DOE 31/10/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº207  | FORTALEZA, 31 DE OUTUBRO DE 2024
ANEXO - MODELO FARDAMENTO
COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº0136/2023
I – ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 0136/2023 -DJU -CAGECE; II – CONTRATANTE: COMPANHIA DE ÁGUA E 
ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE; III – ENDEREÇO: Fortaleza/CE; IV – CONTRATADA: SOLUÇÃO SERVIÇOS COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO 
LTDA; V – ENDEREÇO: Eusébio/CE; VI – FUNDAMENTAÇÃO: artigo 106, item 3 do Regulamento de Licitações e Contratos da Cagece - Processo nº 
1069.000026/2024-30-Cagece; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII – OBJETO: Repactuação salarial com alteração do valor mensal do Contrato em referência 
para R$ 1.416.034,77 um milhão quatrocentos e dezesseis mil e trinta e quatro reais e setenta e sete centavos), para o período de janeiro de 2024 a dezembro 
2024. A variação sobre o valor do contrato atual é de 4,44%. IX - VALOR GLOBAL: R$ 42.481.043,10 quarenta e dois milhões quatrocentos e oitenta e 
um mil e quarenta e três reais e dez centavos); X - DA VIGÊNCIA: XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecendo inalteradas as demais cláusulas e condições. 
XII – DATA: 15 de outubro de 2024; XIII – SIGNATÁRIOS: Neurisangelo Cavalcante de Freitas, Diretor-Presidente da Cagece; José Leite Gonçalves Cruz, 
Diretor de Gestão Corporativa da Cagece e Orlando Braga De Almeida, Representante da Contratada.
Neurisangelo Cavalcante de Freitas
DIRETOR-PRESIDENTE
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 2883017/SADDO
VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 6.735.926,32; PROCESSO Nº: 1069.000109 / 2024-66- Cagece OBJETO: prestação 
de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), para Execução de Serviços 
Sistemáticos e Continuados, Manutenção e Operação dos Sistemas de Abastecimento de água e Coleta de Esgoto na Unidade de Negócio Bacia do Curu e 
Litoral – UNBCL, pelo período de até 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir do dia seguinte ao término do contrato vigente, ou seja, 22 de setembro 
de 2024. JUSTIFICATIVA: Considerando a essencialidade dos serviços prestados pela Cagece à população cearense, na qual esta empresa de saneamento 
básico garante à sociedade água de qualidade e o tratamento/coleta de esgoto, recursos indispensáveis à manutenção e proteção da saúde; Considerando que 
os serviços prestados pela UNBCL são sistemáticos e continuados para atender as necessidades de manutenção e operação dos sistemas de abastecimento de 
água e coleta de esgoto na capital e interior do Ceará e que a sua paralisação geraria inúmeros problemas para a Cagece e população cearense; Considerando 
que a gestão operacional reúne complexidade de toda ordem, principalmente, para harmonizar inúmeros fatores antagônicos e de variáveis técnicas para 
uma unidade operacional povoada, predominantemente, com clientes de baixa renda; Considerando que a falta de pessoal/mão de obra adequado à operação 
dos sistemas de água e esgoto poderá ocasionar uma situação de total descontrole na operação dos sistemas podendo conduzir a uma situação calamitosa no 
atendimento à população, inclusive, podendo levar ao comprometimento do patrimônio da Cagece em caso de haver um colapso na prestação do serviço; 
Considerando que a descontinuidade dos serviços comprometerá a saúde e qualidade de vida dos clientes, bem como, exporá a Cagece perante os órgãos 
reguladores, os órgãos financiadores de recursos financeiros, os órgãos repassadores de recursos públicos e à opinião pública, perdendo a Empresa o eixo 
de sua função básica; Considerando a existência de um processo de licitação para contratação dos mesmos serviços objeto desta dispensa que foi iniciado 
em 08 de março de 2021, por meio da abertura de Processo Administrativo nº 0158.000685/2021-26 em substituição ao contrato CTR0124/2017, sob a 
gestão da UNBCL; Considerando que este procedimento se fundamenta na licitação PE20240163 que, devido a inúmeros impasses e alterações enfrentadas 
ao longo do processo, a Companhia ainda não obteve êxito na conclusão deste certame licitatório; Considerando que não existe previsão de conclusão do 
processo licitatório, bem como que o atual contrato 0028/2024 tem data de término prevista para 21/09/2023; Considerando que foi publicada convocação 
de interessados no site da Cagece, e, finalmente, a previsão contratual da possibilidade do encerramento do contrato antes do prazo previsto, a critério da