DOE 31/10/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº207 | FORTALEZA, 31 DE OUTUBRO DE 2024
DECLARAÇÃO DE INEXIBILIDADE Nº007/2024
PROCESSO NUP 56022.003898/2024-50 ELMO ROBERTO BELCHIOR AGUIAR, ORDENADOR DE DESPESAS desta Autarquia, solicita que seja
declarada INEXIGÍVEL DE LICITAÇÃO a Contratação do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE SOBRAL/CE. OBJETO: Contra-
tação de serviços de fornecimento de água tratada e/ou coleta de esgoto da unidade local da ADAGRI de Sobral/CE. JUSTIFICATIVA: Necessidade de
atender a solicitação dos servidores do núcleo local de Sobral/CE desta ADAGRI, quanto ao fornecimento de água tratada e/ou coleta de esgoto. Ressalta-se
que conforme Declaração de Exclusividade anexa nas fls. 04 do Processo NUP 56022.003898/2024-50 e ratificada pela Lei Municipal nº 88, de 8 de agosto
de 1961, o SAAE detêm exclusividade no fornecimento de água tratada e/ou coleta de esgoto no município de SOBRAL/CE, sendo um órgão subordinado
à Prefeitura de SOBRAL/CE. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 56200006.20.12
2.421.20216.15.339039.1.5009100000.0 - 23272; 56200006.20.122.421.20216.15.339039.1.7531200070.1-23330; 56200006.20.609.214.20962.03.33903
9.1.5009100000.0 - 8579. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se a Inexigibilidade de Licitação em questão nos termos do art. 74, inciso I, §1º, da
Lei nº 14.133/2021. CONTRATADO: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE DE SOBRAL/CE, com CNPJ N° 07.817.778/0001-
37, estabelecido na Rua Doutor Monte, nº 563, Centro de Sobral/CE, CEP 62011-200. Elmo Roberto Belchior Aguiar ORDENADOR DE DESPESAS
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declaro INEXIGÍVEL a licitação supra, submetendo esta decisão ao Presidente da ADAGRI. Renata Suellen
Marques Guilherme GERENTE ADMINISTRATIVO FINANCEIRO RATIFICAÇÃO: Ratifico a presente DECLARAÇÃO, em cumprimento ao disposto
no Art. 72 da Lei 14.133/2021 e alterações posteriores.
Elmo Roberto Belchior Aguiar
PRESIDENTE
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
EXTRATO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº35/2022
I - ESPÉCIE: APOSTILAMENTO Nº 08/2024; II - CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S/A – ADECE;
III - ENDEREÇO: Av. Washington Soares, n° 999, Pavilhão Leste, Portão D – 2° Mezanino, Guararapes – CEP: 60811-341, Fortaleza – Ceará; IV -
CONTRATADA: GOLD SERVICE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA; V - ENDEREÇO: Av. Edilson Brasil Soares, 415, Parque Manibura,
CEP 60.821-775, Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 13.303/2016, pelo art. 133, II, do Regulamento Interno de Licitações
e Contratos da ADECE; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Alteração da subcláusula 5.1. do Contrato nº35/2022 para repactuar o valor global,
de R$ 253.572,75 (duzentos e cinquenta e três mil, quinhentos e setenta e dois reais e setenta e cinco centavos), para a quantia de R$ 257.201,96 (duzentos
e cinquenta e sete mil, duzentos e um reais e noventa e seis centavos); IX - VALOR GLOBAL: R$ 257.201,96 (duzentos e cinquenta e sete mil, duzentos e
um reais e noventa e seis centavos); X - DA VIGÊNCIA: 11 de julho de 2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do
contrato que não foram expressamente modificadas por este Apostilamento; XII - DATA: 25 de outubro de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: Danilo Gurgel
Serpa - Diretor-Presidente da ADECE e Luís Eduardo Fontenelle Barros - Diretor de Planejamento e Gestão da ADECE, respondendo.
Davi Byron Bezerra Pontes Freire
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 15/2024
PROCESSO Nº: 56012.001932 / 2024-71 Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará S.A. - ADECE. OBJETO: Contratação direta do Instituto
Future De Juventude, Promoção, Turismo, Cultura E Desenvolvimento Sustentável. JUSTIFICATIVA: Aquisição de 01 (um) estande com área de 108m²,
incluindo custos de criação do projeto, montagem, manutenção e desmontagem, mobília, equipamentos, com espaço para rodada de negócios, sala de reuniões,
e recepcionista para participação da ADECE na 19ª EXPOLOG – Feira Internacional de Logística, que ocorrerá nos dias 27 e 28 de novembro de 2024, no
Centro de Eventos do Ceará-CEC, em Fortaleza/Ce. VALOR GLOBAL: R$ 270.000,00 ( duzentos e setenta mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Recursos próprios da ADECE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 30, inciso I, da Lei n° 13.303/2016. CONTRATADA: INSTITUTO FUTURE DE
JUVENTUDE, PROMOÇÃO, TURISMO, CULTURA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE:
Fortaleza, 24 de outubro de 2024.- Danilo Gurgel Serpa- Diretor-Presidente da ADECE. RATIFICAÇÃO: Não se aplica.
Davi Byron Bezerra Pontes Freire
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 16/2024
PROCESSO Nº: 56012.002039 / 2024-62 AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE. OBJETO: Contratação direta
da empresa FER Editora LTDA., CNPJ 25.529.234/0001-51. JUSTIFICATIVA: Locação de 01 estande de 40,00 m², com criação do projeto, montagem,
manutenção, desmontagem, mobília, frigobar, televisão e comunicação visual para participação na Feira Estética In Nordeste, que será realizada no período
de 09 a 11 de novembro de 2024, no Centro de Eventos, em Fortaleza, Ceará, conforme especificações contidas na justificativa técnica do setor demandante.
VALOR GLOBAL: R$ 118.000,00 ( cento e dezoito mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos próprios da ADECE. FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: Art. 30, inciso I, da Lei n° 13.303/2016. CONTRATADA: FER EDITORA LTDA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Fortaleza, 25 de
novembro de 2024. Danilo Gurgel Serpa - Diretor-Presidente da ADECE. RATIFICAÇÃO: Não se aplica.
Davi Byron Bezerra Pontes Freire
ASSESSORIA JURÍDICA
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.
PORTARIA 065/2024 - A DIRETORA PRESIDENTA DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E
PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP, no uso de suas atribuições legais e estatutárias: RESOLVE AUTORIZAR o servidor RAUL NERIS VIANA, matrícula
nº 00824, ocupante do cargo de Gerente de Negócios Portuários da Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém - CIPP,
a viajar à São Paulo, no período de 26 a 30 de agosto do ano corrente, a fim de participar do evento INTERSOLAR 2024, concedendo-lhe 4,5 (quatro e
meia) diárias no valor unitário de R$ 354,84 (Trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), acrescidas de 50%, mais 01 (uma) ajuda de
custo no valor unitário de R$ 354,84 (Trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos); e passagem aérea para o trecho Fortaleza/São Paulo/
Fortaleza no valor de R$ 1.978,58 (Um mil, novecentos e setenta e oito reais e cinquenta e oito centavos), perfazendo um total de R$ 4.728,59 (Quatro mil,
setecentos e vinte e oito reais e cinquenta e nove centavos), de acordo com o disposto no Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário
Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e
Portuário do Pecém – CIPP. PRESIDÊNCIA DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO
DO PECÉM – CIPP, São Gonçalo, 22 de agosto de 2024. Atenciosamente,
Rebeca do Carmo Oliveira
VICE - PRESIDENTE FINANCEIRA
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PORTARIA 067/2024 - A DIRETORA PRESIDENTA DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTU-
ÁRIO DO PECÉM – CIPP, no uso de suas atribuições legais e estatutárias: RESOLVE AUTORIZAR o servidor PAULO HENRIQUE FERNANDES
MARTINS FILHO, matrícula nº 00500, ocupante do cargo de Gerente de Contabilidade da Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e
Portuário do Pecém - CIPP, a viajar à São Paulo, no período de 29 de agosto a 01 de setembro do ano corrente, a fim de participar do evento “Expert XP
2024” que ocorrerá no São Paulo Expo, concedendo-lhe 3,5 (três e meia) diárias no valor unitário de R$ 354,84 (Trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta
e quatro centavos), acrescidas de 50%, mais 01 (uma) ajuda de custo no valor unitário de R$ 354,84 (Trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro
centavos); e passagem aérea para o trecho Fortaleza/São Paulo/Fortaleza no valor de R$ 4.114,17 (Quatro mil, cento e quatorze reais e dezessete centavos),
perfazendo um total de R$ 6.331,92 (Seis mil, trezentos e trinta e um reais e noventa e dois centavos), de acordo com o disposto no Decreto nº 35.922, de 27
de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Companhia de Desen-
volvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém – CIPP. PRESIDÊNCIA DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO
INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP, São Gonçalo, 27 de agosto de 2024. Atenciosamente,
Rebeca do Carmo Oliveira
VICE - PRESIDENTE FINANCEIRA
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