presidente – CEE e FRANCISCO ANTONIO MARTINS 
BARBOSA Presidente – ETICE.
Lia Mara Bernardes Muniz
COORDENADORIA DA ASSESSORIA JURÍDICA
Registre-se e publique-se.
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo 
Decreto nº 32.451/17, tendo em vista o que constam dos Processos nº 11152010/2022/VIPROC e NUP: 18001.007390/2023-07, e acatando integralmente o 
Relatório apresentado pela 1ª Comissão Processante da Procuradoria-Geral do Estado, RESOLVE DEMITIR, a partir da publicação deste Ato, o(a) servi-
dor(a) JACINTO ALVES TEIXEIRA FILHO, matrícula nº 108.301-1-7, que ocupa o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, por haver incorrido no ilícito 
previsto no art. 199, III, §1º da Lei 9.826/74. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 17 
de outubro de 2024.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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PORTARIA Nº558/2024 - SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de 
suas atribuições legais e de acordo com o inciso I, do art. 20, do Decreto nº 29.704, de 08 de abril de 2009, resolve DESLIGAR os ESTAGIÁRIOS rela-
cionados no anexo único desta Portaria. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, 22 de outubro de 2024.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO