DOE 31/10/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº207  | FORTALEZA, 31 DE OUTUBRO DE 2024
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°403/2024, DE 28 DE OUTUBRO DE 2024
MATRÍCULA
SERVIDOR
CARGO
497872-1-9
Márlio José dos Santos Lima
Auditor Fiscal de tecnologia da Informação da Receita Estadual
067440-1-X
Antonio Alves Brasil
Auditor Fiscal Assistente da Receita Estadual
300016-5-6
André Moreira de Araújo Santana
Auditor Fiscal da Receita Estadual
*** *** ***
ATO DECLARATÓRIO Nº04/2024
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no Art. 40 da IN 
n° 77/2019; e CONSIDERANDO que os contribuintes da circunscrição fiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO em Parangaba, não atenderam a convocação feita 
pelo Diretor do Núcleo de Execução, conforme Edital nº 113/2023 (publicado no D.O.E. de 27/09/2024). RESOLVE: 1. Baixar de ofício do Cadastro Geral 
da Fazenda - C.G.F. os contribuintes faltosos relacionados em listagem anexa; e 2. Declarar inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade 
cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em sendo assim considerado, não tem validade para acobertar o trânsito de 
mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito fiscal porventura neles destacado.
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA/RAZÃO SOCIAL
01
06.436.529-8
IP CELL CELULARES UNIPESSOAL LTDA
02
07.006.756-2
MCTEC TELECOMUNICACOES LTDA
Publique-se. Cumpra-se. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza em Parangaba, 10 de outubro de 2024.
Jorge Luis Vidal de Queiroz
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
*** *** ***
ATO DECLARATÓRIO Nº61/2024
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no Art. 40 da IN 
n° 77/2019; e CONSIDERANDO que os contribuintes da circunscrição fiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO em Parangaba, não atenderam a convocação feita 
pelo Diretor do Núcleo de Execução, conforme Editais nº 161; 162; 163; 164; 165; 166/2024 (publicado no D.O.E. de 18/09/2024). RESOLVE: 1. Baixar de 
ofício do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F. os contribuintes faltosos relacionados em listagem anexa; e 2. Declarar inidôneos os documentos fiscais 
de sua responsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em sendo assim considerado, não tem validade para 
acobertar o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito fiscal porventura neles destacado. CÉLULA DE 
EXECUÇÃO, em Fortaleza em Parangaba, 10 de outubro de 2024.
Jorge Luis Vidal de Queiroz
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXADO DATADO AO ATO DECLARATÓRIO Nº61/2024, 
RELAÇÃO DAS EMPRESAS DE QUE TRATA(M) O(S) EDITAL(AIS) Nº(s) 161; 162; 163; 164; 165; 166/2024
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
07.085.239-1
BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S.A.
02
07.042.758-5
RAMOS LANCHES E RESTAURANTE LTDA - ME
03
06.250.302-2
TEXTIL FERREIRA INDUSTRIA DE CONFECCAO LTDA
04
07.082.199-2
47.673.924 LUZIRENE SILVA DOS SANTOS
05
06.249.352-3
CHURRASCARIA FRANGO DO LOURO LTDA
06
06.263.674-0
J B VASCONCELOS PECAS PARA BICICLETAS MICROEMPRESA
07
07.091.749-3
MIX FRANGO LTDA
08
06.791.928-6
RAFAEL DA SILVA DE OLIVEIRA
09
06.941.367-3
PEDRINA DA CRUZ RODRIGUES FONTELE
10
06.506.263-9
CANDEEIRO CULTURAL ARTE e ENTRETENIMENTO LTDA
11
06.226.968-2
FRANCISCA ANDREIA NUNES PEREIRA 85764841372
12
06.367.044-5
ICARO FERNANDES RIBEIRO ME
13
06.381.260-6
J C CAVALCANTE CONSTRUCOES E LOCACOES ME
14
06.608.234-0
RENATO SANTOS MORAES 03630907628
15
06.171.855-6
JOSE EUDES INACIO DA SILVA - ME
16
06.760.477-3
RAVENA INDUSTRIA & COMERCIO DE CONFECCOES LTDA
*** *** ***
ATO DECLARATÓRIO Nº63/2024
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no Art. 40 da IN 
n° 77/2019; e CONSIDERANDO que os contribuintes da circunscrição fiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO em Parangaba, não atenderam a convocação feita 
pelo Diretor do Núcleo de Execução, conforme Editais nº 112; 113; 115; 116; 176/2021 (publicado no D.O.E. de 27/09/2024). RESOLVE: 1. Baixar de 
ofício do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F. os contribuintes faltosos relacionados em listagem anexa; e 2. Declarar inidôneos os documentos fiscais 
de sua responsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em sendo assim considerado, não tem validade para 
acobertar o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito fiscal porventura neles destacado. CÉLULA DE 
EXECUÇÃO, em Fortaleza em Parangaba, 10 de outubro de 2024.
Jorge Luis Vidal de Queiroz
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXADO DATADO AO ATO DECLARATÓRIO Nº63/2024, 
RELAÇÃO DAS EMPRESAS DE QUE TRATA(M) O(S) EDITAL(AIS) Nº(s) 112; 113; 115; 116; 176/2021
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
06.110.097-8
A F DE AGUIAR-MICROEMPRESA
02
06.337.737-3
A KELLY DA SILVA SANTIAGO ME
03
06.085.660-2
ANTONIO AURICELIO DE O SILVA-MICROEMPRESA
04
06.334.450-5
DEUSAMIM DE SOUSA RABELO ME
05
06.279.464-7
J EUDES REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA - EPP
06
06.269.395-6
M M COSTA ME
07
06.006.555-9
MARIA LIDIA DA PENHA LOPES MS
08
06.180.788-5
MARY PAPELARIA E REPRESENTACOES LTDA ME
09
06.198.323-3
RAIMUNDA GEANA BRITO DE OLIVEIRA_ME
10
06.341.723-5
ROSANGELA ARAUJO BARROS ME