DOE 31/10/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº207  | FORTALEZA, 31 DE OUTUBRO DE 2024
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 012/2024
VALOR POR FONTE: FONTE 92- REPASSE FUNDO A FUNDO: R$283.000,00; PROCESSO Nº: 18001.028969 / 2024-86 OBJETO: aquisição de 
50.000 (cinquenta mil) unidades da munição modelo CBC 12/70 CH-3T TREINA CAIXETA “A”, que serão utilizadas para treinamento e uso opera-
cional pelos agentes da Polícia Penal do Estado do Ceará JUSTIFICATIVA: Esta Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização necessita da 
aquisição de 50 mil unidades de munição do modelo CBC 12/70 CH-3T TREINA CAIXETA “A” considerando a necessidade da realização de curso de 
formação em virtude do certame em curso para o cargo de Policial Penal do Estado do Ceará, bem como para especialização de servidores efetivos em cursos 
de aperfeiçoamento de procedimentos operacionais visando a ordem prisional. VALOR GLOBAL: R$283.000,00 ( (duzentos e oitenta e três mil reais). ) 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: (2024) - 18200004.06.421.197.12087.03.339030.02.7129200000.1 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 74, inciso I da 
Lei Nº. 14.133 de 21 de abril de 2021 CONTRATADA: CBC - COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS, C.N.P.J. (MF): 57.494.031/0001-63 
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: RAFAEL DE JESUS BESERRA-SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA 
E RESSOCIALIZAÇÃO RATIFICAÇÃO: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO-SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E 
RESSOCIALIZAÇÃO.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
ORDENADOR DE DESPESA
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TORNAR SEM EFEITO O EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº008/2024
A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua 
Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, através do presente instrumento, resolve TORNAR SEM 
EFEITO O EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº008/2024, publicado no Diário Oficial do Estado, Série 3, ANO XVI Nº 197, de 
16 de outubro de 2024, página 31, pelos fatos e fundamentos discriminados no Processo nº 18001.022797/2024-37. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 28 de outubro de 2024.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
SECRETARIA DAS CIDADES
Nº DO PROCESSO: 43001.007697/2024-28 - IG: 1349298
EXTRATO QUARTO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº117/CIDADES/2022
I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 117/CIDADES/2022 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA 
SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE ARACOIABA; II - OBJETO: O prazo de vigência do Instrumento supracitado fica prorrogado 
por mais 4 (quatro) meses, a partir da data de assinatura do presente Termo Aditivo. ; III - VALOR GLOBAL: R$ 784.139,65 ( setecentos e oitenta e quatro 
mil, cento e trinta e nove reais e sessenta cinco centavos ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Instrumento original, 
não alteradas por este Termo Aditivo. ; V - DATA E ASSINANTES: 21 de Outubro de 2024. Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE 
PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA e Thiago Campelo Nogueira, PREFEITO DE ARACOIABA .
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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Nº DO PROCESSO: 43001.007771/2024-14 - IG: 1349275
EXTRATO QUINTO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº111/CIDADES/2018
I - ESPÉCIE: QUINTO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 111/CIDADES/2018 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA 
SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE ALTO SANTO; II - OBJETO: O prazo de vigência do Instrumento supracitado fica prorrogado 
por mais 6 (seis) meses, a partir da data de assinatura do presente Termo Aditivo. ; III - VALOR GLOBAL: 344.679,23 ( trezentos e quarenta e quatro mil, 
seiscentos e setenta e nove reais e vinte e três centavos ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Instrumento original, 
não alteradas por este Termo Aditivo. ; V - DATA E ASSINANTES: 25 de Outubro de 2024. Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE 
PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA e José Joeni Holanda de Araujo, PREFEITO DE ALTO SANTO .
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
PORTARIA Nº0533/2024 – GESPE - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS 
- SOP, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE COMPOR comissão de fiscalização, conforme quadro discriminativo abaixo, para acompanhar, fisca-
lizar, realizar medições, emitir termo de recebimento provisório e definitivo da obra, com vigência a partir de: 25/10/2024.
CONTRATO Nº007/2024
COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO
PERFIL
NOME
MATRÍCULA
CREA / CAU
FISCAL
MANOEL LUCAS MONT ALVERNE VIANA
70024314
52863-D
SUPLENTE
HEBERT ALAN BATISTA MAGALHÃES
70023814
52680-CE
DESCRIÇÃO DA OBRA: EXECUÇÃO DAS OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DAS CENTRAIS MUNICIPAIS DE RECICLAGEM – CMR (MODELO 
03) – 02 UNIDADES NOS MUNICÍPIOS DE MUCAMBO E ALCÂNTARAS NO VALE DO ACARAÚ, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE DESEN-
VOLVIMENTO URBANO DE POLOS REGIONAIS: VALE DO JAGUARIBE E VALE DO ACARAÚ - (MUCAMBO - CE) - Município: MUCAMBO 
- Distrito operacional: 7º D.O - SOBRAL Conforme contrato nº 007/2024 celebrado com a empresa CONSTRUTORA EVOLUTIA LTDA - ME SUPE-
RINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, em 28 outubro 2024.
Giovanni de Castro Pacheco
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
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PORTARIA Nº0534/2024 – GESPE - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS 
- SOP, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE COMPOR comissão de fiscalização, conforme quadro discriminativo abaixo, para acompanhar, fisca-
lizar, realizar medições, emitir termo de recebimento provisório e definitivo da obra, com vigência a partir de: 25/10/2024.
CONTRATO Nº007/2024
COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO
PERFIL
NOME
MATRÍCULA
CREA / CAU
FISCAL
HEBERT ALAN BATISTA MAGALHÃES
70023814
52680-CE
SUPLENTE
MANOEL LUCAS MONT ALVERNE VIANA
70024314
52863-D
DESCRIÇÃO DA OBRA: EXECUÇÃO DAS OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DAS CENTRAIS MUNICIPAIS DE RECICLAGEM – CMR (MODELO 
03) – 02 UNIDADES NOS MUNICÍPIOS DE MUCAMBO E ALCÂNTARAS NO VALE DO ACARAÚ, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE DESEN-
VOLVIMENTO URBANO DE POLOS REGIONAIS: VALE DO JAGUARIBE E VALE DO ACARAÚ - (ALCÂNTARAS - CE) - Município: ALCÂN-
TARA-Distrito operacional: 7º D.O - SOBRAL Conforme contrato nº0072024 celebrado com a empresa CONSTRUTORA-EVOLUTIA LTDA - ME 
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, em 28 outubro 2024.
Giovanni de Castro Pacheco
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
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