DOE 31/10/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº207 | FORTALEZA, 31 DE OUTUBRO DE 2024
Companhia, caso o processo licitatório PE20240163 seja homologado VALOR GLOBAL: R$ 6.735.926,32 ( seis milhões, setecentos e trinta e cinco mil
e novecentos e vinte e seis reais e trinta e dois centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos Próprios da Cagece FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Inciso XV do artigo 29 da Lei 13.303/2016 CONTRATADA: CLAREAR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA DISPENSA:
Autorizada por José Leite Gonçalves Cruz, Diretor de Gestão Corporativa da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – Cagece, em Fortaleza, 20 de setembro
de 2024 RATIFICAÇÃO: A Diretoria Executiva da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – Cagece, conforme Ata da 2037ª Reunião da Diretoria, ratifica,
em cumprimento ao disposto no art. 5º, item “2”, do Regulamento de Licitações e Contratos da Cagece de 2021, a dispensa de licitação, objeto do Processo
nº 1069.000109/2024-66-Cagece. Fortaleza, 20 de setembro de 2024.
Thomaz Othon de Vasconcelos
PROCURADORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 2884865/SADDO
VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 8.137.975,52; PROCESSO Nº: 1069.000111 / 2024-08- Cagece OBJETO: Prestação
de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as
necessidades de apoio administrativo, combate à fraude, manutenção e operação dos SAA – Sistema de abastecimento de água e coleta de esgoto nas áreas de
atuação da Unidade de Negócio Bacia do Acaraú e Coreaú – UNBAC, em Sobral, CAGECE, pelo período de até 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir
do dia seguinte ao término do contrato vigente, ou seja, 01 de outubro de 2024 JUSTIFICATIVA: Considerando a essencialidade dos serviços prestados pela
Cagece à população cearense, na qual esta empresa de saneamento básico garante à sociedade água de qualidade e o tratamento/coleta de esgoto, recursos
indispensáveis à manutenção e proteção da saúde; Considerando que os serviços prestados pela UNBAC são sistemáticos e continuados para atender as
necessidades de apoio administrativo, combate à fraude, manutenção e operação dos sistemas de abastecimento de água e coleta de esgoto nas áreas de atuação
da Unidade de Negócio Bacia do Acaraú e Coreaú – UNBAC; Considerando que o objeto da dispensa é de supra essencialidade aos serviços prestados pela
Cagece à população cearense; Considerando que a UNBAC necessita de colaboradores para a continuidade dos serviços, como também, preparar-se para os
novos desafios ante ao Marco Regulatório que aclama a buscar soluções para o atendimento das diretrizes governamentais; Considerando que este processo
de dispensa de licitação trata de substituição da 3ª Dispensa (CTR0027/2024), sob a gestão da UNBAC; Considerando que este processo tem objetivo de
atender demanda cujo objeto está sendo licitado nos PE20230029 e PE20230034; Considerando que a Geter iniciou 02 processos de licitação para substi-
tuição do CTR0183/2021, dividindo as vagas em serviços Operacionais e Administrativos; Considerando que os PE20230029 e PE20230034 substituiriam
o contrato inicial CTR0183/2021, bem como, devido a inúmeros impasses e alterações enfrentadas ao longo do tempo não obtiveram êxito na sua conclusão;
Considerando que o PE20230034 (operacional) foi revogado em razão do TCE recomendar que a Companhia adote providências a fim de anular o Pregão
Eletrônico 20230034 ou promover a republicação do edital com correção de irregularidades apontadas; Considerando que a Cagece optou pela revogação
do Pregão Eletrônico 20230034, bem como iniciou um novo processo com os parâmetros que atendam a real necessidade da companhia; Considerando que
o referido processo 1069.0001192024-10 está nos seus trâmites iniciais (elaboração de parecer técnico, análise e autorização da Superintendência, Diretoria
e Presidência da Companhia); Considerando que o PE20240143 (administrativo) encontra-se em análise na PGE, não existindo previsão de conclusão do
processo licitatório; Considerando que o atual contrato 0027/2023 tem data de término prevista para 30/09/2024; Considerando que este processo de dispensa
atende a necessidade da contratação de serviços contínuos de mão de obra terceirizada para operação e manutenção dos sistemas de água e esgoto para não
comprometer, simultaneamente, a segurança da população em sua dimensão qualitativa e quantitativa; Considerando que sem a estrutura adequada a gestão
operacional, pode-se contribuir para o comprometimento do patrimônio, da segurança das obras e dos serviços prestados pela UNBAC; Considerando que
foi publicada convocação de interessados no site da Cagece e a previsão contratual da possibilidade do encerramento do contrato antes do prazo previsto,
a critério da Companhia, caso os processos licitatórios Nº1069.0001192024-10 e Nº20240143 sejam homologados; Considerando, finalmente, que se um
dos pregões em andamento (Nº1069.0001192024-10 e Nº20240143) for homologado, as vagas relativas a esse pregão serão suprimidas do presente contrato
de dispensa VALOR GLOBAL: R$ 8.137.975,52 ( oito milhões, cento e trinta e sete mil, novecentos e setenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos )
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos Próprios da Cagece FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: inciso XV do artigo 29 da Lei 13.303/2016 CONTRATADA:
FORTAL TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA DISPENSA: Autorizada por José Leite Gonçalves Cruz, Diretor de Gestão Corporativa
da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – Cagece, em Fortaleza, 01 de outubro de 2024 RATIFICAÇÃO: A Diretoria Executiva da Companhia de Água
e Esgoto do Ceará – Cagece, conforme Ata da 2040ª Reunião da Diretoria, ratifica, em cumprimento ao disposto no art. 5º, item “2”, do Regulamento de
Licitações e Contratos da Cagece de 2021, a dispensa de licitação, objeto do Processo n.º 1069.000111/2024-08-Cagece. Fortaleza, 01 de outubro de 2024.
Thomaz Othon de Vasconcelos
PROCURADORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 2888764/SADDO
VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 195.000,00; PROCESSO Nº: 1154.000012 / 2024-76- Cagece OBJETO: Serviço técnico
especializado de natureza intelectual para adequação da Revisão da Estrutura Tarifária, resultado do Contrato CAGECE n.º 0201/2021, de acordo
com as diretrizes da Lei n.º 14.898/2024 de 13 de junho de 2024, que criou a Tarifa Social Federal de Água e Esgoto, com prazo de vigência de 120 (cento
e vinte) dias e de execução de 90 (noventa) dias JUSTIFICATIVA: Considerando que o modelo de estrutura tarifária da Cagece foi devidamente revisado
através de Consultoria técnica, objeto de procedimento licitatório n.º PLEP00012020, do qual resultou o Contrato n.º 0201/2021-CAGECE, firmado com a
empresa Quantum do Brasil Ltda; Considerando que posteriormente ao referido estudo houve o advento da Lei n.º 14.898/2024, que instituiu as diretrizes
para a tarifa social de Água e Esgoto em âmbito nacional; Considerando que do cotejo entre as diretrizes previstas na referida Lei e as metodologias, critérios
e modelos de simulações desenvolvidos no âmbito do Contrato n.º 0201/2021-CAGECE, foram observadas diferenças na estrutura tarifária proposta pela
Cagece, surgiu a necessidade de adequação da estrutura tarifária objeto do Contrato n.º 0201/2021 em face da exigência legal do setor (Lei n.º 14.898/2024),
no que se refere à tarifa social; Considerando que o estudo da modelagem tarifária da Cagece desenvolvido pela Consultoria Quantum do Brasil Ltda.,
ocorreu em 2023, mostra-se vantajoso para a Companhia, tanto do ponto de vista técnico, quanto financeiro, que a mesma empresa realize referida revisão
e readequação aos ditames da Lei n.º 14.898/2024; Considerando que o produto gerado pela presente contratação será reapresentado à Agência Reguladora
de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, para apreciação sobre a devida adequação às exigências legais, bem como a lei de criação da
tarifa social entrará em vigor a partir de 14/12/2024; e Considerando que há equivalência do preço com a prática do mercado em comparação com o valor
global do CTR0201/2021-CAGECE e o valor pago por relatório, e, finalmente, considerando a relevância dos serviços a ser executados, surge como melhor
alternativa para a Cagece a contratação direta dos serviços através de inexigibilidade de licitação VALOR GLOBAL: R$ 195.000,00 ( cento e noventa e cinco
mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos Próprios da Cagece FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 30, II, “b”, da Lei n.º 13.303/16, c/c art. 12,
do Regulamento de Licitações e Contratos da Cagece CONTRATADA: QUANTUM DO BRASIL LTDA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE:
Autorizada por Cláudia Elizângela Tolentino Caixeta Freire, Diretora de Mercado e Unidade de Negócio da Capital da Companhia de Água e Esgoto do
Ceará-Cagece. Fortaleza, 18 de outubro de 2024. RATIFICAÇÃO: A Diretoria Executiva da Companhia de Água e Esgoto do Ceará–Cagece, conforme Ata
da 2046ª Reunião da Diretoria, ratifica, em cumprimento ao disposto no art. 5º, item “2”, do Regulamento de Licitações e Contratos da Cagece de 2021, a
inexigibilidade de licitação, objeto do Processo n.º 1154.000012/2024–76-Cagece. Fortaleza, 18 de outubro de 2024.
Thomaz Othon de Vasconcelos
PROCURADORIA JURÍDICA
SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº01/2024
RESULTADO FINAL
A SECRETÁRIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso de suas atribuições legais, declara com base na resolução da Comissão
de Seleção do Chamamento Público para Contratação de Organização Social Qualificada especializada na prestação de serviços para realizar ações para
fortalecer o encontro entre academia, empresas, governo e comunidade popularizando a ciência produzida no Estado, unindo a geração de conhecimento aos
setores de produção e negócios e apresentando o Ceará como indutor e catalisador da transferência de ciência e tecnologia, que tornou público o resultado final
do certame, declarando o INSTITUTO CENTRO DE ENSINO TECNOLÓGICO (CENTEC) como vencedor. Declara, ainda, que a documentação
original da referida seleção encontra-se arquivada na Coordenadoria de Ciência e Tecnologia da SECITECE. SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA
E EDUCAÇÃO SUPERIOR, em Fortaleza , 18 de setembro de 2024.
Sandra Maria Nunes Monteiro
SECRETÁRIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
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